estado de sucata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação jurisprudencial do STF. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Veículo em estado de sucata. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Contrato já terminado. Mesmo a mera sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Indeferimento da conversão da ação de busca e apreensão em depósito mantido. Recurso improvido.

3 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo localizado e apreendido em estado de sucata. Inadmissibilidade da conversão. Valor comercial da sucata, que pode ser vendida para abatimento do saldo devedor. Alegação de perecimento do objeto que não leva a conclusão contrária, pois, se procedente, implicaria inadequação da ação de depósito. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«... A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito só se justifica quando não encontrado o bem (Decreto-lei 911/69, art. 4º). A tal não se equipara a apreensão do bem em estado de sucata. Esta possui valor comercial e, vendida, o respectivo produto pode ser deduzido do crédito existente contra o devedor fiduciário. Por isso, qualquer que seja o estado do bem apreendido, não se admitem a declaração de ineficácia do ato de apreensão e a conseqüente conversão do pedido inicial em ação depósito, como pretende a agravante. Esse entendimento foi acolhido por esta Câmara, no Agravo de Instrumento 797.917-0/7, Rel. WALTER ZENI, j. 02/07/2003, cujo voto, entre outras ponderações, deixou consignado o seguinte: ... (Juiz Antônio Carlos Villen).... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento de prestações pecuniárias. Estado de sucata. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro. Reconhecimento. Inexistência de prova da entrega do veículo, que foi expressamente recusado pela instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Recurso «ex-officio. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Bem localizado em estado de sucata. Equiparação a não localização do bem. Exegese do artigo 4º do Decreto-Lei nº: 911/69. Sentença mantida. Recurso «ex officio improvido.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Automóvel. Veículo em estado de sucata e com supostas multas. Ausência de prova pelo agravante. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, com alterações introduzidas pela Lei 10931/04. Contrato já terminado. Mesmo a mera suposta sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Fim da ação de depósito é a entrega do veículo ou o seu equivalente em dinheiro. Mais não cabendo nos estreitos limites deste agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso do autor improvido.

7 - STJ Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/12/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2021 e concluso ao gabinete em 30/8/2022. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Locupletamento Ilícito. Danos materias e morais. Apreensão de automóvel cujo motor integrava veículo furtado. Pretensão voltada contra a Fazenda do Estado sob alegação de que os agentes públicos não haviam atualizado os cadastros para regularizar o motor. Descabimento, posto que o veículo original havia sido vendido como sucata. Ausência de nexo causal entre os danos alegados e a conduta estatal. Irresponsabilidade do Estado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem localizado. Recusa, todavia, do credor em recebê-lo em razão do seu precário estado (sucata). Possibilidade. Equiparação a sua nãolocalização. Descabimento da prisão civil do devedor fiduciário. Possibilidade, entretanto, da conversão em ação de depósito para se condenar o devedor à restituição do equivalente em dinheiro. Ação procedente. Recurso desprovido.

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dedução do valor da sucata. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lei 8.038/1990 e RISTJ, art. 25 e parágrafos. Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ.

«O valor da indenização há que corresponder ao valor da recomposição do automóvel no seu estado anterior, sendo irrelevante o seu valor de mercado, por isso que o autor tem o direito a ser indenizado na quantia que lhe seja mais favorável.... (Continua)

