contrato financiamento imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pedido inicial fundado na ausência de notificação para a Leilão do imóvel. ... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

3 - TJSP Apelação. Ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário. Recurso inicialmente distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado e redistribuído em razão da declinação da competência. Matéria que versa exclusivamente sobre as cláusulas do contrato de financiamento, de natureza bancária. Matéria que se insere na competência prevista no art. 5º, II.4, da Res. 623/2013 desta Corte. Precedentes do e. Grupo Especial em situações idênticas. Conflito negativo de competência suscitado

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão - Contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária firmado em 09.10.2018 - Sentença liminar de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - Contrato com especificações dos valores financiados, prazos, encargos, taxas de juros e tributos, método de amortização, e garantia de alienação fiduciária - Sistema de amortização e de reajuste pactuados livremente pelas partes nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, «caput e §1º Sistema de Amortização Constante (SAC) - Inocorrência de juros compostos, anatocismo ou comissão de permanência - Taxa (tarifa) de administração do contrato (Lei 4.380/64, 8.036/90, 11.977/2009, e 9.514/97 (SFI); Resoluções BACEN 1.980/93, 3.518/07, 3.919/10, 3.932/10 (SFI), e 4021/11; e, Resolução Normativa FGTS 298/98) - Apesar da legalidade da taxa de administração não há comprovação de serviço de administração efetivamente prestado - Cobrança indevida - Restituição devida na forma simples - Sucumbência recíproca - Adequação do ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Contrato de financiamento imobiliário. Taxa de juros bonificada. Alegação de não cumprimento, pelos embargados, de todos os requisitos que garantiam a taxa de juros bonificada. Embargante sustenta omissão quanto à apreciação de documento acostado aos autos. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados

7 - TJSP Apelação. Ação ordinária revisional de contrato de financiamento imobiliário. Compra e venda de bem imóvel. Pretensão de reconhecimento de abusividade em razão da utilização do INCC. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas rechaçada. Caso em que não se verifica qualquer ilegalidade na atualização do preço do negócio promovida pelas rés, na medida em que a cláusula 6.1 do contrato entabulado entre as partes é expressa ao estabelecer o INCC com índice para correção monetária das prestações do negócio. Sentença mantida.

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Registro Imobiliário. Sentença de procedência para condenar os réus a registrar o contrato, condicionado ao prazo de 30 (trinta) dias após a baixa da restrição judicial deferida nos autos 1108615-97.2019.8.26.0100. Insurgência da autora. Não acolhimento. Impossibilidade de cumprimento imediato devido a restrição judicial. Incompetência do juízo de origem para revogar ordem judicial já imposta em outro processo sobre o bem imóvel matriculado sob 152.105 do 2º CRI de Guarulhos/SP. Existência de sentença de procedência nos embargos de terceiro para revogar a penhora. Restrição judicial como óbice ao cumprimento imediato da obrigação determinada. Sentença mantida.

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante.  ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário e consignação em pagamento. Alegação de cobranças abusivas. Sentença de improcedência.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Revisão de contrato bancário - Financiamento imobiliário - Alegação de juros abusivos e venda casada de seguro - Abusividade e venda casada não configuradas - Improcedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Contrato de Promessa de Venda e Compra - Alegação de aquisição do imóvel através de contrato de cessão de posse feito com os cedentes e que, embora substancialmente quitado, a ré CDHU se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU, impugnando o valor da causa e alegando, basicamente, inexistência de relação jurídica com a autora, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a posse sobre o bem e o regular adimplemento do financiamento imobiliário - Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

14 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Contratação de seguro contra risco de morte e invalidez permanente é obrigatória no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário. Inteligência da Lei 11.977/2009, art. 79. Venda casada não demonstrada. Autores não indicaram, à credora fiduciária, proposta de seguro por morte/invalidez permanente/danos físicos no imóvel com preços mais vantajosos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência integralmente atribuída aos autores. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Justiça. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Venda e compra de bem imóvel com garantia fiduciária - Ação de reintegração de posse - Insurgência direcionada contra decisão interlocutória que deferiu a liminar e concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária - Regularidade - Exegese da Lei 9.514/97, art. 30 - Executados/agravantes que não impugnam em nenhum momento a inadimplência do contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária ou apontam de forma objetiva alguma irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade adotado - Regular e prévia notificação para purgação de mora não atendida - Inobservância de qualquer óbice para retomada do bem - Ausência, outrossim, de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a propriedade não era utilizada para moradia e está desocupada tanto de bens quanto de pessoas, já tendo sido inclusive a ordem cumprida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

