sisbajud execucao eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. INEXITOSO EMPREGO DO SISBAJUD HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PLEITO DE RENOVAÇÃO DA FERRAMENTA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ESSE FIM.

Passados anos desde o frustrado emprego de ferramenta eletrônica (Sisbajud), há lugar para renovação da medida a fim de satisfazer os créditos nobres (= tributários)... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. INEXITOSO EMPREGO DO SISBAJUD HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PLEITO DE RENOVAÇÃO DA FERRAMENTA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ESSE FIM.

Passados anos desde o frustrado emprego de ferramenta eletrônica (Sisbajud), há lugar para renovação da medida, a fim de satisfazer os créditos nobres (= tributários)... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. COMANDO DE INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA EM NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMONSTRAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA PARA EMPREGO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA (SISBAJUD). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. FERRAMENTA ELETRÔNICA EMPREGADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. TEMA 1012 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

5 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Decisão que deferiu o arresto executivo eletrônico pelo SISBAJUD, após negativa da citação por carta com aviso de recebimento. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para a adoção da medida. Recurso não provido

6 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - citação pelo correio - possibilidade - inteligência do CPC, art. 247 - atos expropriatórios subsequentes à citação em regra são realizados por meio de sistemas eletrônicos como o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP - procedimentos mais céleres que beneficiam o credor, a quem é dirigida a execução - recurso provido

7 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende a exequente o bloqueio das contas do devedor, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Apreensão de bens e ativos financeiros via Sisbajud na modalidade «teimosinha". Possibilidade de utilização para garantir a efetividade da execução. Recurso não provido.

9 - TJSP Cumprimento de sentença - Indeferimento de realização de diligências via sistema CCS-BACEN e de expedição de ofício às Fintechs de pagamento - CCS-Bacen - Alegação de que a medida é cabível na hipótese dos autos da origem - Agravante que não apresenta argumentos convincentes da necessidade de promoção de busca no CCS-Bacen - Medida já deferida via SISBAJUD que se monstra muito mais eficaz - Pedido de expedição de ofícios às chamadas Fintechs - Instituições financeiras de meio exclusivamente eletrônico, cujos dados não são totalmente atingidos pela pesquisa realizada através do Sisbajud - Adequação da medida - Execução que se realiza no interesse do credor - Expedição de ofícios que se revela necessária - «Teimosinha - Ausência de indeferimento - Decisão por este Tribunal que configuraria supressão de instância - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS COM A FUNCIONALIDADE DENOMINADA «TEIMOSINHA (SISBAJUD). MUNICÍPIO QUE VENTILA PEDIDO INÉDITO EM 2º GRAU. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABE DECISÃO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pleito de penhora reiterada de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud. Insurgência da exequente. Admissibilidade. Busca de patrimônio e ativos financeiros penhoráveis, por meio de pesquisa eletrônica, que possui o condão de instrumentalizar meios a fim de permitir a satisfação do crédito. Reforma do despacho hostilizado que se impõe.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via Sisbajud pela modalidade «Teimosinha - INSURGÊNCIA DA CREDORA argumentando que diante da inércia da devedora ao pagamento espontâneo da dívida, ou, ainda, indicação de bens à penhora, admissível o uso da modalidade teimosinha para busca de ativos financeiros - A penhora permanente via Sisbajud, pelo mecanismo conhecido como «Teimosinha, é funcionalidade que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio - Estando a funcionalidade em plena operação, nada obsta a sua utilização, que nada mais é do que a reiteração automática da antiga ordem de penhora eletrônica - Se já existe a certeza da existência do débito, por meio do início do processo de execução, razão não há para que o credor tenha de reiterar inúmeras vezes o pedido de penhora online, se tal pode ocorrer automaticamente, em atenção ao princípio da efetividade da execução - Decisão reformada - Pesquisa deferida, limitada a 30 dias - Recurso PROVIDO

