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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portadora de baixa visão unilateral. Aprovação nas vagas destinadas às pessoas com deficiencia. Baixa visão monocular. Laudo oficial que não demonstra o enquadramento nas vagas destinadas ao portador de deficiência, inclusive com possibilidade de reversão e correção no olho afetado. Direito adquirido e prova preconstituída inexistente.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos para concessão. Não preenchidos. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão do bpc-loas. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Concurso Público - Secretaria da Educação - Edital 01/2023 - Inscrição na lista de Pessoas com Deficiência (PCD) - Exclusão da Lista Especial e da Lista Geral após realização da Perícia Médica prevista em edital para apuração da condição de PCD - Pleito liminar para reinclusão nas Listas Geral e Especial, conforme classificação obtida - Indeferimento de liminar - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Concurso Público - Secretaria da Educação - Edital 01/2023 - Inscrição na lista de Pessoas com Deficiência (PCD) - Exclusão da Lista Especial e da Lista Geral após realização da Perícia Médica prevista em edital para apuração da condição de PCD - Pleito liminar para reinclusão nas Listas Geral e Especial, conforme classificação obtida - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Existência de laudo médico constatando ser portadora de deficiência física - Aprovação em todas as fases prévias do concurso - Possibilidade de exercício do cargo de professora de educação física, evitando rolamento frontal e atividades de alto impacto - CNH com observações típicas de PCD - Abusividade do ato administrativo - Desacolhimento - Competência da perícia médica do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME) para análise da questão, com base no edital - Conclusão que a agravante não se enquadra na condição de PCD - Laudo que excluiu a agravante das listas específicas devidamente fundamentado - Reinclusão da agravante acarretaria violação ao princípio da isonomia com os demais concorrentes - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada (art. 300, CPC), sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil por erro médico. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022, I, II, III - Não ocorrência. Acórdão fundamentado em perícia. Laudo pericial conclusivo. Fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. Tratamento médico adequado. Ato ilícito não configurado. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não comprovada. Pensão por morte. Invalidez de dependente comprovada pela perícia médica. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 431-A. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar de produção antecipada de prova pericial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. Não se conhece de recurso especial, por pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a alegação é genérica, incidindo, neste caso, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Vaga reservada a portador de deficiência mental. Prova pericial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Agravo interno. Ação civil pública. Implantação automática de benefício previdenciário. Impossibilidade. Necessidade de observância ao princípio da legalidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental da sabesp a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Nomeação em concurso público. Legalidade do exame admissional. Inexistência de deficiência física. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de nomeação em concurso público e, consequentemente, a posse no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Concurso Público - Autora eliminada das vagas reservadas à pessoa com deficiência por ato do departamento médico - Pleito de reinserção no concurso - Decisão de primeira instância que pontuou que a autora deveria demonstrar que é pessoa com deficiência, comprovando o fato constitutivo de seu direito, e determinou a realização de perícia - Insurgência - Desprovimento - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370) - Julgamento com base no ônus da prova ocorrerá somente quando, após produzidas as provas, o juiz não encontra no acervo probatório elementos que possam esclarecer os fatos de forma suficiente - Prova pericial que poderá contribuir com o melhor esclarecimento dos fatos para justa solução da controvérsia, sem prejuízo de posterior avaliação do mérito - Decisão mantida - Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de falta de oportunidade para produção de prova pericial - Desnecessidade da prova pericial, visto que não instaurada pela operadora de saúde a junta médica prevista na RN 424/2017 da ANS, nem apresentado relatório médico divergente - Documentação médica do beneficiário considerada suficiente à luz do CPC, art. 472 - Preliminar afastada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Internação involuntária por transtorno psiquiátrico. Prova pericial. Especialidade do perito. Neurocirurgião. Necessidade de perícia complementar por médico psiquiatra. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de compensação por dano moral ajuizada em 2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/12/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recuso em mandado de segurança. Processo de interdição. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado.

1 - O processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 723, a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade. Auxílio-doença. Credibilidade do laudo pericial. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença em virtude de incapacidade para desenvolver atividade laborativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - TJPE Matéria de direito administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento de 0280584-9. Concurso público. Candidato desqualificado para concorrer a vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência. Presença dos requisitos ensejadores da medida de urgência para garantia da reserva da vaga, afastando a desclassificaçao do candidato até decisão final de mérito. Hipótese de manutenção da decisão terminativa proferida no agravo de instrumento à epígrafe. Recurso improvido à unanimidade.

