relacao prejudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Relação prejudicial entre a ação de revisão de contrato anteriormente ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Decreto-lei 911/69.

«Entre a ação de revisão de contrato e a de busca e apreensão posteriormente ajuizada existe relação prejudicial que justifica a suspensão do último processo nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a. É que perdurando a jurisprudência do STJ sobre a ausência da mora diante da cobrança de encargos abusivos, a ação de revisão é prejudicial no tocante à busca e apreensão que pressupõe a mora.... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária. Conexão. Relação prejudicial entre a ação de revisão de contrato anteriormente ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105 e 265, IV, «a. Decreto-lei 911/69.

«... O julgado considerou que entre a ação de revisão antes ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão não há relação prejudicial. ... (Continua)

3 - STF Recurso. Apelação criminal. Reforma prejudicial ao recorrente. CPP, art. 384.

«Implica reforma prejudicial, considerado recurso da defesa, a anulação da sentença para abrir-se oportunidade ao Estado-acusador de aditar a denúncia, presente o CPP, art. 384.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Sentença proferida em outro processo. Fato superveniente prejudicial. Trânsito em julgado. Necessidade.

- Sem o trânsito em julgado do provimento jurisdicional externo, não há de se falar no surgimento de fato superveniente prejudicial à relação jurídica analisada em outro processo, sendo, portanto, inaplicável o CPC, art. 462, que mitiga o princípio da estabilidade da demanda. Precedentes. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória. Prejudicial de prescrição acolhida. Prestação de serviço público. Ausência de remuneração. Relação de consumo não configurada. Aplicação do Código Civil. Prescrição trienal. Decisão unânime.

6 - STJ Fundamentação. Desnecessidade do julgador abordar todos os temas se um deles é suficiente ou prejudicial em relação aos demais. CF/88, art. 93, IX.

«O julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos demais.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE (ART. 40, §4º, III, DA CF/88) -

Pretensão inicial voltada à averbação do tempo de serviço prestado pela autora, sob condições insalubres, como tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria especial, bem como o pagamento da aposentadoria devida desde o requerimento administrativo - Parcial admissibilidade - O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos (PPP e perícia técnica judicial) que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à sua saúde se deu de forma ininterrupta desde dez.1992 até os dias atuais - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA Emenda Constitucional 103/2019, NA ECE 49/2020 E NA LCE 1.354/2020 em razão do pedido expresso da autora para análise do tempo para fins de aposentação especial até a data do requerimento administrativo (10.05.2018), que se deu em data anterior à vigência das normas citadas - Sentença de parcial procedência da demanda mantida - Recursos, oficial e voluntário da autarquia estadual, desprovidos... (Continua)

8 - TST Questão prejudicial. Prescrição. Trabalhador portuário avulso.

«1. O CF/88, art. 7º, XXXIV, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com contrato de emprego, enquanto o inciso XXIX trata do prazo prescricional cuja contagem, a partir da Constituição da República de 1988 ganhou nova perspectiva, porque permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes do contrato de emprego nos últimos cincos anos e respeitado o prazo de dois anos contados do término da relação de trabalho. 2. Este Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/9/2012, decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial 384 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I quanto à aplicação da prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. 3. Nesse contexto, correto é o acórdão recorrido que concluiu pela incidência do prazo prescricional quinquenal. 4. Recurso de revista conhecido e improvido.... (Continua)

9 - TJMG Seguridade social. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decadência. Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prejudicial de decadência. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103 aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Entendimento hodierno do STJ, pacificado em recurso repetitivo. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo, com Resolução do mérito

«- Inicialmente, na esteira do entendimento jurisprudencial então dominante, vínhamos defendendo que o exercício dos direitos decorrentes de relações jurídicas estabelecidas antes do advento da Lei 9.528/1997 não estaria sujeito ao prazo de caducidade fixado pelo novo Diploma Legal, em razão da natureza de direito material do instituto da decadência. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Ação de nulidade de exames de medidores de energia com pedido de indenização por danos morais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Elaboração de laudo técnico de aferição unilateralmente. Prova imprestável. Danos morais. Redução. R$ 5.000,00. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada

