rol ans contrarrazoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo. Alegação de existência de cláusula excludente para procedimento que não consta do rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Danos morais caracterizados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. Sessões excedentes. Regime de coparticipação. Limite máximo. Procedimentos mínimos. Ans. Rol exemplificativo. Recurso especial. Contrarrazões. Matérias omitidas. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. Sessões excedentes. Regime de coparticipação. Limite máximo. Procedimentos mínimos. ANS. Rol exemplificativo. Recurso especial. Matérias omitidas nas contrarrazões. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Tratamento para criança diagnosticada com transtorno do espectro autista. Inovação recursal. Impossibilidade. Terapias incluídas no rol da ans. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Autorização para realização de cirurgia plastica reparadora. Negativa de custeio. Alegação de ausência de cobertura. Procedimento não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Clausula limitativa abusiva. Dano moral. Quantum mantido. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. Não há dúvida de que a necessidade de realização da referida cirurgia reparadora das deformidades decorrentes da obesidade e da grande perda de peso é, conforme relatórios médicos de fls. 54,56 e 59/60, consequência do procedimento de GASTROPLASTIA realizado pela parte autora; ... (Continua)

6 - STJ R. Ans procurador:francisco augusto r de lima e outro(s) ementa processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral da petição de contrarrazões ao recurso especial. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia integral das contrarrazões ao recurso especial inadmitido, por ser peça essencial nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação ajuizada contra a agência nacional de saúde complementar. Ans. Sede da autarquia federal. Juízo competente.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Pedido de expedição de ofício à ANS para demonstrar ausência de responsabilidade - Indeferimento.

9 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 -

Rejeição - Hipótese em que a matéria discutida no presente recurso se enquadra no §13, I, do CPC, art. 1.037 - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADEQUAÇÃO AO ROL DO CPC, art. 1.015 -

Rejeição - Hipótese em que a matéria constante do presente recurso se enquadra no parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015.

Decisão que homologa honorários periciais que não é impugnável mediante agravo de instrumento, na medida em que não está incluída no rol exaustivo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Princípio da segurança jurídica. Afronta. Inexistência. Concurso público. Surdez unilateral. Deficiência. Rol. Exclusão. Decretos 3.298/99 e 5.296/04.

«1. O agravo regimental previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não prevê a abertura de prazo para resposta. ... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - Plano coletivo por adesão - Autor que alega abusividade nos reajustes anuais praticados pela ré, vez que realizados em patamar superior ao previsto pela ANS - Ré que alega a incompetência dos JECs, porquanto a matéria demanda a realização de prova pericial, e a necessidade do reajustamento por sinistralidade - Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a Ementa: CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - Plano coletivo por adesão - Autor que alega abusividade nos reajustes anuais praticados pela ré, vez que realizados em patamar superior ao previsto pela ANS - Ré que alega a incompetência dos JECs, porquanto a matéria demanda a realização de prova pericial, e a necessidade do reajustamento por sinistralidade - Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a requerida a: (a) aplicar os reajustes pelo índice apresentado pela ANS e (b) devolver, de forma simples, os valores abusivamente cobrados, observada a prescrição trienal em relação à propositura da ação - Irresignação da ré - Cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial - Ré que, inclusive, em sua resposta, postulou a produção de tal prova, o que foi ratificado em contrarrazões (fls. 188/190) - Cerceamento de defesa verificado - Realização de perícia, todavia, inviável no JEC - Precedentes - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA PELO HOSPITAL DE VALORES GLOSADOS PELA RÉ, RELATIVOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DA RECUSA DA RÉ DE QUITAR A IMPORTÂNCIA EM ABERTO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

