cumprimento decisao beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impossibilidade. Concessão de prazo, em fase de conhecimento, para apresentação de documentos. Interessado quedou-se inerte. Comparecimento em fase de cumprimento de sentença. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo. Concessão que não exime a parte do pagamento das despesas e honorários sucumbenciais. Precedente do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Cumprimento dos requisitos para concessão do beneficio após a Lei 9.876/1999. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a obtenção de revisão de beneficio sem a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena em razão de aprovação em curso realizado à distância. Impossibilidade. Decisão indeferiu beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ, e LEP, art. 126. Ausência de fiscalização pela autoridade prisional. Necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos legais para concessão da benesse. Inteligência da LEP, art. 126. Agravo improvido

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena em razão de aprovação em curso realizado à distância. Impossibilidade. Decisão indeferiu beneficio com fundamento na Resolução 391/2021, do CNJ, e LEP, art. 126. Ausência de fiscalização pela autoridade prisional. Necessidade de verificação do cumprimento dos requisitos legais para concessão da benesse. Inteligência da LEP, art. 126. Agravo improvido

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão impondo o desmembramento da execução, para cobrança dos honorários sucumbenciais em apartado - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Execução que pode ser promovida em incidente único, de modo a privilegiar a economia e celeridade processuais - Em sendo concorrente a legitimidade, e estando o autor sob o beneficio da gratuidade, não há custas a recolher - Recurso provido

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de o cumprimento prosseguir tão somente em face do crédito da parte, beneficiária da gratuidade, nos termos da Lei 17.785/2023, determinando, ainda, que a execução prossiga tão somente neste incidente, não se justificando a tramitação paralela de dois cumprimentos de sentença em face dos mesmos réus - Improcedência do inconformismo - Legitimidade concorrente entre autora da ação e advogado para execução dos honorários - Todavia, gratuidade de justiça concedida à parte que não aproveita ao seu patrono - Beneficio personalíssimo - Devido o recolhimento das custas respectivas - Precedentes - Descabimento de instauração de dois cumprimentos de sentença - Prosseguimento tão somente deste incidente - Ausência de prejuízo - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de progressão de regime. Pleito sustentando que a reabilitação da pratica de falta grave deve observar o teor da LEP, art. 112, § 7º. Inadmissibilidade. Reabilitação nos termos do art. 90, da Resolução SAP 144/2010. Período em conformidade com os ditames constitucional e legal. Decisão que indeferiu o beneficio fundamentada pela ausência de assimilação da terapêutica penal. Pratica de falta grave durante cumprimento em regime aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravo improvido

