art 1016
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência da peça de interposição e das razões recursais. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 1016. Pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Razões do agravo dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Violação ao art. 1016, II e III, do Novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação do imóvel penhorado e avaliado - Recurso que não ataca os fundamentos da decisão - Art. 1016, III do CPC - Princípio da Dialeticidade Recursal - Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada - Recurso não conhecido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Interposição perante o E. Tribunal de Justiça - Cancelamento da distribuição, por incompetência - Intempestividade do protocolo no Colégio Recursal - Impossibilidade do aproveitamento do protocolo equivocado em tribunal incompetente - Erro grosseiro - Art 1016, do CPC - Agravo não conhecido. Provimento aos embargos com efeito modificativo ao julgado.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - execução de título extrajudicial - Indeferimento na origem - Insurgência - Razões divorciadas do contido no julgado recorrido, eis que o recurso não ataca as razões deduzidas pelo D. Juízo de origem - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - CPC, art. 1016, III - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, por ofensa aos arts.1016; art. 1017, § 3º c/c art. 932, parágrafo único, todos do novo CPC. CPC/2015. Inocorrência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Razões do inconformismo dissociadas do mérito. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão no julgamento. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se sustenta que ocorreu violação do art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, sob o argumento de que o Acórdão impugnado seria nulo, por suposta persistência das omissões apontadas nos Embargos de Declaração, quais sejam, contrariedade ou negativa de vigência ao art. 1.016, art. 1017, § 3º c/c art. 932, parágrafo único, todos do NCPC - CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Preliminar de não conhecimento - Descumprimento do CPC, art. 1016 - Inocorrência - Pedido de provimento e modificação da decisão atacada presentes - Insurgência contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Aplicação da Teoria Menor - CDC, art. 28 - Requisitos não preenchidos - Não demonstrada a existência de grupo econômico ou abuso de personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso conhecido mas improvido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU DAR CIÊNCIA AOS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL EM QUE RESIDE A AGRAVANTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA - AFRONTA AO art. 1016, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO

9 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Execução de verbas sucumbenciais ajuizada contra empresa da qual o embargante nunca foi sócio. Erro material e suposta falta de apreciação de prova que não ensejam a anulação da sentença. Condição do embargante de conselheiro da empresa executada, não respondendo pelos débitos da pessoa jurídica, ainda que se admita ter ele também praticado atos de administração. Responsabilidade do administrador da pessoa jurídica frente a terceiros reclamando prova de gestão fraudulenta. Prova esta não produzida nos autos. CCB, art. 50 e CCB, art. 1016. Preliminar de nulidade da decisão afastada. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. art. 1.016, III, CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, em razão de irregularidade na representação processual. A parte, todavia, na minuta do agravo de instrumento, se limitou a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista denegado, sem se insurgir, sequer tangencialmente, contra o fundamento da decisão agravada e possibilitar a compreensão da controvérsia das matérias debatidas. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o seu agravo de instrumento encontra-se desfundamentado (CPC/2015, art. 1016, III), Agravo de instrumento não conhecido.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. art. 1.016, III, CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, por ausência de fundamentação, explicitando que, embora o feito estivesse submetido ao rito sumaríssimo, a parte não atendeu, no recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 9º. Nada obstante o teor da decisão, a parte, no agravo de instrumento, limitou-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista, sem se insurgir, especificamente, contra o fundamento da decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma singularizada, contra a decisão que deveria impugnar, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado (CPC/2015, art. 1016, III), Agravo de instrumento não conhecido.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GARANTIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 422/TST. NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART, 1.016, III, CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte quanto aos temas «garantia do juízo e «competência da justiça do trabalho, em razão dos óbices do art. 896, § 1º-A, I e III da CLT e da Súmula 422/TST, I. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra os óbices apontados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferindo os pleitos da agravante, aplicando-lhe a multa pela litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III, IV e V, do CPC.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para declarar existente, válido e eficaz o acordo de refinanciamento firmado entre as partes e determinar ao réu a emissão dos boletos de pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o total de R$ 25.000,00.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descabe sobrestar-se o feito, pois o CPC/1973, art. 543-Cdirige-se ao tribunal de origem. Precedentes. Pretensão de redirecionar-se a execução fiscal de multa administrativa. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Acórdão livre de omissão. Arts. 5º, 80, § 1º, I e II, e 81 da Lei 9.430/96, Decreto 3.708/1919, art. 10, Lei 6.830/1980, art. 4º, §§ 2º e 3º, e art. 1016 do cc. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. De acordo com a jurisprudência do STJ, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o CTN, art. 135, III, que permite o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução da empresa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas no CPC/1973, art. 543-Cdirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta instância superior, a suspensão dos Recursos Especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.132.514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 19/11/2012, e AgRg no AREsp 35.365/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/10/2013. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Despacho que determinou a regularização processual. Ausência de conteúdo decisório. Não conhecimento do recurso pelo não preenchimento das hipóteses do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade de  taxatividade  mitigada. Recurso dissociado do conteúdo da r. decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à decisão no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS AGRAVANTES QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Manutenção. Ofensa à dialeticidade recursal. Pretensão deduzida pelos agravantes que não foi objeto de deliberação pelo Juízo a quo. Ausência de impugnação específica. Inteligência do art. 1016, III, CPC.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes. Valor da perícia a ser pago nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. Recurso dissociado do conteúdo da r. decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à decisão no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil. Cláusula de incomunicabilidade. Pedido de cancelamento. CCB/1016, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.911.