16 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTO AUTISTA (TEA). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA OU EM REDE NÃO CREDENCIADA, A DEPENDER DO CASO. DECISÃO DESTA RELATORIA NEGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, CONTRA A QUAL A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE INTERPÔS AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A SUA RECONSIDERAÇÃO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O AGRAVO INTERNO RESTA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O AGRAVO DEMONSTROU NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REALIZAR A MARCAÇÃO DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NOS MOLDES APONTADOS NO LAUDO, EM REDE CREDENCIADA PELA RÉ E QUE O TRATAMENTO FOI CANCELADO PELO PLANO DE SÁUDE, SOB A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE AS CLÍNICAS APONTADAS EM SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMITIRAM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA E NA CARGA HORÁRIA APONTADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AGRAVO QUE, EM SUAS CONTRARRAZÕES, AFIRMA TER CONSEGUIDO DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA À RÉ APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 340, 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA ANS QUE GARANTE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM ESPECTRO DO AUTISMO QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA PARA TANTO. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, ALTERADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. RESOLUÇÃO 541 DA ANS QUE AMPLIA A COBERTURA PARA CONSULTAS COM PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS. PRESENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO HÁ MOTIVOS QUE PERMITAM A REFORMA DA DECISÃO. SÚMULA 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE, UMA VEZ QUE RESTA PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito - Contrato de plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Aplicação do CDC - Nulidade da cláusula que prevê cobrança de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Cobrança abusiva - Reconhecimento de nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos «erga omnes - Recurso não provido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada a operadora de seguro saúde, pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia que exige análise de Portaria da ans. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, em face do conjunto probatório, concluiu pela ausência de configuração da prescrição intercorrente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, ELETROS SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BEHÇET, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL E POR NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HUMIRA ADALIMUMABE E CONDENOU A RÉ ELETROS SAUDE DE FORMA DEFINITIVA A CUSTEAR O MEDICAMENTO HUMIRA, EM CONFORMIDADE COM INDICAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 (MIL REAIS). INCONFORMADA A ELETRO SAUDE APELA. ALEGA CARCEAMENTO DE DEFESA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI APRESENTADO O PARECER NO NAT (NÚCLEO DE ATENDIMENTO TÉCNICO) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO É O INDICADO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ, ORA APELANTE. PRELIMINARMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE, NOTADAMENTE PORQUE ALÉM DE O JUÍZO SER O DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/2015, art. 370), A AUTORA COMPROVOU CABALMENTE A NECESSIDADE DA REFERIDA MEDICAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS PARA TRATAMENTO DO SEU PROBLEMA. NO MÉRITO, SABE-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME, EFETIVAMENTE, NÃO SE AMOLDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE SE TRATA DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. O CASO ABORTA A DOENÇA DE UMA AUTORA JOVEM (33 ANOS), PORTADORA DE SÍNDROME DE BEHÇET (CID M35.2). MOLÉSTIA RARA, AUTOIMUNE, NA QUAL O SISTEMA IMUNOLÓGICO, QUE NORMALMENTE PROTEGE O CORPO CONTRA INFEÇÕES, PRODUZINDO INFLAMAÇÕES CONTROLADAS, TORNA-SE HIPERATIVO E PASSA A PRODUZIR INFLAMAÇÕES IMPREVISÍVEIS, EXAGERADAS E NÃO CONTROLADAS. ESTAS INFLAMAÇÕES PODEM AFETAR QUALQUER ESTRUTURA. A AUTORA APRESENTA ACOMETIMENTO MUCOCUTÂNEO GRAVE, QUADRO DE CÓRTICO DEPENDÊNCIA ASSOCIADO, E É REFRATÁRIA ÀS DROGAS IMUSSUPRESSORAS, RAZÃO PELA QUAL DEPENDE DO USO DE CORTICOIDES EM DOSES ELEVADAS CONFORME LAUDOS MÉDICOS. A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO FOI COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, POIS NÃO PREVISTO O MEDICAMENTO NO ROL DA ANS. LEI 9.656/98, art. 10. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO MERECE AMPARO. EM VERDADE, O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE, SIM, SOB REGISTRO DA ANVISA, SENDO QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DO REFERIDO FÁRMACO. A AUTORA, AINDA ASSIM, EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JUNTOU O REFERIDO PARECER DO NAT/TJRJ, QUE EXPRESSAMENTE INFORMA QUE, COM O USO DESTA MEDICAÇÃO, HOUVE UMA MELHORA CLÍNICA EM 88% DOS PACIENTES COM DOENÇA MUCOCUTÂNEA. ESCLARECE QUE A REFERIDA DOENÇA NÃO TEM CURA, MAS RECOMENDA O USO DESTA MEDICAÇÃO ASSOCIADA À AGENTE ANTI-REUMÁTICO MODIFICADOR DA DOENÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE, SENDO CERTO QUE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, A AUTORA TEVE COMO OBJETIVO A COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, POR SER SEU BEM MAIOR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Autor/Recorrente portador de moléstia profissional «Lumbago com ciática (CID M.54.4) - Cessação da incidência do Imposto de Renda sobre os proventos - Sentença improcedencia que reconheceu a legitimidade de parte passiva da SPPREV, mas considerou ser taxativo o rol de doenças que justificam a isenção perseguida - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Autor/Recorrente portador de moléstia profissional «Lumbago com ciática (CID M.54.4) - Cessação da incidência do Imposto de Renda sobre os proventos - Sentença improcedencia que reconheceu a legitimidade de parte passiva da SPPREV, mas considerou ser taxativo o rol de doenças que justificam a isenção perseguida - Irresignação do Autor/Recorrente - Alegação de existência de moléstia profissional - Expressa previsão no rol da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV - Acolhimento - Direito à isenção evidenciado nos autos - recorrente portador de moléstia profissional - expressa previsão legal - Laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda - Aplicação da Súmula 598 do C. STJ -  Jurisprudência admite a concessão do benefício em tela, inclusive aos militares da reserva, pois a situação equivale à condição de inatividade Preliminar de ilegitimidade passiva da Ré/SPPREV em sede de contrarrazões - Inadmissibilidade - Autarquia previdenciária possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, de modo que sendo ela a responsável pelos referidos descontos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação do corréu para contrarrazões. Ausência. Prejuízo. Inexistência. Nulidade. Suscitação tardia. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cadastramento da dívida associada ao nome da autora no rol de inadimplentes mantido pelo Serasa Experian - Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 - Apelo de ambas as partes - Recurso da autora buscando a reforma da sentença para a elevação do valor da condenação para R$ 15.000,00 - Recurso da ré pugnando a reforma para afastamento da condenação - Preliminar de ausência de dialeticidade do apelo da ré, levantada pela autora em contrarrazões, afastada diante de manifesta contrariedade aos fundamentos e dispositivo da sentença - Valor da condenação a título de danos morais arbitrado com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, ademais, em consonância com os parâmetros adotados por esta 29ª Câmara de Direito Privado - Incabível a majoração da quantia indenizatória - Improvimento do recurso da autora - Ré que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus da prova da licitude da cobrança e da legalidade da inserção do nome da autora no rol dos maus pagadores - Correta procedência dos pedidos declaratório e indenizatório - Improvimento de ambos os recursos com manutenção da verba honorária fixada em proveito do patrono da autora

