tutela antecipada negativacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Negativação indevida - Não ocorrência - Exercício regular do direito da ré - Multa por litigância de má-fé da parte autora - Manutenção - Alteração da verdade dos fatos - Redução - Descabimento - art. 80, II e III c/c art. 81, todos do CPC - Penalidade mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária, não se encontram presentes o requisitos do CPC, art. 300 - Existência de contrato celebrado entre agravante e agravada - Impugnação à validade do negócio jurídico que não pode ser acolhida sem prévio contraditório em primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de baixa das negativações - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Relação jurídica entre as partes decorrente da cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Dano moral - Inocorrência - Inadimplência caracterizada - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Negativação indevida - Empréstimo não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes demonstrado nos autos - Ausência de impugnação específica aos documentos coligidos aos autos que comprovam a regular origem da dívida questionada - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Empréstimo bancário. Contrato «inativo e «excluído conforme prova juntada. Negativação indevida. Tutela antecipada deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação. Bancário. Negativação. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminar. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Alegação genérica e sem respaldo em provas. Preliminar afastada. Em apelação: Dano moral. Valor fixado em sentença adequado às particularidades do caso. Negativação indevida pendente por dias. Imediato cumprido, pela requerida, da tutela antecipada. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso desprovido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela parte autora consubstanciada na suspensão de protestos por dívidas alegadamente não reconhecidas. Insurgência da autora. Com razão. Verossimilhança das alegações verificada através das provas apresentadas. Manutenção de negativação indevida que representa evidente perigo de dano. Irreversibilidade da medida possível ante eventual comprovação legitimidade do apontamento. Tutela concedida, determinando-se a suspensão da negativação referentes débitos impugnados na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 por semana limitada a R$15.000,00. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela parte autora consubstanciada na suspensão da negativação desabonadora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da parte demandante. Com razão. Verossimilhança das alegações verificada através das provas apresentadas. Manutenção de negativação indevida que representa evidente perigo de dano. Reversibilidade da medida em caso de eventual comprovação da legitimidade do apontamento. Tutela concedida, determinando-se a suspensão da negativação referentes débitos impugnados na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 por semana limitada a R$8.000,00. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Obrigação de fazer c/c Danos morais - cobrança indevida realizada de forma excessiva - negativação perante os órgãos de proteção ao crédito após a concessão da tutela antecipada - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis - redução do valor da condenação - sentença reformada em parte.

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de procedência - Apelo do corréu Banco do Brasil S/A - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Falha na prestação dos serviços do Banco réu ao ceder crédito declarado inexigível - MÉRITO - Não demonstrada pelo polo passivo a regularidade da contratação de cartão de crédito e das inscrições desabonadoras, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - DANO MORAL configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório arbitrado com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) - Honorários advocatícios - Princípio da Causalidade - Inafastável o dever do polo passivo em arcar com a verba sucumbencial - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS devidos pelo Banco apelante - Majoração para 15% sobre a somatória do valor declarado inexigível mais a indenização por danos morais - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP VOTO 41401

Tutela concedida na origem para que o Banco-agravante se abstivesse da cobrança e negativação indevida. Agravado que emendou a petição inicial, pois, diante da recalcitrância da instituição financeira, optou por pagar a débito impugnado, a fim de evitar maiores prejuízos. Perda do objeto em relação à tutela antecipada. Interesse remanescente acerca da multa cominatória imposta, no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitado ao débito discutido. Razoabilidade e proporcionalidade do valor. Multa cominatória que é medida de apoio ao cumprimento da decisão judicial e se mostrou necessária no caso concreto. Exigibilidade da multa que deverá ser aferida quando do julgamento do mérito. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Deferimento de tutela antecipada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Aplicação de multa diária para retirada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, no qual a multa diária para retirada da negativação do nome do consumidor restou arbitrada em R$ 100,00 (cem reais). ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Concessão. Possibilidade. Negativação do nome de correntistas de banco sem consolidação dos valores proclamados como débito, em discussão. Inadmissibilidade. Inscrição que se afigura indevida, não consolidado o montante eventualmente em aberto. Observância. Levantamento dos registros negativos junto aos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão que determinou que a ré reativasse a monetização da página profissional da autora mantida em sua plataforma - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Descabimento - Desmonetização da conta logo após a sua reativação - Suspensão da monetização que havia decorrido das publicações indevidas em decorrência de invasão da conta por hacker, não decorrendo, portanto, de nenhuma violação às normas da plataforma pela titular da conta - Restabelecimento da prestação do serviço que não representa indevida intervenção na economia - Astreintes - Inexistência de cominação, mas tão somente a possibilidade de sua fixação para a hipótese de descumprimento - Pretensão de afastamento ou redução prematura - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato. Banco de dados. Pretensão ao impedimento da «negativação do nome do autor. Insuficiência somente do ajuizamento da ação. Antecipação da tutela que somente deve ser concedida em casos extremos e em situações em que não exista dúvida alguma de que o requerente tem o direito que pretende ver reconhecido. Necessidade da demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso. Inocorrência no caso dos autos. Recurso provido para revogar a liminar deferida.

