defesa criminal lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal qualificada pela prática contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, par. 13, do CP). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Acusado reincidente e com maus antecedentes. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

2 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso Defensivo Desprovido. Recurso do Ministério Público Provido.

3 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal Dolosa. CP, art. 129, caput. Recurso da Defesa. Ré que desferiu tapa no rosto da vítima causando-lhe lesão labial. Alegação de fragilidade probatória que não se sustenta. Não comprovação de que houve ação em retorsão, ou após injusta provocação ou mesmo em legítima defesa. Palavra da ofendida corroborada por testemunha e por laudo de exame de corpo de delito, a consubstanciar autoria, materialidade e dolo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância a delitos praticados com violência à pessoa. Elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação que fica confirmada. Dosimetria penal escorreita. Provimento em parte do apelo, para aplicar o substitutivo penal, consistente em prestação pecuniária. Mantido o regime aberto no caso de reconversão. Apelo em parte provido

4 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e lesão corporal (art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II e art. 129, todos do CP). Pronúncia mantida. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Impossibilidade do reconhecimento da legítima defesa neste momento processual. Necessária apreciação pelo Conselho de Sentença. Recurso improvido

5 - TJSP APELAÇÃO -

Dois réus - Art. 157, § 2º, II c/c o art. 14, II, por quatro vezes, na forma do art. 70, todos do CP - Réu Ruan condenado às penas de 03 anos e 08 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de multa de 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Réu João Vitor condenado às penas de 02 anos, 02 meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial aberto, e de multa de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Alegação de cerceamento de Defesa - Não acolhimento - Indeferimento do pedido de juntada aos autos das imagens de segurança do posto de combustível onde ocorreram os fatos - Juízo a quo que bem fundamentou as razões do indeferimento -   Discricionariedade regrada do magistrado de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Inteligência dos arts. 155 e 400, § 1º, do CPP - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - Pas de nullité sans grief - Mérito - Pedido de desclassificação do crime imputado ao réu para aquele previsto no CP, art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões - Acolhimento - Versão apresentada pelos réus no sentido de terem abordado as vítimas com a intenção de resgatar celular que acreditavam ter sido furtado por elas que se coaduna com as declarações das vítimas - Depoimentos das vítimas que esclarece que, durante os fatos, os réus as acusavam de furto e gritavam que o celular que estava com elas era deles - Dúvida acerca do animus furandi dos réus - Réus que objetivavam fazer justiça pelas próprias mãos, ou seja, pretendiam obter, pelo próprio esforço, algo que consideravam justo, que, no presente caso, tratava-se da recuperação do celular furtado - Interesse dos réus que podia ser satisfeito em juízo - Réus que acreditavam verdadeiramente serem as vítimas responsáveis pelo furto de seu celular de boa-fé, estando convencidos de que tinham o direito de recuperar o bem - Crime de exercício arbitrário das próprias razões bem configurado - Desclassificação que se impõe - Imputação aos réus do crime do CP, art. 345, por quatro vezes, na forma do CP, art. 70 - Necessidade de condenação do réu pela violência decorrente do crime de exercício arbitrário das próprias razões - Conduta dos réus que causaram lesões de natureza leve às vítimas Maria Eduarda e Gabrielly - Existência de laudo pericial atestando as lesões sofridas por ambas as vítimas - Condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 129, caput, por duas vezes, que se impõe - Ataque à vítima Beatriz (mata-leão) que configura o crime de vias de fato previsto no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 - Contravenção penal que, contudo, é absorvida pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, que é meio de execução (subsidiariedade expressa) - Desclassificação da imputação inicial de roubo para um crime de menor potencial, com pena mínima cominada inferior a um ano, e primariedade do réu João Vitor que torna cabível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89 - Conversão do julgamento do recurso do réu João Vítor em diligência - Dosimetria - Réu Ruan - CP, art. 345 - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 17 dias de detenção - Concurso formal reconhecido, com exasperação da pena em 1/3 em razão do número de vítimas atingidas (quatro), totalizando 22 dias de detenção - CP, art. 129, caput - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 03 anos e 15 dias de detenção - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de lesão corporal - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução - Exasperação da pena em 1/6, nos termos do CP, art. 71, totalizando 04 meses e 02 dias de detenção - Concurso material entre os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal reconhecido - Soma das penas - Pena total de 04 meses e 24 dias de detenção - Quantum da pena e condições pessoais do réu, que é reincidente e conta com maus antecedentes, que justificam a aplicação do regime inicial semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, c e §3º, ambos do CP - Reincidência do réu que impede a concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação do réu Ruan parcialmente provida, e apelação do réu João Vitor convertida em diligência, com determinações, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS -

Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras as palavras da vítima e testemunhas na fase policial, amparadas por exame pericial e confirmadas em juízo, que deixam clara a ocorrência do crime, não maculadas pela negativa de autoria - A prova dos autos não deixa margens para a hipótese de legítima defesa do réu - Prova inequívoca - Pena que comporta pequeno reparo, para afastar a agravante da calamidade pública - Ausência do nexo causal entre o crime perpetrado e a pandemia do COVID-19 vivenciada no País - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão Corporal Leve e Vias de Fato (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição e ou desclassificação do delito - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova pericial que atesta a lesão da vítima - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Precedentes do TJSP - Pena e regime bem dosados e adequados - Sursis que não se mostra adequado ao caso, pois mais gravoso que o regime aberto - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DANO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza. Negativa de autoria que não encontra arrimo no conjunto probatório. Laudo pericial que robustece a tese acusatória. Dano qualificado que também restou devidamente comprovado pela prova oral e pela própria confissão do acusado. Condenação mantida. Penas e regime corretamente impostos e contra os quais não houve insurgência defensiva. Afastamento da indenização mínima fixada em favor das vítimas, com fulcro no CPP, art. 387, IV. Desacolhimento. Danos físicos e morais sobejamente demonstrados nos autos. Incidência do Tema Repetitivo 983, do STJ. Pedido expressamente formulado pela acusação no momento do oferecimento da denúncia. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Eventual incapacidade econômica de cumprir com a obrigação que deverá ser arguida e comprovada perante o juízo competente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA, CONCERNENTE À LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR DESCLASSIFICAR O DELITO - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM A VÍTIMA E FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - PRESENÇA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - AUTORIA CERTA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER GOLPEADO A VÍTIMA COM UMA FACA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA LESÃO GRAVE EXPERIMENTADA PELO OFENDIDO, QUE O LEVOU A ÓBITO - AVALIAÇÃO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras das vítimas, as quais se atribui relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constante dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve - Negativa de autoria apregoada pelo acusado que restou isolada no acervo probatório - Legítima defesa não comprovsda - Condenação mantida - Pena e regime que não comportam alteração - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pleito do acusado contra a sentença de pronúncia. Materialidade do crime comprovado e indícios suficientes de autoria. Réu confessou que esfaqueou a vítima, pois ela havia abusado sexualmente da sua filha. Inocorrência da inexigibilidade de conduta diversa. O cometimento de crime sob domínio de forte emoção não se confunde com a excludente de culpabilidade, que busca proteger conduta socialmente esperada e desejada, hipótese que não se vislumbra no caso. Incabível também a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte, pois há indícios do animus necandi. Quanto à qualificadora do emprego de recurso de impediu a defesa da vítima, ela deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, visto que não é manifestamente improcedente. Por fim, o reconhecimento do privilégio - causa de diminuição do §1º do CP, art. 121 - é matéria atinente à dosimetria que não pode ser tratada pelo juízo da pronúncia, nos termos do Decreto-lei 3.931/1941, art. 7º. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar. Representação. Desnecessidade. Crime de ação penal pública. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Preclusão. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

15 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. ... (Continua)

