prescricao direito sucessorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Legalidade. Transferência de titularidade. Dever. Prescrição. Inocorrência. Execução fiscal. IPTU. Sucessão. Prescrição. Citação. Demora. Inércia. Ausência. Repetitivo.

«1. Em caso de falecimento do proprietário, o pedido de parcelamento do tributo pelo sucessor interrompe a prescrição. Não se consuma a prescrição se entre o parcelamento e o pedido de inclusão dos sucessores no polo passivo da execução não decorreram cinco anos. ... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição. Menor. Prescrição bienal. Menor relativamente incapaz. Distinguishing dependente da previdencia social. Direito social do trabalho.

«1. HERANÇA E DIREITOS SOCIAIS. Os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança. Nem todos os bens deixados pelo falecido compõem a herança, mas apenas aqueles transmitidos aos herdeiros, legatários e credores. As prestações trabalhistas e sociais, tais como os salários, as indenizações decorrentes do trabalho, os benefícios previdenciários, o montante do PIS, dentre outras, são adquiridas a título distinto da sucessão hereditária. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Pela mera qualidade de sucessor trabalhista, os dependentes da previdência social não se tornam titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança. 3. DIREITO SOCIAL DO TRABALHO. O Direito Social, em princípio, se apresenta, em certa medida, como antagonista da racionalidade patrimonialista e hereditária, típica do Direito Civil, mesmo diante dos influxos sociais que essa disciplina sofreu a partir da Constituição de 1988. 4. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Os sucessores trabalhistas, na literalidade do Lei 6858/1980, art. 1º, são os dependentes da previdência social - não os herdeiros. O espólio não tem legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador. 5. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MENOR. O menor, dependente econômico do trabalhador falecido, quanto à prescrição, está sujeito à regra trabalhista (CLT. Art. 440) e não às normas de Direito Civil.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SUCESSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do inventário dos bens deixados por Eunice Maria dos Santos e Adelício Barbosa dos Santos, visando a reforma da decisão que declarou a prescrição da primeira sucessão de Eunice Maria dos Santos. A recorrente alega confusão entre o instituto da «petição de herança e o direito sucessório, sustentando que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, não havendo prescrição para a abertura do inventário. Pleiteia a análise de pedidos relacionados ao depósito judicial de valores e expedição de ofício ao BACEN para identificação de saldo em conta corrente do falecido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a declaração de prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos é válida;(ii) os pedidos de expedição de ofício ao BACEN e de depósito judicial dos valores do espólio devem ser apreciados. III. Razões de decidir 5. Aberta a sucessão com a morte, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC). 6. Não há prescrição para requerer a abertura do inventário. 7. Não se confunde o prazo para requerer a abertura do inventário, com o prazo para o herdeiro legítimo ou testamentário que foi preterido, e não participou do processo de inventário, postular seu quinhão hereditário por meio da ação de petição de herança e requerer a anulação da partilha, cujo prazo é decenal. 8. O juízo de origem deve apreciar os requerimentos de expedição ao BACEN e depósito judicial dos valores percebidos pelo inventariante. IV. Dispositivo e tese 9. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, afastando a prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos. 10. Tese de julgamento: «1. A herança é transmitida automaticamente aos herdeiros com a morte do autor da herança. 2. Não há prescrição para a abertura do inventário. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Apelações interpostas pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Plano de saúde. Prescrição do remédio durvalumabe. Superveniente óbito do beneficiário. Subsistência de interesse patrimonial transferível aos sucessores vinculado à obrigação da operadora. Negativa de cobertura em princípio abusiva. Urgência confirmada. Prevalecimento, em cognição sumária, do direito ao tratamento prescrito. Súmula 90 do TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP I. 