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Auxílio funeral. Beneficio previsto no estatuto da cooperativa médica. Ação procedente. Cumprimento de sentença. Bloqueio judicial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Insurgência do executado contra a r. Decisão que deferiu o pedido de penhora no percentual de 30% dos rendimentos líquidos mensais percebidos - Alega impenhorabilidade do salário/beneficio - Exame: Ação que foi distribuída em 2005, estando atualmente em fase de cumprimento de sentença, no qual já houve diversas pesquisas e tentativas de constrição de bens do devedor - Executado que é advogado, além disso recebe 6 salário-mínimo mensais de aposentadoria - Denotando possível fraude e abuso de direito - Regra geral da impenhorabilidade de salários, que pode ser relativizada desde que preservada verba salarial suficiente para manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Mantenho o percentual de 30% de seus rendimentos, conforme estipulado no r. despacho - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que revogou os benefícios da gratuidade, com a ressalva de que a revogação não terá efeitos retroativos. Impossibilidade. Efeito «ex nunc operado apenas pelas decisões que concedem o benefício. Revogação do benefício que impõe à parte, neste caso, arcar com as custas, despesas e verbas sucumbenciais que deixou de adiantar nos últimos cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Art. 102, CPC e art. 98, § 3º, do diploma processual. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que revogou os benefícios da gratuidade, com a ressalva de que a revogação não terá efeitos retroativos. Impossibilidade. Efeitos «ex nunc que se operam apenas em relação às decisões que concedem o benefício. Revogação do benefício que impõe à parte, neste caso, arcar com as custas, despesas e verbas sucumbenciais que deixou de adiantar nos últimos cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Art. 102, CPC e art. 98, § 3º, do diploma processual. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou o bloqueio dos valores pleiteados pela agravada nas contas do agravante - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente, seja deferido o benefício da justiça gratuita e, no mérito, seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - Cabimento na parte conhecida quanto à assistência judiciária gratuita - Agravante que, nos termos da Súm. 481, de 01/08/2.012, do STJ, faz jus aos benefícios da justiça gratuita por ter demonstrado sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, pois é uma Organização Social sem fins lucrativos e as despesas processuais comprometerão a manutenção da atividade assistencial por ela prestada - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - Nas razões recursais, o agravante não abordou efetivamente os termos da r. decisão agravada - Ausência de dialeticidade recursal que permite o não conhecimento parcial do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 1.016, II e III, ambos do CPC - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido em parte, e na parte conhecida provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para estabelecer a forma de cálculo dos honorários e revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Majoração «PARA que é substituição de percentual anterior. Majoração «EM que é estabelecimento de percentual a ser aplicado à base de cálculo consistente no resultado da aplicação do percentual anterior à base de cálculo original dos honorários. Improcedência da pretensão de aplicação da soma dos percentuais à base de cálculo original. Acolhimento parcial da impugnação que é suficiente para se proceder à condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Tema 410 do STJ). Recebimento de indenização que proporciona recursos ao exequente, e faria desaparecer o único fundamento para a subsistência do benefício. Natureza indenizatória dos valores recebidos que não interferiria no substrato definido em lei para a deliberação sobre a subsistência ou não da gratuidade. Entendimento prevalecente neste Tribunal em sentido diverso, que prevalece diante do dever de uniformização da jurisprudência previsto no art. 926 caput do CPC vigente. Recurso parcialmente provido, apenas para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte exequente... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

0004911-28.2011.4.03.6183/SP, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO NÃO INCLUIU OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADA APENAS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO JÁ REVISTO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 973/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita postulado pelo agravante. Não acolhimento. Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência alegada. Benefício destinado a parcela da população realmente carente, para a qual referido pagamento representaria prejuízos vultosos na manutenção vital mínima própria ou familiar, o que não é o caso do recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do valor do benefício previdenciário do executado, de forma reiterada- Agravado beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa) - Hipótese de incidência do CPC, art. 833, IV - Incidência sobre pequenos valores, evidentemente indispensáveis à sobrevivência do devedor - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça - Benefício concedido na fase de conhecimento, sem qualquer oposição - Não demonstração de alteração da situação econômica do exequente que poderia justificar a revogação do benefício - Decisão reformada. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente em implantação de benefício, e de pagar multa cominatória, ambas impostas ao INSS.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º Grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. A agravante sustenta que a decisão carece de fundamentação e que a sua situação econômica ainda justifica a concessão do benefício. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento parcial da impugnação. Condenação do exequente em honorários. Insurgência do credor. Cabimento. Embora cabível a fixação de honorários em benefício do executado, na hipótese, o incidente de cumprimento de sentença foi distribuído em razão da omissão do devedor em comprovar o pagamento da obrigação. Credor que só tomou conhecimento dos pagamentos parciais com a vinda da impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado acostou aos autos os comprovantes de pagamentos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Justiça gratuita - Indeferimento - Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelo agravante - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Implantação do benefício e cobrança dos valores em atraso - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há necessidade apenas de se observar a prescrição quinquenal em relação aos direitos reconhecidos no título executivo - Súmula 85 do C. S.T.J. - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADA DA JUSTIÇA.

