sucumbencia adocao neto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Conhecimento. Súmula Vinculante 22. Deficiência auditiva. Dano e nexo causal comprovado. Prova técnica clara. Testemunhas uníssonas em afirmar a não adoção de políticas de segurança no ambiente de trabalho. Conduta negligente evidenciada. Indenização mantida. Verba sucumbencial. Reciprocidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

2 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção da improcedência dos pedidos é de rigor - Honorários de sucumbência - Readequação - Desnecessidade - Valor arbitrado por equidade (CPC, art. 85, § 8º.), tendo em conta que a fixação de verba honorária nos percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, ainda que adotado o teto legalmente previsto (20%), corresponderia quantia ínfima, que não remuneraria adequadamente, o defensor da ré. Verba arbitrada, por equidade, com parcimônia, razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso improvido

3 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO À EXECUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A adesão ao programa de parcelamento de débito tributário, inclusive, com o pagamento de honorários advocatícios, não afasta a exigibilidade quanto ao adimplemento dos ônus fixados na ação anulatória de débito fiscal, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. Precedentes da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Impugnação ao cumprimento de sentença, acolhida, em Primeiro Grau. 4. Sentença, reformada. 5. Impugnação, rejeitada, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido.

4 - TJSP Ação de exigir contas - Conta-corrente - Segunda fase de procedimento - Nulidade da sentença não verificada - Presença dos requisitos do CPC, art. 489 - Adoção de uma tese em detrimento de outras apresentadas que implica em apreciação e rejeição, sem configuração de não enfrentamento das questões propostas.

5 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA PELA RÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

6 - TJSP 1:-

Embargos declaratórios - Erro material reconhecido - Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel com restituição de valores pagos - Pretensão dos autores de redução do percentual de retenção a título de rescisão contratual, de redistribuição do ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios dentro dos parâmetros legais. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE NA SENTENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO APENAS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA NORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO INSUBSISTENTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

9 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança de auxílio moradia. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos advogados da ré.

10 - TJSP Responsabilidade objetiva do estado. CONDUTA OMISSIVA DA PARTE RÉ. AGRESSÃO PRATICADA POR ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Inicialmente, é incabível a análise da pretensão deduzida pela parte autora, em sede de contrarrazões. 2. Preliminarmente, inocorrência de cerceamento de defesa. 3. A denunciação à lide, na hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, não é obrigatória e acarretará evidente prejuízo à parte autora, comprometendo, inclusive, a celeridade da prestação jurisdicional. 4. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a ocorrência do evento, o nexo de causalidade e a culpa do ente público. 5. Danos materiais e morais, devidamente comprovados nos autos. 6. Incidência de correção monetária, à título de observação, mediante a adoção do IPCA. 7. Incidência de juros de mora de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, desde a citação. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau. 9. Sentença, parcialmente reformada, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente, providos, com observação.

11 - TJSP Civil e processual. Ação renovatória de contrato de locação julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, SOMENTE PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE, VEZ QUE MUITO BAIXO O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA

14 - TJSP Indenização por dano material e moral. Erro médico ou omissão médica. Pretendida responsabilização do Réu pelo óbito da esposa e mãe dos Autores. Laudo pericial que evidenciou falha na prestação dos serviços, uma vez que não realizada adequada investigação clínica do problema apresentado pela paciente. Sintomas apresentados, segundo prova pericial, demandavam como necessária uma melhor investigação, para a adoção de medidas mais adequadas, o que não foi realizado. Falha na prestação dos serviços médicos evidenciada, com adoção do instituto da perda de uma chance, para o estabelecimento das indenizações. Dano material fixado em um salário mínimo mensal que é mantido, por esse fundamento. Dano moral caracterizado, mas reduzido o valor indenizatório a R$ 50.000,00, para cada integrante do polo ativo, pois, embora evidente a falha na prestação dos serviços, não se tem como afirmar qual seria a evolução clínica da falecida. Sucumbência mantida como então estabelecida, mas sem majoração. Recurso do Réu parcialmente provido e não provido o recurso dos Autores

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO IMPUGNADO NÃO COMPROVADA - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INCLUSÃO DE DÉBITO INEXISTENTE NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO.

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO - SENTENCIAMENTO DO FEITO E INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DATA A SER ADOTADA COMO SENDO A DO TÉRMINO DA ALUDIDA SUSPENSÃO - ADOÇÃO DE DATA DIVERSA DAQUELA CONSIDERADA PELA DECISÃO ORA AGRAVADA - PAGAMENTO DA PARCELA ENTÃO SUSPENSA REPUTADO TEMPESTIVO - DEMAIS ALEGAÇÕES SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADAS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS EXEQUENTES

17 - TJSP Cooperativa. Unimed-Campinas. Deliberação tomada pelo conselho de administração sobre o valor da quota-parte e o mínimo de quotas-partes a ser subscrito para a admissão do associado. Matéria própria do estatuto. Inteligência do disposto no inciso I do lei 5764/1971, art. 4º. Incumbência afeta à assembleia-geral (estatuto, art. 28, I). Incompetência do conselho de administração. Desrespeito ao princípio da adesão livre (lei 5764/71, art. 4º, I). Embargos infringentes acolhidos para esse fim.