«- O direito de ação do autor se enquadra na hipótese do CDC, art. 27, o qual estabelece o prazo prescricional de 5 anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria. A parte demandada não produziu prova suficiente que demonstre a violação no medidor de energia da residência do apelado, não tendo se desincumbido, a contento, do seu ônus probatório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Prejudicial de mérito. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«-A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.- (Súmula 327 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Questão prejudicial. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327 deste TST.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327 deste Tribunal Superior do Trabalho). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Prejudicial do uso de elementos colhidos durante a fase inquisitorial na sentença. Prejudicial afastada, porquanto tais elementos foram usados de maneira subsidiária, complementando a prova documental, pericial e testemunhos colhidos em juízo. Discricionariedade do Julgador na formação do livre convencimento. Não acolhimento da pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória, posto que devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, consoante prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Não cabimento da diminuição do valor da pena substitutiva, visto que já considerada a situação financeira da acusada. Possibilidade do parcelamento do valor no Juízo das Execuções. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DO BANCO RÉU - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO -

Invalidade do negócio jurídico que não se sujeita a prazo prescricional - Prazo que, ademais, detém regramento específico, no CDC - Súmula 297, do C. STJ - Não transcurso do prazo quinquenal - Prejudicial rechaçada - MÉRITO - Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento - Informações da natureza da operação bancária no contrato firmado - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Alteração da sucumbência - Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSC Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Aplicabilidade dos arts. 177 do CCB e 205 do CCB/2002 c/c 2.028 do CCB/2002. Prazo decenário ou vintenário. Termo inicial. Data da entrada em vigor do novo Código Civil ou da subscrição deficitária dos títulos acionários, respectivamente. Prejudicial inocorrente.

«O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de nulidade por simulaçâo de doação. Preliminar de coisa julgada material afastada. Prejudicial de prescrição acolhida. Recurso provido.

«1. Preliminar de coisa julgada material afastada. Em ação anterior, o que se buscou foi a anulação de cláusula contratual, ao passo que no caso dos autos se buscou a declaração de nulidade do negócio jurídico como um todo. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA -

Pretensão inicial do autor, servidor público estadual ocupante do cargo de provimento efetivo de médico, voltada ao reconhecimento do seu direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como concessão do abono de permanência - Possibilidade em parte - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA Emenda Constitucional 103/2019, NA ECE 49/2020 E NA LCE 1.354/2020 em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial que se deu em data anterior à vigência das normas citadas - APOSENTADORIA ESPECIAL: O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, §4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física, independentemente de legislação municipal específica - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à saúde da parte autora de modo habitual e permanente durante todo o período discriminado na exordial - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial. PARIDADE E INTEGRALIDADE: Não preenchimento das regras de transição elencadas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. ABONO DE PERMANÊNCIA: Inaplicabilidade, in casu, dos novos requisitos trazidos pelo LCE 1.354/2020, art. 28, já que o postulante preencheu os requisitos para a aposentadoria especial antes do início da vigência de tal lei complementar, sendo aplicável, portanto, seu art. 26 - Autor que faz jus ao recebimento do abono de permanência em serviço desde a data em que completou os requisitos necessários para aposentação (art. 40, §19, CF/88). Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para afastar o reconhecimento do direito à integralidade e à paridade, pois a exigência de anos de contribuição ainda não fora cumprida. Recurso da FESP e reexame necessário parcialmente providos.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SERTÃOZINHO) - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS -

