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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Pleito de reforma. Cabimento. Cobrança decorrente de ato fraudulento. Má-fé caracterizada. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir o desconto efetuado. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida e ora majorada para R$ 5.000,00. Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Sentença reformada em parte. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO DE OPORTUNA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. SIMPLES ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de cobrança indevida e ameaça de negativação. A autora alegou que a ausência do código de barras em boleto enviado pela ré impediu o pagamento, e que, mesmo após a consignação do valor, houve insistência em cobranças acrescidas de juros e multas, com ameaça de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES, MAS INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEQUÍVOCA MÁ-FÉ DA REQUERIDA NA COBRANÇA EFETUADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo da associação de aposentados contra procedência dos pedidos, para condená-la a restituir em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação por abalo moral. Não cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais «in re ipsa, diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Danos morais arbitrados em monta razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados - Inconformismo da autora - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso provido.

7 - TJSP Associação - Cobrança de taxa, dirigida a quem não aderiu - Inadmissibilidade - Não comprovação da existência do vínculo - Devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Insurgência - Acolhimento - Danos morais configurados - Fixação de indenização - Sucumbência da ré - Aplicação da Súmula 326/STJ - Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO ATÍPICO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Aplicação das regras previstas no CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária - Estado de sonolência do condutor que não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Recusa de pagamento fundada em discussão de cláusula contratual - Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano - Ausência de lesão a direito da personalidade - Indenização afastada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência de furto do bem objeto do contrato, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Pedidos julgados parcialmente procedentes, afastada a indenização por danos morais. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência da apelante embasada no fato de o autor não ter comunicado sua mudança de endereço à associação. Ao que tudo indica, o veículo foi furtado à noite, em frente à residência do autor. Em que pese isso, não se verifica a ocorrência de agravamento intencional do risco (CCB, art. 768). O endereço informado à associação quando da contratação está localizado a poucos quilômetros do local onde praticado o furto. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o valor do prêmio para o local onde se deu o sinistro seria superior àquele pago pelo autor. FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. Veículo conta com gravame no CRV em decorrência de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária. Circunstância que impediria a associação de se sub-rogar nos direitos e ações. A existência de restrição não impede o pagamento pretendido. Indenização devida, nos limites do contrato, que deverá ser destinada primeiramente à quitação do financiamento. Eventual saldo será revertido ao devedor fiduciante. Com a quitação do financiamento, deverá ser expedido ofício ao DETRAN/SP para que proceda à transferência do bem diretamente à associação. Precedentes do E. TJSP nesse sentido. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Associação Assistencial aos Aposentados. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do apelante. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Dano moral configurado. Descontos afetaram a dignidade humana do apelado, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento. Recurso improvido. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados de forma simples, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora buscando indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Dano moral configurado - Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora. Autora que alega não ter se filiado à associação ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Condenação da parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Recurso de ambas as partes. Associação ré que, intimada para o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte. Apelo da parte ré não conhecido. Insurgência da autora. Pleito de repetição em dobro e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Parcial acolhimento. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Majoração do quantum para o importe de R$ 5.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, bem como à sua função reparatória e punitiva. Precedentes. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente à parte ré. Honorários advocatícios fixados com fundamento no § 8º-A, e considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo contra sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Cobrança decorrente de ato fraudulento. Má-fé caracterizada. Requerida que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir o desconto efetuado. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida e fixado em valor razoável e em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que devem fluir a partir do primeiro desconto indevido (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Ré que não juntou à contestação prova de autorização dos descontos reclamados - Inteligência do CPC, art. 434 - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor. Autor que alega não ter se filiado à associação ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca. Insurgência do autor. Pleito de repetição em dobro e indenização por danos morais. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente à parte ré. Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da parte autora - Acolhimento parcial - Relação de consumo - Reconhecimento da abusividade da cobrança e determinação de restituição simples - Desacerto - Inexistência de documento vinculando a parte autora ao desconto realizado em seu benefício - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Pretensão de R$ 15.000,00 que se revela exagerada - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e para condenar a parte ré no pagamento de dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência acidente com o veículo protegido, que resultou na perda total, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Pedidos julgados procedentes. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência do apelante embasada em incompatibilidade entre a narrativa do autor sobre a dinâmica do acidente e os danos causados ao veículo. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada incompatibilidade. Laudo elaborado unilateralmente que não se presta a comprovar o alegado. Imagens dos danos ao veículo condizentes com os fatos narrados na inicial. Sentença mantida neste ponto. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, o inadimplemento contratual consistente na ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré SINDNAP no benefício previdenciário do autor que busca indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores pagos, por entender serem indevidas as cobranças - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Apelante que foi associado em meados de 2020, havendo comprovação de que a relação jurídica entre as partes se encerrou em julho de 2020, com a interrupção das cobranças - Não comprovação da retomada da relação jurídica - Descontos indevidos - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé de quem efetuou o desconto - Dano moral configurado, com indenização fixada em R$ 4.000,00 à luz da jurisprudência desta corte - Recurso provid... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Contratação que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Contratação que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO.