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas eletrônicas em nome do executado, negando antecipadamente a repetição de diligências já realizadas - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - NAVEJUD - Pesquisa de embarcações em nome do devedor já abrangida pelo SNIPER - SIMBA - Sistema voltado à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Nova tentativa de constrição de ativos financeiros - Repetição de diligência via SISBAJUD - Possibilidade - Reiteração que no caso concreto não se mostra abusiva - Providência que prestigia a celeridade e a efetividade do processo - Desnecessidade de prévia demonstração de modificação da capacidade financeira da parte - Informações em contas bancárias que não podem ser obtidas diretamente pelo credor - Transcurso de prazo razoável desde a última consulta - Decisão reformada para deferir nova tentativa de constrição de ativos financeiros - Recurso parcialmente provido para esse fim

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa eletrônica de bens em nome da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade da execução e garantem celeridade ao processo - Consultas que somente podem ser realizadas por meio de determinação judicial - Lapso temporal razoável decorrido desde a última pesquisa - Reiteração possível e que não se revela abusiva - Decisão reformada para deferir nova tentativa - Consolidação na origem - Recurso provido

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reiteração do pedido de diligência via sisbajud. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O STJ já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO E COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DA IN IUS VOCATIO. CARTAS POSTAIS REMETIDAS AOS ENDEREÇOS OBTIDOS EM PESQUISA ELETRÔNICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CITANDO QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO EM PARTE

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora. Recusa do bem sem indicação de outros. Sisbajud. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recusa da Fazenda Pública de bem oferecido. Não existência de direito subjetivo à aceitação do bem oferecido à penhora. Decisão correta.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o requerimento formulado de consulta ao sistema SISBAJUD, com determinação de reiteração automática, para bloqueio de valores. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

19 - TJSP Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a expedição de ofício ao «iFood, para que informe o endereço da agravada eventualmente existente em seu cadastro - Descabimento - Caso em que a única tentativa de citação da agravada se deu mediante diligência realizada por oficial de justiça - Prematura a pretensão da agravante, visto que não foram utilizados os mecanismos de buscas existentes à sua disposição pelos meios eletrônicos, tais como o Sisbajud, Renajud e Infojud - Precedente do TJSP - Agravo desprovido

20 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Pagamento das custas. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ. Intempestividade. Procuração. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Randon Implementos para o Transporte Ltda. contra a União, objetivando a exclusão do crédito do Reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA POR MEIO DO SISBAJUD («TEIMOSINHA). INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DESSE TIPO DE PESQUISA. EXECUÇÃO A SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DESDE QUE PASSADO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DO ÚLTIMO PEDIDO, PARA ALTERAÇÃO FÁTICA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. INTERVALO MÍNIMO DE 1 ANO ENTENDIDO COMO ADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM CONCRETO QUE ATENDE AO INTERVALO MÍNIMO. AUTORIZADA A BUSCA DE ATIVOS NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Fase de execução. Bloqueio de numerário via sisbajud. Defensoria pública. Curador especial. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação. Possibilidade. Aplicações similares à poupança. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no CPC, art. 833, X, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu novo pedido de penhora eletrônica por meio do SISBAJUD («teimosinha). Inconformismo. Possibilidade de reiteração do pedido desse tipo de pesquisa. Execução a ser realizada no interesse da parte credora. Repetição que deve ocorrer desde que passado lapso temporal razoável do último pedido, para alteração fática do patrimônio do devedor. Intervalo mínimo de 01 ano entendido como adequado. Precedentes do E. STJ e deste tribunal de justiça. Autorizada a busca de ativos na modalidade «teimosinha". Recurso conhecido e provido. Com eventual atendimento de nova pretensão no intervalo mínimo de 01 ano. Recurso conhecido e provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade de reiteração automática. Inconformismo da devedora que não prospera. Não há como impedir o credor de utilizar as ferramentas eletrônicas disponíveis para fins de localização de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada, sob pena de obstaculizar seu direito na tentativa de recuperar o crédito. Dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira que tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I. Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Pagamento das custas. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ. Intempestividade. Procuração. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud. ... (Continua)

