comunicacao previa negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autora que nega ter recebido comunicação previa do órgão de proteção ao crédito a respeito da negativação do seu nome. Ré que comprovou ter enviado a notificação ao endereço informado pelo credor. Indenização indevida. Recurso improvido.

2 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência da contratação, do débito junto ao Banco Santander, bem como da cessão de crédito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 5% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - V- Apelo parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II-Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - INDENIZAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Autora que celebrou proposta de adesão a cartão de crédito administrado pelo banco réu, autorizando a emissão de cartão de crédito em seu nome - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou diversas compras, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de inúmeras faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Afastada, apenas, a condenação da autora ao pagamento de indenização à parte contrária pela litigância de má-fé, pois não demonstrado qualquer prejuízo sofrido pelo réu - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - V- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Autor que celebrou junto ao banco réu contrato de abertura de conta corrente e aderiu a limite de crédito em conta (cheque especial) e cartão de crédito - Autor que utilizou seu limite de crédito em conta corrente, ficando com saldo devedor - Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, e acabou por ficar inadimplente com relação ao pagamento das respectivas faturas - Autor que celebrou junto ao réu, ainda, contrato de renegociação de débitos, o qual, inadimplido, ensejou a negativação do nome do autor - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Cobrança de faturas de energia elétrica após o descadastramento junto à concessionária - Justificativa da ré de que as cobranças realizadas após o descadastramento não são enviadas para pagamento em débito automático - Ausência de comprovação de que o consumidor foi informado sobre isso - Negativação sem prévia comunicação da existência do débito - Danos Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Cobrança de faturas de energia elétrica após o descadastramento junto à concessionária - Justificativa da ré de que as cobranças realizadas após o descadastramento não são enviadas para pagamento em débito automático - Ausência de comprovação de que o consumidor foi informado sobre isso - Negativação sem prévia comunicação da existência do débito - Danos morais bem diagnosticados, com redução do valor nesta sede para R$ 5.000,00.- Recurso da ré parcialmente provido.

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que teve nome negativado em órgão de proteção ao crédito pela cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão do contrato, cuja exigibilidade havia sido suspensa em decisão liminar - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Negativação que restou comprovada - Apelante que tinha inequívoca ciência da decisão liminar, posteriormente confirmada pela sentença, que reconheceu o direito de inexigibilidade dos valores e impediu a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Inscrição indevida que gera dano moral in re ipsa - Montante de R$ 8.000,00 que é adequado aos parâmetros do caso e à jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor que deixam de ser majorados, eis que fixados, pelo Juízo a quo, no valor máximo legal - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Desnecessidade de comprovação por meio de aviso de recebimento (ar). Súmula 404/STJ.

1 - «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. SÚMULA 404/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição do nome da agravante em órgão de proteção ao crédito. Prévia comunicação enviada ao endereço informado pelo credor. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise probatória. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Dispensabilidade do aviso de recebimento. Súmula 404/STJ.

«1. O acórdão recorrido, por meio do exame probatório, concluiu que a agravada enviou comunicação prévia ao endereço informado pelo credor. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Obrigação de fazer consistente na reativação de conta em rede social. Alegação de violação aos termos de uso e aos termos de serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da desativação da conta da autora. Alegações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Exercício regular do direito não demonstrado. Ausência de comunicação prévia, inviabilizando o exercício do direito de defesa. Abusividade configurada. Determinação de reativação das contas mantida.

11 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Responsabilidade civil. Anotação legítima do nome da autora em cadastro de inadimplente. Comunicação prévia. Cumprimento da exigência pelo órgão mantenedor após ter sido realizada a negativação. Prejuízos à apelada. Ausência. Indenização indevida. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Necessidade de comunicação ao inscrito da negativação. Ausente comprovação da notificação prévia. Indenização devida pelo órgão responsável pela anotação. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso provido em parte.

