apelacao restituicao valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUICAO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

2 - TJSP Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência Ementa: Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência de que a autora, pessoa humilde, foi ludibriada por falsário que atuou também junto à instituição financeira pois conhecia os empréstimos e iniciou tratativas em seguida com a requerente para induzi-la em erro, acreditando estar restituindo valores à instituição financeira - contratação em sequência que deveria ensejar medidas de proteção do contratante pois incomum e incompatível com o agir de boa-fé - conduta habitualmente praticada por fraudadores - imposição da anulação do negócio - dano moral devido equivalente ao valor recebido pela autora e restituído a pessoa diversa - necessidade de aplicação da equidade, na medida em que restou caracterizado o prejuízo suportado por ambos os litigantes decorrente de ação de terceiro.

3 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Golpe da central telefônica - Culpa exclusiva da vítima - Improcedência.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Apelação da instituição financeira. ADMISSIBILIDADE. Falha na demonstração do procedimento formal de estorno pelo autor. Conformidade com Resolução Bacen 1, de 12 de agosto de 2020, que rege transações via PIX. Ilegitimidade da instituição financeira para agir de ofício na devolução dos valores sem cumprimento dos trâmites legais. Responsabilidade das instituições financeiras sublinhada em casos de recusa em estornar valores transferidos erroneamente quando devidamente solicitada por seus correntistas. Necessidade de observância das normas que regem transações financeiras para evitar ações indevidas e não autorizadas. Sentença reformada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Parcial acolhimento - Legitimidade passiva do banco reconhecida - Instituição financeira que, ciente do erro, omitiu-se em adotar as medidas necessárias para reverter a situação - Restituição dos valores devida - Precedentes do TJSP - Dano moral não configurado - Pessoa jurídica - Inexistência de prova de ofensa à honra objetiva ou à imagem comercial - Prejuízo experimentado pela parte autora exclusivamente material e integralmente reparado pela determinação de restituição dos valores.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência na origem. Abusividade reconhecida. Adequação à taxa média de mercado. Insurgência da autora. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidência de má-fé por parte da instituição financeira quanto aos valores cobrados antes dessa data. Majoração dos honorários advocatícios. Verba fixada que comporta elevação para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)

7 - TJSP CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Recurso apenas da ré. Pretensão de que o autor suporte o ônus da sucumbência. Descabimento. Autor que necessitou ajuizar a ação para ser restituído de todos os valores pagos com o desconto proporcional da taxa de administração contratada e do fundo de reserva. Pedidos iniciais julgados procedentes. Sucumbência que deve ser suportada pela ré. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Prestação de serviços educacionais. Aluna demandante que reclama a devolução dos valores pagos à Instituição de Ensino demandada para o «Curso Especial, frequentado fora do «Campus em relação ao Curso de Medicina, porque verificou que a demandada não possuía autorização do Ministério da Educação e que não poderia aproveitar as disciplinas cursadas para ingresso no Internato. SENTENÇA de parcial procedência para condenar a Instituição de Ensino demandada a restituir, de forma simples, o valor pago pela autora referente ao «Curso Especial". APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores devidos pela autora em razão das mensalidades pendentes de pagamento. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Instituição de Ensino que não comprovou a regularidade do «Curso Especial fornecido à autora, por não ter autorização do Ministério da Educação no tocante. Cobrança sobre as disciplinas cursadas que se revela claramente abusiva. Fornecedora ré que não se desincumbiu no ônus de provar, de forma convincente, a regularidade dessa cobrança, circunstância que justifica a restituição dos valores pagos pela autora durante o Curso. Pedido de compensação com eventuais mensalidades não adimplidas que constitui inovação recursal, porquanto não suscitada essa matéria na contestação e que tampouco foi examinada na sentença. Impossibilidade de exame no tocante, nesta sede recursal, sob pena de implicar supressão de Instância. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Instituição financeira. Banco. Utilização de pensão alimentícia recebida pela autora para quitar débitos da conta corrente de sua mãe. Autora que pretende a restituição dos valores referentes a pensão alimentícia recebida de seu pai, mas que eram creditados na conta corrente da falecida mãe. Situação em que o banco utilizou os valores para quitar o saldo devedor da conta. Inadmissibilidade da utilização dos valores pertencentes à autora, tendo em vista não ser ela a titular da conta, pelo que sequer tinha a obrigação de solicitar o seu encerramento. Restituição integral de todos os valores recebidos e devidos à autora. Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Bancários. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Relação de consumo caracterizada. Restituição em dobro dos valores cobrados. Admissibilidade. Evidente a má-fé da instituição bancária. Recurso da autora provido e do réu não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO A SUPOSTO FRAUDADOR. SINDICATO, VÍTIMA DO GOLPE, QUE ENTENDE PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE CONSTAVA NO BOLETO E RECEBEU OS VALORES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA O BENEFICIÁRIO DO BOLETO FALSO, CONDENANDO ESTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

