embargos declaracao honorarios sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Erro material verificado. Majoração da verba honorária de sucumbência devida pelo Hospital do Servidor Público Municipal, e não pelo Município de São Paulo. Acórdão alterado. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido.

2 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Acórdão que conheceu em parte do recurso do réu e, na parte conhecida, deu provimento ao recurso para afastar o dano moral, fixando a sucumbência recíproca e proporcional das partes, condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do proveito útil, devidamente atualizado. Alegação de contradição na fixação de honorários de sucumbência. Pretensão de majoração. Vício inexistente. Objetivo infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão sob alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e na condenação à restituição simples. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. TEMA 1.059 DO STJ.

De acordo com o Tema 1.059 do STJ, «[a] majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Acolhem-se os embargos em parte apenas para sanar a omissão no tocante às alegações de inviabilidade de fracionamento de execução e de ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Omissão. Ocorrência. Reversão do ônus sucumbencial e honorários advocatícios em sede recursal que é de rigor. Provimento colegiado quanto ao mérito exauriente e devidamente fundamentado. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição por ambas as partes. Julgamento conjunto. Contradição sanada para constar que a sucumbência deve recair sobre o autor em razão da improcedência dos pedidos, nos patamares que já haviam sido fixados na origem, ou seja, arcará com as custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa, pois a base de cálculo sobre a condenação, no caso concreto, não pode ser mantida, pois a sentença foi reformada e não há indenização para servir de parâmetro. Demais argumentos do autor embargante que implicam em pretensão de nova análise do pedido e que não comporta acolhimento. Prequestionamento anotado. Recurso da parte ré acolhido e recurso da parte autora rejeitado... (Continua)

9 - TJSP Embargos de Declaração com prequestionamento. Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Matéria veiculada nestes embargos que não foi objeto de insurgência da parte, de sorte que o acórdão se ateve ao critério definido no julgamento de primeiro grau. Sentença, ademais, que atendeu ao tema vinculante 1076, do STJ: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Tema 1255, do STF, em que o Relator não determinou a suspensão do processo nessa instância. Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre as alegações de aplicabilidade da tese fixada pelo STJ no Tema 410 de recursos repetitivos e de sucumbência mínima da embargante. Omissões que devem ser sanadas. Tese firmada pelo STJ no Tema 410 que não tem o sentido que a embargante lhe confere. Honorários que devem ser fixados, na hipótese de acolhimento parcial da impugnação, em benefício do executado e não do exequente, em razão da extinção parcial da execução. Sucumbência mínima da embargante não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente apenas para suprir as omissões e acrescentar novos fundamentos ao acórdão, sem alteração do dispositivo... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de contradição ou erro material. RECURSO REJEITADO.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão do acórdão, que não teria fixado encargos sucumbenciais - Não cabimento - Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, conforme se observa de fls. 253 - Embargos rejeitados.... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários sucumbenciais - Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, diante da noticiada troca de advogados informada em outro incidente oriundo da mesma ação principal, o próprio exequente informou os nomes das atuais advogadas dos executados, regularizando sua representação processual, dando ensejo à regular intimação dos apelados através das atuais advogadas - Pagamento do débito executado regularmente realizado, no prazo fixado para tanto, contado da regular publicação da decisão em nome das atuais advogadas - Preclusão não caracterizada - Andamento processual que passou a ser realizado por atos ordinatórios, que foram reanalisados após a oposição de embargos de declaração - Inexistência de débito residual a ser executado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão embargado que condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários, na monta de 10% do valor atualizado da causa. Contradição. Sentença líquida, de forma que a condenação sucumbencial deve ser fixada sob o valor da condenação. Embargos acolhidos para sanar a contradição, mantido o julgado nos demais termos

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do banco embargante - Alegação de existência de omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Inocorrência - Na inversão de decaimento o proveito obtido é o valor das verbas que não se pagará, mas se receberá, não havendo base para aumento com alteração da base de cálculo - Majoração de honorários advocatícios pela regra do CPC/2015, art. 85, § 11 só tem cabimento nas hipóteses de não conhecimento e desprovimento do recurso - Precedentes do c. STJ - Majoração descabida - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, CONTUDO SEM MENÇÃO AOS VALORES REFLEXOS DA QUANTIA TIDA POR INDEVIDA, DE MODO QUE MAJORADO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO EM FAVOR DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1134186/RS) - VERBA ARBITRADA - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA APRECIAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ACOLHIMENTO.