26 - TJSP Execução - Penhora - Renovação das pesquisas de bens e de ativos financeiros por meio de sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Possibilidade - Caso em que, havendo pedido para a repetição da providência, deve ser levado em conta se, entre um pedido e outro, decorreu prazo razoável - Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alteração, a qual nem sempre é facilmente averiguada pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras ou de aquisição de bens móveis e imóveis - Caso em que se pode admitir que houve lapso de tempo razoável entre um pedido de pesquisa de bens e outro - Agravo provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via CCS-BACEN e CENSEC em nome do executado - Inconformismo - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o devedor - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada apenas para deferir a pesquisa via CENSEC - Recurso parcialmente provido

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de causa suspensiva da exigibilidade do débito tributário. Ajuizamento de ação anulatória, por si só, não acarreta suspensão. Determinação da penhora via sisbajud. Possibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme constou na decisão monocrática, a parte insurgente sustentou que o CPC/2015, art. 1.022, II foi contrariado, mas não apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseverou apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as questões sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, conforme dispõe a Súmula 284/STF.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de bloqueio permanente de ativos na modalidade conhecida como «Teimosinha". Insurgência. Acolhimento. Caso em concreto que autoriza a realização de nova tentativa de bloqueio via Sisbajud. Modalidade de reiteração automática da ferramenta eletrônica que é rápida e eficiente, sem demandar tempo excessivo do ofício judicial. Precedentes deste E. TJSP e desta 3ª Câmara. Princípios da economicidade, da celeridade e da efetividade. Insurgência quanto ao indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes Financeiro Nacional. CCS que foi criado pelo Banco Central visando a auxiliar investigações em âmbito criminal, relativas a crimes financeiros. Aplicação na execução civil de forma subsidiária e residual não autorizada na espécie. Existência de diversos outros mecanismos colocados à disposição do credor para persecução do seu crédito. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens da parte executada está inviabilizando o curso da execução, eis que já foram realizadas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud (inclusive na modalidade «teimosinha), Renajud e Infojud - Pretensão de busca, junto à CENSEC, de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome do executado que visa dar efetividade ao processo e envolve informações sigilosas, que somente podem ser obtidas com a intervenção judicial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022 do CPC/215. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Não equiparação de liquidação extrajudicial à recuperação judicial para efeitos de penhora. Não alegada omissão sobre a matéria. Súmula 282/STF. Preensão recursal de afastar a penhora via sisbajud. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, a plica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu expedição de ofícios ao CCS-BACEN e à CENSEC - Tentativas infrutíferas de localização de bens livres e desembaraçados dos agravados passíveis de penhora, bem como de ativos financeiros para satisfação da execução - Pedido de pesquisa via CCS-BACEN em nome dos executados - Pesquisa já abrangida pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - Indeferimento correto nesse ponto - Pretendida realização de pesquisa junto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo os executados - Admissibilidade - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada em parte apenas para autorizar a expedição de ofício à CENSEC - Recurso parcialmente provido para esse fim

