defesa criminal inepcia denuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEPCIA DA DENÚNCIA - inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada.

2 - TJSP INEPCIA DA DENÚNCIA -

inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA -

Afastada. Não se declara inepta a denúncia, quando a peça acusatória preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Alegação de que a denuncia deixou de atender os requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Revisão por contrariedade à evidência dos autos. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Cotejando o tipo penal incriminador indicado pela denúncia com a conduta supostamente atribuível ao Paciente, vê-se que, conquanto sucinta, a acusação atendeu aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa.... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do indeferimento do arrolamento das testemunhas de defesa. Inércia da defesa quanto à indicação dos endereços. Juiz como destinatário da prova. Amparo no CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Suficiência e coesão das provas amealhadas, «in casu, para suprir a ausência de laudo técnico. Mantida a condenação. Apelo provido em parte, apenas para alterar o valor da prestação pecuniária, ao montante de 01 (um) salário-mínimo.  

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Inépcia da denuncia. Falta de individualização das condutas. Descrição satisfatória das condutas delitivas. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Superveniência da condenação. Violação ao CPP, art. 41. Inexistência.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal (réu preso). Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e iv). Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito subsidiário de redução da pena imposta. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Manutenção da sentença atacada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas, possibilitando ao recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar a que se rejeita. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CONCURSO FORMAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal - Lei 9.605/1998, art. 54, parágrafo 2º, V - Recurso Defensivo - PJ - I- Preliminar: Inépcia da denúncia - AFASTADA - Denúncia que preenche os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. II - Cerceamento de defesa - NEGADO - Violação ao contraditório e ampla defesa não configurado. Inquérito policial é procedimento administrativo não sujeito a contraditório. Mérito: Pleiteia a absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Afastamento da condenação em obrigação de fazer - ADMISSIBILIDADE - Ausência do laudo de reparação

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - NORMA PENAL EM BRANCO (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 11-B DA LEI Nº. 12.587/2012 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.640/2018) - DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL E/OU ESTADUAL - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - NORMA PENAL EM BRANCO (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 11-B DA LEI Nº. 12.587/2012 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.640/2018) - DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL E/OU ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. STJ - ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL DESDE SEU RECEBIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DE DEFESA VENTILADAS NO RECURSO.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.

Nulidade - inépcia da denúncia. Inocorrência. ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Art. 171, «caput, c/c CP, art. 71, ambos. Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Deserção do apelo aventada pelo parquet nas contrarrazões. Inocorrência. Preliminar afastada. No mérito, pleito recursal que objetiva a absolvição. Impossibilidade. Provas da materialidade e autoria delitivas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada ao réu ubaldo. Majoração da pena-base com fundamento em condenação criminal não transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando aos recorrentes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP Criminal - Vias de fato e lesão corporal de natureza leve - Prova constituída em vídeos dos fatos - Imagens claras em demonstrar o acerto da denúncia - Legítima defesa de terceiro afastada pela ação inicial da pessoa defendida, dando inicia à agressão e sendo repelida pela vítima - Recursos improvidos.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Alegação de prescrição, cerceamento de defesa, inépcia da denúncia, falta de materialidade, atipicidade de conduta e ausência de comprovação de dolo. ACOLHIMENTO DA TESE PRESCRICIONAL. Pena em concreto prescreve em três anos. Interregno temporal superado, considerando-se a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO para reconhecer a prescrição, com a extinção da punibilidade do apelante.... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Crimes de lesão corporal, lesão corporal de natureza grave, desacato e embriaguez ao volante (arts. 129, «caput, 129, § 1º, I e III, 331, «caput, do CP e 306, «caput, da Lei 9.503/97) - Preliminar de inépcia da denúncia - Não verificação - Preliminar rechaçada - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Recurso defensivo - Inépcia da denúncia - Inocorrência - Fatos descritos de maneira a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Materialidade e autoria comprovadas - Vítima idosa que se envolveu emocionalmente com pessoa que conheceu por rede social e realizou diversas transferências bancárias em favor da acusada - Fatos descritos na denúncia comprovados pelo relato da ofendida e pela prova documental - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo em razão das circunstâncias e consequências do crime - Vítima que teve vultuoso prejuízo financeiro - Continuidade delitiva bem delineada - Fração aplicada em observância à Súmula 649/STJ - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CP, art. 171, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADO - A

