recurso habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se postula a concessão de salvo-conduto para o cultivo de «cannabis sativa". 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual.  A decisão judicial proferida em «habeas corpus desafia recurso em sentido estrito, na dicção legal (CPP, art. 581, X), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. 3. O plantio e o cultivo de drogas (no caso a Cannabis sativa) para fins exclusivamente medicinais, dentro dos limites regulamentares, é conduta atípica, nos termos da norma estampada no art. 2º, par. único, da Lei 11.343/06. Por sua vez, «a omissão legislativa em não regulamentar o plantio para fins medicinais não representa mera opção do Poder Legislativo (ou órgão estatal competente) em não regulamentar a matéria, que passa ao largo de consequências jurídicas. O Estado possui o dever de observar as prescrições constitucionais e legais, sendo exigível atuações concretas na sociedade. (STJ, RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Forte na prevalência do direito à saúde (enquanto direito fundamental e que também encontra guarida no princípio da dignidade da pessoa humana), o STJ tem concedido salvo-conduto, autorizando pessoas a cultivarem e plantar a Cannabis com a finalidade exclusiva de tratamento médico - uma vez demonstrada essa situação, de sorte a obstar que seja encetada, contra elas, alguma atividade de persecução penal (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022; RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; HC 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; EDcl no AgRg no RHC 165.266/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 779.634/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; HC 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022; AgRg no RHC 153.768/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). No entanto, a edição de um provimento jurisdicional nessa linha não pode ser feita de modo indiscriminado, reclamando o preenchimento de certos requisitos, a fim de que não haja desvirtuamento da conduta - evitando-se que se termine por fomentar o uso recreativo e a comercialização da droga, comportamentos proibidos pela legislação penal. A decisão há de ser tópica, analisando-se o caso concreto, procedendo-se uma ponderação dos valores em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. Dentro desse espectro, visando estabelecer uma concordância entre os valores em jogo, em regra, a concessão de salvo conduto reclama os seguintes requisitos (que devem ser demonstrados): a) comprovação da enfermidade por laudo médico, b) estar o paciente acometido de doença cujo tratamento convencional não tenha se mostrado eficaz; c) indicação da dose (quantidade) necessária da substância; d) ter o paciente autorização da ANVISA para a importação do medicamento; e) que não tenha capacidade financeira para realizar a importação direta do medicamento industrializado; f) que possua conhecimento para realizar o cultivo e a extração da matéria-prima para o preparo do medicamento; g) que não tenha conseguido obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. 4. O paciente não comprovou que tenha tentado, sem sucesso, obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Dessa forma, não se constata o manifesto desacerto da decisão judicial de primeiro grau que denegou o «habeas corpus preventivo, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada. Ordem não conhecida, cassando-se a liminar concedida.

2 - TJSP Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que indeferiu requerimento de produção de prova. 1. O rol previsto no CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recuso em sentido estrito, é taxativo, comportando, todavia, interpretação extensiva. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 2. O caso em tela não se subsome a nenhuma das hipóteses elencadas no CPP, art. 581, mesmo que se lance mão se uma interpretação extensiva. Não cabe o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere a produção de prova, decisão que pode ser atacada pela via do «habeas corpus". Recurso não conhecido.

3 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Violência psicológica contra a mulher. Ordem denegada.

4 - TJSP Direito processual penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de absolvição em carta manuscrita. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Impetração não conhecida.

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Réu condenado por dois crimes associativos, devidamente descritos na inicial acusatória. Pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma oriundo de julgamento de habeas corpus, ausência de demonstração do dissídio nos moldes regimentais. Violação dos arts. 926, caput, e 927, III e V, ambos do CPC. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação da CF/88, art. 84, xii Descabimento. Violação dos arts. 2º, 6º e 9º, todos do Decreto 11.846/2023. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e organização criminosa. Prisão preventiva. Perda de objeto. Quebra da cadeia de custódia. Reexame fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, há perda parcial do objeto do presente recurso, uma vez que, em 23/8/2024, o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao agravante.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Impossibilidade. Circunstâncias do caso. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para afastar a benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INADEQUADA. 1.