24 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma do Serasa Limpa Nome, inexigibilidade do débito c/c pedido liminar e indenização por dano moral (sic). Decisão que determinou a suspensão do feito, em virtude da afetação do Tema 1264, no Colendo STJ. Inconformismo do autor. Descabimento.

25 - STJ Processual civil. Apelação cível. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Pedido de aposentadoria integral e com paridade. Ação ajuizada contra a fazenda do estado de sâo paulo e a spprev. Transcurso do prazo de 2 anos fixados na Lei complementar estadual 1.010/2007. Spprev que não administra a folha de pagamento dos servidores inativos do Tribunal de Justiça. Autor, ademais, em atividade, de maneira que inexiste relação jurídica entre ele e a entidade que administra as aposentadorias de servidores inativos. Preliminar alegada em contrarrazoes acolhida, de maneira a julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, com relação à spprev. Autor que pleiteia a concessão de benefício definitivo de aposentadoria com proventos integrais, afirmando ter preenchido os requisitos necessários para tanto, durante o período de 6 dias que vigorou a liminar proferida em ação de controle concentrado estadual que suspendeu os efeitos da ece 49/2020. Eficácia da decisão liminar temporária. Suspensão dos efeitos da liminar. Preenchimento dos requisitos necessários não verificado. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.documento eletrônico vda43121366 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 27/08/2024 12:32:10publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 54130eb3-428c-41bd-a6fd-7b963c4e2aac