peça exordial preenche os requisitos do CPP, art. 41, necessários para sua validade, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, o entendimento firmado no âmbito do C. STJ é de que «a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/5/2017).... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: Inépcia da denúncia. Não acolhimento. No caso, os requisitos do CPP, art. 41 foram devidamente preenchidos. Mérito: Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e maternidade suficientemente demonstradas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. A tese defensiva não pode ser acolhida em virtude da reiteração criminosa do apelante, que ostenta maus antecedentes e reincidência pelo mesmo delito patrimonial analisado nestes autos. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Apelação não provida... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Denúncia inepta. Inocorrência. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Despronúncia. Inadmissibilidade. Qualificadora. Meio que dificulte a defesa da vítima. Exclusão. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Preliminar de inépcia da denúncia. Afastamento.

«Da leitura da inicial acusatória se constata que houve a descrição completa da atuação dos acusados, que, ao que tudo indica, agiram em comunhão de esforços e vontades, não havendo demonstração de qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa dos recorrentes.... (Continua)

21 - TJMG Apelação criminal. Roubo majorado. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Mérito. Coação moral irresistível. Não-comprovação. Prova a cargo da defesa. Condenação mantida. Intento patrimonial caracterizado. Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria. Estrita observância do CP, art. 59 e CP, art. 68. Recursos desprovidos. CP, art. 352.

«A jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à situação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício de defesa (RT 742/533). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, à nulidade da denúncia, por inépcia, e, no mérito, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Atendimento do disposto no CPP, art. 41, com o exercício do direito de defesa amplamente garantido. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Relatos seguros e coesos das testemunhas, em consonância com as declarações da vítima na fase inquisitiva. Laudo pericial compatível. Condenação mantida. Manutenção da pena e do regime prisional, ante a recidiva do réu. Valor da indenização mantido. Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU RUBENS.

Frágil conjunto probatório. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a manutenção da absolvição dos acusados, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal - Disparo de arma de fogo (15 da Lei 10.826/03) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de reconhecimento da inépcia da Denúncia - Impossibilidade - Denúncia que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 - Descrição dos fatos que é suficiente e permite a realização plena do contraditório e da ampla defesa - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos, em especial o exame pericial realizado no local dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. art. 48 DA LEI Nº. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXATA DA DATA DOS FATOS. MENÇÃO AO ANO EM QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. art. 48 DA LEI Nº. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXATA DA DATA DOS FATOS. MENÇÃO AO ANO EM QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede de preliminar, o reconhecimento da inépcia da denúncia, com a sua consequente rejeição. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Preliminar rejeitada. Vestibular que descreveu os fatos de forma clara e adequada, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Relato contundente da ofendida. Precedentes. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito ou de concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Inépcia da denúncia. Réu que exerceu a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.

«1. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do CPP, art. 41, aponta de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, de modo a permitir-lhe o pleno conhecimento da imputação e o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

29 - TJSP Denúncia. Inépcia. Descrição fática da prática ilícita de forma suficiente ao exercício da ampla defesa. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

30 - TJMG Homicídio culposo na direção de veículo. Apelação criminal. Recurso da defesa. Inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Pleito de absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu aliada à prova testemunhal. Transporte de pessoa na carroceria. Perdão judicial. Ausência de comprovação dos requisitos. Sentença confirmada