16 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Desativação indevida de conta em plataforma digital («Youtube) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a apelada tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, deixou de notificar a autora acerca das violações aos termos de uso - Ato arbitrário e repentino que impossibilitou o direito de defesa da requerente - DANOS MORAIS - Não configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Abalo ao bom nome da autora não demonstrado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer. Decisão que deferiu antecipação, determinando a suspensão do registro em nome do agravado junto aos cadastros de inadimplentes. Alegação de incorreção diante da execução de contrato em que a parte tinha pleno conhecimento de suas obrigações. Inexistência de verossimilhança das alegações. Reconhecimento. Estando o débito em discussão, é indevida a inscrição desabonadora. Suspensão, por ora, da negativação. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória. Determinação de devolução imediata de valores debitados na conta de cliente bancário que alega realização indevida de operações por parte de fraudador. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de maior prejuízo (valores já estornados), de apreciação de forma definitiva da impugnação dos débitos e de possibilidade de futuras cobranças ou negativação do nome. Contraditório de rigor. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por negativação indevida. Inexistência de relação jurídica. Tutela antecipada. Liminar deferida. Exclusão do nome da recorrida do cadastro de devedores. Multa cominatória. Limitação. Valor obrigação principal. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A pretensão do recorrente acerca da limitação da astreinte fixada na origem ao valor da obrigação principal foi trazida somente agora, em sede de agravo regimental, não merecendo, portanto, conhecimento em função da preclusão consumativa. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Contrato não reconhecido. Ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu. Fraude reconhecida. Negativação do nome da autora indevida. Dano moral. Inocorrência. Existência de prévia negativação legítima. Incidência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recursos não providos

21 - TJSP Indenização por danos morais - inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes - suficiência do valor da condenação - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - negativação que foi excluída em pouco tempo por força da tutela antecipada - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de Ementa: Indenização por danos morais - inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes - suficiência do valor da condenação - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - negativação que foi excluída em pouco tempo por força da tutela antecipada - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento do pedido de exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Discussão do débito em juízo que não é suficiente para impedir a exclusão da negativação. Necessidade que se demonstre que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Deferimento de tutela antecipada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Aplicação de multa diária para a remoção da negativação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. Má interpretação da decisão agravada, porquanto nela não e aventou a incidência do óbice da súmula 182/STJ, o que atrai a aplicação do enunciado 284/STF, em razão da impossibilidade de adequada compreensão da controvérsia. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00 POR CADA COBRANÇA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCONFORMISMO DO BANCO DAYCOVAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRESENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO - DÍVIDAS CONSOMEM MAIS DE 50% DA RENDA DA AUTORA - PERIGO DE DANO - POSSIBILIDADE DE A AUTORA TER SEU NOME NEGATIVADO - ART. 300 CPC - MULTA - ASTREINTE QUE SE MOSTRA ADEQUADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FINALIDADE INIBITÓRIA A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITOS DESCONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMBUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização. Alegado apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Pedido de tutela antecipada para retirar os registros. Verossimilhança das alegações. Discussão judicial acerca da existência da dívida que permite a exclusão da negativação. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Perigo de dano que advém da inserção no rol dos inadimplentes. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretendida reforma de decisão que indeferiu tutela antecipada para retirada do nome da autora do rol dos maus pagadores por inexistência do débito. Considerando-se que há indícios de que a inclusão no rol dos maus pagadores ocorreu de forma indevida, impõe-se a retirada da negativação do nome da autora até o final julgamento do feito. Recurso provido para este fim.