13 - TJSP "Recurso Inominado - Ação declaratória negativa, c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida, concretizada após o pagamento de fatura de energia elétrica pelo autor da ação - Prova documental a demonstrar o agir açodado da CPFL - Apontamento ao rol de maus pagadores poucos dias após o vencimento do débito, sem qualquer comunicação prévia ao consumidor autor - Pedido Ementa: «Recurso Inominado - Ação declaratória negativa, c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida, concretizada após o pagamento de fatura de energia elétrica pelo autor da ação - Prova documental a demonstrar o agir açodado da CPFL - Apontamento ao rol de maus pagadores poucos dias após o vencimento do débito, sem qualquer comunicação prévia ao consumidor autor - Pedido declaratório negativo corretamente acolhido na origem, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 - Inteligência do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Valor razoável e proporcional - Precedente do E. TJSP - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

14 - STJ Consumidor. Banco de dados. Recurso especial. Serasa. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade da entidade que mantém o cadastro. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Dano moral que decorre da própria inscrição sem a prévia comunicação. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A pretensa violação de dispositivo constitucional não se alinha às hipóteses de cabimento do recurso especial, previstas na CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Consumidor. Inscrição sem prévia notificação. Ausência. Cancelamento. Negativação anterior. Dano moral indevido. Súmula 385/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Inclusão do devedor no cadin. Necessidade de comunicação prévia. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, caput por se tratar de tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

17 - TJSP Sucumbência. Ônus. Competindo comunicação prévia de negativação do nome de consumidor ao órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito e não à instituição financeira que teria participado da negociação, inadmissível se imponha a esta arque com as custas e despesas processuais. Recurso provido neste aspecto.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Embora existente dívida firmada entre consumidor e instituição financeira, inexistente demonstração de prévia comunicação àquele a respeito da negativação de seu nome, devem ser eliminados os registros negativos, efetuados que foram, de modo indevido. Recurso do banco não provido neste aspecto.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Anotação legítima do nome da autora em cadastro de inadimplente. Comunicação prévia. Cumprimento da exigência pelo órgão mantenedor após ter sido realizada a negativação. Prejuízos à apelada. Ausência. Situação de inadimplência que persiste, conforme prova documental. Indenização indevida. Recurso provido.

20 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Desativação de conta no Instagram sem prévia comunicação ao consumidor e sem especificação do ato violador dos termos de uso da rede social. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a reativar a conta, sob pena de multa. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Desativação de conta no Instagram sem prévia comunicação ao consumidor e sem especificação do ato violador dos termos de uso da rede social. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a reativar a conta, sob pena de multa. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

21 - STJ Reclamação. Juizado especial cível. Turma recursal. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor. Desnecessidade. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, I, «f. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.099/1995.

«I.- «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Sumula 359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação pelos danos morais daí decorrentes. II.- Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. Reclamação acolhida.... (Continua)

22 - TJSP Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória. Negativação do nome do autor. Ausência de notificação prévia. Necessidade de comunicação com antecedência. Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade dos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento. Extinção afastada. Recurso provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A existência de negativação do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, não tem o condão de isentá-los de prévia comunicação a respeito de nova anotação, irrelevante a origem da informação e a licitude do apontamento. Reparação do prejuízo que se impõe. Embargos rejeitados.