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede de contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Admissibilidade do recurso de apelação interposto na forma adesiva. Apelo manejado após as contrarrazões, mas ainda dentro do prazo de resposta, conforme se colhe do acórdão recorrido. O CPC/1973, art. 500, I não exige que as contrarrazões e o recurso adesivo sejam apresentados simultaneamente, bastando que seja respeitado o prazo para responder ao recurso principal. Inocorrência de preclusão. Inviabilidade de criar requisito formalista e não previso em Lei ao conhecimento do apelo adesivo. Inexistência, outrossim, de qualquer prejuízo à marcha processual. Recurso especial do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião extraordinária - Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação por edital, bem como indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos requeridos citados por edital - Insurgência - Afastamento de preliminar - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento no ponto - Justiça gratuita - A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita - Precedentes desse e. Tribunal - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ALÍQUOTA DE ICMS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DO PRODUTO FARMACÊUTICO IMPORTADO DENOMINADO ACICLOVIR. AUTORA ALEGA QUE POR SE TRATAR DE MERCADORIA IMPORTADA NÃO INTEGRANTE DO ROL DE PRODUTOS SEM SIMILAR NACIONAL (RESOLUÇÃO CAMEX 79/2012), A OPERAÇÃO ESTARIA SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%, CONFORME REZA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO SENADO 13, DE 2012, E NÃO ÀS ALÍQUOTAS DE 7% OU 12%, COMO PRETENDE O FISCO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Revelia configurada. Prazo para a apresentação de resposta que se iniciou com o comparecimento espontâneo, ocorrido em 03/08/2023, quando o réu apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora. Contestação apresentada intempestivamente em 09/11/2023 (TJe 354). ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E CORRETAMENTE RECHAÇADAS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE «COXARTROSE"(CID M.16). PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA RECONHECIDA PELO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS SE INSERE NO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E CORRETAMENTE RECHAÇADAS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE «COXARTROSE"(CID M.16). PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA RECONHECIDA PELO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS SE INSERE NO ROL DOS DEVERES ESTATAIS. PEDIDO FUNDADO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À MÍNGUA DE CONTRARRAZÕES.

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Réu condenado a 9 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-

Ação de execução fiscal (distribuída em 13.02.2004) - CDAs - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença do juiz «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

33 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Preliminar arguida em contrarrazões. Rejeitada. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Insurgência da seguradora. Medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE). Recusa à cobertura sob argumento de que não há indicação na bula para a doença descrita (off label). Negativa abusiva. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Havendo expressa indicação médica, não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento aos beneficiários, sobretudo quando associados à tratamento quimioterápico. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Medicamento registrado na ANVISA. Danos morais configurados e bem arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da demandada desprovido. Majoração dos honorários

34 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Absolvição em primeiro grau. Intimação do advogado constituído para oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação. Requerimento de apresentação das contrarrazões diretamente ao tribunal indeferido pelo juízo de primeiro grau, em razão da intempestividade. Provimento do recurso ministerial. Condenação à pena total de 13 anos e 06 meses de reclusão. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Prejuízo concreto verificado. Precedentes. Ordem concedida.

«1. Na hipótese dos autos, a Defesa do Paciente, que havia sido absolvido em primeira instância, foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial, tendo peticionado perante o Juízo de primeiro grau, pugnando pela apresentação das contrarrazões diretamente ao Tribunal de origem. O Magistrado, sob o argumento de intempestividade, indeferiu o requerimento. Posteriormente, a Defesa providenciou a juntada da peça de contrarrazões de apelação perante o Juízo de primeiro grau, que determinou sua devolução ao subscritor. ... (Continua)