16 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão dos créditos da habilitante, decorrente de condenações da GOLD ARGÉLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (SPE com regime de afetação) à restituição parcial de parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda rescindido, bem como ao reembolso dos valores despendidos com pagamento de IPTU - Inconformismo da habilitante, em relação ao crédito da restituição - Acolhimento - No caso, dessume-se que não houve a extinção do regime de afetação do empreendimento imobiliário da sociedade de propósito específico devedora, uma vez que os documentos apresentados pela agravante (informação da credora hipotecária do financiamento do empreendimento imobiliário e certidões de matrículas de imóveis da incorporação imobiliária sob regime de afetação) demonstram que a devedora não liquidou suas obrigações do financiamento do empreendimento - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-E - Além disso, as recuperandas não se desincumbiram do seu ônus probatório, notadamente porque os documentos que embasam a sua defesa se referem à empreendimento imobiliário distinto - Desse modo, como não houve a extinção do patrimônio de afetação do empreendimento imobiliário da SPE devedora, reconhece-se a extraconcursalidade do crédito da agravante, relativamente à restituição parcial de parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda rescindido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário e baixa do gravame no financiamento imobiliário - Descumprimento de ordem judicial - Astreintes - Execução de multa - Pedido de redução - Possibilidade - Medida que se volta para o processo e não para o direito - Tutela jurisdicional assecuratória, que tem o objetivo de induzir ao cumprimento de obrigação - Decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada - Observância, quanto ao valor devido, dos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade - Redução do montante - Ajustamento possível - Reconhecimento - Recurso provido em parte

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, EM TENDO ADQUIRIDO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, ESPERAVAM QUE A RÉ CUMPRISSE A OBRIGAÇÃO QUANTO À DATA PREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, O QUE NÃO OCORREU, BUSCANDO OS AUTORES A RECOMPOSIÇÃO DO DANO SUPORTADO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE LHES OBRIGA AO PAGAMENTO DE ENCARGO RELACIONADO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, E TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGARAM A TÍTULO DE «JUROS DE OBRA".

