despesas de acompanhante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Segurada maior de 18 anos, mas com desenvolvimento mental retardado. Normal internação em estabelecimento hospitalar em certa ocasião, com os custos suportados pela seguradora. Controvérsia sobre os custos de acompanhante. Cláusula contratual legítima. Caso especialíssimo. Despesas de acompanhante deferidas. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Surgimento, todavia, de controvérsia entre a sua mãe e a seguradora, acerca do custeio das despesas de acompanhante. Cláusula legal e contratual que prevê aquela cobertura em relação a paciente menor de 18 anos e maior de 60 anos. Condição especialíssima da segurada, que indicavam ter a sua mãe como acompanhante. Pagamento por esta então das respectivas despesas, e que são agora reclamadas. Exame do caso concreto que impõe o reembolso daquelas despesas, j á que se poderia considerar a segurada como incapacitada por deficiência mental. Dano moral, todavia não caracterizado, eis que a seguradora para não assumir aqueles custos se agarrava em cláusula contratual lícita. Além do mais, o valor controvertido era um minus em relação aquele outro por ela assumido, sem qualquer contestação. Sentença reformada.... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Despesas de acompanhante. Paciente idoso. Custeio. Responsabilidade. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Norma de aplicação imediata. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não demonstração. Multa. Afastamento. Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Seguro-viagem. Reembolso de despesas de acompanhante. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Negativa de reembolso das despesas com estadia e passagem da filha menor da parte autora, pautada nos termos da apólice. Ausência de qualquer abuso ou ilicitude na recusa perpetrada pela ré. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com graves lesões físicas e estéticas. Despesas médicas com profissionais de renome. Escolha que cabe à vítima. Inclusão de custas de passagens aéreas, inclusive com o acompanhante, para realizar o tratamento em grande capital. Possibilidade, na espécie. Prova pericial. Procedência. CCB, art. 159.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade assinado por acompanhante que não possui parentesco com a paciente. Ação de cobrança inacolhida. Estado de necessidade. Internação em regime de urgência, resultando em óbito. Documento retratando as despesas produzido unilateralmente. Ausência de notas fiscais. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual foi descontinuado naquele município. Possibilidade de múltiplas residências e domicílios, conforme CCB, art. 71, que não descaracteriza o domicílio e vínculo da autora com o município. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de Ementa: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual foi descontinuado naquele município. Responsabilidade solidária do Estado de São Paulo (art. 196 CF, Tema 793 STF e IAC 14 STJ). Divisão administrativa de responsabilidades entre os entes federados que não é oponível perante o cidadão, o qual tem direito à solidariedade nas demandas da área da saúde. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro. Assistência médica e hospitalar. Cláusula que prevê cobertura para remoção do segurado e/ou acompanhante, em caso de acidente com o veículo fora do município de residência, pelo meio mais compatível. Negativa de transporte aéreo. Oferecimento de remoção através de ambulância equipada e supervisionada por profissional habilitado. Segurado que optou pela remoção aérea. Contratação particular, independente de prévia autorização da seguradora. Pretensão de reembolso das despesas. Indeferimento. Debate acerca da necessidade do transporte aéreo do segurado. Médicos favoráveis à remoção terrestre. Recomendação que deve ser observada pela seguradora. Indenizatória por danos materiais e morais c.c. nulidade de cláusula contratual julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, que tem como condição transtorno de espectro autista. Recusa do plano de saúde fundada na ausência de previsão do método prescrito no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Prevalência da prescrição médica. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução 539/2022), como no caso. Limitação de sessões que não pode ser admitida, conforme Resolução 469 da ANS. Abusividade da recusa de cobertura, que deve contemplar, ainda, sessões de musicoterapia, hidroterapia (natação terapêutica), exercício físico adaptado e psicopedagogia. Precedentes deste Tribunal. Negativa do plano de saúde de cobertura de despesas com acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Intervenção que extrapola os limites do contrato sub judice. Medida de caráter educacional. Precedentes desta C. Câmara. Psicoterapia, pelo método ABA, que deve ser realizada exclusivamente em ambiente clínico. Sentença reformada, afastada apenas a cobertura de acompanhante terapêutico e psicoterapia em ambiente natural. Sucumbência mínima do autor. Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Paciente admitido mediante assinatura, pelo acompanhante, de Termo de Autorização e Responsabilidade por despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde do qual era associada. Cobrança fundada em suposta recusa de pagamento de bolsas de sangue e hemoderivados excedentes ao limite imposto pela operadora. Situação não demonstrada. Ofensa ao disposto nos artigos 6º, III, e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Documento indispensável. Abusividade da cláusula contratual limitadora reconhecida. Aplicabilidade da Lei 9656/1998 ao caso concreto. Inteligência, ademais, da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido contraposto. Dano moral. Acolhimento. Hipótese em que levado a protesto o título sacado indevidamente. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP JULGAMENTO «ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO REEMBOLSO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS - SENTENÇA QUE DECIDIU ALÉM DO PEDIDO - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REDUZIDO, NÃO ANULADO - PRECEDENTES.

