comissao de avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Comissão de avaliação integrada por servidor não estável. Garantia ao avaliado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para o recorrente. Recurso ordinário provido.

1 - Não se deve admitir que Servidores não estáveis integrem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a fim de assegurar ao examinado, ou ao Servidor que está sendo avaliado no seu desempenho funcio, o máximo possível de isenção da Comissão, tendo em vista a suposição do que geralmente acontece, de que o Servidor não estável, por ele mesmo achar-se em estágio probatório, tem uma vocação irresistível, uma tendência irrefreável de fazer aquilo que o seu superior hierárquico deseja. ... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração opostos pelo estado de Minas Gerais e pelo servidor. Avaliação de estágio probatório. Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de dispositivo legal. Apenas foi dada interpretação harmônica ao direito infraconstitucional aplicável à espécie de modo a garantir que os servidores que integram a comissão de avaliação de estágio probatório sejam estáveis nos cargos que atualmente ocupam. Reconhecida a irregularidade da composição da comissão de avaliação de estágio probatório, deve ser anulado o ato de exoneração e determinada a reintegração imediata ao cargo, com as consequências jurídico-materiais daí advindas, sem prejuízo da instauração de comissão regular. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O Estado de Minas Gerais alega que a Portaria Conjunta do Presidente do TJMG, do Segundo Vice-Presidente e Superintendente da EJEF e do Corregedor-Geral de Justiça, número 85, de 2006, ampara que a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório seja integrada por servidores não estáveis, sendo certo que a não aplicação desse normativo apenas seria possível se declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade dele. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de erro material. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de suposta não avaliação por Comissão de Avaliação de Desempenho. Desnecessidade de nova apreciação diante de lei apontada que tem mesmos pressupostos da lei indicada no julgado, que diz respeito aos servidores municipais em geral. Processo administrativo apurado de acordo com a lei indicada no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de erro material. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de suposta não avaliação por Comissão de Avaliação de Desempenho. Desnecessidade de nova apreciação diante de lei apontada que tem mesmos pressupostos da lei indicada no julgado, que diz respeito aos servidores municipais em geral. Processo administrativo apurado de acordo com a lei indicada no julgado. Embargos conhecidos e rejeitados.

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Inexistência de direito líquido e certo.

«I - Encontra-se disposto o art. 8º da Lei Estadual 17.093/2010, do Estado de Goiás, verbis: «Art. 8º As promoções e progressões serão concedidas, após oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda, por ato do titular da Secretaria de Cidadania e Trabalho. (Comissão criada pelo Decreto 7.134, de 21-07-2010) ... (Continua)

5 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pedido de reintegração em cargo público. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Ato administrativo de exoneração da recorrente por incapacidade física apoiado em pronunciamento de Comissão de avaliação do servidor. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição pela leitura - Indeferimento na origem - Recurso defensivo - Resenha elaborada no prazo estipulado e validada pela comissão de avaliação, nos termos da Recomendação 44/2013 do CNJ - Remição devida - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Professor. Pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais relativas à progressão e promoção funcional, bem como os reflexos correspondentes. Lei Municipal 2065/13. Termo inicial para pagamento a partir do deferimento do pedido junto à comissão de avaliação de desempenho. Precedentes. Lei Municipal 1.484/07 inaplicável à parte recorrente que se submete à legislação própria (Lei Municipal 2.065/13). Eventuais entendimentos divergentes que devem ser objeto de manejo do previsto no CPC/2015, art. 977 ou na Resolução 553/2011-TJ-SP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Comissão de avaliação. Trabalhos suspensos por força de liminar em mandado de segurança. Inércia da administração. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 20. CF/88, art. 41, § 4º.