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às fintechs, sob o entendimento de que a diligência requerida está abarcada pela pesquisa SISBAJUD - Procedência do inconformismo - Possibilidade - «Fintechs são empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico (virtual) para ofertar um produto ou um serviço financeiro ao consumidor final - Resolução 4.656/18 e Comunicado 31.506/2017 do BACEN - Pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud 2.0 não contempla as instituições financeiras denominadas «fintechs e bancos digitais, o que possibilita a expedição de ofícios para localização de bens - Precedentes do TJSP - arts. 789 do CPC - Providência que objetiva o acesso a informações sigilosas, e tal pretensão não pode ser atendida sem a intervenção judicial - Cabimento da expedição de ofícios para os fins pretendidos pela instituição financeira recorrente - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta via CCS-BACEN, expedição de ofício para CENSEC e CNB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido, nessa parte.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e CENSEC bem como expedição de ofício às empresas SEM PARAR e CONECTAR.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do passaporte e o bloqueio de cartões de créditos de titularidade da parte executada. Suspensão da análise, nos termos do determinado pelo Tema 1137, do E. STJ. Ausência de abuso ou ilegalidade na expedição de ofícios à Central de Atos Notariais Paulista - CANP e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para tentativa de localização de bens da parte executada. Cabível a expedição de ofício para as administradoras de cartões de crédito e débito para tentativa de localização de recebíveis. A pesquisa no sistema SISBAJUD já contempla bancos de investimento, cooperativas de crédito, operadoras de pagamento e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Colégio Ideal Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Griffo Supermercado Eireli contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando assegurar o direito de se apropriar de créditos do PIS e da Cofins sobre despesas com publicidade e propaganda, taxa com cartão de crédito, despesas com materiais adquiridos para uso ou consumo utilizados como insumo, despesas exigidas por lei e recrutamento e seleção.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Conforme verificado na origem, a pesquisa via Sisbajud na modalidade simples restou infrutifera Execução que deve ocorrer no interesse do exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Não inobservância do CPC, art. 805, pois, fica a cargo do credor a escolha do bem a ser constrito e do devedor qualquer impugnação que eventualmente se faça necessária, desde que fundamentada. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que entendeu prejudicado o pedido realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Conforme verificado na origem, a pesquisa via Sisbajud na modalidade simples restou infrutifera Execução que deve ocorrer no interesse do exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Não inobservância do CPC, art. 805, pois, fica a cargo do credor a escolha do bem a ser constrito e do devedor qualquer impugnação que eventualmente se faça necessária, desde que fundamentada. Última pesquisa via Sisbajud em nome do executado realizada em setembro de 2023, há mais de ano. E somente em agosto de 2022 houve a extensão dos efeitos de busca de bens em nome da executada, não sendo realizada nenhuma pesquisa via Sisbajud em seu nome até o presente momento. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Não era necessária a comprovação de indícios de movimentação financeira intensa por parte dos, tendo em vista que o credor não tem acesso direto a essa informação. Execução que deve ocorrer no interesse do exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Não inobservância do CPC, art. 805, pois, fica a cargo do credor a escolha do bem a ser constrito e do devedor qualquer impugnação que eventualmente se faça necessária, desde que fundamentada. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de i) consulta ao SISBAJUD para obtenção de informações referentes às movimentações realizadas pelos devedores por cartão de crédito em nome dos agravados; (ii) ofício ao Bacen para informações e indicação sobre o histórico de operações de câmbio de remessa e recebimento; (iii) ofício ao Bacen para que disponibilize cópias dos registratos em nome dos agravados; (iv) ofício para empresas concessionárias de energia elétrica e à Prefeitura do Rio de Janeiro para identificação de cadastros em nome dos devedores e respectivos endereços; (v) ofício à ANS, para obter informações sobre a existência de planos de saúde e endereços de cadastro dos executados; (vi) ofício para as operadoras de tag de pedágio, para as distribuidoras de combustíveis, à Paypal, para que informem os dados de cadastro, os meios de pagamento e respectivos titulares vinculados ao executado, bloqueando e depositando quaisquer quantias existentes - Indeferimento - Irresignação do exequente - Admissibilidade, tão somente, da medida de expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamentos, com o escopo de obter informações acerca de ativos financeiros - Demais medidas que não denotam liame com o escopo de satisfação patrimonial do crédito - Razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Execução de título extrajudicial.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

47 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisas SISBAJUD (modalidade teimosinha), CCS-BACEN e CENSEC. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores com reiteração automática de ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da executada, bem como a pesquisa de ativos financeiros de forma reiterada pelo SISBAJUD. Admissibilidade parcial. Busca de patrimônio e ativos financeiros penhoráveis, por meio de pesquisa eletrônica, que possui o condão de instrumentalizar meios a fim de permitir a satisfação do crédito. Reforma do decisum hostilizado neste ponto. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade «teimosinha". Deferimento da forma simplificada em razão da ausência de condições humanas para verificar, diariamente, os eventuais bloqueios. Inconformismo do exequente. Com razão. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do CPC, art. 854. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)