«A questão controvertida diz respeito ao fato de que o agravante pretende ver reformada a decisão terminativa de fls. 105/106, proferida nos autos do agravo de instrumento de 0280584-9, ao argumento de que não há elementos de prova suficientes para garantir seja observada a verossimilhança das alegações e demais requisitos capazes de garantir a reserva de vaga para portador de deficiência em favor da parte agravada/recorrida, afirmando inclusive nas suas razões do Recurso de Agravo às fls. 109/119, «ausência de direito do recorrido à participação em concurso na qualidade de deficiente físico, pela falta de comprovação inequívoca da alegada condição especial. Reforçando tal entendimento, a recorrente acrescenta ainda em suas razões de fls. 114 que «o laudo médico particular, apresentado pela parte recorrida, foi apresentado de modo ilegível. Porém, é imperioso ressaltar que a mesma parte recorrente deixou de falar do documento de fls. 72/73 dos autos do agravo de instrumento 0280584-9, onde fica evidente que o Ministério Público da União, em concurso público anterior, havia, por meio de perícia médica oficial, qualificado o recorrido como portador de deficiência, fato este que levou o Julgador Singular a conceder a medida cautelar com base no CPC/1973, art. 273, § 7º, passando a determinar a reserva da vaga de portador de deficiência física em favor da parte recorrida, para o cargo de assistente de trânsito, agente de trânsito, até decisão posterior pelo judiciário. Observando os pressupostos de admissibilidade da pretensão autoral, ratificou esta Relatoria, por meio de decisão unipessoal, a decisão fustigada no recurso de agravo de instrumento, e aqui, por via obliquo, por meio de recurso de agravo. Logo, o agravado, ora recorrido, comprovou suficientemente que presentes encontram-se os requisitos necessários à concessão da reserva de vaga pretendida. Assim, esta 3ª Câmara de Direito Público, ao ratificar a decisão do Juízo a quo, reforçou o entendimento de que presentes: o fumus boni juris e o perículum in mora, uma vez que a falta da concessão da liminar assegurada pela decisão terminativa aqui revisitada, representaria a eliminação definitiva do demandante, ora recorrido, do concurso público em andamento, já que não mais estaria habilitado a concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, o que seria incongruente com a situação de já haver, em outro concurso público, o referido candidato sido examinado e qualificado como sendo portador de deficiência (fls. 72/73), por perícia médica oficial, não particular, ressalte-se. Logo, do cotejo dos autos, verifica-se que a análise médica oficial realizada no candidato pautada nos termos do Edital 28 - PGR/MPU, de 10 de novembro de 2010, concluiu pelo enquadramento do ora recorrido na condição de deficiente físico, nos termos do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, disciplinadora da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência. Destarte, se o recorrido foi enquadrado como portador de deficiência física pela perícia médica oficial do concurso acima citado, é impossível seja tal fato ignorado, nesse momento processual, com vistas a prejudicar definitivamente a concorrência do recorrido nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, sob pena de ofensa aos consagrados princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e legalidade. Outrossim, vale ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (art.37, caput da Constituição Federal), o que implica dizer que ele é válido e eficaz até prova em contrário. Ou seja, inexistindo qualquer comprovação contrária à legitimidade do diagnóstico aplicado pela junta médica do concurso, tem-se pela sua manutenção. Situação esta que não se enquadra para o presente caso. É também certo que o Poder Judiciário não pode substituir a junta médica do concurso para reavaliar as condições físicas de cada candidato, e enquadrar qualquer um deles como portador de deficiente físico. A ele só é permitido interferir no mérito da atuação administrativa, nos casos de ilegalidade ou ato abusivo, o que, no caso sob investigação, será analisado após necessária dilação probatória nos autos originários, consoante a existência de prova de já haver o recorrido sido qualificado, em concurso público recente, como pessoa portadora de deficiência. Portanto, através de decisão monocrática terminativa, proferida no agravo de instrumento de 0280584-9, foi negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. A inexistência de fato novo capaz de suplantar a decisão terminativa ora recorrida, implica, inexoravelmente, no improvimento do recurso.À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inconformismo. Ofensa ao CPC, art. 435, de 1973 deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Suficiência da prova pericial. Preenchimento de requisitos para concessão do benefício. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Ausência de manifestação do perito - Inocorrência - Perito judicial que, intimado a responder os quesitos suplementares, prestou as informações que considerou pertinentes - Inexistência de novo pedido de esclarecimentos ao expert - Apelante que se limitou a requerer a nomeação de outro perito - Juízo «a quo que corretamente concluiu pela suficiência dos elementos probatórios coligidos nos autos - Oportunização da produção de provas que não importou o reconhecimento da necessidade de nova perícia - Apelante que se limitou a insistir na realização de nova perícia com nomeação de outro profissional - Insistência que resta injustificada.