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda e cancelamento do respectivo registro c/c perdas e danos e indenização por danos morais - Compromisso de compra e venda celebrado com os proprietários registrais - Óbito do compromissário-comprador, remanescendo o pagamento das duas últimas parcelas para quitação do preço - Credores que, prontamente, habilitaram o crédito no procedimento sucessório, com ciência dos sucessores - Medida apta a afastar as alegações do espólio-autor de ocorrência de prescrição e de necessidade de prévia notificação da mora - Posterior cessão dos direitos do compromisso de compra e venda a terceiro, exclusivamente pela viúva, iniciando cadeia de sucessivas transmissões por instrumentos particulares - Outorga da escritura de compra e venda pelos compromitentes-vendedores ao cessionário que comprovou a cadeia das cessões de direitos, quitou o débito ainda remanescente do compromisso de compra e venda celebrado com o falecido e assumiu o pagamento do tributo municipal em atraso - Hipótese que não exige a prévia rescisão do compromisso de compra e venda e não caracteriza venda em duplicidade, ante as transmissões em relação de continuidade do contrato inicial - Ausência, ademais, de comprovação de má-fé pelo terceiro adquirente - Ato que deve ser preservado, não obstante a ausência de comprovação da anuência dos demais sucessores e de autorização judicial para alienação dos direitos pertencentes ao espólio - Eventual recomposição que deve ser dirigida em face da alienante - Precedentes - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE INVENTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Sucessor. Responsabilidade solidária. Aposentadoria. Complementação. Diferenças. Reajuste. Concessão. Ativos. Inativos. Direito ao recebimento. Contrato. Interpretação. Boa-fé. Prescrição. Decadência. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula STJ-111. Parcela vincenda. Exclusão. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Previdência privada. Banco santander meridional. Realinhamentos salariais e reestruturação funcional. Responsabilidade solidária do banco. O banco santander banespa s.a. sucessor do banco santander meridional é devedor solidário da obrigação, uma vez que o banco nacional do comércio e seus sucessores comprometeram-se com o pagamento das quantias devidas pela caciban.

«DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Prescrição.

«Fixados honorários sucumbenciais em quantia ilíquida, no capítulo acessório da sentença, forçoso considerar que o prazo prescricional previsto no Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB) somente começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão da liquidação que apurou a base de cálculo da verba honorária. Prescrição inocorrente na espécie. Sentença extintiva desconstituída. ... (Continua)

12 - TST AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO, INDIRETO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EX-EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais em ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, em razão do falecimento do trabalhador, o que teria decorrido de acidente do trabalho. No âmbito desta Corte Superior, encontra-se pacificado o entendimento de que o direito de reparação dos danos de ricochete só nasce para os sucessores na data do falecimento do ex-empregado. Ainda, entende-se que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais em ação ajuizada pelos sucessores, em nome próprio, decorrente do falecimento de ex-empregado em razão de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, é a trienal disposta no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao declarar a prescrição trabalhista bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, proferiu decisão dissonante da consolidada no âmbito desta Corte Superior. Ainda, tendo ocorrido a morte do trabalhador em 09/05/2019, após a vigência do CCB/2002, aplicável o prazo prescricional civil trienal, na forma do seu CCB/2002, art. 206, § 3º, V, não havendo prescrição a ser declarada, na medida em que a presente ação foi ajuizada em 10/07/2021. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão . Agravos não providos, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

13 - TJPE Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação anulatória parcial de partilha em divórcio consensual. Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição (art. 657, parágrafo único c/c CPC, art. 487, II). Aplicação do prazo decadencial de quatro anos, previsto no CCB, art. 178. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, o qual é específico para a anulação de partilha do direito sucessório. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Prazo decadencial de quatro anos não ocorrido. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual. Recurso parcialmente provido, com determinação

15 - TJSP Doação. Anulação. Sentença homologatória de partilha e adjudicação, com trânsito em julgado em setembro de 1972. Tese de prescrição afastada pelo Colendo STJ. Autor que era filho de relacionamento extra casamento, mas registrado pelo pai. Doação inoficiosa de imóvel à requerida caracterizada. Violação do direito sucessório do demandante. CCB, art. 1776. Anulatória julgada procedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Indenização. Morte posterior desvinculada do acidente de trânsito. Ação de cobrança do DPVAT decorrente da invalidez. Direito patrimonial transmitido aos sucessores.

«1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Lei 7913 de 1989, art. 1, I. Reparação de dano. Investidor. Mercado de valores imobiliários. Incorporação. Sucessor. Legitimidade passiva. Existência. Ato ilícito. Negociação. Forma não equitativa. Diferença de preço. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Apelação cível. Ação civil pública. Oferta pública de compra de ações das lojas renner S/A. Posterior publicação de nova oferta de compras, por valor expressivamente maior. Prática não equitativa. Manipulação de preços. Prejuízo dos acionistas minoritários. Temor da ocorrência do denominado `fechamento branco. Reparação de danos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva da ré sucessora. Prescrição ocorrente.