11 - TJSP Imposto. Fato gerador. Ação declaratória. Automóvel enferrujado vendido como sucata ao ferro velho. Cobrança de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Falta de comunicação não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência. Indevida a cobrança do imposto quando da descaracterização do domínio. Art. 11, da Lei Estadual 6606/89. Automóvel que não existe mais. Não há propriedade. Ausência do fato gerador. Descabe verba honorária a ser paga pela Fazenda Estadual à Defensoria Pública do Estado. Súmula 421, do STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Proprietário de veículo apreendido e leiloado como sucata. Recebimento de notificações relativas às infrações de trânsito posteriores à arrematação. Procedimento administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir. Descabimento. Angústia e constrangimentos experimentados. Requerimento de baixa no registro a cargo do adquirente. Efetivação pela CIRETRAN. Inocorrência. Nexo de causalidade configurado. Indenização devida. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização pelos critérios da Lei 11960/09, a partir da decisão, observando-se o que for decidido pela Suprema Corte quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870947. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Compra e venda de veículo - Requerido que reconhece a compra de sucata - Circunstância que não retira sua obrigação em transferir o bem para seu nome e proceder à baixa, tendo recebido o documento do veículo para tanto, na ocasião do registro da venda em cartório - Protesto de dívida em nome da autora decorrente do veículo em questão - Indenização pelos danos materiais e morais que se impõe - Comunicação da venda pelo Tabelião que não isenta o comprador de providenciar a emissão do documento de propriedade em seu nome - Hipótese, ademais, em que o veículo está registrado no Estado do Paraná - Apelo desprovido

14 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado de sucata avaliada em R$ 89,00. Res furtiva de pequeno valor. Crime de bagatela. Questão não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância afastada em virtude do amplo efeito devolutivo da apelação. Aplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para absolver o paciente com fulcro no art. 386, III do CPP.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Furto simples tentado. Res furtiva. Barras de ferros que seriam vendidas como sucata a 10 ou 15 centavos o quilograma. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP (atipicidade da conduta).

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. ITCMD. À mingua da prova de que o donatário não resida nem tenha domicílio no Estado, o doador é parte ilegítima para questionamento da relação jurídico tributária. Precedentes do E. TJSP. Sentença de extinção da demanda por ilegitimidade ad causam mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Alegação de cobrança indevida de ICMS sobre tust e tusd autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Indústria de Compensados Sudati Ltda. ora recorrente, tendo como autoridade coatora o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, em virtude de incidência do ICMS sobre os valores cobrados pelo uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

18 - STJ Inquérito policial. Ação penal. Governador de Estado. Processo criminal. Competência do STJ. Considerações sobre o aproveitamento dos atos já realizados. CPP, arts. 108, § 1º e 567. Exegese.

«Voto vencido do Min. José Delgado ... tenho observado que duas correntes estão firmadas: a primeira, defendida pelo eminente Ministro Relator, afirmando a competência desta Corte e, expressamente, validando todos os atos até então praticados; a segunda, iniciada pelo eminente Ministro Vicente Leal, acata a competência desta Corte, mas atenua o reconhecimento da validação dos atos até então praticados. S. Exa. posiciona-se, não expressamente como declarou, pela nulidade dos atos até então postos no inquérito policial, porém todas as ações que foram realizadas continuam dentro dos autos para posterior apreciação pelo Relator. Sabemos que nosso sistema processual penal faz uma distinção, no campo da competência, entre competência de juízo e de atribuições. Na hipótese, torna-se desnecessário qualquer desenvolvimento teórico, pois se trata de um caso de conflito de atribuições bem definido no Código de Processo Penal. Temos dois princípios que regulam essa matéria. Um consta do CPP, art. 108, § 1º: (lê) «Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. O outro está no CPP, art. 567, que afirma: (lê) «A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Todos sabemos que a doutrina e a jurisprudência têm divergido a respeito da interpretação desses dispositivos. Chamo à colação o afirmado na obra Processo Penal, de Antônio José Miguel Feu Rosa, quando diz: (lê) «A incompetência do juízo ... terão que ser repetidos. ... ... (Min. José Delgado).... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Professora de Educação Básica II, readaptada em área administrativa que teve redução de sua remuneração de 200 horas-aula para 143 horas-aula - Recorrente que em outra demanda assinalou que a autora estava incluída em «Jornada de Trabalho Docente de 200 horas-aulas - Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de preempção. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência afastada. Estado de divisibilidade do imóvel. Matéria de natureza fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Intimação pessoal do representante judicial do estado de goiás. Desnecessidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