16 - TJSP Lesão corporal grave- Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Dúvida relativa à excludente da legítima defesa não verificada- Apelante que atacou a vítima de costas e no ambiente de trabalho do ofendido- Situação fática presenciada por outro trabalhador da mesma empresa- Dosimetria da pena- Acréscimo de 1/6 tributado ao motivo torpe, possível ciúme do apelante com relação a proximidade de sua mulher e da vítima no ambiente laboral não consignada expressamente pelo juízo de primeiro grau- Afastamento da agravante capitulada no art. 61, II, «a, do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante após descumprir medida protetiva de urgência e agredir a esposa, causando-lhe lesão corporal leve. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, argumentando que a vítima solicitou a revogação da medida protetiva e que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal na direção de veículo automotor. CTB, art. 303 (Lei 9.503/97) . Recurso da defesa. Condutor de automóvel que colidiu com a motocicleta, ao realizar conversão à esquerda, acarretando a lesão corporal. Laudo pericial técnico conclusivo a respeito da responsabilidade do apelante. Laudo médico-legal indicativo da lesão corporal. Irrelevância da velocidade desenvolvida pela vítima, enquanto meio de exclusão de responsabilidade do réu, não havendo compensação de culpa na esfera penal. Evidenciada a manobra imprudente que deu causa ao sinistro. Regra de que o condutor do veículo que pretende realizar manobra à esquerda deve certificar-se de que a conversão pode ser realizada com segurança em relação aos outros veículos que circulam pela mesma pista de rolamento. Previsão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 29, § 2º) de que os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores. Violação do dever de cautela e das regras dos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Condenação confirmada. Pena corporal mantida. Diminuição da suspensão de dirigir para o mínimo de 02 (meses). Recurso parcialmente provido

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Lesão corporal praticada em razão da condição de mulher. Sentença condenatória. Insurgência da ré. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Juiz pode indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias. Pedido precluso. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Vítima que apresentou versões harmônicas, tanto na fase policial como em juízo. Versões corroboradas pelos depoimentos da testemunha e do informante, bem como por laudo pericial, que atestou a lesão corporal de natureza leve sofrida pela ofendida. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação na fração de 1/6 (um sexto), em razão da agravante do CP, art. 61, II, «h. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime aberto bem fixado. Incabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL:

fixação de indenização em favor da vítima por danos morais - não acolhimento - pleito não solicitado na exordial acusatória - a concessão da benesse conduziria a uma indesejada violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

21 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o acusado pelo crime de resistência (CP, art. 329, «caput) e o absolveu da acusação referente ao delito de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, par. 12). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Dúvida sobre a legalidade do ato a que o réu opôs resistência (condução coercitiva). 3. Inocorrência do crime de resistência. 4. Dolo de lesionar o policial não comprovado. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso ministerial improvido e apelo defensivo provido

22 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal Dolosa. Art. 129, caput do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Prova oral produzida e elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, sendo hábeis à condenação. Dosimetria bem aplicada. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao reincidente não específico, nos termos do CP, art. 44, § 3º. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão. Súmula 269/STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão Corporal Leve (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição ante a ausência de dolo ou a desclassificação para o delito de lesão corporal culposa - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova pericial que atesta a lesão da vítima - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Pena e regime bem dosados e adequados - Condenação mantida - Pleito de afastamento da reparação fixada à título de danos morais - Descabimento - Verba indenizatória mantida. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e LESÃO CORPORAL - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Crimes suficientemente comprovados pela prova oral e pericial - Validade das palavras dos policiais, notadamente se, como in casu, convergentes com os demais elementos de prova - Legítima defesa não caracterizada - Policiais que tão somente se valeram do uso de força moderada para conter as rés, das quais partiram as agressões - Condenação mantida - Pena bem dosada - Averiguação do falso testemunho bem decidida na origem acerca da averiguação de falso testemunho, no sentido diametralmente oposto ao sugerido pela defesa - Decisão irreparável. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação de legítima defesa com pleito de impronúncia e desclassificação para lesão corporal - Descabimento - Diante da prova de materialidade e indícios de autoria, a discussão sobre a legítima defesa ou ausência de intenção homicida, não claramente demonstradas, deve ser levada ao Conselho de Sentença, o mesmo ocorrendo em relação às qualificadoras, que não são manifestamente improcedentes - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Mantidas as razões da custódia cautelar, reforçadas pela decisão pronúncia, não há falar-se em concessão de liberdade a quem respondeu presa ao processo - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve (art. 129, § 9º). Ameaça. Violência no âmbito doméstico. Insurgência defensiva. Pleito exclusivo de nulidade por cerceamento de defesa, por não ter sido instaurado incidente de insanidade mental por embriaguez e entorpecente. Impossibilidade. É despicienda a realização do exame, diante da ausência de indícios que suscitem estar a capacidade de entendimento e de autodeterminação do réu comprometidos em função do vício, não bastando, para tanto, a mera alegação de embriaguez ou drogadição. No mérito, a condenação merece subsistir. Réu e irmã são vizinhos e, na data dos fatos, por motivo de ganância em torno da herança do genitor, o réu ameaçou a vítima de morte e desferiu uma mordida nela, atestada por laudo pericial. Autoria e materialidade comprovadas. Reforma das penas. Basilares de ambos os delitos recrudescidas de maneira excessiva. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Penas somadas e finalizadas em 5 meses e 10 dias de detenção. Regime aberto. Parcial provimento ao apelo