Apelações contra a sentença de parcial procedência que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Associação de moradores em loteamento. Taxas associativas. Sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido declaratório de inexigibilidade de débito, em razão de litispendência, e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos formulados na inicial, para declarar que a autora se desligou da associação em 8/8/16. Irresignação recursal de ambas as partes. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula, ou adesão à associação, conforme tese sedimentada pelo Excelso Pretório no julgamento do tema 492, quando do julgamento do RE Acórdão/STF. Hipótese dos autos em que o lote de terreno foi adquirido pela autora antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17. Reconhecimento, no julgamento da Apelação Cível 1007643-94.2018.8.26.0152, pela C. 7ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, da validade da cobrança das taxas associativas devidas pela autora, vencidas entre julho de 2016 e julho de 2018, vez que comprovada sua adesão ao quadro de associados da ré, do qual se desligou, não a partir de 8/8/16, mas, sim, a partir da data da citação, nestes autos, ocasião em que a ré comprovadamente tomou ciência do intento da autora de não mais participar do rateio das despesas de manutenção do loteamento. Prevalência do princípio constitucional da livre associação. Precedentes. Manutenção do indeferimento da indenização por danos morais, mormente em face do julgamento de improcedência da ação de cobrança que motivou o pedido de indenização. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DA RÉ.... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, indenização por dano morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência, calcada na comprovação de contratação por via telefônica (SMS). Descabimento, ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone (SMS) que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Manutenção do «quantum fixado na r. sentença combatida (R$ 5.000,00), pois atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Relação de consumo - Reconhecimento da abusividade da cobrança e determinação de restituição simples - Desacerto - Inexistência de documento vinculando a autora ao desconto realizado em seu benefício - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Pretensão de R$ 15.000,00 que se revela exagerada - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e para condenar a ré no pagamento de dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Associação Assistencial ao Funcionalismo Público. Descontos indevidos realizados na conta bancária da autora. Banco. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00. Recurso de apelação do banco réu improvido e apelo da autora parcialmente provido... (Continua)

26 - TST Danos morais. Caracterização. Valor arbitrado.