«- O reconhecimento da inépcia da denúncia somente ocorre quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa dos réus, razão pela qual, não apresentando vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelos acusados, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º) - ICMS - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por suposta inépcia da denúncia ou ausência de justa causa - Inocorrência, pois a exordial apresentada pelo i. representante do Ministério Público preenche todos os requisitos previstos em lei e não se verificam quaisquer resquícios de vícios que acarretassem eventual óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Para a caracterização do delito não é necessária a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico - Precedentes jurisprudenciais - Inviabilidade da redução da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, cujo arbitramento levou em conta a capacidade financeira do recorrente e os preceitos estampados no art. 45, parágrafo 1º, do CP - Isenção multa - Impossibilidade - Pena decorre de expressa previsão legal - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Arguida preliminar de nulidade por inépcia da denúncia e, no mérito, pleito de absolvição por atipicidade formal, prova da inexistência do fato ou da concorrência do réu para o crime, ou, ainda, por insuficiência probatória. Descabimento. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, resistência a ato legal mediante violência e desobediência - Recurso da defesa.    1. Preliminares:  1.1. Ocorrência de vícios em razão de flagrante preparado, invasão de domicílio e agressões sofridas, além de cerceamento de defesa devido a ausência de intimação do advogado constituído do réu para participação da audiência de custódia - Inocorrência - Inexistência de induzimento à prática criminosa - crime de tráfico caracterizado na modalidade de transportar e ter em depósito - Ingresso na residência da genitora regularmente autorizado pela tia do acusado - Caracterizado flagrante delito de crime permanente - Constatada a existência de lesões de natureza leve, contudo, o acusado, ao empreender fuga, colidiu seu veículo com uma viatura descaracterizada e foi necessário o uso de moderada força física para detê-lo após fuga a pé - Defensor Público presente na audiência de custódia - Não comprovado o prejuízo para a Defesa. 1.2. Alegação de inépcia da denúncia, por incorreção do endereço da genitora - Após a prolação da sentença, não cabe arguir inépcia da exordial acusatória. A leitura da denúncia leva a concluir o oposto, eis que ela atende suficientemente aos ditames do CPP, art. 41.    2. Mérito: Pleito de Absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria dos os crimes de tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo e resistência a ato legal, mediante violência, demonstradas - Acusado surpreendido transportando e mantinha em depósito entorpecentes (maconha e cocaína), possuía uma arma de fogo, além de munição, e resistiu à ato legal mediante violência - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Reconhecida a atipicidade do crime de desobediência previsto o CP, art. 330 - Penas reduzidas pois afastado mau antecedente - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, devida à comprovada reincidência - Regimes mantidos, em razão da gravidade concreta das condutas e da reincidência (fechado para o tráfico e semiaberto para os crimes de posse ilegal de arma de fogo e resistência) -  Apelo provido em parte, apenas para absolver o acusado da imputação prevista no CP, art. 330, e para reduzir as penas impostas para os crimes de tráfico de entorpecente, posse ilegal de arma de fogo e resistência.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Preliminares: Inépcia da denúncia - Inocorrência - Matéria fulminada pela preclusão, ante a superveniência de sentença condenatória - Precedentes - Elementos reunidos na fase inquisitiva que justificam a persecução penal e sancionam o oferecimento e recebimento da denúncia - Ademais, peça acusatória que descreve minuciosamente todas as condutas imputadas ao acusado, possibilitando-lhe a ampla defesa. Nulidade por afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fatos descritos na peça inicial, dos quais o acusado teve plena oportunidade de se defender. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Mérito: Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos - Acusado que não teve a cautela necessária na condução de veículo, que, desgovernado, invadiu a contramão de direção, colidindo com um automóvel, ora conduzido pela vítima - Culpa demonstrada na modalidade imprudência. Impertinente a discussão acerca de ausência de habilitação pela ofendida. Inexistência de compensação de culpas na seara penal - Precedente - Condenação mantida - Penas criteriosamente dosadas, tanto que sequer houve insurgência delitiva neste ponto - Regime aberto e substituição da pena corpórea que não cedem margem para alterações - Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia afastada. Inicial acusatória que cumpre todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Não ocorreu cerceamento de defesa em razão de o réu não ter sido assistido por advogado durante seu interrogatório na fase investigativa. Inquérito policial que não está coberto pelo manto do princípio do contraditório previsto no, LV da CF/88, art. 5º. Laudos periciais submetidos ao contraditório diferido. Mérito. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade do depoimento prestado pelo agente de segurança pública, corroborado por exame pericial. Constatada a embriaguez do réu. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão. Ausentes causas modificativas. Regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Correção ex officio da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para o prazo de 2 (dois) meses. Inteligência do CTB, art. 293. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Inépcia da denúncia - Questão superada com a prolação da sentença condenatória - No mais, autoria e materialidade sobejamente demonstradas - Acusados que não explicam o destino das mercadorias - Prova oral e imagens indicando não observância dos procedimentos internos da empresa - Questões postas pela Defesa quanto à alegada relação da empresa com o crime organizado, possível motivação e má conduta policial não comprovadas - Princípio da insignificância e figura privilegiada não cabíveis na espécie, considerando-se o valor dos bens subtraídos - Qualificadoras bem reconhecidas - Provas do concurso de agentes delineada por meio das imagens acostadas, bem como, pela prova testemunhal colhida - Abuso de confiança - Acusados que se valeram de suas funções, que lhes permitia acessar o estoque, para perpetrar o furto - Condenação como medida certeira - Penas bem lançadas - Regime aberto adequado - Substituição por restritivas igualmente correta - Nada por ser modificado no presente caso. Recursos desprovidos... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo majorado pelo CONCURSO DE AGENTEs e EMPREGO DE ARMA DE FOGO e EXTORSÃO majorada PELO CONCURSO DE AGENTES - (157, §2º, II e V e no art. 158, §1º, por três vezes, na forma do art. 70, todos na forma do art. 69, todos do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito, preliminar, de concessão da gratuidade da Justiça - Não comprovada a hipossuficiência dos réus - Pedido rechaçado - Tese preliminar de rejeição da denúncia por inépcia - Impossibilidade - Recebida a inaugural pela origem em juízo de admissibilidade, resta precluso tal pedido diante da superveniência de sentença penal condenatória - Ademais, da simples leitura da denúncia, verifica-se haver suficiente descrição dos fatos, de maneira a permitir o exercício da ampla defesa - Mérito - Alegação de insuficiência de provas - Inviabilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Evasivas dos réus infirmadas pela prova coligida - Acusados reconhecidos pela vítima - Pleito subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância - Descabimento - Clara divisão de tarefas, própria de crimes como os dos autos, que exigem planejamento - Divisão de funções corrobora o fim comum do grupo que é a obtenção do patrimônio alheio por intermédio da violência - Penas - Pleito de afastamento das majorantes - Impossibilidade - Desnecessidade de apreensão da arma de fogo - Emprego de arma e comparsaria evidenciados pela oral e que se comunicam a todos os agentes - Multiplicidade de causas de aumento que autoriza a elevação da reprimenda - Concurso material entre roubo e extorsão mantido - Crimes de espécies distintas, afastando a possibilidade de aplicação do crime continuado ou concurso formal - Manutenção do concurso material - Precedentes - Regime inicial fechado único adequado ao caso concreto - Penas que superam 08 anos de reclusão - Decisão incensurável. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP).