28 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal e desacato. Sentença condenatória pelos arts. 129, caput, e 331, todos do CP, em concurso material de delitos, fixando-se regime inicia aberto, com o benefício do sursis. Recurso da Defesa buscando, em síntese, a absolvição, por insuficiência de provas

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se depreende do exame de corpo de delito e do depoimento da vítima. Prova segura. Incabível o reconhecimento da legítima defesa. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, em razão dos maus antecedentes. Recalcitrância em crimes envolvendo violência doméstica. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP

Lesão corporal de natureza gravíssima e Ameaça - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica e antijurídica - Legítima defesa - Inadmissibilidade - Não comprovação de injusta agressão atual ou iminente repelida com meio moderado - Excludente de antijuridicidade não caracterizada. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou pela não incidência da Lei Maria da Penha. Impossibilidade. Crime cometido sob a égide da Lei 14.188/21, que criou nova qualificadora quando a lesão corporal for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica e familiar, como é a hipótese dos autos. Laudo de exame de corpo de delito indireto que se baseou no prontuário médico da ofendida. Incidência do CPP, art. 158. Materialidade devidamente comprovada, ainda, por outros meios, conforme faculta a lei. Autoria igualmente comprovada, justificando a manutenção da condenação. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante. Justificativa apresentada pelo acusado que não encontra arrimo no acervo probatório coligido. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE -

Preliminar de violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. Não acolhimento. Juíza sentenciante que tinha plena competência para julgar o feito. Ausência de prejuízo. No mérito, pretensão ministerial de reforma da sentença absolutória. Existência de fundada dúvida sobre a incidência de circunstância capaz de isentar o réu de pena - legítima defesa. Incertezas envolvendo a dinâmica delitiva. Relatos da vítima que foram contrariados pelo restante da prova oral, por documentos (laudo IML) e por fotografias. Constatação de que o ofendido utilizou barra de ferro para lesionar o acusado. Apelo ministerial desprovido. Adequação do fundamento da absolvição - art. 386, VI, segunda parte, do CPP... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Atendimento do disposto no CPP, art. 41, com o exercício do direito de defesa amplamente garantido. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Relatos seguros e coesos das testemunhas, em consonância com as declarações da vítima na fase inquisitiva. Laudo pericial compatível. Condenação mantida. Manutenção da pena e do regime prisional, ante a recidiva do réu. Valor da indenização mantido. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO.