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resilição da aquisição por culpa da promitente vendedora. Restituição da totalidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Relevante fundamento da decisão agravada não atacada especificamente pela insurgente. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu ser hipótese de restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador da unidade imobiliária. Justificou o aresto que a resilição do contrato se deu por culpa da insurgente, que ofertou o bem ao recorrido com a informação de que ele receberia financiamento suficiente para a aquisição, entretanto a agravante teria alterado a instituição financeira intermediária do financiamento e esta nova empresa não cobriria os custos com a compra, ocasionando a resilição da avença. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Em «análise do agravo interno ora interposto, tem-Se que a parte agravante limitou-Se a manifestar genericamente seu inconformismo em relação à incidência da súmula 283/STF, apenas afirmando que impugnou todos os fundamentos utilizados pelo tribunal a quo, sem enfrentar as ponderações específicas do caso concreto que conduziram ao não conhecimento do recurso especial nesse aspecto. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da súmula 182/STJ. [...]. (agint no agint no aresp 1.968.907/al, relator Ministro manoel erhardt, desembargador convocado do trf-5ª região, primeira turma, julgado em 4/4/2022, DJE de 7/4/2022). 3. Agravo interno desprovido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de anotação da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes a executada no registro imobiliário, porquanto não houve a averbação do contrato de financiamento, porém, determinou a averbação na matrícula sobre a existência da ação, bem como concedeu prazo para indicação de bens à penhora ou o arquivamento provisório do feito. Insurgência do Exequente. Parcial acolhimento. Penhora dos direitos aquisitivos de bem imóvel da compromissária compradora. Possibilidade, independentemente de registro do compromisso de venda e compra na matrícula. Incabível, no entanto, a averbação da constrição no CRI, sob pena de violação do princípio da continuidade registrária. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pretensão do autor ao recebimento de indenização de seguro vinculado a contrato de financiamento imobiliário e contrato de empréstimo pessoal, visando a quitação de ambos e a restituição das parcelas pagas após o falecimento de Camila Longhini - Sentença de procedência - Apelo dos requeridos - Alegação de doença preexistente não declarada - Inconformismo injustificado - Ausência de previsão contratual a amparar a exclusão da cobertura - Recusa indevida dos requeridos em relação ao empréstimo pessoal visto que o contrato de seguro não veio acompanhado de DPS - Declaração Pessoal de Saúde, de modo que não há falar em má-fé de Camila em relação às suas condições de saúde - Recusa igualmente indevida em relação ao financiamento imobiliário uma vez que não se vislumbra má-fé no preenchimento da DPS - Declaração Pessoal de Saúde - Ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante - Súm. 609/STJ - Recusa ilícita - Sentença mantida.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE E PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Alegado cerceamento de defesa. Descabimento. Conjunto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual motivada pelo inadimplemento dos compradores, que não lograram contratar financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária. Invocação de exceção de contrato não cumprido, que não é secundada pelos elementos de prova constantes dos autos. Arras confirmatórias, no caso, que marcam o início da execução do contrato, e não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais. Restituição desses valores que se impõe. Taxa de corretagem. Contrato firmado nos termos e de acordo com o precedente estabelecido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938), sendo devida a remuneração do corretor, in casu, por ter efetivamente mediado a avença. Desfazimento do negócio jurídico, por circunstâncias alheias ao contrato de mediação, que não infirma a exigibilidade da comissão. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Oposição em execução para afastar constrição sobre imóvel. Decisão de procedência. Restrição não anotada na serventia imobiliária à época da alienação. Embargantes que providenciaram certidões de distribuições cíveis antes da aquisição do bem, nas quais não consta a execução em comento. Comprovação da utilização do saldo do FGTS no contrato de financiamento do imóvel. Reconhecimento de fraude à execução que depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da súmula 375, do STJ. Ônus do credor. Fraude à execução não comprovada. Aplicação da Súmula 375 e do entendimento do Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), ambos do STJ. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO HABITACIONAL REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento imobiliário firmado com instituição financeira, sustentando abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade da cobrança da taxa de administração, tarifa de avaliação e seguro, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos em excesso. ... (Continua)

26 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 789, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Bancário. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Justiça gratuita. Pessoas físicas. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinaçã

28 - TJSP Ação de retificação de contrato de financiamento imobiliário - Sentença de improcedência - Instituição bancária que apresentou contrato de financiamento bancário firmado entre as partes contendo cláusula expressa acerca da qualificação de união estável - Contratantes que entabularam o negócio jurídico, com a declaração de união estável para comprovar renda e viabilizar a contratação - Término da relação conjugal após a contratação - Autora que pretende retificar o contrato para a situação de «solteiros - Inadmissibilidade - Autora que age de forma contraditória - Proibição ao «venire contra factum proprium - Honorários advocatícios sucumbenciais - Valor arbitrado que merece ser reduzido, diante da causa de pouca complexidade - Recurso da autora parcialmente provido