18 - TJSP Consumidor e processual. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pelo autor.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença parcialmente procedente, determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista - Recurso do réu. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE NÃO AUTORIZADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, DADO O VALOR ELEVADO DA CONDENAÇÃO - ADEMAIS, TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - PREVALÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º - CABIMENTO, CONTUDO, DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL, DE 10% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESSE PONTO.

23 - TJSP Ação de restituição de quantias pagas c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Não incidência do CDC. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento Liraglutida 3mg, nome comercial «Saxenda". Autora que é portadora de «Obesidade Grau III + pré Diabetes Melittus (CID10 - E66). Medicamento de uso domiciliar. Não obrigatoriedade do custeio pela Operadora. Modificação do entendimento que vinha sendo adotado por esta Câmara, de modo a adequá-lo ao do STJ, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente. Sucumbência invertida. Recurso provido

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE APÓLICES DE SEGURO - DESCONTOS MENSAIS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NAS PROPOSTAS DE ADESÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR PARTE DAS RÉS - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DA NORMA DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - REDUÇÃO OU ELEVAÇÃO - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA APENAS NESTA PARTE

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

28 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e na negativação do nome do autor - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 6.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 20.000,00 que se mostra mais apropriado e adotado pela Corte Bandeirante em casos congêneres.

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO GRUPO.

Sentença de procedência. Apelação da parte autora. Desconto da taxa administrativa deve ser proporcional ao tempo de permanência do consumidor no consórcio. Restituição dos valores não será imediata. Possibilidade de restituição na hipótese da cota ter sido contemplada por sorteio ou após 60 dias do encerramento do grupo. arts. 22, 30 e 31, I, da Lei 11.795/2008 (Lei de Sistema de Consórcio). Correção monetária devida desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Honorários majorados. Sentença reformada no que tange ao desconto da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência da autora consorciada no grupo; possibilidade de restituição dos valores pagos na hipótese da cota ter sido contemplada; e adoção do índice estabelecido pela Tabela de Correção Monetária do TJSP, para atualização das parcelas pagas a partir de cada desembolso. Honorários sucumbências da parte vencida majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido consignatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma.

32 - TJSP Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Instrumento particular de adesão a cota parte de terreno urbano por associado. Mora da Ré evidenciada. Imóvel que não foi entregue no prazo contratual ajustado. Incidência da Súmula 543/STJ. Rescisão do contrato com devolução de todos os valores pagos como medida que se impõe, o que inclui comissão de corretagem e taxa associativa. Multa contratual devida à parte inocente. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

33 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não assunção de obrigação e indevida negativação do nome da requerente - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas. ... (Continua)

34 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e na negativação do nome do autor. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Seguro como declarada cláusula optativa, firmado com expressa anuência do consumidor - Prova documental demonstrando a contratação do seguro em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - «Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, podendo o autor cancelar o seguro a qualquer tempo. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição do contrato coletivo empresarial pela Operadora (págs. 36/37). Possibilidade, a princípio, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Desistência verificada quanto ao pedido para reativação do plano, o que torna inócua qualquer determinação nesse sentido. Perda do objeto para manutenção do plano. Irresignação apenas no que diz respeito aos danos morais. Pretendida condenação da Ré. Dano moral não caracterizado. Ausência de ilicitude e presença de dúvida justificável. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

37 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EVENTUAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AGENTE DE CONTROLE DE VETORES. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PREVISTAS NA CF E CLT. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. A hipótese é de relação de trabalho de natureza jurídico-administrativa, tendo em vista a contratação por tempo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Caráter eventual da contratação, afastado. 3. Possibilidade de extensão dos benefícios previstos no CF/88, art. 7º aos servidores públicos temporários. 4. Precedentes da jurisprudência do STF. 5. Inaplicabilidade das regras da CLT. 6. A parte autora faz jus, apenas e tão somente, ao recebimento do 13º Mês, Férias e Terço Constitucional. 7. Incidência de correção monetária, mediante a doção do IPCA. 8. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, desde a citação. 9. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. 10. Sentença, parcialmente reformada. 11. Ação, julgada parcialmente procedente, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.