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Caracterizando-se despesas condominiais como «propter rem, acompanhando a coisa, constando da matrícula do imóvel como coproprietários, por força de herança, os demandados, evidenciando o vínculo com o bem, patente sua responsabilidade pelo adimplemento dos valores em aberto. Decisão de procedência parcial da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Prova pericial. Perito médico. Desnecessidade. Magistrado. Destinatário da prova. Vício de consentimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Contrato. Assinatura na condição de acompanhante e funcionário da entidade responsável pelo paciente. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que era desnecessária a produção de nova perícia por profissional médico. Alterar as conclusões do acórdão impugnado implicaria reexame fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Pluralidade de proprietários. Ação proposta contra um deles. Admissibilidade. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Obrigação «propter rem. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. CCB, art. 896. CPC/1973, art. 47.

«... Em que pese ajuizada a demanda apenas em face de um dos proprietários da unidade, não há falar em litisconsórcio passivo unitário ou necessário porquanto o réu é devedor solidário no que diz com o pagamento das verbas exigidas, presente a voluntariedade litisconsorcial.
É verdade que o art. 896 da lei civil registra que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, surgindo quando mais de um devedor (ou credor) tem obrigação (ou direito) pela dívida toda. Contudo, é exatamente esta a hipótese concreta. Despesa condominial representa dívida do próprio imóvel, acompanhando a coisa porque dela se origina, cuidando-se de obrigação «propter rem ou «in rem scriptae. Contraída no interesse de todos a qualquer destes obriga, ressalvado direito de regresso do acionado contra os demais que não integraram a lide. ... (Juiz Francisco Casconi).... (Continua)

15 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo município, das despesas com a realização de tfd. Tratamento fora de domicílio. Paciente portador de d.m.o.c.. Doença motora de origem cerebral, mais conhecida como «paralisia cerebral, do tipo diparesia espástica, que acomete o sistema nervoso central, acarretando defeitos motores variados, resultantes de lesões cerebrais. Obrigação do município.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída o custeio de tratamento à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência (custeio do tratamento multidisciplinar do autor, pelo método ABA, incluindo a modalidade naturalista: ambientes escolar e domiciliar) - Deferimento - Insurgência da operadora - Parcial acolhimento - Presença, em parte, dos requisitos expressos no CPC, art. 300, com relação ao método ABA, exceto quanto a sua aplicação em ambientes escolar e domiciliar, bem como acompanhante terapêutico - Tal qual observado por ocasião da parcial concessão do efeito suspensivo, não restou demonstrada impossibilidade de remoção ou encaminhamento do menor ao local de atendimento - Da mesma forma, despesas em ambiente escolar e acompanhante terapêutico, conforme reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, possuem caráter educacional/pedagógico e refogem aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova Iorque, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS).

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095, RE 1.221.446, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova York, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS.)

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095/STF, RE 1.221.446/STF, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência (custeio do tratamento multidisciplinar do autor, pelo método ABA, incluindo a modalidade naturalista: ambientes escolar e domiciliar) - Deferimento - Insurgência da seguradora - Parcial acolhimento - Presença, em parte, dos requisitos expressos no CPC, art. 300, com relação ao método ABA, exceto quanto a sua aplicação em ambientes escolar e domiciliar, bem como acompanhante terapêutico - Não restou demonstrada impossibilidade de remoção ou encaminhamento do menor ao local de atendimento - Da mesma forma, despesas em ambiente escolar e acompanhante terapêutico, conforme reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, possuem caráter educacional/pedagógico e refogem aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde - Valor da multa diária que não se afigura exorbitante e somente incidirá na hipótese de descumprimento da medida - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICENÇA SAÚDE - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUNTO AO IMESC -