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Denúncia que descreveu de forma suficiente as condutas imputadas ao réu e sua participação na prática delituosa, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réu que, além de desobedecer a ordem de agentes públicos, proferiu ameaças que, in casu, se revestiram de gravidade e seriedade. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Possibilidade de exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, já que o réu ostenta condenação anterior definitiva não valorada a título de reincidência. Precedentes do STJ. Redução, porém, da fração de aumento, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Pena redimensionada. Manutenção do regime inicial semiaberto, compatível com a reincidência e os maus antecedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II,

Lei 8.137/90). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental e testemunhal que comprova que supressão e redução de ICMS e fraude à fiscalização tributária mediante inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal. Creditamento de ICMS a partir de notas fiscais declaradas inidôneas, sem comprovação por parte dos acusados, sócios da empresa adquirente, a efetividade das transações operadas. Elemento subjetivo demonstrado. Precedentes do STJ. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP Roubo - Inépcia da denúncia - Ausência de descrição da conduta criminosa imputada à acusada - Falta de justa causa para a ação penal - Nulidade - Não ocorrência - Denúncia formalmente em ordem - Requisitos do CPP, art. 41 - Garantia de exercício do contraditório e ampla defesa - Questões arguidas pela Defesa que se confundem com o mérito - Preliminares afastadas;

41 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Nulidade do feito ante a inépcia da denúncia e da ausência de transcrição dos diálogos do «CD apreendido. Inocorrência. Denúncia apta. Transcrição desnecessária, posto que a defesa acompanhou integralmente sua exibição. Preliminares rejeitadas.

