requisito materialidade delitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º. Improcedência. Precedente do STF. 3. Insuficiência probatória. Comprovados a materialidade delitiva e o requisito subjetivo do tipo. 4. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. In dubio pro societate. Improvimento.

«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio imputado ao Recorrente, requisitos bastantes à pronúncia do acusado, compete ao Juízo Singular submetê-la a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. III - Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Insuficiência. Materialidade delitiva. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus liberatório. Art. 180 e 311 do CPb. Falta de materialidade delitiva. Condições pessoais favoráveis. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Descabimento da fiança. Fundamentação suficiente para manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.

«1. Pela análise dos autos e das informações trazidas pelo Juízo de origem, há indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, o que supera os argumentos de primariedade e bons antecedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência de materialidade delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Insurgência quanto aos indícios de autoria delitiva e materialidade. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - «No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018). ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento. Materialidade delitiva. Ausência de prova. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de minério sem licença ambiental e autorização. Omissão do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência da prova da materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação explicitada nos embargos de declaração, opostos na instância antecedente, caracterizou-se por mera estratégia para superação do requisito do prequestionamento sem, no entanto, haver sido demonstrada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que caracteriza a deficiência da pretensão e enseja a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio triplamente qualificado tentado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de indícios suficientes de autoria. Manutenção da decisão de impronúncia. Descabimento.

«I - Estando assentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 413 - prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria - , é de ser levado o acusado a julgamento pelo Tribunal Popular, resolvendo-se em plenário eventual incerteza, eis que o benefício da dúvida, nessa fase, não socorre o réu, tendo prevalência a sociedade, que tem o direito de ver os graves fatos esclarecidos em regular instrução. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio triplamente qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. In dubio pro societate. Qualificadoras devidamente fundamentadas. Improvimento.

«I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio imputado ao Recorrente, requisitos bastantes à pronúncia do acusado, compete ao Juízo Singular submetê-la a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade de drogas utilizada apenas como indicativo de materialidade delitiva. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Embora o decreto prisional tenha feito referência à quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo que, ao tratar dos requisitos alternativos da medida cautelar, a decisão não apontou qualquer elemento concreto capaz de justificar a prisão, fazendo apenas afirmação genérica quanto à garantia da ordem pública, o que evidencia a ausência de fundamentação. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada nos requisitos do art. 312, CPP, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.

13 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Materialidade delitiva comprovada pelo laudo de exame necroscópico. Acusação apoiada na prova oral produzida, cuja valoração é de exclusiva competência do Tribunal do Júri. Pronúncia mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

14 - STJ Processo penal e penal agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisitos legais não preenchidos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de indícios suficientes de autoria. Manutenção da decisão de pronúncia. Desfundamentação acerca da qualificadora. Inocorrência.

«I - Estando assentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 413 - prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria - , é de ser levado o acusado a julgamento pelo Tribunal Popular, resolvendo-se em plenário eventual incerteza, eis que o benefício da dúvida, nessa fase, não socorre o réu, tendo prevalência a sociedade, que tem o direito de ver os graves fatos esclarecidos em regular instrução. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante durante a prática delitiva. Ausência dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Réu multirreincidente. Dosimetria inalterada. Recurso desprovido

17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Absolvição pelo requisito genérico. Contradição. Repetição da votação. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea e suficiente. Omissão/contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como já reafirmado nos dois julgamentos anteriores, verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao consignar que o entendimento do Tribunal de Justiça está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, pois, se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. Plausível, portanto, e até recomendada a repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos do CPP, art. 490. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 29/8/2018) ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Absolvição pelo requisito genérico. Contradição. Repetição da votação. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea e suficiente. Omissão/contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Roubo majorado por duas vezes. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento de rigor. Redução da pena. Concurso material entre os delitos afastado. Aplicação da continuidade delitiva específica. Requisitos preenchidos. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Revogação da prisão preventiva. Liberdade deferida na instância ordinária. Quaestio superada. 2. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 3. Perícia sobre os bens subtraídos. Inexistência. Ausência de materialidade delitiva. Não ocorrência. 4. Auto de apreensão e restituição. Depoimentos. Substrato para a imputação. 5. Recurso desprovido.

«1. Diante da liberdade deferida na instância ordinária, resta superada a quaestio relativa à revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

21 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados. Fundamentação limitada à prova da materialidade delitiva, indícios de autoria e afirmações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Concessão da liberdade provisória. Admissibilidade. Ordem concedida.

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fragilidade probatória. Inidoneidade do reconhecimento de pessoas. Provas diversas que amparam a condenação. Ausência de materialidade delitiva. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão de ofício da ordem de habeas corpus substitutivo de recurso próprio exige a demonstração de manifesto constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia no ato impugnado, requisitos não restaram evidenciados no caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Ausência de provas de materialidade delitiva e negativa de autoria. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Alegação de ausência da materialidade delitiva para a prónúncia. Outros meios de prova. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Possibilidade de realização na segunda fase do procedimento do tribunal do Júri. Agravo reg imental desprovido.

1 - Para fins de pronúncia, a ausência do exame de corpo de delito, por si só, não impede a conclusão a respeito do requisito da materialidade delitiva, notadamente quando há outros meios de prova disponíveis, sendo certo que tal exame pode ser providenciado na próxima fase do rito do Tribunal do Júri.... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Requisitos da prisão preventiva. Inidoneidade do cárcere fundamentado exclusivamente na própria delatio criminis, sem elementos investigativos adicionais quanto à materialidade delitiva e aos indícios de autoria. Recurso do mpf não provido.