«1. A legitimidade ativa do Ministério Público decorre do Lei 7.913/1989, art. 1º, I, sendo que a questão de fundo afeta o interesse público. Além disso, há de se prestigiar a solução coletiva de litígios de massa, evitando-se, quando possível, a desnecessária propositura de centenas (às vezes, milhares) de ações idênticas, com dispêndio de energia, risco de decisões contraditórias e desnecessária sobrecarga ao já combalido Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Preliminares de prescrição e de decadência - Não conhecimento - Preclusão - Matéria decidida no saneador e coberta pelo manto da coisa julgada - Contrato de empréstimo consignado inexistente - perícia grafotécnica que concluiu que as assinaturas não emanaram do punho escrevente do Sr. Luiz Silveira de Vasconcelos - prova emprestada - Contrato acessório CRIC (controle de recuperação e inclusão de consignados) que segue a mesma sorte. Réu que não quis produzir perícia grafotécnica nestes autos - Dano moral configurado - Acolhimento parcial do recurso - Correção monetária desde a data do arbitramento - Súmula 362/STJ - Repetição do indébito - Tema 929 do STJ - com modulação - devolução deverá ocorrer de forma simples até 30/3/2021 e, em dobro, a partir de então, com compensação com o valor recebido em conta pelo autor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPVA de 2007 e 2008. Inscrito na dívida ativa em 16-09-2011. Ajuizada em 25-04-2012. IPVA de 2007. Ocorrência da prescrição. Prazo quinquenal iniciado na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro do fato gerador, em 28 de fevereiro. Lei 6606/1989, art. 12, «caput, redação da Lei Estadual 9459/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Execução ajuizada contra empresa incorporada por Santander Leasing S/A. em 30-09-2009. IPVA de 2008. Processo extinto por ilegitimidade passiva. STJ, Súmula 392. Possibilidade de redirecionamento da execução contra a sucessora tributária. STJ, Tema 1049: «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco". Não comunicada a transferência de propriedade do veículo ao DETRAN, a cobrança deve prosseguir contra o sucessor, Santander Leasing S/A. sem necessidade de substituição da CDA. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão da FESP de ser ressarcida dos valores pagos em reclamação trabalhista, na qualidade de sucessora de Hospital desapropriado. Prescrição afastada porque, no caso, é a comum, do Direito Civil, cujo prazo ainda não se escoou (CCB, art. 2028). Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Embargos Infringentes acolhidos.

21 - TJRS Direito público.

«CEEE. ... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o óbito do autor e o pedido de habilitação formulado pelos seus sucessores - Inocorrência - Óbito da parte que implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente, inclusive para a execução - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento de sentença - desapropriação de imóvel hipotecado - DÍVIDA PRINCIPAL DECLARADA PRESCRITA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de preferência do Banco do Brasil S/A para levantamento da indenização paga nos autos da ação de desapropriação, sob o fundamento de que o crédito hipotecário é inexigível, já que a dívida que lhe deu origem foi declarada prescrita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil, «A hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação principal - Segundo o princípio da gravitação, insculpido no CCB, art. 233, «o acessório segue o principal - Desta forma, sendo a hipoteca um direito acessório, que depende da dívida principal, é forçoso concluir que, uma vez sendo declarada a inexigibilidade, por meio da prescrição, de dívida, também é inexigível o fruto da hipoteca - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Doação inoficiosa - Ação ajuizada por filha preterida em face dos irmãos e de instituição financeira - Extinção do processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição - Inconformismo da autora - Acolhimento - Direitos patrimoniais envolvidos - Aplicação do prazo prescricional decenal - Termo inicial, contudo, que é contado do reconhecimento de paternidade ocorrido em 2008 que conferiu à autora legitimidade para reivindicar seus direitos sucessórios - Demanda ajuizada em 2013 - Prescrição afastada - Entendimento do Colendo STJ - Demais preliminares ainda não analisadas - Partes que postularam a produção de provas - Causa que não está madura para julgamento - Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de valores. Proventos. Isonomia com inativos. Dnit/dner. Tese repetitiva 477/STJ. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Trato sucessivo.