42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denuncia não demonstrada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DAS DEFESAS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO -

Inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41, tanto que foi possível à ré defender-se plenamente durante toda instrução. Existindo indícios de autoria e prova de materialidade, não há que se falar em falta de justa causa para o oferecimento da denúncia - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Negativa dos réus que foi contrariada pelos demais elementos de prova trazidos aos autos. Recursos não providos e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu Fabiano foi condenado... (Continua)

44 - STJ Sonegação fiscal. ICMS. Recebimento do auto de lançamento por quem não teria poderes para tanto. Consequente deficiência de defesa na esfera administrativa. Matéria estranha à competência criminal e ao habeas corpus. Poderes de investigação do Ministério Público. Possibilidade. Ressalva do ponto de vista. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Saber se o auto de lançamento foi ou não recebido por pessoa que detinha poderes de gerência na empresa da qual é o ora recorrente sócio, o que, segundo se alega, teria-o impedido de exercer o direito de defesa na esfera administrativo-tributária, é assunto que refoge ao âmbito criminal e, notadamente, do habeas corpus, não somente pela própria natureza (administrativa), mas, sobretudo, porque não tem nenhuma ligação com o direito de ir e vir. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, INC. I, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADO - A

peça exordial preenche os requisitos do CPP, art. 41, necessários para sua validade, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, o entendimento firmado no âmbito do C. STJ é de que «a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada pelo mpf perante o STJ. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Livre distribuição dos autos perante a 7ª Vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada em 17 novas iniciais. Irresignação da defesa. 2. Não vinculação do mpdft à opinio delicti exarada pelo mpf. Ratificação pela pgj. Irrelevância. Independência funcional do órgão acusador atuante em primeiro grau. 3. Ausência de ratificação que não revela desistência da ação penal. Obrigatoriedade e indisponibilidade. Princípios que não obrigam à ratificação de denúncia oferecida por órgão sem legitimidade para funcionar na instância primeira. Angularização processual ocorrida apenas em primeiro grau. Impossibilidade de desistência antes da apresentação da inicial pelo órgão legitimado. 4. Utilização dos argumentos já apresentados na defesa preliminar perante o STJ. Malferimento à paridade de armas e à segurança jurídica. Inocorrência. Peça apresentada antes do recebimento da denúncia. Manifestação que objetiva sua rejeição. Eventual inépcia que não impede nova denúncia. Possibilidade de aprimoramento da inicial. Situação que assegura a ampla defesa. 5. Violação das regras de conexão. Não ocorrência. Ações penais concentradas no mesmo juízo. Competência do Juiz da 7ª Vara criminal de brasília. 6. Ofensa à regra do CPP, art. 80. Não verificação. Separação facultativa de processos conexos. Norma que justifica o desmembramento do feito pelo STJ e pelo tjdft. Manutenção dos processos conexos na 7ª Vara criminal de brasília. Regra que diz respeito à competência. Ausência de repercussão sobre a quantidade de ações penais propostas. 7. Irresignação quanto à técnica acusatória. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Excesso acusatório. Inocorrência. Pluralidade de denúncias que prima pelo princípio da razoável duração do processo. Embora compreensível, do ponto de vista operacional, a insatisfação da defesa com a técnica de acusação, não há que se falar em constrangimento ilegal 8. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O presente recurso em habeas corpus objetiva, em síntese, a anulação das 17 (dezessete) ações penais em trâmite na 7ª Vara Criminal d. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Perícia que constatou inoperância de medidor de energia. Inércia da Defesa quanto à solicitação de nova perícia. Planilha de cálculo com base no histórico de consumo. Adequado. Depoimentos de policiais convergentes na constatação da irregularidade. Ônus da Defesa não cumprido. Manutenção da condenação. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal, sem alteração na intermediária, nada por modificar. Afastamento da continuidade delitiva. Hipótese de crime permanente. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pecuniária e restritiva de direitos adequados. Fixação de valores mínimos a título de indenização, nos termos do art. 387, IV, do C. P. Penal, afastada. Pedido não formulado na denúncia. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais impertinente. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, a condenação ao pagamento das custas processuais deve observar o CPP, art. 804. Tal pleito a ser levado para a fase de execução, considerando a possibilidade de alteração da situação financeira do condenado, após a data da condenação. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminares de ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, alegadamente sem fundada suspeita; de inépcia da denúncia e de cerceamento de defesa, rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além da incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que demonstram a dedicação a atividades criminosas. Preservado o regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, desprovido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido o apelo da Defesa

49 - TJSP APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. ... (Continua)

50 - TJSP Inépcia da denúncia - Preliminar - Rejeição - Inicial acusatória que preenche os requisitos legais, possibilitada ampla defesa.