35 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

36 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

37 - TJRJ Relação de consumo. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando o Autor compelir o plano de saúde a custear e autorizar o seu tratamento terapêutico multidisciplinar para o transtorno de espectro autista moderado e severo, de que é portador, além do fornecimento para uso domiciliar do produto derivado de Cannabis FULL SPECTRUM CBD OIL (1.500mg, frasco com 30mL), com pedidos cumulados de pagamento da fatura, em aberto, no valor de R$10.822,50, na clínica que já vinha prestando os serviços, e de indenização por dano moral, no valor de R$ 45.000,00. Sentença que, ao acolher o pedido inicial, confirmou a tutela antecipada que determinou que a Ré efetuasse o pagamento das despesas em aberto na Clínica em que o tratamento é realizado, no valor de R$10.822,50, bem como promovesse o reembolso das despesas que vierem a ser realizadas pelo Autor no tratamento multidisciplinar objeto da lide, enquanto não disponibilizado de modo integral o aludido tratamento em rede credenciada próxima à sua residência, e determinou o fornecimento do medicamento Canabidiol 1Pure Full Spectrum 1500mg/30ml (5mg/ml), na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, além do pagamento de R$ 8.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Preliminar de intempestividade da apelação, suscitada em contrarrazões, que deve ser rejeitada. Entendimento do STJ invocado pelo Apelado com apoio nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, que não foi apreciado na sistemática do recurso repetitivo, não produzindo, assim, efeito vinculante. Embargos de declaração da Apelante que foram apreciados e rejeitados, tendo o condão de interromper o prazo para outros recursos. Relação contratual existente entre as partes que está subordinada ao CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 608/STJ. Interpretação das cláusulas contratuais e dos dispositivos da Lei 9.656/1998 que deve guardar consonância com as normas de proteção ao consumidor. Apelado que, com 5 anos de idade, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) moderado e severo, com déficits na comunicação, interação social, padrões repetitivos e restritos de comportamento, interesse e atividades, sendo-lhe indicado pelo médico que o acompanha, tratamento multidisciplinar e o uso domiciliar do produto derivado de Cannabis FULL SPECTRUM CBD OIL (1.500mg, frasco com 30mL), como meio de tratamento medicamentoso mais adequado com alvo terapêutico inicial entre 75 e 125mg/dia (2250 a 3750mg/mês). Assistência suplementar à saúde que compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença, além da recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Ausência de previsão expressa no rol de procedimentos da ANS que, neste caso, não exime o plano de saúde ante a indicação médica. Apelante que, a despeito do ônus que lhe imputa o art. 373, II do CPC, não demonstrou a existência de outros tratamentos/métodos equivalentes que fossem eficazes, efetivos, seguros e já incorporados ao Rol da ANS que pudessem ser utilizados na recuperação do Apelado. Tema 990 do STJ que é inaplicável, no caso dos autos, vez que a ANVISA reconheceu a possibilidade de importação de produtos à base de canabidiol, mesmo que sem registro na agência reguladora, conforme dispõe art. 3º da Resolução RDC 335/2020. Alegação de impossibilidade de fornecimento do medicamento de uso domiciliar que não tem como prosperar, diante da condição da beneficiário do Apelado, pois a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, devendo, por isso, ser observada a disciplina da Lei 8.078/1990, que considera nulas de pleno direito, cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, aí incluídas aquelas que restringem obrigações inerentes à natureza do contrato (art. 51, IV e § 1º, II da Lei 8.078/1990) . Facilidade de aplicação do medicamento por via oral em ambiente domiciliar que não tem o condão de alterar a obrigação do plano de saúde em fornecê-lo, vez que se trata de remédio para combater a doença que acomete o Apelado e que o uso domiciliar do medicamento deve ser de interesse da Apelante em razão da redução dos seus custos e despesas. Tratamento pleiteado que é imprescindível à manutenção da saúde do Apelado, não pode ser limitado ou vedado pela operadora do plano de saúde, sob pena de incorrer em violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes do STJ e do TJRJ. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório condizente com a repercussão dos fatos em discussão e com o caráter pedagógico do instituto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Litigância de má-fé do Apelante não configurada. Desprovimento da apelação.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

39 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.