Pretensão inicial do autor, servidor público municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de dentista, voltada ao reconhecimento do seu direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como concessão dos valores já vencidos - Possibilidade em parte - Preliminarmente: valor da causa - Na ausência de apresentação de cálculos pela parte autora, inviável o acolhimento de sua irresignação contra o valor apontado pela parte ré, que foi devidamente calculado à fl. 88, e suas premissas não foram infirmadas - No mérito: APOSENTADORIA ESPECIAL: Após a Emenda Constitucional 103/2019, o Município de Sertãozinho não regulamentou a situação previdenciária aplicável a seus servidores do regime próprio, estando em mora legislativa - Por essa razão, aplicável a regra do art. 21, § 3º, da referida Emenda, a qual expressamente prevê que, «enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, «aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos (...) Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (...) as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional - Regra interpretativa de que «não se presumem na lei palavras inúteis - Confirmação de tal interpretação pelo art. 4º do Anexo II, referente às «normas relativas aos benefícios concedidos pelos RPPS dos entes federativos que não promoveram alterações na sua legislação decorrentes da Emenda Constitucional 103/2019, bem como do Anexo IV, ambos da Portaria MTP 1.467/2022 - Assim, aplicáveis as regras do RGPS no período anterior à Emenda - O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, §4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física, independentemente de legislação municipal específica - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à saúde da parte autora de modo habitual e permanente durante todo o período discriminado na exordial - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial. PARIDADE E INTEGRALIDADE: Não preenchimento, ao menos por ora, das regras de transição elencadas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO: Vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo, nos termos da CF/88, art. 37, § 10. Inicial que expressamente excluiu do pedido qualquer requerimento acerca do abono de permanência, razão pelo qual essa demanda não pode tratar dele. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente.... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Convenção. Nulidade. Inocorrência. Convenção condominial não anulada pela vias adequadas. Inexistência de irregularidade. Validade do documento. Reconhecimento. Prejudicial repelida. Recurso não provido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Contestante cessionário do direito de crédito objeto de execução. Inocorrência. CPC/1973, art. 567, II. Prejudicial rejeitada.

21 - TST Questão prejudicial. Prescrição. Empregado rural. Terminação do contrato após a emenda constitucional nº 28/2000.

«Mesmo em relação aos contratos de emprego terminados após a Emenda Constitucional 28/2000, não é aplicável a prescrição quinquenal no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos incorporados ao patrimônio jurídico do empregado antes dessa Emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa dessa Emenda afrontaria o CF/88, art. 5º, XXXVI. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas não prescritas quando do advento da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processo civil. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial. Acolhida. Precedente.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual se acolheu questão prejudicial de coisa julgada material. O impetrante busca o cumprimento integral de sua anistia política, com o pagamento de valores retroativos sem a necessidade de termo de adesão. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Decisão prejudicial aos litisconsortes.

1 - Ação de rescisão contratual c/c cancelamento de faturas e danos morais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA -

Pretensão inicial da autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de provimento efetivo de pesquisadora científica, voltada ao reconhecimento do seu direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como concessão do abono de permanência - Possibilidade em parte - Preliminarmente: não conhecimento da parte do apelo em que se refuta o direito à aposentação da servidora, uma vez que, no trâmite do processo, já houve a publicação da concessão de aposentadoria à autora pela via administrativa, em 12.11.2022 - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA Emenda Constitucional 103/2019, NA ECE 49/2020 E NA LCE 1.354/2020 em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial que se deu em data anterior à vigência das normas citadas - APOSENTADORIA ESPECIAL: O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, §4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física, independentemente de legislação municipal específica - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à saúde da parte autora de modo habitual e permanente durante todo o período discriminado na exordial - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial. PARIDADE E INTEGRALIDADE: Não preenchimento das regras de transição elencadas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. ABONO DE PERMANÊNCIA: Inaplicabilidade, in casu, dos novos requisitos trazidos pelo LCE 1.354/2020, art. 28, já que a postulante preencheu os requisitos para a aposentadoria especial antes do início da vigência de tal lei complementar, sendo aplicável, portanto, seu art. 26 - Autora que faz jus ao recebimento do abono de permanência em serviço desde a data em que completou os requisitos necessários para aposentação (art. 40, §19, CF/88), até a data de sua jubilação efetiva (12.11.2022). Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para afastar o reconhecimento do direito à integralidade e à paridade, pois a exigência de anos de contribuição não fora cumprida antes da efetiva aposentação da autora. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso da FESP parcialmente não conhecido, e, na parte conhecida, parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Prefacial de conexão afastada à unanimidade de votos. Prejudicial de nulidade de título executivo rejeitada à unanimidade. Prejudicial de deserção rejeitada à unanimidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Alegação de nulidade da execucional. CPC/1973, art. 614, II. Apresentação da planilha de cálculo pormenorizada. Anatocismo não comprovado. Possibilidade da capitalização mensal dos juros. Aplicação das Súmula 296/STJ e Súmula 296/STJ. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

26 - TST Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.