Benefício anteriormente concedido na fase cognitiva. Indeferimento na fase executiva. Pretensão de reforma. CABIMENTO: O deferimento do benefício na fase cognitiva se estende a todos os atos do processo, que incluem também a fase executiva. Incabível a determinação de recolhimento de custas sem que tenha o benefício sido expressamente revogado. Ausência ademais de elementos que indiquem alteração da situação que ensejou o deferimento do benefício. Decisão reformada. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do feito. Insurgência dos exequentes que buscam ver afastada a revogação da gratuidade judiciária. É certo que o benefício da assistência judiciária gratuita, embora possa ser requerido a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 98, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Contudo, no presente caso, a gratuidade foi deferida à parte executada por decisão deste E. Tribunal e tem validade desde o início do incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de 30% do benefício previdenciário da executada. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, no caso, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Verba sucumbencial. Decisão que determinou o arquivo dos autos, tendo em vista a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em decorrência da concessão do benefício da justiça gratuita. Manejo de apelação. «Decisum objurgado que possui natureza interlocutória, e não terminativa. Erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Concessão da benesse da gratuidade judiciária que apenas suspende a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, não ocorrendo a extinção do cumprimento de sentença. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reconhecimento em processo de conhecimento do direito ao recálculo da sexta-parte - Falecimento da servidora no curso do cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a extensão do recalculo da sexta - parte ao beneficio de pensão por morte - Possibilidade - Diferenças reconhecidas em juízo que passam a integrar os vencimentos do servidor, com repercussão no valor recebido a título de pensão - Necessidade de apostilamento - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício à executada - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelas devedoras - Agravo que não ataca os fundamentos adotados na decisão - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Ausência de pressuposto da admissibilidade recursal - art. 1.016, II e III, do CPC - Precedentes deste Tribunal - Agravo não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel. Descabimento. Acórdão transitado em julgado a decidir que o débito foi tomado em benefício da entidade familiar. Meação que responde por sua satisfação. Penhora que deve alcançar a integralidade do imóvel. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que manteve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que afastou o benefício pleiteado pelo agravante. Pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo recursal. Intempestividade do agravo. Preclusão temporal configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve o bloqueio de R$ 11.107,38 e indeferiu o pedido da gratuidade processual formulado pelo devedor - Presença de elementos que elidem a presunção de veracidade gerada pela declaração firmada pelo agravante - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada - Ausência de prova demonstrativa da origem do dinheiro bloqueado depositado, além disso, em conta corrente - Agravo de instrumento conhecido e não provido... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial do benefício, condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com o aporte de valor pelo participante. Temas 955 e 1.021 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que reconheceu a omissão e concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento - Insurgência da exequente - Descabimento - Ausente o indeferimento expresso do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual na ação de conhecimento, considera-se que ela foi tacitamente deferida - Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal - Executado que não realizou qualquer ato incompatível com a concessão da benesse - Hipótese em que não se nega que a concessão dos benefícios da gratuidade processual, em regra, possui efeitos ex nunc - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excesso de execução. Não configuração. Honorários advocatícios que incidem sobre o valor total da condenação, que corresponde a todo o benefício econômico perseguido pela parte autora que inclui a quantia paga para quitação das despesas hospitalares e não apenas o dano moral. Inteligência do art. 85, §2º do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento da penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor - Verba considerada impenhorável, à luz do CPC, art. 833, IV - Caso em que não há possibilidade da relativização dessa regra, segundo orientação jurisprudencial, em conta os elementos constantes dos autos - Dívida, além disso, que não tem natureza alimentar - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado - Inconformismo - Acolhimento - Parte executada que não pagou a quantia a que foi condenada e tampouco ofereceu bens à penhora - Relativização da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Precedente do Colendo STJ e desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada para deferir a penhora pretendida - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA COBRANÇA EM NOME DA PARTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PERSONALÍSSIMA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO.

1.Decisão que considerou que o benefício da gratuidade judiciária não se estende ao patrono da parte, determinando que o agravante (advogado) providencie o recolhimento das custas. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravada que foi agraciada com a justiça gratuita, na fase de cumprimento de sentença. Ausência de causa de suspensão da exigibilidade da cobrança das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados na sentença, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Benefício concedido que possui efeito «ex nunc". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Descabimento. Cumprimento de um sexto da pena. Necessidade. Lei 7210/1984, art. 37. Agravo em execução. Trabalho externo. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. LEP, art. 37. Requisito temporal não implementado.