Interposição de Agravo de Instrumento contra r. decisão que indeferiu o pleito da autora para que a FESP custeasse suas despesas e de seu acompanhante com a viagem até a Capital para realização da perícia junto ao IMESC - - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência (custeio do tratamento multidisciplinar da autora, pelo método ABA) - Deferimento - Inconformismo do polo passivo - Parcial acolhimento - Presença, em parte, dos requisitos expressos no CPC, art. 300, com relação ao método ABA, exceto quanto às sessões de psicopedagogia e despesas com acompanhante terapêutico, as quais, conforme reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, possuem caráter educacional/pedagógico e refogem aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado à determinação de comprovação de atendimento ao título executivo judicial - Parcial acolhimento - Embora, a esta altura, não se possa cogitar na produção de prova pericial para aferição das necessidades do menor, a própria r. sentença excluiu cobertura de terapias ligadas ao ambiente escolar ou fora do ambiente clínico - Como consequência e conforme reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, ficam excluídas do título executivo coberturas de despesas a título de psicopedagogia, acompanhante terapêutico/escolar e educação física - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a arcar com os tratamentos terapêuticos de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Pensionamento devido pela empresa proprietária do veículo. Valor, fator de redução e duração.

«Devido, em conseqüência, o pensionamento pela morte das acompanhantes do motorista, que deve ser fixada, de conformidade com precedentes jurisprudenciais do STJ, em 2/3 do salário mínimo em relação à vitima maior, e, no tocante à vítima menor de idade, até a data em que a de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação, em ambos os casos, após os 65 anos de longevidade presumível das vítimas, se a tanto sobreviverem os autores.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Pensionamento devido pela empresa proprietária do veículo. Valor, fator de redução e duração.

«Devido, em conseqüência, o pensionamento pela morte das acompanhantes do motorista, que deve ser fixada, de conformidade com precedentes jurisprudenciais do STJ, em 2/3 do salário mínimo em relação à vitima maior, e, no tocante à vítima menor de idade, até a data em que a de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação, em ambos os casos, após os 65 anos de longevidade presumível das vítimas, se a tanto sobreviverem os autores.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR -

Procedimento médico-hospitalar - Legitimidade passiva da acompanhante do paciente, que firmou termo de responsabilidade - Denunciação da lide - Legitimidade passiva da operadora de seguro-saúde - Mérito - Utilização de material em procedimento - Recusa de cobertura pela operadora - Inadmissibilidade - Hospital da rede credenciada - Procedimento de cobertura obrigatória, assim como os materiais empregados - Alegação de uso off label e ausência do rol da ANS - Afastamento - Profissionais médicos, da rede credenciada, que optaram por referido material - Cobertura das demais despesas pela operadora - Obrigação da seguradora ao pagamento integral - Responsabilidade solidária, no entanto - Hospital que efetivamente prestou os serviços e não integra a relação jurídica estabelecida entre o paciente e o plano de saúde - Sentença mantida - Recursos não providos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -

Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA, sem limites de sessões - Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL SOB A EGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. É entendimento desta c. Corte Superior que o ressarcimento das despesas com a higienização do uniforme de uso obrigatório somente é devido quando demonstrada a necessidade de cuidados excepcionais ou de uso de produtos especiais para higienizá-lo, situação que demandaria gastos extraordinários para a sua manutenção. Precedentes. Extrai-se do trecho do acórdão regional, transcrito no recurso de revista, que « A atividade desenvolvida pelo reclamante, de auxiliar de serviços gerais, IMPUNHA que seu uniforme fosse higienizado com procedimento especial, não sendo possível a lavagem juntamente com as demais roupas de uso pessoal e comum do reclamante, já que ele efetuava a limpeza das dependências do Hospital Conceição (segundo reclamado) . Assim, a decisão está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Trata o caso dos autos de contrato de trabalho extinto anteriormente à vigência da Lei   13.467/17, a atrair a aplicação da Súmula 437/TST, I. A decisão regional está de acordo com a Súmula 437/TST, I, assim, inviável é o recebimento do recurso de revista, nos termos do §7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA  IN VIGILANDO . CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. A causa oferece transcendência jurídica, por versar sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, pelas obrigações contratuais inadimplidas pela empresa contratada, Tema da Tabela de Repercussão Geral 246. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da prova concreta da ausência de fiscalização. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido .

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... (Continua)

30 - TRF1 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. CPC/2015, art. 98. Presunção relativa de veracidade. CPC/2015, art. 98.