Paciente foi condenada definitivamente a uma pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto por ter praticado crime de extorsão majorada. Pedido para iniciar o cumprimento da pena em prisão domiciliar. 2. Não conhecimento. Supressão de instância. Com o trânsito em julgado, qualquer pedido referente ao cumprimento da pena deve ser dirigido ao juízo das execuções penais. Matéria sequer foi levada ao juízo competente, de modo que sua apreciação por este E. Tribunal de Justiça importaria em inadmissível supressão de instância, violando competência. 3. Via inadequada. Caso seja proferida decisão desfavorável em sede de execução penal, eventual inconformismo deverá ser suscitado via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 4. Ausência de flagrante ilegalidade. Paciente foi condenada a cumprir pena em regime semiaberto e a LEP, art. 117 prevê o benefício almejado somente a sentenciados que cumprem pena em regime aberto. 5. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

12 - TJSP 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, baseada em denúncia anônima e da violação de domicílio, durante a noite, sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu Ederson primário e o acusado Guilherme reincidente - Na primeira fase, as penas básicas são reduzidas aos mínimos legais para ambos os réus - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa do acusado Ederson; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Para o réu Guilherme, reincidente, as penas foram reajustadas no índice de um sexto (1/6) - Mantida - Na terceira fase, não foi aplicado o redutor do art. 33, § 4º da lei 11.343/06 para o réu Guilherme, reincidente - Regime prisional inicial fechado mantido para o réu Guilherme, em razão das penas e de ser reincidente - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) para o acusado Ederson, primário - Modificação do regime prisional para o aberto para o réu Ederson - Substituição da pena privativa de liberdade do réu Ederson por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Paciente se encontrava cumprindo pena em regime aberto pelo delito de tráfico privilegiado. Regime aberto foi sustado cautelarmente após notícia de que o paciente teria se envolvido em delito de homicídio. 2. Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 3. Ausência de flagrante ilegalidade. LEP, art. 118 autoriza a regressão de regime caso o sentenciado cometa novo crime doloso. Prescindibilidade de sentença condenatória transitada em julgado em relação ao novo delito cometido. Inteligência da Súmula 526/STJ. 4. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico Ilícito de Drogas - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar - PERDA DO OBJETO - Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Assim, alterou-se o título legal da custódia cautelar do acusado, a qual decorre, agora, da r. sentença condenatória. Paciente ostenta maus antecedentes e reincidência específica, fixado o regime inicial fechado e fundamentadamente negado o recurso em liberdade. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de ALEKSANDER LUIZ BERTASSI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - art. 33, caput, e art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06.

17 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Alegação de constrangimento ilegal - Paciente que reclama da sustação cautelar do regime semiaberto, no qual cumpria pena - Alega que não praticou a falta disciplinar - Matéria de execução penal - Writ que não substitui recurso específico - Não conhecido, com determinação... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime aberto. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão a quo, que indeferiu o pedido de progressão de regime ao paciente, no entanto, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Ausência de excepcionalidade ou teratologia apta a justificar a apreciação do pedido pela via do presente mandamus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

19 - TJSP "Habeas corpus - Alegação de constrangimento ilegal na execução penal - Pretendida a retificação do cálculo de penas - Inadmissibilidade - O «habeas corpus é remédio constitucional de cognição limitada e rito sumário, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - No caso em apreço, a inicial não foi instruída com nenhuma peça ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Ademais, reputa-se descabido, na estreita via do «habeas corpus, o exame pretendido pelo impetrante/paciente, pois a matéria demanda a análise de questões específicas relativas à execução da pena, as quais devem ser submetidas ao contraditório e estão sujeitas a recurso próprio (agravo em execução) - Impetração indeferida liminarmente, com determinação