«1. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão do empregado diz respeito ao cálculo da complementação de aposentadoria, conclui-se que incide a prescrição parcial e quinquenal, nos termos da parte inicial da Súmula 327 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJRS Seguridade social. Direito público. Desconto previdenciário. Ipergs. Possibilidade. Funcionário público. Militar. Lei 7672 de 1982. Apelação cível. Contribuição previdenciária da Lei 7.672/82. Militar da ativa. Repetição. Prejudicial de suspensão.

«Não merece acolhida a pretensão de suspensão do processo, por não ter o Recurso Extraordinário interposto da ADIn tal efeito e por já haver transcorrido mais de um ano, na forma do CPC/1973, art. 265, § 5º. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Prejudicial de quitação das verbas rescisórias. Súmula/TST 330. Existência de parcelas ressalvadas (alegação de contrariedade à Súmula/TST 330 e divergência jurisprudencial).

«O TRT consignou que «o TRCT traz ressalvas de verbas devidas e não quitadas naquela oportunidade. Assim, ao manter a sentença, que rejeitou a prejudicial de quitação das verbas rescisórias ressalvadas no termo de rescisão, o TRT julgou em sintonia com a parte final do caput da Súmula/TST 330: «A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO RÉU. DECADÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL .

Considerando que a prejudicial de mérito sustentada no recurso ordinário do réu da presente ação rescisória poderia prejudicar a análise do apelo do autor, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. A constatação de que não houve trânsito em julgado parcial do acórdão rescindendo impossibilita a aplicação do item II da Súmula 100/STJ, para efeito de início da contagem do prazo decadencial em momentos distintos. Recurso ordinário conhecido e desprovido . HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 62, II - AUSÊNCIA DE DUPLO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 112 DA SBDI-2 DESTA CORTE. O acórdão rescindendo, ao afastar a incidência do CLT, art. 62, II, deixou assentado que «a prova corrobora as alegações do autor. As declarações do preposto do réu indicam que a alçada individual do autor, se efetivamente existia - pois até este aspecto se pode colocar em dúvida, dada a afirmação de que o reclamante assinava sempre em conjunto limitava-se a operações de valor muito pequeno, considerando o que comumente se espera de alguém que ocupe, de fato, a função de gerente geral de uma agência"; e «Os documentos de fls. 450/462 demonstram que o autor estava sujeito a controle de jornada, mesmo quando exercia a função de gerente geral de agência.... Ao final, conclui-se que «Ficou comprovado, portanto, que o autor sofria limitações de poder incompatíveis com o reconhecimento do exercício de cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II.. Portanto, o acórdão rescindendo, analisando as provas dos autos, entendeu que as limitações de poder sofridas pelo reclamante afastavam a aplicação do CLT, art. 62, II. O autor da ação rescisória, por sua vez, sustentou que o reclamante era autoridade máxima da agência, exercendo atividades de coordenação de setor, com subordinados e padrão de remuneração elevado, razão pela qual não seria possível afastar a incidência da referida norma legal. Neste contexto, as alegações do autor da ação rescisória revelam-se suficientes para impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo, ainda que a parte não tenha se reportado especificamente à limitação de poderes e controle de jornada. Desta forma, a hipótese dos autos não enseja incidência da Orientação Jurisprudencial 112 da SBDI-2 desta Corte como óbice à pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. MÁ-FÉ PROCESSUAL E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Ainda que a petição inicial tenha incorrido em determinados equívocos, inclusive no que tange à juntada do acórdão rescindendo, o qual foi anexado de forma não sequencial, exigindo inclusive demasiado tempo para localização dos referidos documentos, tais circunstâncias não se revelam suficientes à caracterização da prática de ato atentatório à dignidade da justiça ou má-fé processual, mesmo porque o réu, ora recorrente, apresentou regularmente sua defesa, a qual foi considerada pelo Tribunal Regional ao julgar a ação rescisória. A narração dos fatos segundo a perspectiva do autor, em contraposição ao ponto de vista do réu, não evidencia alteração da verdade, a qual pode ser aferida pelo julgador por meio da análise dos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. VIOLAÇÃO DE LEI. CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 410/TST . Trata-se de ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, na qual o autor sustenta a ocorrência de manifesta violação ao CLT, art. 62, II. Não obstante o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado sob a vigência do CPC/73, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a existência de correspondência das causas de rescindibilidade entre os dois diplomas legais, como ocorreu no caso dos autos, permite a regular análise e julgamento da pretensão rescisória. Em relação à matéria objeto do pedido de corte rescisório, o acórdão rescindendo deixou consignado que «Ficou comprovado, portanto, que o autor sofria limitações de poder incompatíveis com o reconhecimento do exercício de cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II.. Assim, é certo que o Tribunal Regional, ao afastar a aplicação do CLT, art. 62, II, decidiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório dos autos, diante da ausência de elementos caracterizadores do exercício da função de confiança de que trata referido dispositivo. Neste contexto, qualquer conclusão em sentido contrário, para o fim de determinar a incidência do CLT, art. 62, II, exigiria revolvimento dos fatos e provas dos autos de origem, cujo procedimento revela-se inviável em sede de ação rescisória, nos termos da Súmula 410/STJ. Por outro lado, o acórdão rescindendo não analisou a controvérsia sob a perspectiva pretendida na ação rescisória, referente ao «pleito sucessivo de que, em caso de impossibilidade de aplicação do art. 62, II da CLT, seja aplicado o art. 224, §2º da CLT, o que atrai a incidência da Súmula 298/STJ como óbice à pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . Estando o acórdão recorrido em consonância com Súmula 219/STJ e CPC/2015, art. 85, § 2º, deve-se negar provimento ao recurso ordinário que pretendia excluir ou reduzir o percentual atribuído a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - TJDF Civil e processual civil. Ação de cobrança. Alugueis e encargos condominiais vencidos. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Mérito: Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Multa contratual de 10% (dez por cento) do valor devido. Cabimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Efeitos retroativos à data do requerimento do benefício. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99.