Preliminar de legitimidade da apelada Pagar.me (instituição de pagamento). Empresa facilitadora de pagamentos. Falta de nexo de causalidade. Boleto que não foi emitido no site da empresa ou obtido por canais oficiais, mas enviado por e-mail pela credora do apelante. Descuido no pagamento. Diferença entre os bancos constantes na fatura falsa e na verdadeira que poderia ser constatada, pois o apelante recebia mensalmente o mesmo boleto daquela mesma forma e lugar. Terceiro beneficiário que constava na fatura e não era conhecido das partes. Ocorrência de fortuito externo. Culpa exclusiva do consumidor, conforme CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Santander OLE S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de João Batista Fabris em ação de nulidade contratual, determinando a anulação do contrato 180618311, a suspensão dos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores descontados indevidamente, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES -

Falta de interesse - Inocorrência - Notificação que o réu alega não ter recebido - Irrelevância - Desnecessidade da casa bancária em buscar a resolução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda - Cerceamento de defesa - Expedição de ofício - Impertinência - Informações a serem obtidas junto a banco que não tem o condão de alterar a responsabilidade do réu - MÉRITO - Instituição financeira que ressarce cliente de valores transferidos de sua conta para a do réu, sem a sua anuência - Pretensão de recebimento dos valores daquele que, indevidamente, se beneficiou das operações impugnadas - Réu que nega ter conhecimento dos créditos, bem como que deles de apropriou, asseverando também ter sido vítima da fraude - Réu titular de ativo para onde foram destinados valores de forma ilícita - Enriquecimento sem causa - Restituição devida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Realização de diversas transferências em benefício de terceiros não efetuadas e não autorizadas pela parte autora. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Parte das transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Demais transações negadas pela autora, sem prova de que ela as tenha realizado. Restituição devida dos valores indicados, de forma simples, pois não se trata de cobrança indevida. Dano moral configurado. Privação de valores significativos. Indenização devida. Sentença reformada. Alteração das verbas de sucumbência... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Cobranças em duplicidade. Inocorrência. Instituição financeira ré que logrou êxito em comprovar a existência de dois contratos de mútuo, cujas parcelas foram debitadas na conta corrente da autora no mesmo dia. Legitimidade dos descontos verificada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Bancário. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado que não comporta provimento. Instituição financeira que não logrou comprovar a contento a regular contratação e realização das transações impugnadas. Declaração de inexistência contratual que deve ser mantida, assim como a determinação da restituição simples dos valores indevidamente transferidos e dobrada dos valores indevidamente descontados a título de empréstimo. Compensação de valores bem determinada na sentença. Apelação desprovida

18 - TJSP INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que houve culpa exclusiva da consumidora. Não verificado. Golpe da falsa central de atendimento. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Inexistência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Inexigibilidade do débito. Danos materiais devidos. Precedentes desta C. Câmara. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SIMPLES OU EM DOBRO A DEPENDER DO PERÍODO DO DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Daycoval S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora buscando a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e determinar a restituição de forma simples 80% dos valores pagos, além das despesas relativas ao fundo de transporte, afastada a devolução da comissão de corretagem. ... (Continua)

21 - TJSP "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Preliminares afastadas. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta bancária da autora. Transações efetivadas em curto espaço de tempo, em valores elevados, que totalizaram prejuízo de R$221.465,20. Ausente bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira que, no caso, configura falha na prestação de seus serviços. Culpa concorrente caracterizada, eis que não houve comunicação imediata do sinistro ao banco para bloqueio do acesso à conta. Danos materiais que devem ser repartidos igualmente entre as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Apelo do demandado, que alega ter agido dentro do exercício regular de direito. Não acolhimento. O C. STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível o encerramento de conta corrente em havendo desinteresse comercial da instituição financeira, desde que providenciada a notificação prévia do correntista. Não comprovada a notificação prévia e tendo havido retenção ilegal do saldo da conta bancária, a condenação na restituição dos valores e nos danos morais são devidos. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.... (Continua)

23 - TJSP Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Contrato de câmbio. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. À vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

24 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que pretendia a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos -Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Pretensão recursal restrita às deduções e encargos moratórios sobre o valor a ser restituído - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de que a dedução da cláusula penal deve ser afastada, quando não comprovado prejuízo à administradora (art. 53, §2º, CDC) - Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35/STJ) - Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores - Manutenção da sucumbência recíproca - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de consórcio - Autora que pretendia a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Pretensão recursal restrita às deduções e encargos moratórios sobre o valor a ser restituído - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de que a dedução da cláusula penal deve ser afastada, quando não comprovado prejuízo à administradora (art. 53, §2º, CDC) - Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35/STJ) - Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. «GOLPE DO MOTOBOY".

Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente. Má prestação dos serviços bancários, com evidente falha na segurança. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e das súmulas 297 e 479 do C. STJ. Débito inexigível. Restituição de valores que se mostra devida. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Autora que teve seu nome negativado em razão do golpe sofrido. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

27 - TJSP ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora, insistindo na devolução em dobro. Relação de consumo. Cobrança da mensalidade integral sem que a autora cursasse a totalidade das disciplinas do período em que se matriculou. Aproveitamento de estudos em outro curso na instituição autora que deveria abater proporcionalmente o valor das mensalidades. Recusa da instituição de ensino. Cláusula que viola a boa-fé objetiva. Abusividade na cobrança de valor fixo e integral. Contraprestação deve ser proporcional ao número de matérias cursadas. Cobranças por serviços educacionais não prestados. Impossibilidade. Pedido de devolução em dobro. Cabimento. Restituição devida na forma dobrada, independente de má-fé. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Procedência integral dos pedidos de rigor. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão de restituição de valores gastos com tratamento indevidamente negado pela ré - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial apenas do recurso da autora - Abusividade da negativa de cobertura da equoterapia reconhecida em demanda autônoma - Autora que arcou com o pagamento do tratamento de forma particular - Restituição devida - Danos morais não configurados - Fatos que não ultrapassaram o mero aborrecimento - Incidência da correção monetária sobre o valor a ser restituído a partir do desembolso - Sentença parcialmente reformada para fixar a incidência da correção monetária a partir do desembolso - Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, cumulada com restituição de valores e danos morais, movida em face de instituição financeira, na qual pleiteia a revisão da taxa de juros aplicada a contrato de empréstimo pessoal firmado em 12/07/19, com taxa mensal de 7,5%, além da restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Consórcio de bem imóvel. Pretensão à restituição imediata dos valores pagos. Descabimento. Restituição de valores pagos em caso de desistência ao término do contrato. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA -

I. Caso em exame. Trata-se de ação que visa a anulação de contrato de financiamento, com restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de golpe sofrido pela parte autora. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou o réu ao pagamento dos valores descontados, além de R$7.000,00 a título de danos morais. O réu interpôs apelação, argumentando a inexistência de dever de indenizar e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, enquanto a autora apelou pela majoração do valor da indenização e dos honorários - II. Questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve indenizar a autora pelos danos morais e materiais decorrentes de fraude; e (ii) a modificação do valor fixado para os danos morais e honorários advocatícios - III. Razões de decidir. A relação jurídica em debate é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de serviços, em virtude da fraude perpetrada por terceiros, tendo em vista o vazamento de dados bancários e o manifesto desvio do padrão de consumo, sem adoção de qualquer medida de verificação por parte do banco . O valor da indenização por danos morais foi fixado de forma proporcional ao abalo emocional causado. Os honorários advocatícios foram fixados em R$2.000,00, sendo mantidos por adequação ao caso simples. Legislação: CDC, art. 14. LGPD, arts. 44 e 45. Jurisprudência: STJ, Súmula 297; Súmula 479; Tema 466 - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

32 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude comprovada, através de perícia grafotécnica. Restituição em dobro. Compensação de valores. Aplicação do CDC, art. 42. Ausência de interesse recursal quanto à compensação. Recurso não provido, na parte conhecida.

33 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL -

Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação do referido cartão comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça, concedidos à autora - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato de seguro - Débito inexigível - Cabível a restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica e para condenar os Requeridos à restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Quantia a ser restituída é acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde os desembolsos (nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Caracterizado o dano moral - Diminuto o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para que, sobre o valor da restituição, incidam correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde os desembolsos, e para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor (fixados em 20% do valor da condenação), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

35 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Sentença que declarou a abusividade dos juros cobrados pela ré e condenou a requerida ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pela autora e rejeitou a indenização por dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Necessidade de restituição simples dos valores indevidamente descontados - Ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral não configurado - Autora que deu causa aos descontos realizados - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência reciproca, mas não fixou o montante da verba honorária - Necessidade de retificação de ofício - Matéria de ordem pública - Reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, que deverão arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Contratação de empréstimo consignado. Autor alega a adulteração do instrumento apresentado pela instituição financeira. Desinteresse do banco na realização da perícia documentoscópica determinada pelo MM. Juízo. Ausência de produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia milita contra o demandado. Legitimidade da contratação não evidenciada. Mantida a ordem de restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com possibilidade de compensação com a quantia disponibilizada a favor do demandante. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$5.000,00 deve prevalecer. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