Identificada a ocorrência de contradição no acórdão, daí advém a reformulação da análise com a revisão do resultado. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão. Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matérias que já foram objeto de apreciação por esta C. Câmara, relativamente à adequação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral e de honorários advocatícios sucumbenciais. Questão atinente à adequação da verba honorária que, a rigor, está preclusa, ante a ausência de recurso da parte autora contra o capítulo da sentença que a fixou com base no § 2º, do CPC/2015, art. 85 - Embargos rejeitados... (Continua)

19 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão em relação ao disposto no art. 85, §5º, do CPC, ao arbitrar os honorários sucumbenciais em desfavor do Estado de São Paulo - Existência de vício no julgado - Acórdão embargado que não se atentou para o sistema de escalonamento progressivo na fixação dos percentuais dos honorários advocatícios, conforme §§3º e 5º do CPC, art. 85 - Vício sanado nessa oportunidade, mantendo-se o não provimento aos recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O GRAU DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE - EMBARGOS ACOLHIDO

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Recurso de apelação do autor provido, julgando-se a ação procedente, condenando o réu ao pagamento de honorários de sucumbência de R$2.500,00 (art. 85, §8º, do CPC) - Pretensão à manutenção da regra do CPC, art. 85-Aaplicada pela r. sentença - Descabimento - Valor que se revelaria excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Hipótese que não se amolda à previsão legal do art. 85, §11, do CPC - Jurisprudência do STJ - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.*... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO -

Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação - Alegação de ausência de proveito econômico - Valor de sucumbência que deve ser arbitrado sob o valor atualizado da causa - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de arbitrar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, tendo em vista o improvimento do recurso inominado interposto pelo Município de Ribeirão Preto - Embargos acolhidos para, mantida a procedência da demanda, condenar a recorrente vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 15% sobre o valor atualizado da condenação; sem alteração do resultado do julgamento do recurso

25 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão da FESP de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade - Impossibilidade - Tese fixada pela Turma de Uniformização, constante no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento do valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo - Embargos de declaração rejeitados.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO -

Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação - Alegação de ausência de proveito econômico - Valor de sucumbência que deve ser arbitrado sob o valor atualizado da causa - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento... (Continua)

27 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Clara pretensão de rediscussão da matéria - O proveito econômico efetivamente obtido pela Embargante é a indenização por danos morais, logo os honorários de sucumbência a favor de sua advogada são calculados apenas sobre a indenização fixada - Matéria suficientemente analisada - Embargos rejeitados

28 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de cancelamento de duplicata - Embargos de ambas as partes. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. JULGADO QUE NÃO IMPÔS OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, CUIDANDO-SE DE TUTELA JURISDICIONAL DE CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 55.

Os honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes do não provimento do recurso inominado, devem ser calculados sobre o valor da causa, na hipótese de tutela jurisdicional de caráter estritamente declaratório, quando não há condenação ao pagamento a quantia certa. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 55. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Inexistência de omissão quanto a incidência de juros e correção monetária em relação aos 20% não levantados. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência em face do v. acórdão. CONTRADIÇÃO. Alegação de contrariedade ao Tema Repetitivo 568 do C. STJ. Inocorrência. Inexistência de vício no julgado. OMISSÃO. Alegação de não exclusão de condenação em honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade que se caracteriza como incidente processual, cuja sucumbência não implica a condenação em honorários advocatícios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, com efeitos infringentes... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL -

Equívoco de fácil percepção que fica corrigido para majorar os honorários sucumbenciais em favor da parte autora - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios a serem sanados - Acolhimento da exceção de pré-executividade que tão somente afastou penhora de bem de família, não colocando fim à execução - Honorários sucumbenciais que não são devidos - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Embargos de declaração opostos pela ré/recorrente contra acórdão, com alegação de omissão referente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A embargante sustenta que os honorários deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Parcial reforma para (a) arbitrar honorários de responsabilidade de cada parte em R$ 1.000,00; e (b) cancelar a sanção imposta à ré por supostos embargos de declaração procrastinatórios.

36 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que fixou honorários de sucumbência conforme percentual sobre o valor da causa. Inaplicabilidade da regra do art. 85 § 8º-A do CPC no Sistema dos Juizados Especiais, conforme tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Obrigatoriedade de observância da tese jurídica conforme art. 927 III do CPC. Embargos de declaração rejeitados

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição verificada. Arbitramento de honorários de sucumbência em favor do recorrido que não se justifica, na ausência de oferecimento de contrarrazões. Condenação que deve ser afastada por ausência de trabalho desempenhado em segundo grau. EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição verificada. Arbitramento de honorários de sucumbência em favor do recorrido que não se justifica, na ausência de oferecimento de contrarrazões. Condenação que deve ser afastada por ausência de trabalho desempenhado em segundo grau. EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO -

Honorários advocatícios de sucumbência não fixados por se considerar, equivocadamente, a interposição de recursos por ambas as partes - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento... (Continua)

40 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários sucumbenciais. Majoração em grau recursal. Embargos rejeitados.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, APÓS REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

Honorários de sucumbência fixados em 15% do valor da causa. Alegação de erro material do acórdão, de acordo com determinação legal, devem os honorários sucumbenciais ser fixados com base no valor da condenação, quando este puder ser auferido. Ocorrência. Alteração dos honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação, que abarca o proveito econômico da obrigação de fazer mais a indenização pelo dano moral. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão consistente na ausência de manifestação acerca da majoração dos honorários de sucumbência. Omissão verificada. Condenação em valor irrisório. Fixação por equidade, de forma a remunerar de forma digna o trabalho realizado. 4. Embargos de declaração acolhidos

43 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade consistente na ausência de manifestação acerca dos honorários de sucumbência, ante alteração do julgado. Sucumbência recíproca configurada. Obscuridade verificada. Manutenção da condenação da sentença que comporta valor irrisório. Fixação por equidade, de forma a remunerar de forma digna o trabalho realizado. Embargos de declaração acolhidos

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO.

Embargos de Declaração opostos pela parte embargante em face de Acórdão que deu provimento ao recurso para acolher os pedidos iniciais. A embargante sustenta omissão no julgado quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição em relação a fixação de honorários de sucumbência. Ocorrência. Honorários advocatícios fixados por equidade, quando presentes os requisitos para fixação de acordo com o §2º do CPC, art. 85. Readequação. Fixação dos honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido. Embargos acolhidos... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição em relação a fixação de honorários de sucumbência. Ocorrência. Recurso de apelação parcialmente acolhido. Sucumbência recíproca configurada. Embargos acolhidos... (Continua)

47 - TJSP VOTO 28308

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

embargante visa alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da condenação. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Recurso inominado parcialmente provido - Pretensão do patrono da recorrente de condenação da recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais - Não cabimento - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55 - Condenação do recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência que pressupõe tenha sido integralmente vencido - Inexistência de previsão legal para condenação do recorrido, em hipótese de provimento do recurso - Questão já pacificada, conforme enunciado 31 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Acórdão que não contrariou a Súmula 326/STJ, não tendo este fundamento na sucumbência recíproca, pela condenação em danos morais ser em valor inferior ao postulado - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida - Embargos rejeitados.... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - GOLPE DO BOLETO FALSO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, A CONFIRMAR A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.