«A doutrina pátria leciona ainda que, para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. Com isso em mente, observa-se que, na hipótese dos autos, está configurada a existência de danos morais e materiais indenizáveis. Como se observa, a Corte Regional foi expressa ao registrar que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela reclamante e a culpa da empresa. Para tanto consignou, em relação ao constrangimento advindo da atividade de cobrança, que «A Reclamada se utilizava dos Gerentes Vendedores , o que incluía a Reclamante, para a realização de atividades propriamente ditas de investigação e busca do bem, se for o caso, no domicílio do devedor, sem o fornecimento de qualquer apoio ou segurança. (págs. 772-773); «E não há dúvidas que a atividade de investigação, ainda mais para fins de cobrança, é essencialmente arriscada. Note-se que na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), do Ministério da Previdência e Assistência Social, em seu anexo Grau de Risco de Acidente do Trabalho Associado, para as atividades de investigação particular é apontado um grau de risco de 3%, equiparando-se às atividades de vigilância e segurança privada e transporte de valores. (pág. 773). No que tange à negativação do nome da reclamante, registrou que «Como já exaustivamente asseverado no item 2.2.1.5, a parcela CP Colaborador teve a sua origem a partir da ocasião em que a Reclamada deixou de consignar o crédito das comissões mensalmente, e passou a emprestar dinheiro com prazo de seis meses para pagamento, em manifesto prejuízo do trabalhador. Trata-se de um ardil elaborado pela Reclamada para fraudar o correto pagamento das comissões ao longo da relação de emprego, em manifesto prejuízo do trabalhador e que, no caso dos autos, culminou com a negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito (SERASA). Assim sendo, por demonstrada a alegada lesão ao direito trazido à tutela jurisdicional, tem-se configurado o dano moral, que se extrai do próprio fato (in re ipsa), bem como o nexo de causalidade com a conduta ilícita do empregador, motivo pelo qual a condenação à reparação se impõe. (pág. 776). Ora, está clara a prática de ato ilícito por parte da reclamada, que importa na violação da dignidade, da honra e da imagem da reclamante, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento pelo qual se pretende a indenização. Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. No caso, o Tribunal Regional arbitrou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao constrangimento advindo da atividade de cobrança e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à negativação do nome da reclamante. O valor fixado pela Corte Regional guarda proporcionalidade com a gravidade do dano sofrido pelos empregados da empresa, com a capacidade econômica da empresa e com o caráter pedagógico da medida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SINDICAL. O TRT condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de assistência sindical do patrono da autora. O acórdão recorrido diverge da Súmula 219/TST, I. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência do furto do veículo protegido, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Associação que exerce atividades congêneres às de seguradora. Precedentes do E. TJSP. FORO DE ELEIÇÃO. Afastamento. Prejuízo evidente para a defesa dos consumidores. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência da apelante embasada em alegado incremento de risco. Descabimento. A associação não se mobilizou em apresentar comprovação de que os autores tenham, por qualquer modo, facilitado a consumação do delito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Comporta guarida o pedido subsidiário de que do quantum debeatur sejam subtraídas a cota de coparticipação reduzida e o abatimento de seis mensalidades, em observância aos termos avençados. Indenização securitária limitada a R$ 22.983,39, a qual deverá ser monetariamente corrigida desde a negativa de cobertura, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença parcialmente reformada. FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. Veículo conta com gravame no CRV em decorrência de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária junto à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Circunstância que impediria o direito da associação em se sub-rogar nos direitos e ações. A existência de restrição não impede o pagamento pretendido. Indenização devida, nos limites do contrato, que deverá ser destinada primeiramente à quitação do financiamento. Eventual saldo será revertido ao devedor fiduciante. Com a quitação do financiamento, deverá ser expedido ofício ao DETRAN/SP para que proceda à transferência do bem diretamente à associação. Precedentes do E. TJSP nesse sentido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência do autor buscando a fixação do termo inicial dos juros de mora como o primeiro desconto e a majoração da indenização - Recurso da ré afirmando ter sido realizada contratação legítima e buscando a redução dos danos morais - Contratação por telefone em ligação curta e sem a clareza ou informações necessárias a manifestação da vontade do autor - Contrato nulo de pleno direito ante a ocorrência de dolo - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor que deve ser reduzido para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o primeiro desembolso, conforme Súmula 54/STJ - Sucumbência exclusiva da ré - Recursos parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos legais. A própria autora afirma que as supostas cobranças se iniciaram no longínquo ano de 2020, de modo que o fato de somente se insurgir mais de 04 (quatro) anos depois, caracteriza situação que, por si só, desnatura o instituto da tutela de urgência. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, constatada a licitude da contratação e determinado apenas que a ré exclua a autora do quadro de associados, desde a citação - Apela a autora, pleiteando condenação da apelada à devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral - Desprovimento - Apelante que não enfrentou as minuciosas considerações do Juízo a quo que entenderam pela legalidade da contratação, com base na apresentação de termo de autorização assinado, acompanhado de fotografia da contratante, com emblema do sindicato réu, considerações que devem ser mantidas - Licitude da contratação que torna indevida a devolução em dobro, deferida a suspensão das cobranças mensais em liminar - Descabimento do pedido de dano moral, uma vez que ausente ato ilícito praticado pela ré - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos morais e materiais. Ré que realizou descontos em benefício previdenciário do autor a título de contribuição de associação, sem comprovar vínculo entre as partes Danos morais majorados para R$ 3.000,00 (três mil Reais). Restituição determinada que deve ser acrescida de juros e correção monetária a contar de cada cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, CDC). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que teve valores descontados de seu benefício previdenciário a título de filiação à associação requerida - Falha no serviço prestado pela requerida, que não logrou êxito em comprovar a filiação e consequente legitimidade da cobrança - Restituição em dobro - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Finalidade pedagógica da indenização - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação de Nulidade de Cobrança cc Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais - Taxa de manutenção cobrada por Associação de moradores - Sentença de improcedência - Insurgência - Preliminares afastadas - Não ocorrência da prescrição - Observância a coisa julgada no tocante à obrigação de pagamento apenas da taxa de consumo de água (processo 1006401-39.2016.8.26.0001) - Descabimento da cobrança de rateio de despesas e de fundo de reserva - Regular cumprimento do quanto decidido em assembleia, com relação a taxa mínima de água - Afastamento das demais despesas cobradas do apelante - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS.

Inconformismo da autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos descontos em seu benefício previdenciário e condenar a ré a restituir em dobro tais quantias. Pleito de reforma, para condenar a ré a ressarcir danos morais estimados em R$ 10.000,00. Cabimento parcial. Ausência de prova da contratação que, por si só, tornam injustificáveis as cobranças e geram danos morais «in re ipsa". Precedentes. Arbitramento em R$ 5.000,00, monta razoável e proporcional ao caso e que atende o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula/STJ 362) e com juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CPC. Afastada a sucumbência recíproca (Sumula/STJ 326). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Contratação que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de intempestividade da contestação corretamente afastada. Contagem do prazo realizada de maneira acertada. «Quando a intimação ou citação ocorrer pelo correio, o início do prazo será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, porém, a contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento... (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/8/22). Revelia, ademais, que não induziria à procedência automática do pedido. Autora que alega ter sido vítima de cobrança indevida por parte da ré, em razão da indicação, em boletos de cobrança, da existência de débitos anteriores, referentes a taxas associativas já reconhecidas como indevidas em ação de cobrança movida pela associação requerida. Recusa da ré em fornecer a certidão de quitação das taxas associativas que teria impedido a alienação do imóvel a terceiro e feito com que esse fosse vendido por valor abaixo do preço de mercado. Ausência de comprovação, nos autos, de que a indicação de débitos anteriores, nos boletos, ou mesmo a demora ou recusa no fornecimento de recibo de quitação de taxas associativas, tenha de qualquer modo atrasado ou impedido a venda do imóvel a terceiros, ou, ainda, feito com que a autora o alienasse por valor abaixo do mercado. Nexo causal entre o ato ilícito imputado à ré e os danos materiais e morais suscitados na inicial não comprovado. Requerente que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal que cinge-se à incidência do CDC, art. 42, à quantificação da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 pelo Juízo a quo, bem como ao valor dos honorários advocatícios, que pede sejam também elevados - Parcial acolhimento devido - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Vinculação fraudulenta das partes comprovada por perícia grafotécnica - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Cobrança ilícita que não se coaduna com a hipótese de equívoco justificável - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra mais adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante, a gravidade da conduta praticada pela ré e sua capacidade econômica, alinhando-se à jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência pela ré - Honorários ora fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal que cinge-se à ocorrência de danos morais e sua quantificação, bem como ao direito à devolução de valores em dobro e majoração dos honorários advocatícios - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Vinculação fraudulenta das partes que evidencia a ausência de lisura dos procedimentos de captação de clientela adotados pela ré - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Cobrança ilícita que não se coaduna com a hipótese de equívoco justificável - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada - Sucumbência pela ré - Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (de R$ 15.859,20), adequados à hipótese dos autos, face à natureza simples da demanda e sua curta tramitação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência do contrato e determinada a devolução simples dos valores, consoante entendimento firmado a partir da modulação dos efeitos do EAREsp  676608/RS, pelo STJ - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de abalo moral indenizável, bem como ao montante devido a título de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores pagos - Parcial provimento - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Vinculação fraudulenta das partes que evidencia a ausência de lisura dos procedimentos de captação de clientela adotados pela ré - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Cobrança ilícita que não se coaduna com a hipótese de equívoco justificável - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada - Sentença reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, indenização por dano morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Descabimento, ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 10.000,00, que deve ser mantida ante a ausência de insurgência recursal atinente ao valor da indenização. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Contratação que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acidente de trânsito ocorrido no dia 18 de abril de 2023. Veículo locado a motorista de aplicativo que estava parado, visando à realização de conversão proibida, quando foi atingido por veículo conduzido por terceiro. Autor que reclama a contratação de seguro com a Associação demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Associação ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Agravamento do risco pelo acidente em causa por culpa do motorista do veículo segurado. Prova reveladora de que o condutor do veículo tentou realizar conversão proibida. Causa de exclusão da cobertura bem configurada no caso vertente. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da demandada que deve ser arbitrada em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Contratação por telefone em ligação curta e sem a clareza ou informações necessárias a manifestação da vontade da autora - Contrato nulo de pleno direito ante a ocorrência de dolo - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Dano moral configurado - Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Indenização fixada em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o primeiro desembolso, conforme Súmula 54/STJ - Sucumbência exclusiva da ré - Recurso provid... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Contratação por telefone em ligação curta e sem a clareza ou informações necessárias a manifestação da vontade da autora - Contrato nulo de pleno direito ante a ocorrência de dolo - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Dano moral configurado - Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Indenização fixada em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o primeiro desembolso, conforme Súmula 54/STJ - Sucumbência exclusiva da ré - Recurso provid... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS.

Inconformismo das partes contra procedência dos pedidos, para (i) declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, (ii) condenar a ré a restituir em dobro as quantias descontadas do benefício previdenciário do autor, (iii) condenar a ré a ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00 e (iv) deferir a tutela antecipada, para obrigar a ré a abster-se de proceder a qualquer desconto, referente ao contrato, em cinco dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por ato de descumprimento. Apelo do autor para majorar a verba indenizatória a R$ 10.000,00. Apelo da ré para julgar improcedente a demanda. Mérito. Ausência de prova da existência de relação jurídica entre as partes. Ré que, embora aduzira da licitude da contratação, requereu o julgamento antecipado. Ônus processual que lhe competia. Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito que se impõe. Presunção de má-fé da cobrança que autoriza a restituição em dobro. Danos morais. Ausência de prova de contratação que, por si só, tornam injustificáveis as cobranças e geram danos morais «in re ipsa, diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Monta razoável e proporcional ao caso. Arbitramento em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença confirmada. Recursos não providos... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a inexistência da relação contratual, determinou a repetição do indébito e condenou a associação ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cobrança indevida de tarifa pela Asbamg - Associação dos Bancários de Minas Gerais, operacionalizada pelo Banco Bradesco - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu Banco Bradesco e do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Mérito - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova da contratação da tarifa - Declaração de inexistência e repetição do indébito que são medidas de rigor - Inadmissibilidade, contudo, da repetição em dobro - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Readequação dos honorários devidos ao patrono do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu Banco Bradesco desprovido e recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Termo de adesão a contrato de proteção veicular. Furto do veículo automotor objeto do ajuste. Cobrança da cobertura correspondente pelo associado demandante que é negada pela Associação demandada, a pretexto de exclusão contratual (bem estacionado em via pública). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste no pedido de concessão da «gratuidade e na improcedência da Ação. EXAME: Pedido de «justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Desconto de benefício previdenciário a título de contribuição à associação. A autora alega desconhecer a associação e afirma que a cobrança é feita sem seu consentimento. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência inaudita altera pars requerida para que a ré se abstivesse de descontar o benefício previdenciário da autora. No entanto, verifica-se que os requisitos da tutela de urgência estão presentes, uma vez que as afirmações da autora são verossímeis e que o desconto incide sobre verba alimentar. Recurso provido... (Continua)