«1. Evidenciado que, em Ação de Despejo, os réus reconheceram a existência dos débitos relativos ao contrato de locação objeto de Ação de Cobrança proposta posteriormente, tem-se por interrompido o prazo prescricional na data do reconhecimento inequívoco da dívida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de multa do procon. Discussão acerca da necessidade de extinção ou de mero sobrestamento da execução em virtude da existência de decisão precária em ação anulatória determinando a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Existência de alegações que não foram objeto de prequestionamento. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a tramitação da execução, determinando seu sobrestamento até o final da decisão da ação anulatória, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre ambas. Entendimento cuja reforma demanda, necessariamente, o revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno da eletropaulo a que se nega provimento.

1 - Na sistemática processual do CPC/1973, o prequestionamento somente se perfectibiliza com a efetiva discussão e decisão acerca das matérias levantadas pela parte, ainda que não se faça menção ao art. da lei, mas que o tema seja enfrentado pela Corte local ou regional. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista da cef. Prejudicial de mérito.prescrição. Ctva. Natureza. Não inclusão na remuneração para todos os efeitos. Ausência de interesse recursal.

«Em relação aos pedidos de diferenças de vantagens pessoais e de função gratificada/comissão de cargo e CTVA decorrente da classificação de agências, o Tribunal Regional acolheu a prescrição total suscitada pelas reclamadas, razão pela qual, quanto ao tema em questão, não há interesse recursal da reclamada. Assim, não há falar violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, contrariedade à Súmula 294/TST nem em divergência jurisprudencial. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista da reclamante. Questão prejudicial. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.

«1.. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão autoral diz respeito a diferenças de suplementação de aposentadoria, decorrentes da não concessão de reajustes com índices em paridade com os aplicados pela Previdência Social conforme norma regulamentar, conclui-se que incide, no caso concreto, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos da parte inicial da Súmula 327 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista conhecido e provido para impronunciar a prescrição.... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Liminar. Pendência de adjudicação compulsória. Questão prejudicial. Reconhecimento. Relação de subordinação entre as causas pendentes. Óbice a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conexão e prevenção. Questão prejudicial. Facultatividade. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido

1 - Havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, Documento eletrônico VDA43633312 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/09/2024 18:09:59Publicação no DJe/STJ 3962 de 30/09/2024. Código de Controle do Documento: 8bf92df3-2677-4847-8fff-d045e4be6f66... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Argüição reiterada, pois não decidida no despacho saneador, por independer de prova. Matéria prejudicial que se envolve para o mérito e com ele será analisado. Preliminar rejeitada.