«Durante o estágio probatório, o servidor público não possui a garantia da estabilidade no serviço público, podendo ser exonerado desde que não demonstre os requisitos próprios para o exercício da função pública, tais como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, eficiência e outros, aferíveis com a observância das formalidades legais de apuração de sua capacidade. O STJ firmou o entendimento no sentido de que não pode o servidor ser exonerado com base em avaliação do estágio probatório não concluído em tempo hábil, quanto já houver adquirido a estabilidade no serviço público, situação que exigiria a instauração de processo administrativo. Hipótese em que os trabalhos da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do recorrido ficaram suspensos em decorrência de liminar concedida nos autos do MS 97.0102676-4, posteriormente extinto sem julgamento do mérito, cujo sentença transitou em julgado em 5/10/98, razão pela qual não há falar em inércia da Administração.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência aberta. Inviabilidade. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão desfavorável da comissão de avaliação. LEVANTAMENTO DE PECÚLIO. Ausência de previsão legal para utilização de pecúlio para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Agravo improvido... (Continua)

10 - TJSP ADMINISTRATIVO - VESTIBULAR - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que se declara parda em concurso público - Ato administrativo - Autodeclaração invalidada pela Comissão de Avaliação - Ausência de direito líquido e certo - Prova constituída inapta a indicar ilegalidade no ato administrativo - Precedentes desta E. Corte - Ordem concedida em Primeiro Grau - Reforma. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Sentença de improcedência - Servidor público municipal - Evolução funcional - Lei Municipal 12.985/07 - Não houve preenchimentos dos requisitos legais necessários a progressão pleiteada - Análise dos Títulos e Previsão Orçamentária necessárias - Necessidade do Município realizar avaliação periódica de desempenho, inclusive como concretização do princípio da eficiência - Determinação de implementação da comissão de avaliação funcional - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP Responsaabilidade civil. Danos materiais. Termo de parceria celebrado nos termos da Lei 9.790/99. Vício formal. Comissão de avaliação designada em desconformidade com o Decreto 3.100/99, art. 20. Prevalência do disposto na Lei 9.790/99, art. 11, ««caput, no sentido de que a comissão exerceu o poder-dever de promover a fiscalização das metas e das atividades a que se comprometera a oscip, em atendimento ao interesse público. Recurso improvido.

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Estado de Goiás. Progressão funcional. Lei 17.093/2010. Omissão da administração. Início do procedimento de avaliação de incumbência da secretaria de estado. Direito líquido e certo configurado.

«1. Trata-se de pretensão de reconhecimento da progressão funcional dos recorrentes para o Padrão III da Classe A, a contar do mês seguinte ao momento em que completaram o interstício de 24 (vinte e quatro) meses no padrão anterior, à luz da Lei Estadual 17.093/2010. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por leitura. Ausência dos requisitos necessários. Indeferimento. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Exame das resenhas por comissão de avaliação recentemente instalada no estabelecimento prisional. Tese não examinada no writ. Supressão de instância. Matéria não alegada na inicial do mandamus. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no RHC 173.983/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/3/2023). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - COTA PARA PARDOS -

Pretensão à anulação do ato administrativo responsável pela exclusão de candidata do concurso público em razão da não ratificação da autodeclaração como indivíduo pardo - Candidata submetida à verificação por comissão de avaliação para atestar a veracidade da autodeclaração - Admissibilidade - Decreto 59.949/2014 que estabeleceu a possibilidade de controle sobre declarações falsas e a criação de comissão para acompanhamento do efetivo cumprimento da norma. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Anulação de ato administrativo - Concurso público - Sentença de improcedência do pedido voltado a garantir vaga destinada à cota racial - Inconformismo da autora - Cabimento - Candidata considerada como «não destinatária às cotas destinadas a pessoas negras ou afrodescendente por meio de análise realizada pela Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas - Previsão no Edital 01/2015 e legislação vigente à época restrita ao critério da autodeclaração - Instituição da Comissão de Avaliação superveniente ao edital - Inaplicabilidade do Decreto Municipal 57.557/2016 - Exclusão em desconformidade com os critérios do edital - Precedentes - Sentença reformada para garantir vaga no concurso reservada a pessoas negras ou afrodescendente, na posição em que aprovada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Professora de ensino fundamental e médio. Cota racial. Candidata que se autodeclarou como parda, para obter pontuação diferenciada. Comissão de Avaliação que não ratificou a autora na condição de afrodescendente. Pleito para manutenção no concurso, em ampla concorrência e sem o critério de pontuação diferenciada. Admissibilidade. Ausência de falsidade da autodeclaração da autora. Exclusão que requer a falsidade da autodeclaração, conforme Edital 01/2023, item 7.24 e LCE 1.259/2015, art. 4º. Ausência de má-fé da candidata. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Procedência da ação. Reexame necessário improvido.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão à decretação de nulidade de ato administrativo que alterou a classificação do candidato Impetrante, dada a ocorrência de modificação, no gabarito final do concurso público, que o afetou negativamente - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Edital do concurso público que previa a possibilidade de oposição de recursos apenas contra o gabarito preliminar (item 10.02) - De outro lado, impossibilidade de, na estreita via do Mandado de Segurança, questionar a correção formal de questão técnica sob análise de comissão de avaliação própria - Mérito administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição pela leitura. Insurgência Ministerial. Pleito para que seja cassada a decisão que concedeu o benefício. Impossibilidade. Interpretação extensiva «in bonan partem da LEP, art. 126 que permite a concessão da benesse em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. Precedentes do C. STJ. Remição, ademais, prevista na Portaria conjunta 276/2012 do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021, ambas do CNJ. In casu, os critérios estabelecidos na Resolução 391/21 do CNJ foram atendidos, vez que o relatório de leitura apresentado pelo agravado foi validado pela Comissão de Avaliação da unidade prisional. Recurso improvido