«1 - Pedido de cancelamento de cláusula de inalienabilidade incidente sobre imóvel recebido pelo recorrente na condição de herdeiro. ... (Continua)

20 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamante, deve ser excluída a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios.

«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Contratos bancários - Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a realização de nova Leilão com urgência - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado e da coexecutada - Pretensão de cancelamento da determinação de nova Leilão e de suspensão da execução, até que o Juízo da Comarca de Cotia analise o mérito da Tutela Cautelar Antecedente, que pretende o cancelamento da Matrícula sob 65.333 - DESCABIMENTO - Inovação recursal - Vedação legal - Questão suscitada nos autos de Tutela Cautelar Antecedente que não interfere no andamento da execução - Matéria não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a realização de nova Leilão dos imóveis - Inexistência de óbice para o prosseguimento da Leilão eletrônico já determinado - Incabível recurso - Dicção do CPC, art. 1.001 - Viés preventivo - Falta de interesse recursal e falta de regularidade formal - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

23 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisidicional.

«O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, de forma fundamentada, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petrobras transporte s.a.. Transpetro. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

25 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Homologação de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuição previdenciária. Parcela discriminada. Atribuição genérica. Valor pago a título de indenização nos termos da Lei civil. Incidência das contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo.

«A simples menção de que as verbas avençadas referem-se unicamente a título indenizatório não supre a exigência da discriminação expressa da natureza de cada uma das parcelas da forma como disciplina o Lei 8.212/1991, art. 43, § 1º. Nessa esteira, é devida a incidência das contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo homologado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade. Justiça gratuita. Ausência de cunho decisório na decisão recorrida. Pedido de reconhecimento de má-fé do exequente. Razões recursais dissociadas. Ofensa ao art. 1016, II e III, do CPC. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso nestes fragmentos. Nulidade da citação/intimação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Recorrente que não impugna o endereço, eis que reconhece ser proprietário do imóvel. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Ademais, após citação não foi comunicada mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reforma de decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido na última decisão proferida nos autos - Agravante que sequer conseguiu indicar corretamente a decisão contra a qual se insurge - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Clara violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reforma integral da decisão, para afastar a penhora dos frutos civis - DESCABIMENTO - Inexistência de pronunciamento a respeito da pretensão recursal - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido, fazendo referência a matéria estranha ao decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, REFERIDA DE FORMA EQUIVOCADA PELA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÕES RECURSAIS CONCERNENTES A OUTRO RECURSO, COM MATÉRIA TOTALMENTE DIVERSA DA QUE SE ALMEJAVA DISCUTIR, VERSANDO SOBRE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUANDO, DE OUTRO TURNO, PRETENDIA A PARTE RECORRENTE, NO PRESENTE RECURSO, ENFRENTAR DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não ultrapassam o juízo de admissibilidade as razões recursais que trazem matéria diversa da decisão interlocutória agravada, tal como é o presente caso dos autos. Desse modo, considerando que a agravante não se atentou às matérias constantes na fundamentação da decisão agravada, é forçoso reconhecer que violou o disposto no CPC, art. 1016, III. Aplicação do princípio da dialeticidade. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

30 - TST Promoções por merecimento. Avaliação subjetiva.