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida para suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e para abstenção do registro nos órgãos de proteção ao crédito, bem como retirada do registro já existente. Reforma. Desistência da compra. Opção notificada à incorporadora. Negativação do nome da autora em data posterior à notificação. Negativação indevida. Verossimilhança do direito alegado e perigo da demora. Presença. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas/vincendas. Necessidade. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça. De acordo com montante já pago e a parcela exigida, o autor é, em análise sumária, credor e não devedor. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Não demonstrada a existência de negócio jurídico e a legitimidade da inscrição desabonadora, ônus que incumbia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, e 6º, VIII, do CDC - Débito declarado inexigível - Indenização por danos morais devida, em razão da restrição creditícia indevida (in re ipsa) - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarar a inexistência de relação jurídica e do débito relativo ao contrato sub judice, objeto de negativação indevida, assim como fixar indenização por danos morais em favor da demandante no valor de R$ 10.000,00, corrigido desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), aplicando-se juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Exagerada a pretensão da autora apelante com relação ao quantum a esse título - Readequação das verbas de sucumbência em desfavor do réu (Súmula 326/STJ) - Inaplicabilidade da majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do parcial provimento do apelo (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Alegações genéricas - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ESTANDO O DÉBITO EM DISCUSSÃO, SE MOSTRA INDEVIDA A INSCRIÇÃO DESABONADORA - INCORRETA, AO MENOS POR AGORA, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

33 - STJ Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«A controvérsia discutida no presente feito consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... (Continua)

34 - TJSP * «AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE".

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional à média mensal de consumo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação. APELAÇÃO da autora, que insiste na declaração de inexigibilidade das faturas com vencimento de novembro de 2021 a agosto de 2022. EXAME: Relação contratual sujeita ao CDC. Conjunto probatório, formado por documentos e perícia, que confirma a falha na prestação dos serviços. Laudo pericial que concluiu pelo consumo médio mensal incompatível com a atividade comercial exercida no imóvel, no período de julho de 2021 a março de 2022. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade da cobrança que deve incluir o período de julho de 2021 a março de 2022. «Negativação indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral moderadamente arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida no mesmo patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida pela Concessionária ré ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO  DÉBITO  NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERIDA/RECORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica originadora da dívida quando tal relação é negada pela parte autora, já que para ela não é possível produzir prova de fato negativo. Assim, ausente a prova da origem do  débito, a declaração de  inexistência  e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA EFETIVA OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO - PROCURAÇÃO QUE ACOMPANHOU A INICIAL COPIADA DE OUTRO PROCESSO - INDÍCIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 424/2024 - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Apelação AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Negativação indevida do nome do autor. Réu que reconheceu a existência de falha na prestação de seus serviços, promovendo administrativamente a baixa do referido apontamento. Inexigibilidade do débito verificada. Dever de indenizar configurado. Dano moral «in re ipsa, decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Realização de compras com uso do cartão de crédito e pagamentos parciais dos valores devidos até sobrevir o inadimplemento - Não impugnação específica - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Ônus sucumbencial não fixado na sentença - Imposição de verba honorária de sucumbência de ofício - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença que julgou procedente o pedido. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Realização de compras com uso do cartão de crédito e pagamentos parciais dos valores devidos até sobrevir o inadimplemento - Não impugnação específica - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Realização de compras com uso do cartão de crédito e pagamentos parciais dos valores devidos até sobrevir o inadimplemento - Não impugnação específica - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Reparação por Danos Morais. Negativação de nome. Decisão que indeferiu a tutela provisória para a exclusão do nome do autor/agravante do rol de «maus pagadores". Demonstração de registro do débito, com a consequente negativação no feito de origem pela parte agravada. Verificação dos extratos/descontos relativos no benefício previdenciário do agravante. Regular desconto no mês de referência (abril/22). Negativação indevida. Presença dos requisitos basilares do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cessão de Crédito comprovada. Aplicação do CDC. Negativação por dívida oriunda de Contrato de cartão de crédito. Juntada das faturas. Autor que não traz comprovante de pagamento para demonstrar que estava em dia com suas obrigações. Débito devido. Eventual divergência de valores e datas que poderiam ser alvo de retificação. Negativação. Ato ilícito não configurado. Reparação por dano moral indevida. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER.

Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, a exclusão definitiva do apontamento e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Pedido de majoração dos danos morais. Acolhimento. Requerido que não comprovou a origem do débito inscrito em cadastro de inadimplente. Ilícito caracterizado. Negativação indevida que constitui dano «in re ipsa. Danos morais configurados. Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 20.000,00, quantia mais adequada para o fim de amenizar os danos sofridos pela consumidora, estando compatível com aquele reiteradamente fixao por esta C. Câmara ao apreciar casos análogos. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do apelado nos cadastros restritivos. Tutela antecipada concedida em ação declaratória de revisão contratual, para a exclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ajuizamento posterior de processo de execução. Inscrição automática em razão de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Serasa. Inexistência de REsponsabilidade do banco pela manutenção da anotação. Depósitos judiciais não conferem eficácia de pagamento e não impedem o ajuizamento de execução judicial. Indenização indevida. Recurso provido.