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o CLT, art. 468. Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, natureza administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legislação municipal que prevê requisitos específicos para a promoção funcional. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Necessidade, porém, de o Município realizar avaliação periódica de desempenho, inclusive como concretização do princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido para determinar que a Municipalidade implemente comissão de avaliação funcional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o CLT, art. 468. Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, natureza administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legislação municipal que prevê requisitos específicos para a promoção funcional. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Necessidade, porém, de o Município realizar avaliação periódica de desempenho, inclusive como concretização do princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido para determinar que a Municipalidade implemente comissão de avaliação funcional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o CLT, art. 468. Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, natureza administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legislação municipal que prevê requisitos específicos para a promoção por titulação e por merecimento. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Necessidade, porém, de o Município realizar avaliação periódica de desempenho, inclusive como concretização do princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido para determinar que a Municipalidade implemente comissão de avaliação funcional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação em que visa sua progressão funcional. Alegação de que alteração da legislação municipal acerca dos requisitos para progressão representa modificação do contrato do trabalho em prejuízo do empregado, em descompasso com o que estabelece o CLT, art. 468. Não acolhimento. Embora o recorrente tenha ingressado na administração sob o regime celetista, a vantagem em discussão é regulamentada pela legislação municipal, e não pela CLT, possuindo, assim, natureza administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legislação municipal que prevê requisitos específicos para a promoção funcional. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Necessidade, porém, de o Município realizar avaliação periódica de desempenho, inclusive como concretização do princípio da eficiência. Pedido subsidiário acolhido para determinar que a Municipalidade implemente comissão de avaliação funcional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP Servidor público. Municipal. Professora de Educação Básica. Estágio probatório. Inaptidão física. Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor que, por unanimidade, opina pela não confirmação da nomeação. Coordenadoria de Recursos Humanos que acata parecer e exonera servidor. Ação visando a anulação do ato exoneratório. Procedência da ação determinando a reintegração do funcionário. Impugnação. Exoneração com base no art. 12 da LM 1729/68, sem previsão de contraditório, em que a defesa é exercida «a posteriori, mediante recurso administrativo ou judicial. Estágio probatório cujo escopo vem no interesse da administração, para que sejam efetivados apenas os que demonstram condições de adequado exercício do cargo. Funcionário que não é portador de condições física para o desempenho efetivo das atribuições atinentes ao cargo. Sentença reformada. Recurso provido

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Nulidade de Débito Tributário c/c Declaratória de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 468/1919 - Municipalidade de Monte Alto - IPTU e CIP dos exercícios de 2019 a 2021 - Norma que estabeleceu o valor do metro quadrado para o «Residencial Quinta do Monte (R$369,97), o qual fora justificado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Municipalidade de Monte Alto, órgão administrativo municipal, pela análise de 16 Contratos de Compra e Venda celebrados entre particulares e a apelante - Observância de critérios objetivos técnicos válidos e legítimos - Inexistência de ofensa ao art. 150, «caput, III, s «a e «c, da CF, tal como excepcionado pelo §1º do mesmo dispositivo, e aos Princípios da Isonomia Tributária e Legalidade Estrita - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido.