«Embora atendido o requisito da transcrição do trecho da decisão recorrida, para fins do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o trecho reproduzido não possui tese a respeito da matéria discutida, haja vista não mencionar os critérios de concessão de promoções por merecimento ou a necessidade de deliberação da diretoria, sendo insuficiente. Da mesma forma, não houve demonstração analítica das violações dos CLT, CF/88, CLT, art. 5º, II, e CLT, art. 37, caput, 2º e 444, pelos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. ... (Continua)

31 - TST Promoções. Realinhamento salarial. Plano de cargos e salários da cepisa. Trecho insuficiente.

«Não obstante a reclamada tenha transcrito trecho da decisão recorrida para atender à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o trecho é insuficiente, pois não trata da possibilidade de compensação de realinhamento salarial com promoções previstas em PCS e não concedidas, nem da aplicação de norma mais favorável ou enriquecimento ilícito, de forma a se questionar sobre a má aplicação do CLT, art. 468. Por essa mesma razão, impossível proceder ao cotejo da demonstração analítica da violação legal, nos moldes do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Petrobras transporte s.a.. Transpetro. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora de bens imóveis e determinou a consecução dos atos processuais dela decorrentes, dentre eles, a intimação da parte executada para apresentação da respectiva impugnação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de afastamento da penhora - INADIMISSIBILIDADE - Questão não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a penhora dos imóveis - Impossibilidade de análise da tese de impenhorabilidade diretamente nesta sede recursal, sem que a impugnação tivesse sido primeiramente apresentada perante o Juízo a quo - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - CARGO EM COMISSÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DOS DEPÓSITOS DE FGTS - DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO - ÓBICE DO art. 896, § 1º-A, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora sobre 50% de imóvel de titularidade dos executados - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se tese de impenhorabilidade do bem de família - DESCABIMENTO - Ausência de pronunciamento do Juízo de Origem, a respeito da pretensão deduzida - Impossibilidade de análise diretamente nesta Instância Recursal, por implicar inadmissível supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do contexto da decisão - Falta de motivação - VIOLAÇÃO ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do Art. 1016, II e III do CPC - Decisão combatida, sem carga decisória passível de criar gravame ao recorrente, vez que nada definiu sobre a tese por ele suscitada em grau recursal - Viés preventivo - Recurso incabível - Dicção do CPC, art. 1.001 - Falta de interesse recursal - Ato jurisdicional combatido, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Insurgência da seguradora, que alega não ter sido demonstrada incapacidade total da segurada. Impossibilidade. Perícia que atesta perda de visão bilateral que equivale à cegueira. Autora com mais de setenta anos, impossibilidade de exigir que se adeque à nova condição de saúde e exerça atividade laborativa que independa da visão. Indenização devida. Recurso adesivo da autora que merece provimento, pois, o artigo 406 do Código Civil c. c. CTN, art. 161, § 1º determina a taxa de um por cento ao mês referente à incidência de juros de mora. Recurso da ré improvido e provido o recurso da autora.

37 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34. Acórdão recorrido que contraria a jurisprudência do STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (representativo de controvérsia), da Relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISSQN, taxa de licença para funcionamento e multa por exercer atividade sem regularização da inscrição municipal. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO MÉDICO DE GESTÃO INTEGRADA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que postergou a apreciação da tutela de urgência para bloqueio e restabelecimento de conta na rede social do Instagram, para após a apresentação da contestação - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Ausência de pronunciamento do Juízo de Origem, a respeito da pretensão deduzida - Impossibilidade de análise diretamente nesta Instância Recursal, por implicar inadmissível supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do contexto da decisão - Falta de motivação - VIOLAÇÃO ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do Art. 1016, II e III do CPC - Decisão combatida, sem carga decisória passível de criar gravame ao recorrente, vez que nada definiu sobre a tese por ele suscitada em grau recursal - Viés preventivo - Recurso incabível - Dicção do CPC, art. 1.001 - Falta de interesse recursal - Ato jurisdicional combatido, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros reputados como sendo de cliente do agravante, que é advogado - Acórdão anulado pelo c. STJ para contraminuta - Preliminar deduzida em contraminuta de deserção ou intimação do agravante para recolhimento do preparo recursal em dobro - Rejeição - Anulação pelo c. STJ do v. acórdão restrito ao reclamo do agravado quanto a intimação para contraminuta - Preclusão do indeferimento da gratuidade de justiça e da determinação de recolhimento, pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, o que, à falta do recolhimento é de ser implementada - Preliminar de afronta à dialeticidade recursal - Rejeição - Agravante que impugna conclusão da decisão recorrida e expõe suas razões para tanto, do que satisfeito o art. 1016, III, CPC - Preliminar de ausência de legitimidade a teor do art. 18 CPC - Rejeição - Constrição que incidira sobre valores em conta bancária do agravante - Provas dos autos que evidenciam bloqueio judicial de quantia pertencente a terceiro, que não o executado, e sim a cliente sua - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido na última decisão proferida nos autos - Argumentos vagos e já rechaçados pela sentença confirmada por esta C. Câmara que negou provimento ao recurso de Apelação interposto peça autora - ... (Continua)