Recurso da Defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas apenas em relação ao delito do CTB, art. 306. Absolvição em relação à lesão corporal. Pena-base estipulada no piso, sem reflexos no cálculo final. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Por fim, aplica-se ao caso o CTB, art. 312-A Pena fixada no mínimo, inferior a um ano. Fixação de pena de multa mínima. Recurso provido em parte... (Continua)

35 - TJSP

Embargos de declaração. Embriaguez ao volante, lesão corporal de natureza leve, resistência e desacato. Pleito almejando o saneamento de suposto vício de omissão. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica. Objetivo alheio ao recurso. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Desnecessidade de enfrentamento de toda e qualquer tese suscitada pela defesa. Acórdão impugnado que adotou entendimentos uníssonos adotados por Tribunal Superior. Vício inexistente. Embargos inadmitidos... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal sob o contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-Base. Vetoriais majoradas em 1/8. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio, lesão corporal, tráfico de droga e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Histórico infracional. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Habeas corpus.Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Reincidência. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Decisão monocrática. Legalidade. Jurisprudência dominante. Direito de recorrer em liberdade negado. Agente preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva apenas mantida na sentença condenatória. Ausência de título novo. Legalidade da fundamentação da prisão cautelar já reconhecida pelo STJ em julgamento anterior. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não p rovido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por ser manifestamente improcedente.... (Continua)

40 - TJSP Recurso em sentido estrito - Imputação inicial de crime de lesão corporal - Classificação para crime doloso contra a vida e redistribuição para a Vara do Júri determinadas na origem - Insurgência defensiva pelo restabelecimento da denúncia por ausência de «animus necandi - Representação criminal ofertada pelas vítimas contra a recorrente pela prática do crime de lesão corporal - Divergências flagrantes nas declarações das vítimas no distrito policial e em juízo - Ausência de indícios suficientes de «animus necandi - Decisão cassada - Determinado o processamento e julgamento do feito nos termos da denúncia ofertada - Recurso da defesa PROVIDO.

41 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Pleito de reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Descabimento. Requisitos da legítima defesa que não estão devidamente preenchidos. Sentenciado que agrediu o ofendido, sendo necessária a realização de cirurgia reparadora no rosto, além de ter se dirigido ao local portando arma branca. Manutenção da respeitável sentença penal condenatória. Apelo desprovido

42 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos extrajudiciais da vítima e testemunhas coesos - Laudo pericial que atesta lesão corporal e converge com os relatos extrajudiciais - Fotografias das lesões sofridas pela vítima - Robusto acervo probatório - Irrelevante, data vênia, eventual perdão da ofendida ou reconciliação do casal, pois o Direito Penal não pode ficar alheio à proteção jurídica que o legislador quis patrocinar à mulher em situação de violência doméstica - Inaplicável o reconhecimento da legítima defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Réu reincidente - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime fechado bem fundamentado na origem que deve ser mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido

43 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

44 - TJSP Homicídio qualificado tentado - art. 121, §2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Preliminar - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Incabível - A recorrente foi condenada à pena de 09 anos e 04 meses, a qual prescreve, de acordo com o CP, art. 109, II, em 16 anos. Consta dos autos que a denúncia foi recebida 09/10/2013, e a decisão de pronúncia de seu em 17/07/2018, e a sentença foi publicada em 30/11/2023. Nota-se que os lapsos temporais entre as supramencionadas causas interruptivas da prescrição não foram ultrapassados. Não configurada, portanto, a prescrição - Mérito - Pleito defensivo pela absolvição - Inviável - Existência de elementos que atestam a materialidade e autoria do delito - Jurados optaram por versão devidamente comprovada nos autos. Ao Tribunal ad quem cabe apenas verificar se o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, se colide ou não com as provas apresentadas. E, desde que a solução adotada tenha suporte em vertente probatória, como no caso em tela, deve-se acatá-la, sem se examinar minuciosamente as versões acusatória e defensiva, porque o mesmo já foi realizado pelos juízes de fato, verdadeiros detentores da competência de julgar crimes dolosos contra a vida. Inviável a cassação da decisão condenatória, pois a referida não se desgarrou do acervo probatório - Afastamento da qualificadora do motivo fútil - Indevido - Jurados optaram por versão devidamente comprovada nos autos. A prova produzida em Juízo corroborou as informações constantes da peça vestibular, no sentido de que a acusada tentou ceifar a vida da vítima, por não aceitar o relacionamento da ofendida com Kleber, pessoa com quem a acusada anteriormente se relacionou amorosamente. Qualificadora bem reconhecida - Reconhecimento da atenuante da confissão - Indevido - É dos autos que a ora acusada, quando ouvida, tentou se eximir de culpa, alegando ter agido em legítima defesa. Dessa forma, no caso em exame, a recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação - Aplicação da tentativa em maior escala - Inviável - No caso presente, o iter criminis foi percorrido em quase sua totalidade, a apelante percorreu extenso caminho do crime, uma vez que a ofendida sofreu lesão corporal de natureza grave. Dessa forma, mostra-se adequada a decisão do juízo a quo de reduzir a pena em 1/3 em razão da tentativa, vez que o delito se aproximou em grande parte da consumação - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo improvido