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO E ESTELIONATO -

Ordem denegada em habeas corpus que pretendia o trancamento do inquérito policial ou ação penal - insurgência da defesa - Reiteração dos pedidos de trancamento - Impossibilidade - Inocorrência de causa extintiva da punibilidade ou flagrante atipicidade dos fatos - Contexto complexo - Necessidade de investigação minuciosa - Ausência de constrangimento ilegal - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tentativa de Homicídio Qualificado - 129, §1º, I e III, c/c art. 61, II, «a (motivo fútil), e no art. 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c art. 14, II, todos c/c art. 69, todos do CP - Insurgência contra o indeferimento da liberdade provisória, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os seus requisitos ensejadores, previstos no CPP, art. 312 - NÃO VERIFICADO - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria. A decisão se encontra suficientemente fundamentada. Ademais, demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que deu por prejudicada a análise da ordem almejada - Ofensa ao princípio da colegialidade - Inocorrência - Manifesta perda do objeto da ação constitucional que autoriza o julgamento monocrático - Exegese do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, e dos arts. 168 e 248, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Expedição do contramandado de prisão em favor do paciente - Cessação do gravame hostilizado e da manifesta perda de utilidade da via eleita, em face do esvaziamento da causa petendi - Reconhecimento - Hipótese abarcada pelo CPP, art. 659 - Prejudicialidade inafastável - Decisão mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP Habeas Corpus ?? Execução da pena - Pedido de progressão ao regime prisional aberto - Determinação para realização de exame criminológico - Constitucionalidade da nova previsão legal, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Constrangimento ilegal não verificado ?? Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «Habeas Corpus - Ordem não conhecida

24 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO DO PACIENTE/IMPETRANTE CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE.

Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ou ação própria. O Habeas corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento in limine do pedido.... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE RECONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcos Vaz Martins, atualmente preso em regime fechado, apontando constrangimento ilegal por excesso de prazo na execução de sua pena. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de habeas corpus, no qual se contestava a conversão de prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de liberdade provisória. Posteriormente, o feito principal foi sentenciado, com o paciente condenado ao cumprimento de pena no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e com a expedição do alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental ainda pode ser conhecido, considerando a superveniência de sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que atacava a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, por perda do objeto, uma vez que o novo título prisional substitui o anterior. 4. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que a mudança de título prisional impede o conhecimento de habeas corpus que questiona a validade de decisão anterior. 5. A expedição do alvará de soltura, em cumprimento à sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, esgota qualquer efeito da decisão anterior de prisão preventiva. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 663; Regimento Interno da Corte, art. 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado de que a superveniência de novo título prisional prejudica o habeas corpus anterior... (Continua)

28 - TJSP Agravo em execução penal - Indeferimento de prisão domiciliar - Mãe de filha menor de 12 anos - Art. 318-A e entendimento fixado no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP que se aplicam à prisão preventiva - Falta de prova sobre ser a agravante imprescindível aos cuidados da menor - Executada reincidente e autora de crime equiparado a hediondo, em cumprimento de pena no regime fechado - Impossibilidade de conversão - Precedentes - Recurso não provido

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM FACE DE V. ACÓRDÃO DA COLENDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DESTE COLÉGIO RECURSAL - COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE É DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 86834 - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

30 - TJSP Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade de atos praticados durante a primeira etapa da persecução penal, com o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa - A superveniência da sentença penal condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, nos termos da súmula 648, do c. STJ, permanecendo incólume, entretanto, a análise do pedido de declaração de nulidade das provas angariadas, que podem ainda culminar na declaração de nulidade da instrução - Precedentes - Trinômio composto pelo fato de estarem os indivíduos dentro da agência bancária, com volume no bolso e demonstrando nervosismo que consubstancia a justa causa para a abordagem, conforme exigido pelo CPP, art. 244 - Exigir que a abordagem ocorra apenas na iminência da prática do crime subverteria a lógica do policiamento ostensivo - Precedentes - Fishing expedition não caracterizada, porquanto a atuação da autoridade policial se deu com fundamento em elementos concretos angariados a partir de outras diligências realizadas - A violação da cadeia de custódia não implica na imediata declaração de nulidade da prova - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - Precedentes - A existência de controvérsia sobre matéria fática e probatória gera óbice intransponível para a utilização da via de Habeas Corpus que, como se sabe, não admite contraditório ou dilação probatória - Matéria contra qual cabe o recurso próprio de apelação, nos termos do CPP, art. 593 - Precedentes - Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem

31 - TJSP HABEAS CORPUS.