43 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Golpe da portabilidade de empréstimo". Parcial procedência. Inconformismo do réu. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão formulada na inicial de penhora dos frutos civis do imóvel decorrentes de contrato de locação e, subsidiariamente, acaso constatada a descontinuidade do contrato, o deferimento da exploração direta do usufruto - Acolhimento do pedido principal pelo D. Juízo a quo, com possibilidade de reapreciação do pedido subsidiário acaso infrutífero a determinação nele contida - Insistência do acolhimento do pedido subsidiário nesta sede recursal - INADMISSIBILIDADE - Ausência de pronunciamento do Juízo a quo, a respeito do quanto suscitado nas razões recursais - Ausência de interesse recursal - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP Fiança. Carta. Pessoa jurídica. Exoneração. Garantia de obrigação estranha ao objeto social da sociedade empresária. Prestação da garantia «de favor expressamente vedada pelo contrato social. Conhecimento da recorrida acerca dessa cláusula. Má-fé da exequente. Assunção do risco do negócio. Atos «ultra vires societates verificados. Ausência de responsabilidade da fiadora embargante. Responsabilidade dos sócios pela dívida afiançada. Arts. 1015, parágrafo único, I a III, e 1016, do Código Civil. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão postergou a apreciação da tutela de urgência para após a apresentação da contestação - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Ausência de pronunciamento do Juízo de Origem, a respeito da pretensão deduzida - Impossibilidade de análise diretamente nesta Instância Recursal, por implicar inadmissível supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do contexto da decisão - Falta de motivação - VIOLAÇÃO ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do Art. 1016, II e III do CPC - Decisão combatida, sem carga decisória passível de criar gravame ao recorrente, vez que nada definiu sobre a tese por ele suscitada em grau recursal - Viés preventivo - Recurso incabível - Dicção do CPC, art. 1.001 - Falta de interesse recursal - Ato jurisdicional combatido, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu penhora de criptoativos do coexecutado e da empresa executada em recuperação judicial - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pretensão de extinção da execução diante da sua recuperação judicial, ou subsidiariamente, a suspensão da execução até a votação de seu Plano de Recuperação Judicial, submetendo-se os atos de constrição ao Juízo de Recuperação Judicial - DESCABIMENTO - Ausência de pronunciamento do Juízo de Origem, a respeito da pretensão deduzida - Impossibilidade de análise diretamente nesta Instância Recursal, por implicar inadmissível supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do contexto da decisão - Falta de motivação - VIOLAÇÃO ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do Art. 1016, II e III do CPC - Decisão combatida, sem carga decisória passível de criar gravame ao recorrente, vez que nada definiu sobre a tese por ele suscitada em grau recursal - Viés preventivo - Recurso incabível - Dicção do CPC, art. 1.001 - Falta de interesse recursal - Ato jurisdicional combatido, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

48 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. PAGAMENTO DE VANTAGEM DE TITULAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I. NÃO IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 422, I. Verifica-se que a parte manifesta seu inconformismo contra a decisão monocrática, sem impugnar especificamente o fundamento pelo qual seu apelo não obteve êxito . Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, é patente a inadmissibilidade do recurso, por desfundamentado, incidindo o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. De acordo com o § 4º do CPC, art. 1.021, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em exame. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021.

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SÚMULA 126/TST - DEDUÇÃO ATUALIZADA DE DÉBITO DO EMPREGADO -SÚMULA 187/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJSP agravo de instrumento - inépcia recurSal - Infringência aos arts. 932, III, e 1016, II e III, do CPC - Razões recursais que não impugnam a argumentação adotada pela decisão - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido