decadencia obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO A DECADENCIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que rejeitou a preliminar de decadência. Irresignação da construtora. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso do CDC, art. 26, II. Prazo a ser aplicado é o prescricional e não o decadencial. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

Juízo que reconheceu a decadência do direito do autor. Sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. Inconformismo do consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Comportamento contraditório. Ao final da fase postulatória, quando instado a especificar as provas que pretendesse produzir, o recorrente aduziu expressamente o seu desinteresse. DECADÊNCIA. O lapso para que o consumidor exija em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18 é decadencial. Com a negativa expressamente manifestada pela vendedora quanto à existência de vício oculto, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26. Máxima «dormientibus non sucurrit ius". Reconhecimento da decadência do direito de exigir alguma das alternativas previstas no CDC, art. 18, § 1º. As pretensões indenizatórias, por outro lado, submetem-se a prazo exclusivamente prescricional. DANOS MATERIAIS. A troca do kit de embreagem efetuada própria vendedora pouco tempo após a venda, às expensas do comprador, além de se apresentar completamente atípica, a revelar o problema estrutural, ocorreu ainda dentro do prazo legal de garantia, razão pela qual lhe deve ser atribuída a obrigação de arcar com o concernente custo. DANOS MORAIS. Inexistência de lesão a direito da personalidade no caso concreto. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inalterada, pois o autor permanece decaindo em fração amplamente majoritária dos pedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de decadência e prescrição arguida pela agravante em contestação. Decadência. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. Demanda de natureza condenatória. Prazo prescricional decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO.

Pedido de gratuidade judiciária não deferido expressamente pelo Juízo de origem. Deferimento tácito; 2. Pedido de anulação do contrato, por vícios na circular de oferta de franquia. Ausência de previsão de prazo para o ajuizamento de ação anulatória na Lei 8.955/94, devendo-se aplicar a regra geral do CCB, art. 179. Contagem do prazo decadencial a partir da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação depois do biênio. Decadência configurada; 3. Alegação de descumprimento contratual pela franqueadora não evidenciada. Contrato que se extinguiu pelo decurso do prazo de vigência; 3. Dano moral não configurado. Ausente indício de situação vexatória aos autores, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva; 4. Provas nos autos que não são aptas a caracterizar o desvio fraudulento de clientela; 5. Pretensão da autora para que a ré se abstenha de atuar no ramo de corretagem de seguros. Cláusula de barreira sem delimitação geográfica e redigida de forma que configura vedação ao exercício profissional. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Decadência. Prazo. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda -Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Termo inicial. Prazo decadencial. Contagem do prazo da garantia legal inicia-se após o término do prazo da garantia contratual, no caso, de 36 meses para componentes internos de motor e câmbio. Defeitos alegados, entre outros, que também envolvem tais componentes. Decadência não ocorrida. (CDC, art. 26). Ação ajuizada ainda no prazo de garantia. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Decadência. Prazo. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Havendo previsão de garantia contratual sobre os serviços executados, o prazo decadencial previsto nos incisos I e II do CDC, art. 26 somente começa a correr a partir do término dessa garantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A notificação extrajudicial, efetuada dentro do prazo de garantia contratual, impede a decadência (inciso I do § 2º do artigo 26 do mesmo Códex). Responsabilização da parte pelos defeitos apresentados nos serviços prestados. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Decadência. Prazo. Ação de execução de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços. Vícios aparentes ou de fácil constatação. Necessidade de observância do prazo decadencial de noventa dias para a reclamação. Termo inicial quando do término da execução dos serviços. Fluência do lapso de caducidade que é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente. Decadência configurada quando do ajuizamento da demanda. Pretensão rejeitada. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Direito de vizinhança. Demandante que reclama danos constatados no muro de sua residência, atribuindo a culpa no tocante à vizinha pela indevida utilização. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que insiste na preliminar de decadência, pugnando no mérito propriamente dito pela total improcedência da Ação. EXAME: preliminar de decadência já examinada no Agravo de Instrumento 2004237-43.2023.8.26.0000, em Acórdão que já transitou em julgado. Matéria já alcançada pela preclusão. Danos no imóvel da autora que são incontroversos. Prova dos autos, formada por documentos, perícia e fotografias, reveladora da culpa da demandada por esses danos. Laudo pericial elaborado por «Expert de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Obrigação de fazer consistente na construção de um novo muro no imóvel da requerida, de forma independente ao muro da requerente, no prazo de sessenta (60) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a incidência a R$ 15.000,00, bem determinada. Honorários sucumbenciais, já arbitrados no percentual máximo previsto (20%) no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Alegação de impossibilidade de apostilar o direito em razão da decadência do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. Afastamento. Decadência supostamente consumada em período anterior à formação do título. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Necessidade de privilegiar a coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Alegação de impossibilidade de apostilar o direito em razão da decadência do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. Afastamento. Decadência supostamente consumada em período anterior à formação do título. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Necessidade de privilegiar a coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Procedência - Recurso não provido.