38 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autor diagnosticado com calculose do ureter com insuficiência renal crônica agudizada pós renal e ureterolitiase. Autorização para realização de Ureterolitotripsia negada pelo plano de saúde, sob justificativa de que o contrato foi cancelado, devido à inadimplência. Pretendido restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão. Ré que não comprovou a adequada notificação do Autor, conforme determina a Lei 9.656/98, art. 13, II. Plano que foi cancelado, sob o argumento de existir inadimplência do Autor. Pagamento que só não foi realizado por culpa da Ré, que deixou de emitir o boleto, mesmo depois de instada a tanto, pelo Autor. Pagamentos posteriores realizados. Valor da parcela depositada em Juízo. Dano moral configurado e fixado em R$ 14.000,00. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré, com honorários fixados em 20% da condenação. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o do Autor

39 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição do contrato coletivo empresarial pela estipulante (págs. 157/159). Possibilidade, a princípio, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado da Ré, de modo a oferecer plano individual/familiar aos Autores (art. 1º, Resolução 19, do CONSU e RN 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde dos Autores que é medida de rigor, considerado, ademais, que eles se submetem a tratamento contínuo que não pode ser interrompido (TEA, Síndrome de Down, TDAH e Transtorno Hipercinético). Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Sentença de improcedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória c/c Indenização - Instrumento Particular de Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Programa Habitacional - Propositura pela compradora - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, alegando que deve haver a condenação da ré à indenização pela falta de fruição do bem desde a data do inadimplemento até 09/03/22, bem como ao pagamento dos alugueres despendidos de 22/03/22 até a data da declaração de rescisão contratual e, por fim, a condenação pelos danos morais, em razão de seu inadimplemento voluntário do contrato e, consequentemente, que seja afastada a condenação em sucumbência recíproca - Descabimento - Hipótese em que foi declarada a rescisão contratual, com a condenação da ré na devolução do valor integral pago, devidamente corrigido - Impossibilidade de cumulação com os pleitos de indenização, por ensejar enriquecimento indevido à autora - Danos morais, ademais, não configurados no caso - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedida a Autora. Não acolhimento. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto ao Réu. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de contratação de forma eletrônica. Ausência de assinatura no Termo de Adesão e Autorização de descontos. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção do seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída ao Réu. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

42 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais pela qual o autor sustenta a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo que desconhece - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus.... (Continua)

43 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição do contrato coletivo empresarial pela Operadora (págs. 96/97). Possibilidade, a princípio, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado das Rés, de modo a oferecer plano individual/familiar à Autora (art. 1º, Resolução 19, do CONSU e RN 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde da Autora que é medida de rigor, considerado, ademais, que ela se submete a acompanhamento psicológico e estava com cirurgia no joelho agendada. Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Dano moral, contudo, não caracterizado. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência reconhecida como recíproca. Recurso da corré Qualicorp parcialmente provido e não provido o da corré Amil

44 - TJSP Recursos oficial e de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DAS RESPECTIVAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a matéria preliminar arguida pela parte impetrada, relacionada com a impossibilidade jurídica do pedido, confunde-se com o mérito da lide. 2. No mérito, a despeito da confissão de dívida, é possível, em tese, a revisão judicial do objeto do parcelamento administrativo, tendo em vista que o debate está relacionado com os aspectos jurídicos do respectivo débito tributário. 3. Limitação da incidência dos juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais, conforme o resultado da arguição de constitucionalidade, do C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 4. Desconsideração dos juros de mora previstos na legislação Estadual e incidência da taxa SELIC nas prestações do parcelamento do débito tributário. 5. Precedentes da jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 7. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora em relação ao quantum fixado a título de danos morais, a qual pleiteia a sua majoração para R$ 15.000,00, para cada autor. Razão que em parte lhe assiste. Valor de R$ 2.000,00, para cada autor, fixado pela r. sentença, deve ser majorado, mas não no quantum pretendido pelos autores. O valor por eles pleiteado se revela excessivo, considerando-se o fato de não terem eles alegado qualquer outro tipo de afronta a seus direitos de personalidade. Desse modo, majora-se o valor dos danos morais, para cada autor, de R$ 5.000,00, valor esse que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que atende o parâmetro adotado por esta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de financiamento de veículo - Pedido fundamentado na alegação de indevida manutenção da negativação do nome do requerente - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminares de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano do Autor. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida, com determinação da realização de perícia, para apuração do índice substituto, nos termos da jurisprudência do STJ. Observação de ser possível à Ré o reajuste em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

48 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição do contrato coletivo empresarial pela estipulante (págs. 27/29). Possibilidade, a princípio, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado das Rés, de modo a oferecer plano individual/familiar ao Autor (art. 1º, Resolução 19, do CONSU e RN 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde do Autor que é medida de rigor, considerado, ademais, que ele se submete a tratamento contínuo que não pode ser interrompido (TEA). Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OCASIONADO PELA CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA, ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº. 56.500/2010 - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - APLICABILIDADE DO TEMA 1019/STJ.

Alegação de mera limitação administrativa afastada - Previsão de desapropriação das áreas integrantes do Parque pelo próprio Decreto 56.500/2010 e Lei . 9.985/2000 - Incidência do Tema 1019/STJ, que fixou a tese: O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Precedentes deste E. TJSP - MÉTODO DE AVALIAÇÃO - Utilização de método involutivo, ao invés do método comparativo - Esclarecimento pelo perito de confiança do juízo quanto à impossibilidade de utilização de método diverso do adotado no laudo pericial - Conclusões do perito oficial que não foram infirmadas pelas alegações da ré - VERBAS SUCUMBENCIAIS - Honorários advocatícios corretamente arbitrados, nos termos do § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 - Mantido o percentual arbitrado em primeira instância - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos... (Continua)