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita. Instituído pela Lei 1.060/1950 e recepcionado pela CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV, CPC/2015, art. 98, caput. Deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. ... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio de tratamento multidisciplinar em favor da menor autora (através do método ABA) - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Recente notícia oriunda do Ministério da Saúde, no sentido de que a ANS aprovou a ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, assegurando a obrigatoriedade de o plano de saúde custear qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (ou seja, o transtorno do espectro autista e TDAH do qual padece a menor autora) - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP - que, por maioria de votos, considerou taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela ANS que, de acordo com reiterado posicionamento desta Turma Julgadora, não possui caráter vinculante - Cobertura devida, à exceção de despesas a título de psicopedagogia e acompanhante escolar, conforme entendimento desta Câmara e que também deve ocorrer junto à rede credenciada e somente fora dela, caso a operadora não disponibilize à menor o tratamento no mesmo Município ou cidade limítrofe em que reside a menor (afastada a obrigação de que os locais estejam situados próximos a residência desta última) - Dano moral que também não se faz presente - Embora abusiva a negativa, inexistente situação de urgência (aqui, entendida como risco de vida à menor) - Ausência, de outra parte, de causa para cobertura fora da rede credenciada - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido, improvido o apelo da autora... (Continua)

32 - TJSP VOTOS 41057

e 41052 ... (Continua)

33 - TJSP VOTOS 41057

e 41052 ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora justificada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. QUEDA DE PACIENTE COM RESULTADO MORTE.

Autora imputa à ré a responsabilidade pela morte de sua mãe em razão de falha de monitoramento durante a prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Fato de serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 14. É incontroverso que em 11.09.2018, a paciente, mãe da recorrente, sofreu uma queda de uma poltrona/cadeira enquanto residia na casa de repouso, vindo a bater a cabeça no chão, decorrendo disso trauma crânio encefálico com resultado morte. A análise da prova pericial revelou nexo causal entre o acidente e o hematoma subdural que resultou no falecimento da paciente. Dada a responsabilidade objetiva do fornecedor e a demonstração do nexo de causalidade, a recorrida só poderia ser isenta de responsabilidade se uma das excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º estivessem presentes. Ausência de excludentes, cuja prova incumbia à ré. Prova testemunhal indicou que a paciente apresentava comportamento agitado e necessitava de supervisão constante, incluindo a contenção com cinta, conforme também evidenciado pelas fotografias constantes dos autos. Nesse contexto, é inverossímil que a idosa de 85 anos de idade tenha desatado, sozinha, o nó da cinta de contenção, a menos que a recorrida não o tenha feito corretamente ou mesmo que ela estivesse absolutamente sem proteção, encontrando-se desprotegida contra quedas. Era obrigação da recorrida garantir a segurança da paciente. A apelada falhou no seu dever de resguardar a integridade física da idosa, não adotando todas as cautelas que poderia para evitar o resultado morte. Dever de indenizar constatado. DANOS MORAIS. Configuração. Intenso sofrimento psíquico. Perda de parente próximo que notoriamente causa profundo aflito. Indenização arbitrada no patamar de R$ 80.000,00. DANOS MATERIAIS. Comprovada a responsabilidade civil da apelada pelo acidente e, por conseguinte, pela morte da vítima, é certo que a empresa ré tem o dever de indenizar todos os danos e prejuízos financeiros daí decorrentes, dentre eles, as despesas com funeral, e aquelas precocemente relacionadas a necessidade de acompanhante em leito hospitalar, perfazendo o montante de R$ 4.827,00. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro qualificado em continuidade delitiva. Pedido de diligência. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Discricionariedade do magistrado. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Internação psiquiátrica. Reembolso. Gastos efetuados com visitas. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Réus assistidos pelo mesmo defensor público. Alegação de colidência de defesas. Não demonstração. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Roubo majorado e Extorsão qualificada - Recurso acusação e das defesas - Corré simulou encontro em local ermo com a vítima, onde foram abordados por outros três corréus armados, permanecendo com a liberdade restrita dentro do carro - Ação criminosa que progrediu para levar a vítima ao cativeiro, onde forneceu senhas para transferências - Vítima também entrou em contato com esposa para deixar valores na portaria do prédio para os criminosos, a pretexto de ressarcir um motoqueiro - Quebra de sigilo telefônico revelou que os criminosos utilizaram o telefone celular da vítima para se comunicarem durante o crime, bem como mostrou o envolvimento anterior dos réus - Investigação policial identificou corré em imagens de câmera de segurança acompanhando um dos corréus até um motel, de onde este esteve em contato com os demais participantes - Materialidade e autoria fartamente demonstradas - Penas iniciais alteradas para o mínimo legal - Ausência de prova sobre a violência sofrida ter sido praticada pelo corréu - Reincidência do corréu não verificada e atenuante da menoridade relativa presente e compensada com a agravante da dissimulação - Atenuante da confissão espontânea mantida para a corré - Fixação da fração de 2/3 pelo concurso de causas de aumento no crime de roubo, nos termos do art. 68, p.ú. do CP - Adoção da fração pleiteada pela acusação para a terceira fase da dosimetria do crime de extorsão - Concurso material - Regime fechado - Recurso da corré desprovido - Recursos do corréu e da acusação parcialmente providos.