13 - TJSP Decadência. Obrigação de fazer. Responsabilidade da construtora pela solidez e segurança da obra por cinco anos. O fato da sentença ter adotado o Código de Defesa do Consumidor, não significa que o litígio deva ser realizado à luz exclusivamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso, o prazo decadencial do Código Civil. Vícios na construção descabendo a alegação de se tratar de problemas que não prejudicam a solidez do prédio. Itens excluídos da sentença. Mantença. Recursos improvidos.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização condenando a ré ao pagamento de R$ 1.089.200,00 para reparação dos vícios construtivos apurados. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Decisão que afastou ilegitimidade e decadência e deferiu prova pericial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão afastando ilegitimidade e decadência e deferindo prova pericial. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Demarcação de garagem diversa da que consta no projeto inicial. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Precedentes. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. CCB, art. 618. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. CCB, art. 205. Decisão mantida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra tópicos da decisão saneadora que rejeitou a preliminar de decadência, bem como determinou o custeio da prova pericial pela ré. Negativa de pagamento de indenização securitária, que não se confunde com vício redibitório. Pedido que se submete ao prazo preconizado no art. 206, § 1º, b, do Código Civil (pretensão do segurado contra segurador). Prazo de prescrição suspenso pelo art. 3º e § 2º da Lei 14.010/2020, editada no período de pandemia, que impede a formação da decadência. Hipossuficiência técnica da consumidora. Inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista que impõe a obrigação de custeio da prova pericial pela ré. Caráter antecipatório da ordem de pagamento dos honorários periciais, que será atribuída, ao final, à parte vencida na lide. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vício de construção. Preliminar de decadência afastada. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 2. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial. Não cabimento. Prescrição. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 afastada. ... (Continua)

21 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Vícios de construção. Decadência do direito de postular a reexecução dos serviços. Pedido indenizatório que permanece incólume.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irresignação da requerida em face da decisão que afastou a preliminar de decadência. Inexistência de pleito de redibição ou abatimento do preço do imóvel. Pretensão autoral de natureza condenatória, que se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça. Prazo prescricional que se inicia a partir da constatação do vício oculto. Inteligência do art. 26, §3º, do CDC. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO -

Vício de qualidade do produto - Procedência - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Julgamento extra ou ultra petita não configurado - Valor da multa cominatória arbitrada em R$ 60.000,00, de incidência única, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Decadência do direito não reconhecida - Inteligência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Decadência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional decenal.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Vício construtivo. Pedido de obrigação de fazer ou indenizatório. Saneador. Reconhecimeto da decadência com relação ao primeiro. Prosseguimento do feito para que a construtora pague pelo serviço a ser prestado por terceiro. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso não provido.

1 - O pedido autoral constituiu na condenação das rés para adequar o sistema elétrico ou o pagamento de indenização pela realização do serviço por terceiro. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Vícios de construção. Decadência. Omissão. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não viola os arts. 1.022, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

27 - TJSP Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Insurgência da litisdenunciada contra decisão que, apreciando embargos de declaração oferecidos pelo litisdenunciante, reformou decisão anterior que havia reconhecido a decadência, extinguindo a lide secundária.