«Para obtenção do benefício de trabalho externo é indispensável o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime fechado ou semi-aberto. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e revogou os benefícios da gratuidade anteriormente deferidos. Insurgência da executada. Cumprimento de sentença ajuizado pelo agravado visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença. Desnecessidade de prévia revogação das benesses para início do cumprimento da sentença. Art 98, § 3, do CPC, que apenas impõe ao exequente demonstrar dentro de 5 anos do trânsito em julgado da sentença que a condição de hipossuficiente, não mais persiste. Ausência de nulidade a macular o cumprimento de sentença. Além dos documentos juntados ao cumprimento de sentença que deram azo à revogação, o limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública. Agravante que afirma em suas razões recursais auferir renda mensal superior ao limite permitido. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de 15% a 20% do benefício previdenciário do agravado. Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade no caso concreto. Necessidade de ser preservado o mínimo existencial do devedor. Valor do rendimento obtido pelo agravado que não comporta constrição em qualquer percentual. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Impenhorabilidade caracterizada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento da penhora de percentual de honorários profissionais e benefício previdenciário recebidos pelo devedor - Verbas consideradas impenhoráveis, à luz do CPC, art. 833, IV - Caso em que não há possibilidade da relativização dessa regra, segundo orientação jurisprudencial, em conta os elementos constantes dos autos - Dívida, além disso, que não tem natureza alimentar - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

45 - TJSP VOTO 41171

Expedição de ofício ao INSS para informação sobre eventual vínculo empregatício da Agravada e remuneração/benefício. Admissibilidade. Tentativas de localização de bens infrutíferas. Possibilidade, em tese, de penhora de percentual de salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Expedição de ofício ao INSS que deve ser deferida. Somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela agravante. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e ausência de renda mensal proveniente de qualquer tipo de relação laboral. Residência da agravante, apontada pelo Juízo a quo como sendo um condomínio de classe média, que por si só não justifica o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, visto a agravante residir no condomínio em virtude contrato de aluguel cujo pagamento é de responsabilidade terceiro, apontado pela agravante como genitor de seu filho. Contratação de advogado particular que, in casu¸ não pode ser justificativa para o indeferimento do pleito de gratuidade, visto expressa cláusula contratual de que o pagamento do patrono se dará exclusivamente pelo valor eventualmente a ser recebido pro ele a título de honorários sucumbenciais, ao que se acrescenta o disposto no CPC, art. 99, § 4º. Benefício da gratuidade que possui natureza ex nunc. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo agravante - desacerto da medida - cabimento da restituição de parcelas pelo agravante até março de 2021 e não como constou do cálculo da agravada, sob pena de enriquecimento sem causa - cálculos apresentados pelo agravante que se encontram corretos e em consonância com o título executivo - agravada que computou na conta que exibiu valores para devolução que não foram abatidos do benefício previdenciário dela - execução que deve ter o seu prosseguimento nos exatos termos da sentença, na linha da impugnação do agravante que deve ser acolhida - decisão reformada - recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do potencial executado em face da r. decisão que lhe revogou o benefício, sob o fundamento de que não demonstrada a manutenção da sua hipossuficiência financeira. Prova de renda diferenciada, a melhor. Técnico na área de telecomunicações que aufere benefício previdenciário e otimiza sua renda por atividade remunerada com vínculo empregatício. Plausível a realização dos nominados «bicos, dada sua especialização. Decisão que merece ser prestigiada, em prol (i) da preservação de escassos recursos em favor de efetivamente necessitados, bem como (ii) satisfação de crédito de ordem alimentar. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535. ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de pensão por morte da executada - Inconformismo - Acolhimento - Parte executada que não pagou a quantia a que foi condenada e tampouco ofereceu bens à penhora - Relativização da regra prevista no CPC, art. 833, IV - Precedente do Colendo STJ e desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada para deferir a penhora pretendida - Recurso provido... (Continua)