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE RAÇA PARA PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA COM A CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA. DISCRICIONARIEDADE DA COMISSÃO JULGADORA DO CERTAME.

-Não se vê, na espécie, que a guerreada decisão da Comissão recursal de heteroidentificação tenha maltratado os princípios da legalidade, da igualdade, da moralidade administrativa e da proporcionalidade, não se propiciando, enfim, ao poder judiciário substituir a discricionariedade administrativa por uma simples discricionariedade judicial.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Pretensão do autor à declaração de nulidade de ato administrativo de não confirmação no cargo por não obter aprovação em estágio probatório. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ato administrativo - Ex-agente de segurança penitenciária dispensado durante o estágio probatório em razão de baixo desempenho e conduta irregular - Alegação de que o ato de dispensa foi desproporcional, ante as avaliações de desempenho realizadas entre 20.03.18 e 01.04.2021 - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Comissão de Avaliação de Estágio Probatório que entendeu pela não confirmação do apelante no cargo, visto que este apresentou queda acentuada de desempenho e desenvolvimento durante o período - Instauração de processo administrativo que apurou a conduta irregular do autor, que divulgou vídeos por meio das redes sociais nos quais expunha e difamava a imagem da instituição - Inexistência de vícios a macular o processo administrativo, o qual obedeceu a todos os trâmites legais - Impossibilidade de se adentrar no mérito administrativo, cabendo a análise tão somente da legalidade do referido procedimento - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Cota racial em concurso público.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo para a realização da verificação da veracidade de sua autodeclaração. Divergência entre o edital e a lei. Havendo divergência entre o edital do concurso e a lei, prevalece esta última. LCE 1.259/15 que prevê a eliminação dos candidatos apenas quando for constatada a falsidade da autodeclaração, fato rechaçado pela própria comissão de avaliação. Possibilidade de reintegração do recorrente ao certame, na lista geral de inscritos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame físico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, porquanto não se vislumbra a necessária similitude fática entre os acórdão confrontados, já que no caso dos autos a nulidade estaria relacionada com o fato da formação da comissão de avaliação ter se dado em desacordo com o edital, enquanto que a jurisprudência arrolada diz respeito à inversão da ordem prevista no edital para a prova de capacidade física. ... (Continua)

32 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança . Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Precedentes STF e STJ. Não enquadramento da candidata nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Dilação probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DELEGADO DE POLÍCIA -