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Financiamento imobiliário - Ação Revisional - Taxa de administração - Possibilidade de cobrança por qualquer agente financeiro do SFH (Resolução 3.932/2010 e 4.676/2018 do Banco Central) - Despesa autorizada pelo Conselho Curador do FGTS (Resolução 289 de 30 de junho de 1998) - Validade da taxa de administração expressamente prevista contratualmente - Precedente do STJ - Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória com restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário. Princípio de pagamento com valores da conta de FGTS. Previsão contratual expressa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, julgou improcedente o pedido de ressarcimento, firme na convicção de que, « no contrato de financiamento firmado entre a parte apelante e a instituição financeira, também foi previsto que parte do pagamento seria pago com recursos do FGTS da parte apelante, assim, « não há que se falar em ressarcimento, pois tal valor foi devidamente previsto no contrato «.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário com pedido de tutela de urgência. Indeferimento de tutela. Erro material constatado. Acolhimento. Divergência no mérito. Não acolhimento. Prequestionamento. Nítido caráter de infringência. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, tão somente para retificar o cabeçalho do V. Acórdão para constar como correto: JUÍZA «A QUO": PRISCILLA MIWA KUMODE, mantida a Decisão quanto ao mais... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. NÃO COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. O quadro fático delineado no acórdão regional é claro no sentido de que «o banco não demonstra a existência de poderes especiais de representação atribuídos à reclamante, pois os depoimentos são firmes quanto à inexistência de poderes de representação ou outro indício que permitisse o reconhecimento de fidúcia diferenciada em favor da autora. 2. Nesse contexto, somente o reexame do acervo fático probatório possibilitaria entendimento diverso, o que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos das Súmula . 102 e 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional analisou a validade dos cartões de ponto à luz do conjunto probatório, cotejando as provas oral e documental, e não considerando as regras de distribuição subjetiva do ônus da prova, nesse sentido, registrando que «a prova oral fornece elementos suficientes para a invalidação dos registros, concluiu pela «nulidade dos cartões de ponto, aplicando-se a Súmula 338/TST, I, presumindo-se a veracidade da jornada apontada na inicial. Em não tendo a demandada produzido a prova documental (registros de horário), tenho que a jornada informada pela autora pode apenas ser limitada por testemunhas ouvidas a seu próprio convite, e não refutadas por testemunhas ouvidas a convite da ré. 2. A aferição das teses recursais antagônicas, especialmente no sentido de que os cartões de ponto eram fidedignos ou de que a prova oral não teria sido robusta, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. VÍNCULO EXTINTO EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. 1. Registrado no acórdão regional o labor habitual em jornadas de mais de 8 horas e a concessão de intervalo intrajornada de 30 a 45 minutos, incide na hipótese o item IV da Súmula 437/TST, que dispõe que, «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que «a prova oral confirma a tese de identidade de funções entre autora e paradigma, destacando que «a alegação de que havia diferença de tempo de serviço superior a dois anos é irrelevante diante do conteúdo da prova oral, pois a testemunha Ricardo informa que, independentemente do efetivo exercício da função de ‘Gerente Van Gogh’, na prática inexistia tal distinção, pois não havia a alegada diferença de segmentos. 2. Noutra perspectiva, inexiste qualquer manifestação da Corte de origem acerca do alegado labor da autora em localidade distinta de onde a paradigma desenvolvia suas funções. 3. Nesse contexto, apenas com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante o óbice da Súmula 126/TST, seria possível afastar a equiparação salarial. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS NAS COMISSÕES POR VENDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. MATÉRIA FÁTICA. INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que compete ao empregador apresentar a documentação relativa às metas fixadas, aos critérios para a percepção de comissões, bem como aos resultados atingidos pelos empregados, de modo a comprovar o correto pagamento das aludidas verbas. Precedentes de todas as Turmas do TST. Nessa perspectiva, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no aspecto, está em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Por outro lado, registrou o Tribunal Regional que «a autora era remunerada não só por salário fixo, denominado «ordenado, mas também por parcelas variáveis, tais como comissões e prêmios (Fichas Financeiras - ID a157d3b) consignando, expressamente, que as comissões eram pagas de forma habitual. 3. Diante de tal quadro fático, certo é que as comissões devem integrar a remuneração da empregada, para todos os fins legais, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Para se concluir de forma diversa seria necessária a reapreciação do conjunto probatório coligido aos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS EM PLR. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que possui natureza salarial a gratificação semestral, paga de forma fixa, com habitualidade, mesmo que a cada seis meses. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. ABONO DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTA PELO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu, por meio do exame de fatos e provas, que «a conversão de dez dias de férias em pecúnia era uma imposição do empregador. Logo, eventual conclusão no sentido de que o autor jamais foi obrigado a vender o terço de férias, como defende a ré, só seria possível com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária em razão do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A ação foi ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o § 3º do CLT, art. 790, momento em que referido dispositivo registrava expressamente a suficiência da declaração de pobreza para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Logo, correta a conclusão de que o benefício da gratuidade de justiça prescindia de comprovação da situação de pobreza, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, salvo se demonstrado nos autos a falsidade da declaração. Esse era o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, o qual permanece hígido mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, e conversão do referido verbete, com as alterações decorrentes do CPC/2015, na Súmula 463/TST. 3. Constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência, e não sendo possível extrair do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional qualquer prova em sentido contrário, inafastável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contratos de compromisso de compra e venda de lotes. Décadas de 1980 e 1990. Financiamento perante imobiliária. Substituição do indíce de correção monetária. Mora. Descaracterização pela simples substituição de indexador de recomposição de moeda. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - Ação revisional de contratos de compromisso de compra e venda de lotes, ajuizada em 15/06/1993, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/09/2023 e concluso ao gabinete em 05/07/2024.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Apólice sem cobertura do fcvs. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação não possui cobertura securitária do FCVS, de modo que, à luz do entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito, não há falar em competência da Justiça Federal.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Apólice sem cobertura do fcvs. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação não possui cobertura securitária do FCVS, de modo que, à luz do entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito, não há falar em competência da Justiça Federal.... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega do imóvel. Alegação de legitimidade passiva da cef. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Descabimento. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Cobertura securitária pelo fcvs. Inexistência. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que alguns dos contratos de financiamento imobiliário que são objeto da ação não possuem cobertura securitária do FCVS, de modo que, à luz do entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito e a consequente competência da Justiça Federal.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento imobiliário. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Apólice privada. Cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato em discussão não integra o Sistema Finance iro da Habitação por se tratar de apólice do ramo privado, de modo que inexiste legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Apólice documento eletrônico vda42731418 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 13/08/2024 19:23:59publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. E333b72c-4337-4567-bc0d-699a365726ec privada. Cobertura securitária. Legitimidade passiva da seguradora. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação não integra o Sistema Financeiro da Habitação e, além de se tratar de apólice do ramo privado, não possui cobertura securitária da empresa seguradora demandada, o que afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Civil. Obrigações. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Contrato de financiamento imobiliário. Tema 1.011 do STF. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária relacionada a danos verificados em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), na qual a parte autora alega decorrer de vício construtivo, fundando-se a pretensão na cobertura prevista em apólice de seguro habitacional vinculada ao respectivo contrato de financiamento imobiliário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos c/c pedido de tutela de urgência. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Ausência de registro que não afasta o rito da Lei 9.514/97. Efeito mantido entre as partes. Agravo interno desprovido.