Sentença condenatória sem recurso em liberdade. Pretendida soltura. Paciente preso preventivamente e agora apenado com reclusão, em regime fechado. Manutenção da custódia justificada em novação objetiva do título jurídico legitimador da prisão cautelar, diante da procedência da pretensão punitiva. Necessidade bem fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Queixa-Crime. Insurgência do querelante contra o não recebimento da apelação oposta em face da sentença condenatória. Petição de interposição do apelo, desacompanhada das razões recursais, pretendendo o processamento do recurso, nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Violação ao disposto no § 1º, da Lei 9.099/95, art. 82. Inaplicabilidade das regras insertas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601 ao rito do Juizado Especial Criminal. Princípio da Especialidade. Lex specialis derogat legi generali. Reconhecimento escorreito da intempestividade e não conhecimento do apelo. Observância do devido processo legal. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder. Ordem denegada

34 - TJSP "Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a soltura do paciente, para que aguarde em liberdade o julgamento de seu recurso - Não acolhimento - Sentença devidamente justificada - Alegações quanto à dosimetria e regime prisional que não podem ser apreciadas na estrita via do presente «writ - Ausência de teratologia - Paciente condenado ao cumprimento de suas penas em regime fechado e que, a despeito da primariedade, ostenta envolvimento recente em ato infracional análogo - Presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Insuficiência de medidas cautelares alternativas - Precedente do C. STJ - Custódia mantida - Ordem denegada

35 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE QUE SEJA REFORMADA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCABIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - HABEAS CORPUS QUE NÃO É SUBSTITUTIVO OU SUCEDÂNEO DE RECURSO EXPRESSAMENTE PREVISTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO

36 - TJSP Habeas Corpus. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL NO DECRETO CONDENATÓRIO. MANEJO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Imposição de regime mais gravoso mediante fundamentação idônea por parte do Magistrado sentenciante. Afastamento do redutor do tráfico privilegiado pautado em fundamentação idônea constante da sentença de origem, transitada em julgado em julho/2014. Regime inicial, de igual forma, veio acompanhado de motivação suficiente. Súmula 719/STJ. Matéria que deve ser analisada em sede do recurso cabível. Precedentes. Ordem não conhecida

37 - TJSP Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Impetração buscando a anulação da ação penal, desde o recebimento da denúncia, diante da ausência de apresentação da resposta à acusação pelo paciente. Existência de recurso específico para apreciação da referida tese invocada, que, inclusive, já foi interposto e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta C. Câmara Criminal. Violação ao princípio da Unirrecorribilidade. Pleito de revogação da prisão preventiva. Custódia provisória revogada por determinação do c. stj, substituída por cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido na origem. Perda do objeto. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, prejudicada.

38 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do livramento condicional - Remédio inadequado à pretensão - Incidente que desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Impetração não conhecida.

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime. Impetração de habeas corpus e interposição de apelação contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (STJ, AgRg no HC 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe 31/3/2023).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Inovação recursal.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento do pedido liminar. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - É incabível o agravo regimental contra a decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 23/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 16/11/2020. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 21/9/2021 e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

43 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Condenação devidamente fundamentada nos elementos dos autos. Dosimetria. Minorante. Reconhecida. Preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial alterado para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Recurso improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Busca pessoal. Pleito de absolvição. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ordem não conhecida. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Nulidade. Tráfico de drogas. Busca veicular. Excesso de prazo. Recurso não provido.

1 - Não se cogita de nulidade no caso em tela porquanto a busca veicular foi realizada em contexto de patrulhamento de rotina em região conhecida por comércio ilegal de minérios, justificando a ação preventiva dos agentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante. Não reconhecimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Contemporaneidade. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Quantum da pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta, ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de contepontaneidade. Não configurada. Agravavante foragido. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegação de refomatio in pejus. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade e de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)