recurso cabivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ALCOOL - CONFISSÃO - FLAGRANTE - EMBRIAGUEZ PROVADA EM EXAME ALVEOLAR - PENA MÍNIMA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO CABIVEL REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase decisão que não põe fim ao processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, se agravo de instrumento ou apelação.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recurso cabível. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que extingue o processo é a apelação e não o agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão de inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso cabível. Apelação cível. Agravo. Processo civil. Agravo de instrumento execução fiscal. Embargos à execução. Procedência em parte. Recurso cabível.

«A apelação cível é o recurso adequado contra a decisão que julga os embargos à execução fiscal, ainda que procedentes, em parte. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Sentença que não põe fim ao processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante orientação do STJ, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 550, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução. Extinção. Recurso cabível.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a apelação é o recurso cabível contra decisão que importa na extinção da execução. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC/2015, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Alvará judicial. Processo falimentar. Recurso cabível. Dúvida razoável. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.

1 - Enseja dúvida razoável, no que concerne ao recurso cabível, a decisão final relativa a alvará judicial paralelo ao processo falimentar, circunstância que dá lugar à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC/2015, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC/2015, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausência de interposição do recurso cabível. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Tendo sido rejeitado o pleito de assistência judiciária gratuita, é necessária a interposição do recurso cabível, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - O STJ entende que, no sistema vigente do CPC, a apelação é o único recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Negativa de seguimento ao recurso especial. Tema 565/STJ. Interposição de agravo. Não cabimento. Embargos de declaração opostos contra juízo primevo de prelibação. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, é o agravo interno, não cabendo falar na possibilidade de interposição de agravo em recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 1.042. Manejo de agravo interno. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Negado seguimento aos recursos extraordinários ( lato sensu ), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, «a ou «b, do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no CPC, art. 1.021, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Decisão interlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO - Decisão interlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Agravo interno interposto contra decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de admissibilidade do recurso especial, eis que o único recurso cabível é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Processual civil. Exclusão de litisconsorte da lide. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade (precedentes).

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que exclui litisconsorte da lide é o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Erro grosseiro na interposição do recurso cabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A verificação de erro grosseiro na interposição do recurso cabível não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença. Recurso cabível. Apelação. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Recurso cabível. Agravo interno. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é o Agravo Interno o Recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Único recurso cabível. Agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, o único recurso cabível seria o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele diploma normativo.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que exclui litisconsorte passivo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inteligência dos arts. 356, § 5º, e 1.015, II e VII, do CPC.

1 - Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, se agravo de instrumento ou apelação.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Recurso cabível. Agravo. Embargos declaratórios incabíveis. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Não provimento.

1 - Os embargos declaratórios opostos contra decisão que não admite ou nega seguimento a recurso especial são manifestamente incabíveis, porquanto o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo, motivo pelo qual não interrompem o prazo para interposição do agravo. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeiro juízo de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo do CPC, art. 544. Precedentes.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução, é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Recurso cabível. Agravo interno. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é o agravo interno o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível. Decisão. Natureza. Interlocutória. Terminativa. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca do recurso cabível em razão da natureza da decisão recorrida, se interlocutória ou terminativa, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que extingue a execução. Recurso cabível. Apelação. Agravo interno não provido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cabimento de apelação contra a sentença que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplicação do entendimento desta corte. Verificação de dúvida sobre o tipo de recurso cabível. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 550, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tese firmada em repetitivo. Decisão de inadmissibilidade. Vigência do CPC/2015. Recurso cabível.

1 - Conforme o CPC/2015, art. 1030, § 2º, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo é o agravo interno. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Decisão de liquidação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio «tempus regit actum.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão em incidente de liquidação de sentença. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.

1 - Da decisão de liquidação de sentença que fixa o quantum debeatur cabe agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso cabível. Decisão julga incidente de liquidação. Fixação do valor devido. Recurso de agravo de instrumento. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso cabível contra decisão que defere a assistência judiciária gratuita. Impugnação ou agravo de instrumento. Possibilidade. Precedentes. Provimento.

I - Inexistente omissão no acórdão recorrido, que tratou expressamente acerca da matéria debatida nos autos, qual seja, o recurso cabível contra decisão que concede benefício de gratuidade de justiça.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa os cálculos e extingue a execução. Recurso cabível. Apelação. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e põe fim à execução é a apelação, tendo em vista a sua natureza definitiva, sendo considerado erro grosseiro a interposição de agravo de i nstrumento.... (Continua)

41 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do especial. Recurso cabível. Agravo. Embargos declaratórios. Não cabimento. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Aplicação para quaisquer das partes. Não provimento. Não provimento.

1 - Os embargos declaratórios opostos contra decisão que não admite ou nega seguimento a recurso especial são manifestamente incabíveis, porquanto o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo, motivo pelo qual não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte de origem que não admite recurso especial com base no CPC/2015, art. 1030, I, «b». Recurso cabível. Agravo interno. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1042. Erro grosseiro.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios que não preenchem os requisitos de admissibilidade não interrompem o prazo do recurso cabível. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo em recurso especial, porém negar-lhe provimento.

1 - Sendo inadmitido o recurso de embargos de declaração, por ser protelatório ou não preencher os requisitos legais, não há interrupção do prazo do recurso cabível, conforme entendimento desta Corte Superior e também do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Recurso cabível. Agravo interno interposto na origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida objetiva. Expressa previsão legal. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido

1 - O recurso cabível contra decisão de admissibilidade que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos é o agravo interno para o próprio Tribunal e não o agravo em recurso especial, como pretende o recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Prescrição. Earesp 386.266/SP. Decisão que inadmite o recurso especial não confirmada. Inaplicabilidade do marco final da prescrição na data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. Apelo especial admissível. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp 386.266/SP pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

46 - TJRS Recurso. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da singularidade. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolhe a impugnação e declara a extinção da execução. Erro inescusável. Precedentes jurisprudenciais. CPC/1973, arts. 475-M, § 3º, 513 e 522.

«O recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a extinção da execução, é, induvidosamente, o de apelação, a teor do § 3º do CPC/1973, art. 475-M. Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, ante violação do princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno na origem.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Previsão expressa no CPP quanto ao recurso cabível, no caso de denegação da apelação interposta (art. 581, xv do CPP). Não incidência do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência, in casu, de previsão expressa no CPP quanto ao recurso cabível (ART. 581, XV do CPP), afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.... (Continua)

49 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão de extinção do processo. Apelação. Entendimento jurisprudencial desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem afirmou que houve erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão que resolveu a primeira fase da ação de exigir contas ao reconhecer a prescrição. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Ordem de expedição de rpv. Recurso cabível. Apelação.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF ... (Continua)