1 - « A 2ª Seção deste STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, definiu que a ausência de registro do contrato de financiamento imobiliário, com cláusula de alienação fiduciária, não afasta o rito especial da Lei 9.514/1997, não se admitindo a rescisão do contrato por outros meios « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023).... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Termo inicial. Data da última parcela. Agravo interno desprovido.

1 - O parcelamento do saldo devedor, nos contratos de financiamento imobiliário, não configura relação de trato sucessivo, pois não referencia prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas sim parcelas de uma única obrigação, qual seja a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Apólice privada. Cobertura securitária. Legitimidade passiva da seguradora. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação não integra o Sistema Financeiro da Habitação e, além de se tratar de Documento eletrônico VDA42153458 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/06/2024 19:41:38Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: b6edf556-680e-4104-8ed9-32df9fd60623... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação de dispositivo legal violado. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de contrato imobiliário.... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Quitação. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa- fé objetiva pós-contratual. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prazo prescricional para o agente financeiro pedir a cobertura securitária pelo fcvs. Termo inicial. Exaurimento do contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Liquidez da dívida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prazo prescricional para o agente financeiro pedir a cobertura securitária pelo fcvs. Termo inicial. Exaurimento do contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Liquidez da dívida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor residual. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prazo prescricional para o agente financeiro pedir a cobertura securitária pelo fcvs. Termo inicial. Exaurimento do contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Liquidez da dívida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Cobertura securitária do fcvs. Inexistência. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou que o contrato firmado pelas partes e que é objeto da ação não possui cobertura do FCVS, de modo que inexiste interesse processual da Caixa Econômica Federal para participar do feito, de acordo com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.... (Continua)