1 - Preliminarmente, esclareça-se que analisar a idoneidade da fundamentação exposta pelas instâncias ordinárias quanto aos requisitos da prisão preventiva é questão estritamente interpretativa, que não exige dilação probatória, de modo que, em contraste com o que se alega no agravo sob exame, não há empecilho formal à viabilidade do pedido de habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... (Continua)

28 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Descabimento. Decisão suficientemente embasada nos termos do CPP, art. 312, analisada à luz da Lei 12403/11, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. Ordem denegada.

29 - STJ Habeas corpus. Flagrante. Roubo e quadrilha. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via restrita do mandamus. Hipóteses do CPP, art. 302. Crime permanente. Consumação que se prolonga no tempo. Estado de flagrância evidenciado. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Possibilidade efetiva. Garantia da ordem pública. Necessidade da custódia cautelar demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Presentes indícios suficientes da autoria delitiva e provas da materialidade delitiva, preenchidos se encontram os requisitos para a preservação da custódia antecipada.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, patrocínio infiel e exploração de prestígio. Negativa de autoria e de materialidade delitivas e alegada inexistência do concurso material de crimes. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente.

«1 - As questões relativas à negativa de autoria e de materialidade delitivas e à inexistência do concurso material de crimes nem sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, de maneira que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inviabilidade de exame na via eleita.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Tráfico de drogas. Revisão criminal. Ausência de provas novas aptas a modificar o que já decidido pela instância de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Latrocínio. Absolvição. Apreensão de entorpecente com corréu. Materialidade delitiva comprovada. Coação ilegal não configurada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 621, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e facilitação da exploração sexual de menor de 18 anos. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Princípio da congruência. Ausência de materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, hipótese ocorrida no caso.... (Continua)

34 - STJ Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Custódia cautelar. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Réu reconhecido pela vítima. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, uma vez que o paciente foi reconhecido pelas vítimas. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPEDIMENTO PELA CONTUMÁCIA DELITIVA (STF. RHC 114717/MS). INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

36 - TJPE Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Pedido de absolvição sumária. Descabimento. Indícios de autoria contra o recorrente e prova de materialidade delitiva. Princípio do in dubio pro societate. Improvimento.

«1 - o Recorrente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, e requereu a absolvição sumária ante a ausência de prova certa de seu envolvimento no homicídio. 2 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri não há necessidade de análise profunda da prova quando da decisão de pronúncia, bastando apenas a presença dos requisitos do CPP, art. 413. 3 - Deve-se admitir a pronúncia quando exista pelo menos a probabilidade de procedência, a fim de que a causa seja apreciada pelo júri popular. Essas exigências acham-se satisfeitas no presente caso. 4 - Portanto, a decisão de pronúncia ora recorrida merece ser confirmada, não comportando qualquer reparo. 7- Recurso em sentido estrito NÃO PROVIDO. Decisão Unânime.... (Continua)

37 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Duplo homicídio. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Animus necandi evidenciado. Afastamento das qualificadoras de motivo torpe e meio cruel. Impossibilidade. Inexistência de prova absoluta de sua inocorrência. Submissão do acusado ao juízo natural do Júri. Necessidade. Recurso não provido.

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade demonstrada nos autos. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea. Legítima defesa. Matéria probatória. Inviabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a prisão cautelar é providência de índole excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas quando preenchidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Materialidade delitiva. Ilicitude por derivação. Excludentes de ilicitude. Ausência de prequestionamento. Embargos declaratórios. Ausência de oposição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria já analisada no decisum agravado. Agravo regimental improvido.

«1 - Não tratando o acórdão recorrido das excludentes de ilicitude de forma específica, nem mesmo no voto vencido, e à míngua da oposição de embargos de declaração, ausente o indispensável requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra mulher. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada pelo modus operandi. Reiteração delitiva. Réu reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Inviável reexame fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória.... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial apontado em recurso especial quando não é feito o cotejo analítico dos acórdãos paradigmas, não sendo suficiente apenas o apontamento do dispositivo constitucional que determina esse requisito intrínseco do recurso. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Risco evidente. Manutenção da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Materialidade delitiva. Vínculo de estabilidade e permanência. Reiteração de recurso anterior. Coisa julgada. Ausência de ilegalidade. Hipótese que não autoriza habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - Verificando-se que a pretensão posta neste writ é mera reiteração das questões já apreciadas no AgRg no AREsp 1.907.641 (2021/0184136-9), conexo a este, as alegações defensivas não podem ser novamente apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e receptação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Habeas corpus não prejudicado. Insurgência quanto aos indícios de autoria delitiva e materialidade. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A sentença condenatória superveniente, que ao negar o direito ao Acusado de recorrer em liberdade, não acrescenta fundamentos novos para a manutenção da custódia preventiva, não prejudica a análise do habeas corpus que se insurge contra o decreto prisional. ... (Continua)

49 - STJ Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Pronúncia. Materialidade delitiva e indícios de autoria. In dubio pro societate. Prova material do crime. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de ausência de materialidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação em torno da tese de ausência de materialidade delitiva não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)