23 - STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Embargos de declaração. Ação civil pública. Implantação automática de benefício previdenciário. Impossibilidade. Necessidade de observância ao princípio da legalidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de indicação clara do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de perícia técnica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Sabe-se que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente afrontados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na espécie, cuja argumentação se funda no cerceamento do seu direito de defesa e menciona dispositivos que tratam de dispensa da prova pericial. Em razão da deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial produzida em ação cautelar de produção antecipada de provas. Identidade parcial de partes. Utilização a título de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Ausência. Oportunidade de insurgência e inexistência de prejuízo.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/11/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 23/08/2023.... (Continua)

26 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Validade e suficiência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Cerceamento de defesa não demonstrado. O recurso pretende invalidar o julgamento para determinar a realização de nova perícia. Alegação de suspeição do perito judicial. Hipótese não configurada. Os fatos afirmados pela autora não se enquadram nas situações de suspeição previstas no CPC, art. 145. Nada indica qualquer interesse do auxiliar da justiça para favorecer o Município. Adequação e regularidade dos atos processuais. A motivação empregada pelo julgador considera a suficiência dos meios de prova produzidos para formar a convicção do fato complexo. A fase reservada para a instrução probatória reúne informações com aptidão e idoneidade para determinar a inexistência de insalubridade no exercício das atividades exercidas pela autora. Os esclarecimentos periciais foram devidamente prestados após a impugnação da autora. Inexistência de argumentos que abalem a credibilidade das conclusões da perícia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 473, IV, e CPC/2015, art. 480. CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 437. Lei 8.620/1991, art. 8, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 354, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 465, 473, IV, e CPC/2015, art. 480; ao CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 437; a Lei 8.620/1991, art. 8º, § 2º; ao Decreto 3.048/1999, art. 354, § 2º e aos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Inexistência de vícios. Nova perícia. Indeferimento. Impugnação a tempo e modo. Necessidade de realização de nova perícia. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a apontada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, porquanto a Corte de origem, de forma clara e fundamentada, se manifestou sobre a matéria, tal qual lhe fora devolvida nas razões da apelação, bem como consignou quanto à tese que os ora recorrentes alegaram em suas contrarrazões, concluindo, com fulcro no § 1º do CPC/2015, art. 480, quanto à necessidade de realização de segunda perícia. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Embargos à execução. Determinação de prova pericial contábil, às custas da instituição financeira. Pretensão de reforma para declarar a desnecessidade da produção de provas, afastar a inversão de seus ônus e que os honorários periciais sejam pagos pelo agravado. Manutenção da decisão. Competência do estado-juiz a apreciação da suficiência ou insuficiência da instrução do feito. No âmbito de sua função jurisdicional, deve valorar a produção das provas para a formação de sua convicção pessoal. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Incidência do CDC ao caso vertente. Inversão do ônus da prova com a aplicação de todas as conseqüências processuais que a medida carrega, ante a hipossuficiência do réu agravado. Recurso improvido, nessa parte.

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Servidor Municipal. Agente de Apoio. Pretensão de reconhecimento do direito à pensão por morte de seu genitor. Sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação autoral de falha no atendimento recebido, por ter contraído infecção hospitalar durante a internação para realização de parto, o que ocasionou o desenvolvimento de Síndrome de Parsonage Turner. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acatamento.

33 - TJMG Apelação cível. Ação de interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) . Limites da curatela. Laudo pericial. Garantia do interditando. Sentença mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 755.

«1 - Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , a curatela passou a constituir medida extraordinária, devendo ser preservados os interesses do curatelado, e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei 13.146/2015, art. 85). ... (Continua)

34 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

35 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio- doença, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, à autora. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes para conceder à autora o benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data de sua indevida cessação, em 19/11/2014, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir de 5/6/2017 (data da realização da perícia médica). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial interposto dessa decisão foi inadmitido e, na sequência, o agravo interno foi improvido. ... (Continua)

37 - STJ processual civil e administrativo. Agravo internono recurso especial. Servidora pública. Adicional deinsalubridade. Perícia médica. Argumentação recursaldeficiente e genérica. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Homologação do laudo pericial. Perito nomeado pelo juízo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nova perícia contábil. Não cabimento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcailmente conhecido e desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse público. Imóvel rural. Usina hidrelétrica. Implantação. Indenização. Quantum. Nova perícia. Responsabilidade do consórcio construtor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - CESTE contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantis com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, a suas expensas, para delimitação do valor da indenização. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processual civil. Acidente de trabalho. Violação do CPC/1973, art. 535 e da Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

41 - TRF1 Seguridade social. Processo civil. Constitucional e previdenciário. Benefício assistencial. CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 698. CF/88, art. 1º. Lei 8.742/1993. Menor portador de deficiência física e/ou mental. Perícia médica. Ausência de intervenção do Ministério Público. Pedido julgado improcedente. Sentença anulada. Retorno à origem.