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA POR E-MAIL. VALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA POR E-MAIL.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Alegação de ausência de notificação prévia - art. 43, §2º do CDC - Sentença de improcedência - Comunicação prévia demonstrada nos autos - Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação (Leis Estaduais 15.659/2015, 16.624/2017 e 17.832/2023) - Notificação enviada por e-mail e SMS cuja validade está amparada no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 15.659/2015 - Validade e eficácia da comunicação eletrônica - Entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito que é mera depositária e reprodutora de informações provenientes de terceiro, que é o efetivo credor do apontamento - Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ - Legalidade das notificações realizadas - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelos das rés - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais, em virtude da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem prévia comunicação - Documentos juntados aos autos que têm o condão de comprovar o envio de notificação prévia dos apontamentos em desfavor do consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359/STJ - Notificações enviadas ao endereço eletrônico fornecido pelo credor - Desnecessária a postagem de correspondência ao consumidor com aviso de recebimento - Súmula 404/STJ - Validade da comunicação enviada de forma eletrônica - Inteligência do art. 44, §3º, da Lei Estadual 17.832/2023 - Precedentes do STJ e do TJSP - Ausente qualquer ilegalidade nas inscrições levadas a efeito pelas rés - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados ao autor, observada a gratuidade processual - Apelos providos.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Abalo ao crédito. Apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia de negativação por parte da co-ré. Descumprimento do CPC/1973, art. 43, § 2º. Obrigação da empresa mantenedora do banco de dados. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão indenizatória do SPC Brasil. Alegação de que o nome da autora foi negativado sem comunicação prévia. Documentos evidenciando a comunicação. Legalidade da notificação enviada pela ré de forma eletrônica. Demonstrado o escorreito proceder da ré no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Ação declaratória de nulidade de apontamento de dívida e indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida, porquanto sem aviso prévio - Improcedência - Recurso da autora - Preliminar de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 15.659/2015, alterada pela Lei 16.624/2017, que trata da comunicação de cadastro de dívida ao consumidor - Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça - Exame da pretensão de declaração de inconstitucionalidade prejudicado em razão da revogação das leis estaduais pela Lei 17.832/2023, art. 211, que consolidou a legislativa relativa à defesa do consumidor neste Estado da Federação - Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça porque preclusa a oportunidade de insurgência na contestação - Exercício regular de direito - Inexistência de ato ilícito - Efetivo cumprimento do dever de notificação prévia pelos órgãos mantenedores do cadastro (CDC, art. 43, § 2º) - Súmula 404/STJ - Sentença mantida - Improvimento da apelação

31 - TJMG Contrato de prestação de serviços educacionais. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento das mensalidades. Desistência formal do curso não providenciada. Inclusão do nome do aluno em cadastro restritivo de crédito. Legalidade da negativação. Ausência de comunicação prévia. Responsabilidade não imputável à instituição credora. Danos morais não configurados

«- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais. Apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Demanda ajuizada em face de órgão mantenedor do cadastro. Alegação de falha na notificação prévia. Réu que não tem, via de regra, o dever de confirmar a veracidade das informações que lhe são repassadas, inclusive no que toca ao endereço do devedor. Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia. Comunicação do apontamento enviada ao endereço apontado pelo credor como sendo do autor. Regularidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento do nome do autor-apelante no serviço de proteção ao crédito. Dívida não demonstrada pela ré, sendo seu o ônus por se tratar de relação de consumo. Hipótese, ademais, em que o autor-apelante não recebeu comunicação prévia da negativação, nos termos do disposto no art. 43, § 2º, da Lei nº. 8.078/90. Indenização devida. Recurso provido neste aspecto.

35 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Consumidor. Inscrição sem prévia notificação. Ausência. Cancelamento. Negativação anterior. Dano moral indevido. Súmula 385/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou o entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição sem prévia notificação. Ausência. Cancelamento. Negativação anterior. Dano moral indevido. Súmula 385/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito inexigível. Comunicação de inadimplência que configura ato ilícito. Insubsistência da inscrição. Prova de que as anotações prévias estão sendo discutidas judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar. Fixação e inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - A legitimidade para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no CDC, art. 42, § 3º, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. Precedentes do STJ.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NEGATIVAÇÃO -

Alegação de ausência de notificação prévia pela ré SERASA - art. 43, §2º do CDC - Sentença de improcedência - Comunicação prévia demonstrada nos autos - Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação (Leis Estaduais 15.659/2015, 16.624/2017 e 17.832/2023) - Envio de correspondência ao endereço residencial e ao endereço eletrônico, ambos indicados pela autora na inicial - Desnecessidade de juntada do aviso de recebimento - Aplicabilidade da Súmula 404 do C. STJ - Legalidade das notificações realizadas por e-mail e por correios - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instagram. Perfil criado e mantido pela autora para divulgação do trabalho de modelo do filho menor de idade. Desativação da conta sem comunicação prévia. Inexistência de provas de violação aos termos de uso. Inércia da requerida e relação aos problemas relatados pela demandante. Vício de informação evidenciado. Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instagram. Perfil criado e mantido pela autora para divulgação do trabalho de modelo do filho menor de idade. Desativação da conta sem comunicação prévia. Inexistência de provas de violação aos termos de uso. Inércia da requerida e relação aos problemas relatados pela demandante. Vício de informação evidenciado. Nítida falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da provedora de Internet caracterizada. Multa diária fixada, de forma razoável e proporcional, em virtude da ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial de restabelecimento da conta. Danos morais configurados. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus fundamentos. Recursos desprovidos.