45 - TJSP Júri. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa do ofendido e vias de fato agravada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II e art. 21 da Lei Contravenções Penais c/c CP, art. 61, II, «f c/c Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, na forma do CP, art. 69, caput). Reconhecimento da desclassificação para lesão corporal. Nulidade. Julgamento contra evidências dos autos. Depoimentos a apontar autoria do golpe por parte do acusado. Testemunhos do evento criminoso que dão conta dos fatos narrados na denúncia e do animus necandi. Novo julgamento determinado, incluso quanto ao crime conexo. Apelo ministerial provido

46 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia mantida. Tentativa de feminicídio qualificado por motivo fútil, emprego de asfixia e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar, com dolo eventual (art. 121, § 2º, II, III e IV e VI, c/c §2º-A, I e §2º-B, II na forma do art. 14, II e art. 18, II, parte final, do CP). Pronúncia mantida. Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de instauração de insanidade mental. Ausência de fundamentação da r. sentença de origem inocorrente. Mérito. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Qualificadoras que não devem ser afastadas nesse momento. Necessária apreciação pelo Conselho de Sentença. Recurso improvido

47 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP). Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório apto a comprovar a lesão corporal sofrida pela vítima. Absolvição por atipicidade, ante a ausência de dolo. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a condição do acusado é apta a afetar a capacidade de entendimento e autodeterminação do apelante que afasta a pretensão. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Pena mínima, regime aberto e concessão do «sursis adequados e não questionados. Desprovimento do apelo.

48 - TJSP Apelação. Dupla tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Embriaguez ao volante. Pleito defensivo objetivando a absolvição do réu pelo crime de embriaguez ao volante. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Réu colidiu com o seu veículo contra a traseira da motocicleta das vítimas, fazendo-as cair ao solo. Tal situação gerou uma discussão entre as partes, momento em que o réu efetuou o contorno da vicinal em seu veículo, transitando na contramão, e jogou o automóvel contra as vítimas, tentando atropelá-las, não conseguindo, uma vez que estas se esquivaram. Não contente, o réu fez uma conversão dentro do pátio do posto de gasolina e novamente foi em direção das vítimas, jogando o automóvel contra elas, tendo, nesta oportunidade, atingido a vítima Emilly, que foi arremessada por uma distância de 10 metros, ocasionando-lhe lesão corporal de natureza grave. Réu foi imobilizado por populares até a chegada da polícia militar, que constatou o seu estado de embriaguez, confirmado, na sequência, pelo laudo de atendimento médico. Acervo probatório farto e coeso. Embriaguez devidamente comprovada via exame clínico, ainda ratificada pelos testemunhos coligidos. Decisão em conformidade com os elementos de prova produzidos em sede de contraditório. Penas e regimes irreprocháveis. Negado provimento aos recursos

49 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado (emprego de arma de fogo), Resistência e Lesão corporal grave - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de roubo elevadas em 1/4 (um quarto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas, sendo a pena dos demais crimes fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a confissão, as penas do crime de roubo retornaram ao mínimo legal, sendo as demais mantidas no piso, nos termos da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de se afastar a majorante do emprego de arma de fogo - Regime fechado para os crimes apenados com reclusão (roubo e lesão corporal grave) e regime aberto para o crime de resistência, apenado com detenção - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Interrogatório do réu. Inversão da ordem. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Pronúncia. Fundamentação idônea. Indícios de autoria demonstrados. Agravo regimental não provido.

1 - «O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à p reclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023).... (Continua)