«1 - Esta Corte assentou na Tese Repetitiva 477/STJ: «O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de bem sonegado. Sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, com base no prazo prescricional decenal. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de configuração de bem sonegado. Autora que tinha inequívoco conhecimento sobre o alegado bem, que é o imóvel onde reside até os dias atuais. Caso em que, ademais, não há prova pré-constituída da alegada união estável entre a autora e o falecido, que seria o titular do imóvel sonegado, tampouco foi formulado pedido inicial de reconhecimento dessa união estável post mortem. Ausência do alegado reconhecimento tácito da União. Pedido subsidiário de reconhecimento de direito sucessório sobre o imóvel. Não acolhimento. O reconhecimento de qualquer direito sucessório dependeria do reconhecimento da condição da autora de companheira do falecido ao tempo do óbito e, ainda, do manejo de ação de petição de herança, a qual de toda forma possui prazo prescricional de dez anos, contados da abertura da sucessão, que também já se operou. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45726)... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A INÉRCIA DOS EXEQUENTES. MORTE DA PARTE NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Recurso da autarquia executada. Insurgência contra decisão que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros e a requisição do montante homologado. Ausência de inércia dos exequentes. Execução em curso à época da morte da credora. A lei processual não estabelece prazo para a habilitação dos sucessores. Suspensão do processo no estado em que se encontra. Arts. 313, I, § 1º, e 689 do CPC. Prescrição não configurada. Jurisprudência do Colendo STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Autores que buscam o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupam, segundo a inicial, há mais de 15 anos. Decreto de procedência. Inconformismo dos réus. Acolhimento. Posse decorrente da celebração contrato verbal com os possuidores originários. Inexistência de demonstração suficiente do animus domini de toda a cadeia sucessória, tratando-se, portanto, de posse indireta e precária. Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Precedentes. Sentença reformada. ... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários referentes aos meses de abril e maio de 1990 (plano collor i). Lapso prescricional vintenário. Ação de cunho pessoal. Hipótese em que a correção monetária não é acessório do principal senão sua expressão nominal em face da realidade inflacionária. Reconhecimento do direito adquirido à correção pretendida. Precedentes pretorianos. Preliminar afastada.

30 - TJSP Processual Civil - Sentença que extingue fase de cumprimento de sentença, pela prescrição intercorrente - Execução suspensa em razão do falecimento do autor, ainda na vigência do CPC/1973 - Inexistência de prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores - Precedentes do STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Provimento da apelação do réu

31 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria. Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido.

1 - Atendando-se estritamente à matéria devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça, vertida nas razões do recurso especial, afigura-se absolutamente inviável qualquer incursão sobre a questão atinente à prescrição da pretensão petitória de herança, simplesmente porque a parte insurgente, seja em relação ao dispositivo legal reputado violado ( art. 178 do Código Civil ), seja no tocante à argumentação expendida ( consistente, basicamente, na alegação de que a parte autora decaiu no seu direito de anular a doação ), não se insurgiu, em momento algum, contra o desfecho dado pelo Tribunal de origem que reconheceu não estar prescrita a pretensão petitória de herança.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Remuneração da caderneta de poupança. Ação intentada contra o estado de minas gerais, sucessor da minascaixa. Relação de direito privado. Competência da 2ª seção. Precedente. Prescrição vintenária. Precedentes. Desprovimento.

I - Matéria de competência das Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

33 - STJ Inventário. Sucessão. Ação de petição de herança. Filiação. Anterior ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da ação de investigação. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/1973. Direito sucessório. CCB/2002, arts. 189, 1.824, 1.828, 1.829 e 2.028. CCB, art. 177, CCB, art. 358 e CCB, art. 1.572. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB).

«1. A petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Impugnação da Fazenda Pública Municipal aduzindo: i) que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva; ii) ocorrência da prescrição de fundo de direito; iii) prescrição quinquenal; iv) ilegitimidade passiva do Serviço Funerário do Município de São Paulo e; v) necessidade de habilitação de herdeiros no processo principal.

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.075.168.085, 1.075.168.096, e 1.087.999.874, que consubstanciam, respectivamente, cobranças de IPVAs referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Inocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação - Reconhecimento da prescrição intercorrente afastada - Suspensão dos prazos processuais durante o período de pandemia e digitalização dos autos físicos- Impossibilidade de acesso aos autos físicos para extração de cópias necessárias para apresentação do presente cumprimento de sentença - Inércia do exequente não verificada Recurso provido.

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBITO DA PARTE AUTORA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPONDO PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO

38 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA - REDIRECIONAMENTO À SUCESSORA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Execução fiscal relativa ao IPVA dos exercícios de 2007 e 2008 incidente sobre veículo em nome de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. incorporada por SANTANDER LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incorporação não informada ao Fisco estadual ou aos órgãos de trânsito - Redirecionamento da execução à sucessora, sem necessidade de substituição da CDA - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.049 - Inaplicabilidade da Súmula  392 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Ocorrência de prescrição em relação à CDA referente ao exercício de 2007 - Fluência do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174 a partir do dia seguinte ao vencimento da exação - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 903 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA - REDIRECIONAMENTO À SUCESSORA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Execução fiscal relativa ao IPVA dos exercícios de 2007 e 2008 incidente sobre veículo em nome de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. incorporada por SANTANDER LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incorporação não informada ao Fisco estadual ou aos órgãos de trânsito - Redirecionamento da execução à sucessora, sem necessidade de substituição da CDA - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.049 - Inaplicabilidade da Súmula  392 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Ocorrência de prescrição em relação à CDA referente ao exercício de 2007 - Fluência do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174 a partir do dia seguinte ao vencimento da exação - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 903 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E EXTINÇÃO DE HIPOTECA - DÉBITO PRESCRITO - BAIXA DA HIPOTECA - I - Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Prescrição do débito incontroversa - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial - O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor - Baixa da hipoteca que é consequência lógica - Caráter acessório - Garantia da obrigação principal - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido".

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.

«2. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Tema 519. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177.

«2. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Reversão de valores da cota-parte de beneficiário excluído. Termo inicial. Morte do pensionista. Overruling (superação). CPC/2015, art. 926. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ausência de pedido administrativo. Acórdão paradigma. EResp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJE 20/03/2019. Precedente persuasivo. Direito à integralização de 100% do valor da pensão por morte. Relação jurídica de trato sucessivo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da Fazenda Pública rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que o entendimento firmado pela Primeira Seção deste egrégio STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ refere-se às causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, enquanto que o caso dos autos diz respeito à reversão de pensão que foi instituída, inicialmente, pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA, filho do casal. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.371.120 e 1.063.371.131, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.370.900 e 1.063.370.910, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória em fase de cumprimento de sentença - Alegação de prescrição intercorrente - Não ocorrência no caso concreto - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Ademais, a «morte, extinção da personalidade jurídica da empresa-exequente suspende contagem do prazo respectivo - Sucessão processual com a vinda aos autos da ex-sócia e sucessora, empresa Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. - Ausência de prazo específico para tal providência - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

48 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Atraso na devolução de «containers. Acessório do navio devolvido em agosto de 2000. Ajuizamento da demanda quase dois anos após esta data. Descabimento. Lapso prescricional ânuo caracterizado. Contagem a partir da data das devoluções, tendo em vista que antes disso o proprietário sequer tem conhecimento acerca da extensão de seu direito. CCOM, art. 449, inciso III. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR.

Impossibilidade de sobrestamento do feito até julgamento do Tema 1.254 pelo C. STJ. Eventual suspensão cabe ao Presidente da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.030, III. MÉRITO. Ação acidentária contra o INSS em fase de execução. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de reconhecimento. Óbito do autor que acarreta a suspensão do feito. Ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores da parte que impede o curso da prescrição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Ação rescisória. Pedido ajuizado sob a égide do CPC/2015. Impugnações à justiça gratuita e ao valor da causa rejeitadas. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Violação de direito autoral. Plágio de obra musical. Reconhecimento de prescrição. Cabimento. Direito moral do autor, irrenunciável, imprescritível e inato que não se confunde com o direito à reparação pecuniária, esse sim, prescritível. Pretensão, ademais, personalíssima que não se estende aos sucessores, salvo se o direito já vinha sendo exercido ou a reparação postulada pelo titular da obra. Inocorrência de erro de fato, violação de norma jurídica ou ofensa à coisa julgada. Rejeição da matéria preliminar. Ação rescisória improcedente. Lei 9.610/1998, art. 22. Lei 9.610/1998, art. 24, I. Lei 9.610/1998, art. 28. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º. CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º. CCB/1916, art. 178, § 10, VII. CF/88, art. 5º, V, X, XXVII, XXVIII, «b». CPC/1973, art. 131.

1 - Ação rescisória ajuizada contra acórdão transitado em julgado na vigência do CPC/2015, a atrair a aplicação das regras contidas no referido diploma legal, quanto às hipóteses de cabimento (AR 5.931, sessão de julgamento do dia 8/11/2017). ... (Continua)