41 - TJSP Prestação de serviços - TV por assinatura - Ação de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação jurídica incontroversa - Ausência de prova de pagamento das faturas vencidas no período de vigência contratual - Autora que persiste no argumento de não comprovação da dívida e de responsabilidade da ré pela ausência de notificação quanto à negativação de seu nome - Comunicação prévia de inclusão do nome do devedor, de responsabilidade das empresas arquivistas, conforme CDC, art. 43 e Súmula 359 da Corte Superior - Danos morais que não estariam caracterizados de todo modo, posto que ausente negativação nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé

42 - STJ Consumidor. Banco de dados. Recurso Especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de existência de decisão judicial que impedia a negativação. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano moral. Configuração. Fixação do valor da compensação. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência - Reativação da conta do agravante junto ao Facebook - Ausência, por ora, de justificativa para o bloqueio ou comunicação prévia - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Deferimento, com multa estabelecida - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Desativação de conta no Instagram sem prévia comunicação à consumidora e sem comprovação do ato violador dos termos de uso da rede social. Alegação de que o perfil da recorrida não segue as diretrizes da comunidade sobre proposta de cunho sexual não demonstrada nos autos. Ato ilícito que constitui por si só ofensa aos direitos da personalidade da recorrida, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Desativação de conta no Instagram sem prévia comunicação à consumidora e sem comprovação do ato violador dos termos de uso da rede social. Alegação de que o perfil da recorrida não segue as diretrizes da comunidade sobre proposta de cunho sexual não demonstrada nos autos. Ato ilícito que constitui por si só ofensa aos direitos da personalidade da recorrida, porque ela ficou privada de se comunicar pela rede social com seus amigos e seguidores e justifica a reparação de dano moral. Reparação de R$3.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentânea com as funções compensatória e pedagógica. Obrigação de reativar o perfil da recorrida na rede social, sob pena de multa. Sentença mantida.  Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PRESENTES REQUISITOS - POSSIBILIDADE DA DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - BLOQUEIO DE PERFIL NO INSTAGRAM

Possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação, na medida em que o Facebook suspendeu a conta dos autores agravantes no Instagram, a qual, é utilizada para divulgar o trabalho dos recorrentes, como dançarinos. A não reativação do perfil poderá causar impactos negativos para captar novos clientes, bem como para firmar parcerias e participar de eventos; ... (Continua)

47 - TJSP Consumidor. Bloqueio de perfil em rede social sem prévia comunicação ao consumidor. Ré que não demonstrou violação dos termos de uso da plataforma. Obrigação de reativação. Impossibilidade de cumprimento não demonstrada. Dano moral não configurado. Ausência de prova de privação de uso relevante. Mero dissabor cotidiano. Recurso inominado parcialmente provido

48 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão à exclusão do nome do autor dos cadastros do SCR - Relação jurídica entre as partes não negada pelo autor e comprovada mediante prova documental apresentada nos autos - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Valor da causa - Valor que comporta ser corrigido, de ofício - Sentença mantida, com observação - Recurso improvido

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito por débito que alega desconhecer - Demonstração pela ré da existência de relação jurídica (adesão a cartão de crédito) - Ônus da autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem das cobranças - Provas suficientes de que a autora firmou contrato de cartão de crédito, fez uso do cartão e deixou de pagar o valor levado à negativação - Autora, ademais, que pagou as faturas desde a contratação do cartão (ano de 2011) - Ausência de comunicação prévia da negativação que se traduz em mera irregularidade administrativa, não servindo de fundamento de que o débito não exista e que a negativação tenha sido ilegítima - Inteligência da Súmula 359/STJ - Autora que manifestamente alterou a verdade dos fatos, omitindo propositalmente a contratação, a fim de induzir o juízo a erro, alegando de maneira genérica, simplesmente desconhecer a relação obrigacional - Condenação da autora como litigante de má-fé que deve ser mantida - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Prévia intimação do consumidor de sua inscrição nos órgãos creditícios. Negativa. Caracterização pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do suporte fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intimação em momento anterior à negativação. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, o agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)