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade. Fato superveniente prejudicial. Trânsito em julgado. Necessidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória incidental. Questão que não pode interferir no julgamento da ação principal. Inexistência, portanto, da indispensável questão prejudicial. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

39 - TJDF Administrativo. Processo civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 787. CPC/2015, art. 798.

«1 - Em pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedente do c. STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Demolitória. Ação movida contra quem formulou pedido administrativo de regularização do imóvel e aparenta vínculo de parentesco com o indigitado dono. Situação que impunha nomeação à autoria. Prejudicial afastada.

41 - TJSP Recurso. Apelação. Indeferimento da gratuidade da justiça em sentença. Deserção decretada por falta de recolhimento do preparo. Descabimento. Matéria a ser conhecida como prejudicial de admissibilidade da apelação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Lei 8.038/1990, art. 27, § 5º. Inaplicabilidade. Ausência de questão prejudicial no recurso extraordinário. Agravo improvido.

«1. Inexistindo qualquer matéria prejudicial no recurso extraordinário em relação ao especial, não se mostra possível aplicar o disposto no Lei 8.038/1990, art. 27, § 5º. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Servidor público municipal de Campinas - Aposentadoria especial - Atividade prejudicial à saúde (art. 40, §4º, III, da CFRB) - Ausência de comprovação de atividade permanente, não ocasional ou intermitente - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovid

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança das diferenças de correção monetária de caderneta de poupança. Legitimidade ativa dos herdeiros legítimos da falecida titular da conta, enquanto não feito o respectivo inventário. Prejudicial afastada.

45 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Recursos principal e adesivo interpostos pela mesma parte. Não conhecimento duplo. Intempestividade do primeiro e preclusão consumativa prejudicial em relação ao segundo.

«Embora o primeiro apelo patronal se mostre regular sob o ponto de vista da representação processual e quanto ao preparo, a movimentação processual das rés se deu a destempo. As rés - percebendo o equívoco apresentaram recurso ordinário «adesivo tentando superar o vício. Contudo, também não há como conhecer do apelo adesivo, em virtude da preclusão consumativa operada e em razão do princípio da unirrecorribilidade. Veja-se que não se trata de hipótese de inexistência jurídica da primeira peça de recurso, mas, sim, de vício em pressuposto extrínseco, insuscetível de superação após a consumação do ato. Dessarte, ambos os recursos não merecem conhecimento.... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO.

Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho -- Boa-fé objetiva que deve ser respeitada em todas as relações jurídicas, inclusive entre segurado e previdência, a obstar a exclusão temporária da equiparação do acidente de trajeto como acidente do trabalho.... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julga procedente a exceção de préexecutividade, com a extinção do processo de execução. Cabimento. Sentença passível de apelação. Inteligência do artigo 162, § 1º, c.c. o CPC/1973, art. 513. Prejudicial afastada.

48 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação revocatória falencial. Prejudicial de decadência do direito de ação acolhida por unanimidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção da ação. Recurso não provido.

49 - STJ Recurso. Apelação criminal. Apelação não conhecido pelo Tribunal «a quo. Recolhimento do réu à prisão. Desnecessidade. Questão prejudicial. Ordem concedida de ofício. Súmula 347/STJ. CPP, art. 594.

«Segundo entendimento assente desta Corte, cristalizado na Súmula 347/STJ, o processamento do recurso de apelação, interposto por acusado ao qual foi negado o direito de apelar em liberdade, prescinde de seu recolhimento à prisão (Precedentes do STJ). Dessa forma, ante a flagrante ilegalidade imposta ao paciente, que não teve conhecido o seu recurso de apelação em razão de estar em lugar incerto e não sabido, deixo de apreciar as supostas nulidades existentes na ação penal, para determinar ao Tribunal «a quo a análise da matéria, no recurso próprio. Ordem concedida de ofício para que o e. Tribunal a quo conheça a apelação interposta pela defesa.... (Continua)

50 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Pretendida invalidade por considerá-lo suspeito. Desacolhimento. Validade desde que confortado por outras provas. Presunção de que diga a verdade, como qualquer testemunha. Prejudicial afastada. Condenação mantida. Recurso improvido.