28 - TJSP Contrato. Compra e venda de bem móvel (veículo). Arguiu o agravado, vício redibitório pleiteando ressarcimento do despendido em razão dos problemas apresentados pelo automóvel após a sua aquisição. Ação indenizatória cumulado com obrigação de fazer. Em hipótese de pedido de indenização ocasionado por vício redibitório do bem, aplica-se o prazo de prescrição, e não de decadência, que atinge o direito da parte de obter o desfazimento do negócio jurídico ou o abatimento do preço do bem. Prazo prescricional de três anos (CCB, art. 206, § 3º, inciso V) não transcorrido. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Prejudiciais de mérito - Prescrição - Inocorrência - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Alegação de decadência (CDC, art. 26) também afastada - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Hipótese, contudo, em que a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autora que continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Sentença reformada - Recursos da autora desprovido e do réu parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência majoritária da parte autora, observada a gratuidade processual concedida... (Continua)

31 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer e indenização por danos. Extinção do processo, reconhecida a decadência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Prazo prescricional incidente sobre pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205, «caput, do Código Civil. Inocorrência de decadência ou prescrição. Decisão reformada. Sentença anulada. Apelação provida

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) -

Incidência do CDC - Procedência parcial.... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vício de construção. Decadência. Reexecução do serviço. Termo inicial. Reforma do julgado. Inviável reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Qualquer outra análise acerca do termo inicial do prazo decadencial de 90 dias (CDC, art. 26, II), especialmente no caso de reexecução do serviço, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame da prova, o que é, aqui, inviável por força do óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Preliminares arguidas em contrarrazões de prescrição, decadência, inépcia da petição inicial e carência da ação afastadas - O ajuizamento de ações em grande quantidade, por si só, não encontra vedação legal - APELAÇÃO DA AUTORA - Cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de instrumento contratual e operação de saque assinados presencialmente, faturas com realização de compras e comprovante de transferência bancária (CPC, art. 373, II) - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Litigância de má-fé caracterizada - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Entrega de unidade imobiliária sem as venezianas constantes do anúncio publicitário. Vício aparente. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, estar-se-á diante de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o CDC, art. 26. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Inocorrência. Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Substituição do bem. Deferimento. Risco da atividade empresária da alienante que exercitou a entrega translativa do direito real sobre a coisa móvel, não se findou transcorrido noventa dias da referida tradição. Preliminar repelida.

38 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência, por falta de provas dos fatos constitutivos do direito da autora. Prova apresentada desde a petição inicial que confirma vício no aparelho celular adquirido mais de três anos antes pela autora. Tese de defesa da ré que não se pauta em inexistência de vícios no produto. Questão controvertida dos autos diz respeito à natureza do vício (aparente ou oculto) e à contagem do prazo decadencial para a autora reclamar de tal vício. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). DECADÊNCIA. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Em ações fundadas em relação de consumo, na qual veiculada pretensão indenizatória, não há se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 (CDC), já que não se trata de obrigação de fazer para reparação de vício, mas o prazo prescricional previsto no art. 27 do citado diploma consumerista (relativo à reparação de danos). ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Decadência. Não acolhimento. Prazo de garantia do art. 618 do Código Civil que não afasta a pretensão indenizatória submetida ao prazo prescricional. Reparos na unidade imobiliária. Destacada inexistência de manutenção. Não acolhimento. Imóvel novo entregue em 2018. Demanda ajuizada em 2021. Prazo insuficiente a estabelecer a falta de manutenção como causa principal dos danos. Sujeição do tema à análise pericial. Efetiva identificação da origem dos defeitos. Necessária realização dos reparos. Vaga de garagem. Dimensão inferior à contratada. Observância da legislação municipal que não permite descumprir as disposições contratuais. Impossibilidade de correção da área. Eventual conversão em perdas e danos devida na fase processual oportuna. Encargos moratórios. Incidência da taxa Selic, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária. Hipótese de responsabilidade contratual. Cômputo a partir da citação (art. 405, CC). Indenização por danos morais. Condenação acertada. Situação, seja pela prorrogada solução ou frustração própria por se tratar de imóvel novo, que se mostrou suficiente à configuração dos danos morais. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Excesso não vislumbra. Emprego do disposto no CCB, art. 944. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Venda de veículo. Vícios ocultos. Prazo decadencial. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Rever os fundamentos trazidos pelo acórdão recorrido acerca do termo inicial do prazo decadencial para reclamar pelos vícios ocultos do veículo demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Decadência. Inocorrência. Pretensão a cessação de cobrança de tarifa bancária indevida. Caso de abusividade e não de vício de fornecimento de serviço. Inaplicabilidade do disposto no, II do CDC, art. 26, tanto mais em se tratando de conduta continuada e atual. Preliminar repelida.