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Estelionato tentado. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Carência de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Natureza jurídica. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, as despesas de condomínio tratam-se de obrigações de pagar, derivadas da propriedade, direito real por excelência. ... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GARÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « Na hipótese dos autos, como já dito, houve típica terceirização trabalhista lícita, sendo que a segunda ré atuou com culpa «in vigilando, pois não se verifica, no contexto dos autos, que tenha fiscalizado de forma eficiente a empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, apenas se beneficiando da mão de obra que tinha a oferecer, especialmente se considerarmos os poderes fiscalizatórios concedidos pela própria Lei 8.666/93. Registre-se que a fiscalização da tomadora de serviços não se limita à mera solicitação de comprovantes de pagamento e à conferência de valores pagos. É preciso que haja efetiva fiscalização a fim de assegurar o adimplemento dos contratos de trabalho (pág. 1484) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula 463, II/TST. No caso, ficou demonstrado no v. acórdão regional que a reclamada não logrou evidenciar a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Como a agravante busca atribuir nova moldura fática à decisão regional, sua pretensão recursal atrai a aplicação da Súmula 126/TST, óbice processual que inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime militar. Lesão corporal leve. Nulidade na instrução criminal. Ausência de debate na origem. Supressão de instância. Nulidade no curso da apelação criminal. Contrarrazões despidas de defesa. Violação ao contraditório. Falta de demonstração. Acervo probatório deficiente. Inocorrência. Dosimetria da pena e pressupostos para a suspensão da condicional da pena. Prejudicialidade. Cumprimento integral da sanção corporal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado e associação criminosa. Nulidade das interceptações telefônicas. Inexistência. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação por latrocínio tentado. Pedido de absolvição ou desclassificação para o delito de roubo qualificado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Condenação baseada em provas colhidas na fase de inquérito e em juízo. CPP, art. 155. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Alegações finais lacônicas apresentadas por mesmo defensor nomeado para ambos os réus. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Defesa conflitante ou acusações recíprocas. Matéria que não foi debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão, formação de quadrilha e usurpação de função pública. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação concreta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «o ente público não verificou o pagamento tempestivo de salários e seus reajustes previstos em ACT, tanto que a reclamante precisou perseguir em juízo o pagamento dessas diferenças salariais e foi deferido o pagamento a partir de março de 2017. Cumpre ressaltar que o contrato foi renovado pelos réus sucessivamente, inclusive em 05/07/2017, sem que tenha sido aplicada qualquer retenção de faturas, multas ou outras penalidades à contratada. Assim, verifica-se que o ente público não agiu de forma suficientemente diligente na contratação e na fiscalização da 1ª ré. Resta evidenciada, portanto, a negligência do recorrente, que se expressa como culpa in eligendo e in vigilando (pág. 533) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «o ente público não verificou o pagamento tempestivo de salários e seus reajustes previstos em ACT, tanto que a reclamante precisou perseguir em juízo o pagamento dessas diferenças salariais e foi deferido o pagamento a partir de março de 2017. Cumpre ressaltar que o contrato foi renovado pelos réus sucessivamente, inclusive em 05/07/2017, sem que tenha sido aplicada qualquer retenção de faturas, multas ou outras penalidades à contratada. Assim, verifica-se que o ente público não agiu de forma suficientemente diligente na contratação e na fiscalização da 1ª ré. Resta evidenciada, portanto, a negligência do recorrente, que se expressa como culpa in eligendo e in vigilando (pág. 533) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Recurso de revista não conhecido.