Candidato que se autodeclarou pardo - Reprovação pela Comissão de Avaliação de Heteroidentificação - Pretensão do candidato de obter nulidade do ato de exclusão e a reinserção no sistema diferenciado de pontuação ou a sua permanência no certame geral - Sentença de Procedência - Insurgência da Fazenda Pública Estadual e da Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP, pleiteiam a inversão do julgado - Candidato que cumpriu as determinações relativas ao processo de heteroidentificação - Ausência de falsidade da autodeclaração - No caso as fotos demonstram que o autor faz jus a concorrer as vagas destinadas a negros, pardos e indígenas - Perícia médica realizada atesta que o autor apresenta características fenótipas típicas que comprovam ser pardo apresentado cor de pele parda - Análise da legalidade do ato administrativo - Ausência de motivação suficiente - Desproporção entre a exclusão e o motivo determinante, a autorizar a atuação do Judiciário no controle dos atos que afetam direitos individuais - Discricionariedade da Administração a contrariar o princípio da razoabilidade, impedindo injustamente direito individual de acesso a concurso público - Decisão mantida - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recursos de apelação desprovidos... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo de parceria. Rescisão unilateral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Arts. 927 do Código Civil e 78 da Lei 8.666/93. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão que, em face das cláusulas do edital do concurso e das circunstâncias fáticas da causa, decidiu pela regularidade da formação da comissão de avaliação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão evidenciada.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. O autor pretende anular duas advertências, evitando sua exoneração durante o estágio probatório, e receber indenização por danos marais em razão de duas situações distintas. A primeira decorre da aplicação indevida das advertências e, a segunda, da publicação de informações sobre a doença que o acomete no diário oficial do Município, quando da publicação da primeira advertência. Superveniência da notícia de exoneração do autor. Decisão da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório na esfera administrativa. Perda superveniente e parcial do interesse de agir do autor. Sobrevivência do interesse quanto ao pedido de indenização por danos morais, decorrentes da exposição da vida privada do autor em publicação de advertência no Jornal Oficial Eletrônico local. Sentença parcialmente anulada. Necessidade de que todas as questões sejam suscitadas e discutidas no processo para o julgamento do mérito pelo Tribunal «ad quem". Impossibilidade de imediato julgamento do mérito da demanda, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, sob pena de incorrer em nulidade processual. Determinação de remessa dos autos à origem para a manifestação das partes, com a possibilidade de reabertura da fase instrutória, a critério do juízo a quo. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito a progressão funcional reconhecido com base no conjunto fático probatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público municipal. Estágio probatório. Avaliação de desempenho. Exoneração antes do término do período de prova. Interpretação de Lei municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Desobediência aos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933. Fundamentos do acórdão de origem inatacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa não configurada. Desrespeito ao devido processo administrativo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, para declarar nula a avaliação de desempenho, bem como a sua exoneração do cargo de diretor de escola, antes do término do estágio probatório. Concedida a segurança, recorreu o ente municipal, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Aeroporto Hercílio luz (Florianópolis/SC). Ampliação. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Denunciação da lide. Terceiro não proprietário. Inviabilidade. Desapropriação amigável. Imóvel declarado de utilidade pública. Indenização aceita e recebida. Negócio jurídico. Desconstituição. Via inadequada. Laudo pericial judicial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prática de atos que afrontam a idoneidade moral e a disciplina. Abordagem de esposas dos reeducandos durante o horário de visitas, constrangendo-as no intuito de obter favorecimento sexual. Condenação em regular processo administrativo. Prática de atos ocorridos durante estágio probatório. Instauração do processo de exoneração legítima. Afronta à estabilidade afastada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1 - Caso em que o impetrante se insurge contra a instauração de processo administrativo de exoneração. Alega, em síntese, que já havia se encerrado o triênio do estágio probatório quando da instauração do referido processo, somente podendo perder o cargo diante das hipóteses previstas no § 1º da CF/88, art. 41. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Concurso público para inspetores da polícia civil do ceará. Prova de aptidão física. Comissão de avaliação integrada por profissionais não graduados em educação física. Desobediência à disposição expressa no instrumento convocatório. Dissídio jurisprudencial notório. Revaloração das provas que não esbarra na vedação imposta pela Súmula 7/STJ. A presença de erro material autoriza a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Constatado o desrespeito ao princípio da vinculação ao edital. Voto-vista pelo provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial devido a notória divergência jurisprudencial, restabelecendo a sentença de mérito com o reconhecimento do direito dos recorrentes à nomeação e posse nos cargos para os quais concorreram e foram aprovados, observada a ordem de classificação.

«1. A controvérsia posta a desate cinge-se ao aventado desrespeito às regras editalícias, em contrariedade ao consolidado princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tratando-se, portanto, de notório dissídio jurisprudencial; circunstância que permite a mitigação das exigências formais para viabilizar o conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração. Licença para tratamento da própria saúde. Suspensão da contagem do prazo de estágio probatório. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual confirmou sentença de improcedência do pedido exordial, em que postulada a anulação do ato administrativo que declarou a reprovação da autora no estágio probatório e determinou sua exoneração do cargo de Professora do Magistério Superior. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de Declaração - Guarda Civil Municipal - Avaliação de desempenho para evolução funcional dos Guardas Municipais - Autora que aponta omissão sobre a alegação de que a Municipalidade em sua apelação incorreu em inovação recursal - Ocorrência - Uma das teses apresentadas pelo Município de Atibaia em seu apelo, qual seja, de que o funcionário do setor de recursos humanos atuou apenas para fornecer os documentos da avaliada à comissão, e não participou como avaliador em recurso pelo Município de Atibaia, não foi submetida ao Juízo de Primeiro Grau - Há inovação a respeito - Inviável supressão de instância - Apelação não conhecida nessa parte - Mantido, no mais o Acórdão.