Sentença de procedência que condenou a instituição financeira ré a restituir o valor transferido e a pagar indenização por danos morais. Pretensão do réu de reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso que o autor, orientado pelo representante da instituição ré, transferiu o valor de R$143.100,00 para a conta da ré na Caixa Econômica Federal, com a promessa de posterior transferência para sua conta pessoal, o que não ocorreu. Bloqueio judicial posterior na conta da ré não pode ser utilizado como justificativa para a retenção indevida do valor. Configurada a falha na prestação de serviço bancário, impondo-se a restituição do valor ao autor. Entretanto, a simples retenção dos valores não demonstrou prejuízo financeiro reflexo ou abalo à subsistência do autor, não configurando, portanto, o dano moral alegado. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - VALOR RESTITUÍDO REDUZIDO CONSIDERANDO DEPRECIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BOLETO FRAUDADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito, e a condenação da parte ré na restituição em dobro dos valores descontados, além do dano moral. ... (Continua)

40 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Alegação do autor de que aderiu a grupo de consórcio sob a promessa de contemplação rápida. Comprovado pela requerida que o autor tinha ciência de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance, bem como sobre o momento de restituição do valores em caso de desistência ou exclusão. Descabidos os pedidos de restituição imediata de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cooperativa Habitacional - Autor que ajuizou a ação visando a restituição integral dos valores pagos em razão da pactuação de termo de adesão com a finalidade de aquisição de imóvel e que foi cancelado ante seu pedido de demissão do quadro de cooperados - Sentença de parcial procedência para declarar nula a cláusula contratual de retenção de 75% dos valores e para condenar a ré a devolver ao autor os valores pagos, descontando o percentual de 20% a título de multa pela rescisão do contrato, com abatimento do valor já restituído, de forma integral e de uma só vez, descontando os gastos de administração e propagandas feito pelo compromissário vendedor, no prazo de trinta dias, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Interesse processual bem caracterizado - Incidência do CDC - Inteligência da Súmula 602 do C. STJ - Resolução do contrato que se deu por culpa do autor, que voluntariamente solicitou sua demissão do quadro de cooperados - Devida a restituição de 80% dos valores pagos, evidenciada a abusividade da disposição estatutária - Valores comprovadamente pagos à título de seguro prestamista que não comportam restituição, já que beneficiaram o autor durante sua permanência no quadro de cooperado - Cabível a restituição de uma só vez, conforme Súmula 2 deste E. TJSP - Aplicabilidade do Tema 1002 do C. STJ - Dano moral não configurado - Caracterizado mero descumprimento contratual que não gera dano moral «in re ipsa - Autor que não comprovou a existência de ofensa a direitos de personalidade - Sentença reformada em parte apenas para autorizar a retenção de valores comprovadamente pagos a título de seguro prestamista - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso do autor desprovido. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por cliente, declarando a inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo pessoal e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição alega que a contratação é válida, nega a ocorrência de fraude e pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

43 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Inexigibilidade do pacto acolhida na origem, bem como a restituição dos valores - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de indenização a título de danos morais - Sentença mantida - Danos morais não configurados - Prova do depósito da quantia em conta, restando claro que não houve prejuízo aos ativos financeiros do autor - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à esfera moral do autor - Instituição financeira que também fora vítima do subterfúgio praticado por terceiro - Engano justificável da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, CDC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESITUTIÇÃO DE VALORES.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Combo de «Pós-Graduação em Direito Civil e Consumidor + 2º Curso". Demandante que reclama a rescisão contratual, com a restituição da quantia paga, a pretexto de má qualidade do serviço prestado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, que não isentam a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Pedido de cancelamento realizado fora do prazo de sete (7) dias. Aplicação da Lei 8.078/90, art. 49. Ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino ré. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Empresa ré à produção de prova negativa quanto à qualidade dos serviços prestados. Aplicação do CPC, art. 373, I. Não adaptação da aluna à grade do Curso que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o cancelamento com a devolução integral do valor desembolsado após o prazo estipulado de sete (7) dias. Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

46 - TJPE Seguridade social. Agravo legal. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Descontos efetuados por instituição bancária em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores indevidamente retirados. Recurso não provido.

«1. No caso em apreço, a instituição bancária efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, referentes a empréstimo consignado não reconhecido por esta. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - AUTORAS QUE INFORMARAM À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TEMPESTIVAMENTE, SOBRE O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

48 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Compensação dos valores. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

49 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a um contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora. ... (Continua)