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Imóvel adquirido em maio/2016 e entregue em maio/2017, que teria apresentado vícios desde a entrega, como encanamento defeituoso, rachaduras e infiltrações no chão, paredes e teto, mesmo após reparo feito pelas rés, sem que houvesse êxito na tentativa de solução administrativa da questão, a motivar a propositura da ação. Realização da prova pericial. Sentença de procedência, para condenar as rés a providenciarem, em 90 dias, os reparos necessários nas trincas e infiltrações, nos termos do laudo pericial, bem como fazer a pintura e trocar o piso laminado dos referidos cômodos, apresentando previamente projeto executivo e cronograma da obra, sob pena de multa, além de fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor passível de correção. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Agravo de instrumento. Decadência não evidenciada. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$219,00, equivalente ao adaptador adquirido pelo autor. Insurgência da requerida. Preliminar de decadência que não comporta acolhimento. Dever de informação observado pela ré. Ausência de venda Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$219,00, equivalente ao adaptador adquirido pelo autor. Insurgência da requerida. Preliminar de decadência que não comporta acolhimento. Dever de informação observado pela ré. Ausência de venda casada ou de violação aos direitos do consumidor. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento do valor relativo ao adaptador. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

46 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXEGIBILIDADE DO DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE «RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA ANTE AO CARÁTER DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PACTO LEONINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO DA FINANCEIRA. CONTRATO NULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Vícios construtivos em unidade autônoma somente identificados após o ingresso no bem - Ação julgada procedente em parte, negando a indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Desacolhimento - Impossibilidade de incorporação - Gratificação concedida sem fundamento legal - Realização do devido procedimento administrativo - Ausência de comprovação do exercício de cargo em comissão - Alegação preliminar de decadência afastada - Possibilidade Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos mesmo quando decorrido o prazo decadencial - Repercussão Geral Tema 839 do STF e Súmula 346/STF - Precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor municipal. Carpinteiro. Tatuí. Gratificação pela execução de serviços especiais cancelada pela Portaria 1377/2018. Pretensão do impetrante de suspender os efeitos da referida Portaria e restabelecer sua situação remuneratória. Inadmissibilidade. Gratificação concedida pelo Chefe do Poder Executivo de forma genérica, sem qualquer motivação. Cessão do pagamento da gratificação em regular procedimento administrativo. Inexistência de irregularidade na expedição da Portaria 1377/2018. Afastada a alegação de decurso do prazo decadencial para a Administração rever seus atos. Impossibilidade de convalidação de gratificação ilegal e inconstitucional. Entendimento do C. STJ. Inteligência do CF, art. 37, X. Observância ao princípio da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1009570-37.2018.8.26.0624; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

49 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decadência do direito dos autores, prova dos fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial e descumprimento da garantia contratual pelos autores. Questões do recurso de apelação todas voltadas à suposta ausência de comunicação, pelos autores, consumidores, de vícios acobertados pela garantia dada ao veículo adquirido, de câmbio e motor. Prova nos autos de que todas as comunicações realizadas entre as partes se davam por aplicativo de mensagens eletrônicas e que os autores comunicaram vícios no veículo e pleitearam providências de preposto da ré, sem resultado positivo. Provas de comunicação dos vícios apresentadas na petição inicial. Inexistência de decadência do direito dos autores. Prova dos fatos constitutivos do direito invocado pelos autores e descumprimento do ônus de prova que cabia à ré, de que efetivamente indicou oficina mecânica a ela vinculada, para avaliar o veículo e realizar os reparos devidos. Orçamento de reparos em peças de motor presta-se como prova dos valores indicados a título de danos materiais, inexistindo qualquer indício de contraprova nos autos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de obrigação de fazer. 1. Prejudicial de decadência afastada. Reexame. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Configurado vício oculto do produto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de afirmar que o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência do vício. No caso dos autos, tendo o Tribunal local, concluído que não se operou a decadência, sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)