44 - TJSP Remição de pena.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Encargos moratórios - Ausência de exigência de comissão de permanência cumulada com outros encargos - Previsão no contrato da exigência, na hipótese de impontualidade, de juros moratórios e de multa, dentro dos limites legais - Perdimento do bem que guarnece a garantia fiduciária que não configura a quitação do contrato - Ausência de previsão de cobertura no contrato de proteção financeira pactuado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSC Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Insurgência contra indeferimento de pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Discrepância entre valores da avaliação realizada pelo oficial de justiça e imobiliárias da região. Área edificada não observada pelo avaliador judicial. Ocorrência de enchentes na região do imóvel. Bem situado em local inatingível pelas águas. Alegação de valorização das terras. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 526 arguida a tempo e modo inadequados. Preclusão. Necessidade de realização de nova perícia. Inteligência do CPC/1973, art. 683, I, e II. Recurso provido.

«Tese - Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, faz-se necessária a realização de nova avaliação. ... (Continua)

47 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Seleção interna para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Impetrante que teve inscrição indeferida por não ter sido avaliada nos quatro semestres prévios à publicação do edital - Ilegalidade caracterizada - Autora que foi avaliada positivamente nos quatro semestres entre 2021 e 2022, e só não foi avaliada no primeiro semestre de 2023 por encontrar-se em gozo de licença-gestante - Avaliação por metas após o retorno prevista no I, art. 31, I-24 PM não realizada por omissão da Administração - Maternidade não pode ser punição à servidora - Precedentes jurisprudenciais - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - Concurso público - Provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (SQC- II-QM) do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação - Candidato que alcançou pontuação suficiente para a classificação nas provas objetiva e discursiva, mas foi reprovado na avaliação da videoaula (prova prática), com nota zero - Comissão avaliadora do concurso público que disponibilizou ao candidato o resultado da prova prática, com as respectivas notas obtidas, bem como os critérios e parâmetros que foram observados em cada categoria avaliada - Resultado que se coaduna com os critérios de avaliação da prova prática (videoaula) que foram apresentados de forma clara para todos os candidatos - Descabimento de incursão na análise dos motivos que levaram à aplicação das notas que foram atribuídas ao candidato - Controle jurisdicional que não pode avançar sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público - Tema 485/STF - Inexistência de flagrante ilegalidade e/ou erro grosseiro pela banca examinadora - Denegação da segurança - Manutenção da sentença.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Crimes tipificados na Lei 8.666/1993, art. 90 e no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça local. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Suposta irregularidade na instauração do procedimento investigatório. Vícios da investigação não contaminam a ação penal. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que atende ao CPP, art. 41. Falta de justa causa não configurada. Prova da materialidade e indícios de autoria. Inexistência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Tese afastada. Inadequação da via eleita. Pedido de absorção do crime de responsabilidade de prefeito pelo crime de licitação. Impossibilidade. Diversidade da objetividade jurídica dos tipos penais. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Nos termos da inicial acusatória, o paciente, na qualidade de Prefeito - em conluio com a Comissão de Licitação e com a Comissão de Avaliação da Prefeitura de Nova Ponte/MG, bem como com diversos particulares - teria executado um esquema continuado de fraude a licitações para dilapidar o patrimônio público mediante a alienação de imóveis subavaliados, gerando um prejuízo ao erário de R$ 892.018,69 (oitocentos e noventa e dois mil, dezoito reais e sessenta e nove centavos). ... (Continua)

50 - TJSP Recurso de apelação. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIO CLARO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR SUPERIOR MEDIATO. CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 90/2014 E DECRETO MUNICIPAL 10.306/2015. 1. Trata-se de ação ordinária pelo que a autora, servidora pública do Município de Rio Claro, requer a anulação de sua Avaliação de Desempenho referente a 2015, sustentando que houve perseguição política e que não foi instituída a devida Comissão. 2. Avaliação de Desempenho realizada pelo superior mediato da servidora avaliada, em conformidade com o art. 23, III da Lei Complementar Municipal 90/2014 e por meio de formulário estabelecido pelo Decreto Municipal 10.306/2015. Não comprovou a apelante ter protocolizado recurso administrativo para que fosse julgado pela Comissão de Gestão de Carreiras, nos termos do art. 25, § 2º, I da mesma Lei. Recurso desprovido.