«1 - A manifestação do Ministério Público no feito na primeira instância é imprescindível quando se refere a interesse de menor. Isso porque, a teor do CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698, tratando-se de interesse de incapaz, tendo-lhe sido, ademais, desfavorável a sentença, a intervenção do Parquet na causa torna-se indispensável, de modo que a inobservância desse requisito leva à nulidade do decisum. De tal arte, ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja a regularização do trâmite, tratando-se, outrossim, de questão aferível de ofício pelo julgador. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Acidente do trabalho. CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 473, IV, e CPC/2015, art. 480. CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 437, CPC/1973. Lei 8.620/1991, art. 8, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 354, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 473, IV, e CPC/2015, art. 480; ao CPC/1973, art. 145, CCB/2002, art. 421 e CPC/1973, art. 437, Código de Processo Civil/1973; a Lei 8.620/1991, art. 8, § 2º; ao Decreto 3.048/1999, art. 354, § 2º e aos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «Do compulso dos autos, a controvérsia cinge-se acerca do grau de incapacidade da apelante, bem como a possibilidade ser aposentada por invalidez ou o de reestabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, que cessou em março de 2010. (...) Sobre o trabalho técnico, primeiramente cumpre esclarecer que eventual discussão acerca da capacitação técnica do perito deveria ter sido questionada no momento de sua nomeação pelo juízo, e não após a confecção do laudo, pelo que tal ponto encontra-se precluso, nos termos do CPC/2015, art. 507. (...) Deve-se ressaltar que o laudo da Junta Médica do Tribunal de Justiça, pela sua natureza de documento oficial, goza de presunção de veracidade. Noutro ponto, acerca da conclusão da perícia, restou demonstrada a incapacidade parcial e irreversível, de forma que a apelante não faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Diante de tal contexto, verificando-se que o laudo pericial oficial (...) foi claro ao afirmar que não há constatação de invalidez total da apelante, mas tão somente parcial e de caráter definitivo, a improcedência tanto do pedido de aposentadoria por invalidez (por ausência de pressupostos) quanto do reestabelecimento do auxílio-doença (de caráter temporário) é medida imperativa. No tocante à realização de nova perícia, a irresignação da recorrente demonstra tão somente sua discordância com a conclusão do trabalho realizado por perito oficial deste egrégio Sodalício, sem apontar contudo qualquer irregularidade capaz de macular o laudo pericial elaborado, sendo imperioso o desacolhimento do pleito recursal também neste ponto, porquanto o documento produzido pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por robusta prova em contrário (fls. 449-454, e/STJ, grifos acrescentados); c) desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.; e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Ausência de reconhecimento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente à Resolução da controvérsia a prova documental já acostada aos autos. Revisão. Sumúla 7/STJ.agravo interno não provido.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem afastou o reconhecimento de atividade especial considerando a natureza do cargo do obreiro, inspetor, e considerando a medição ambiental realizada no PPP fornecido pela empresa, o qual indica ausência de submissão a ruído ou agentes químicos nocivos.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Perícia médica. Ausência de transtorno, anomalia ou doença mental. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve oposição de embargos de declaração perante a instância ordinária, razão pela qual a indicação de ofensa do CPC, art. 535, revela manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial. Inafastável, no ponto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no r ecurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ensino superior. Acesso à vaga destinada à pessoa com deficiência. CPC, art. 489, § 1º. Ofensa não configurada. Perícia determinada, de ofício, pela instância de origem. Alegação de desnecessidade da prova. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termo s do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, o Relator pode « não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado «, assim como negar provimento a « recurso especial que for contrário [...] a súmula ou jurisprudência consolidada «, tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação movida contra a SPTRANS, buscando a autora, ora agravada, portadora de deficiência física, o direito ao transporte público gratuito. Indeferimento do pedido pela administração, após a realização de exame pericial por médico da agravante. Tutela antecipada que é concedida à agravada em primeiro grau. Insurgência da agravante. Descabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 273 efetivamente presentes. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Pedido formulado pela agravada atendido. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Assistência social. Benefício assistencial. Portador de hiv. Laudo pericial que não atesta a incapacidade para o trabalho. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência recursal. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora, portador de HIV além de outros males, pretende a concessão de benefício assistencial em decorrência de incapacidade para o trabalho. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança. Prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, IX). Não Ocorrência. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Interrupção do prazo prescricional em função do pagamento parcial em sede administrativa. Fixação de novo termo inicial. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, dada a deficiência da prova, que não permite convicção segura acerca das lesões sofridas em decorrência do acidente e de suas consequências. Anulação da sentença, a fim de que seja realizada a prova pericial médica oportunamente requerida pela ré, ora apelada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação da autora de que houve a perda de sua plantação em virtude da aplicação de agrotóxicos em fazenda vizinha pela usina canavieira ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso fundado no CPC, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Acórdão que aponta a capacidade laborativa da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... (Continua)