«... I - Delimitação da lide ... (Continua)

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO - AVARIA DE MERCADORIAS - SEGURADORA - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Responsabilidade objetiva do transportador, que responde pelos vícios de qualidade de seu serviço, mas sem as limitações previstas no CBA - Indenização que, por decorrer de relação de consumo, deve ser integral, não importando se o pagamento pelo serviço de transporte foi por peso ou pelo valor das mercadorias - Companhia aérea ré que deverá pagar à seguradora autora aquilo que efetivamente foi pago à empresa segurada, até o limite previsto no contrato de seguro - Súmula 188/STF - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Reajuste anual e por sinistralidade superior àquele autorizado pela ANS. Preliminares trazidas em contrarrazões afastadas. No mérito, incidência do CDC. Reajustes, ainda que não vinculados ao autorizado pela ANS, somente podem ser admitidos com a comprovação da elevação do risco e da sinistralidade. Realização de perícia atuarial que restou parcialmente prejudicada, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos toda a documentação necessária aos cálculos. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Abusividade configurada. Afastamento dos reajustes com índices superiores aos autorizados pela ANS. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - Justiça gratuita deferida por decisão monocrática - Rejeição - Hipótese em que a impugnação é genérica - Impossibilidade de acolhimento - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual em face de acórdão de julgamento de recurso de apelação. Efeitos infringentes. Agravamento da situação prisional do embargado. Alegação de nulidade ante a falta de intimação das advogadas para oferecerem contrarrazões aos embargos. Cerceamento de defesa configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que decidiu recurso de apelação, com agravamento da situação do Embargado, pressupõe a intimação dos seus Patrocinadores para oferecerem contrarrazões, sob pena de ilegal cerceamento de defesa. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Reajuste por sinistralidade superior àquele autorizado pela ANS. Preliminar trazida em contrarrazões afastada. No mérito, incidência do CDC. Reajustes, ainda que não vinculados ao autorizado pela ANS, somente podem ser admitidos com a comprovação da elevação do risco e da sinistralidade. Realização de perícia atuarial que restou parcialmente prejudicada, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos toda a documentação necessária aos cálculos. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Abusividade configurada. Afastamento dos reajustes, determinando-se o recálculo com aplicação dos índices utilizados aos planos individuais e familiares, nos moldes autorizados pela ANS. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Decisão singular do relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV. Súmula 568/STJ. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Revisão. Possibilidade. Caso concreto. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, a c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste STJ, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Previsão contida na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... (Continua)

49 - STJ Improbidade. Sentença condenatória. Recebimento de apelação e contrarrazões como recurso adesivo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Histórico da demanda

1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou ter o ex-prefeito do Município de Ibirajuba realizado negócio simulado de alienação para ocultar doação de imóvel público aos demais réus sem observância das formalidades legais, com base em Lei Municipal 08/1996, carente de regulamentação e, posteriormente, reconhecida como inconstitucional. Consta da inicial do MP Estadual: «A Lei Municipal 08/1996 não esclarece o que seja carência, não dimensiona a área dos lotes a serem doados, não estabelece requisitos e impedimentos pessoais relativos aos donatários, não exigiu comprovação de renda, nem de não ser o favorecido proprietário rural ou urbano, neste ou em outros municípios, de modo que não dispõe efetivamente sobre um plano social de assentamento urbano (construção de casas populares), e permitiu abusos como o ora relatado, em que são beneficiários comerciantes, agropecuaristas, proprietários rurais e urbanos, funcionários públicos e até mesmo o ex-Prefeito José Celso Onofre de Amorim (...) É certo que o Município de Ibirajuba tem interesse em promover a edificação e a ocupação ou povoamento do seu perímetro urbano, mas não pode alhear gratuitamente o seu patrimônio, subsidiando indevidamente as camadas mais favorecidas da sua comunidade. Trata-se de um Município pobre e o imóvel doado, com uma área de 5.025m2, em pleno centro da cidade, deve ser destinado à satisfação do interesse público, que não se faz presente nas doações realizadas» (fls. 6-8, e/STJ, grifo acrescentado). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Estupro e latrocínio tentados. Recurso especial. Acolhimento dos embargos infringentesausência de intimação para contrarrazões. Ofensa ao contráditório. Nulidade configurada. Recurso especial provido..

I - CASO EM EXAME... (Continua)