22 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo e agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada. Responsabilidiade solidária do estado de Pernambuco e da funape. Possibilidade de aplicação para inativos e pensionistas. Benefício de caráter geral. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, que manteve decisão proferida pelo Juiz a quo, que determinou a implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos do autor, ora recorrido.2- Em sede de preliminar, o Estado de Pernambuco suscita a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da lide, haja vista entender que somente a FUNAPE poderia ser demandada no caso em apreço. Analisando a Lei Complementar 28/2000, verifica-se que dispositivo indica haver solidariedade entre o ESTADO e a FUNAPE, no tocante ao pagamento dos benefícios de natureza previdenciária, como é o caso. 3- Estamos diante de verba de natureza alimentar, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, em benefício do recorrido, a suposta existência de risco de dano inverso não se afigura como justificativa plausível para não atender ao pleito. 4- Nem se argumente que não foi observada a chamada cláusula de reserva de plenário, eis que não se está afastando a aplicação do Lei Complementar 59/2004, art. 14, caput, mas apenas aplicando-a em consonância com nosso ordenamento jurídico, portanto não há falar em afetar tal matéria à Corte Especial. 5- Já é entendimento uníssono dos tribunais que, em casos de gratificações genéricas, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. Portanto, depreende-se que a pretensão do recorrido é de que haja a equiparação entre os proventos que percebem e os valores recebidos pelos militares da ativa. Nesta esteira, requer a implantação nos seus proventos da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 6- O direito do recorrido encontra guarida no CF/88, art. 40. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos. 7- Recurso de Agravo não provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não houve cerceamento defesa ante o indeferimento da prova testemunhal requerida, pois, «no presente caso, não se pode falar em cerceamento defesa, pois mais de uma perícia judicial foi feita e nenhuma apontou o erro médico sustentado pela parte embargante, e sim que os procedimentos adotados pelos profissionais da medicina que a atenderam estão de acordo com a melhor técnica médica (fl. 558). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Posse. Alegada perda de objeto recursal afastada pela corte local. Manutenção do estado atual da área sob litígio determinada. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

25 - TJPE Processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito homologada e convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal demonstrada. Circunstâncias do flagrante. Paciente que responde a outro processo criminal em outro estado. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Precedentes. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Afigura-se fundamentada a decisão que, ainda que sucinta, decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, diante das circunstâncias que envolveram o flagrante delito e da notícia de que ele responde a outro processo criminal em outro estado, pelo que não se há falar em ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Lesão corporal de detento, sob a custódia do estado. Danos morais e estéticos. Responsabilidade objetiva do estado. Precedentes do STJ. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Fazenda Pública do Estado - correção monetária e juros de mora incidentes sobre valor objeto de repetição de indébito tributário - adequação, à luz dos temas 810 (STF), 188 (STJ) e 905 (STJ) - parcial provimento ao recurso.

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto ao tema «Alegação de contrato nulo. Contrato celebrado entre o reclamante e pessoa jurídica de direito privado (Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE) e negou provimento ao agravo de instrumento do Estado do Amapá. 2 - Nos embargos de declaração, o Estado do Amapá busca apenas rediscutir o não reconhecimento da transcendência . 3 - O CLT, art. 896-A, § 4º expressamente prevê que « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pelo ente público . 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.

29 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART 140, §3º, DO CP) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, ARGUMENTANDO-SE DE RESTO COM ALEGADO ESTADO DE ÂNIMO DO RÉU.

30 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir (impetração contra Lei em tese) rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão da segurança por unanimidade.

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por coator emanado pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco e pelo Governador do Estado de Pernambuco. As impetrantes argumentam que, com a expansão das vendas interestaduais de mercadorias, o governo de Pernambuco logrou adotar medidas inconstitucionais para inibir o abastecimento de produtos oriundos de outros Estados, criando, para tanto, o Protocolo ICMS CONFAZ 21/2011, assinado pelo Secretário da Fazenda, que institui nova hipótese de incidência de ICMS, de forma a impor o recolhimento do tributo não só ao Estado em que se localiza o estabelecimento do contribuinte, como ao Estado em que esteja o destinatário daquele produto. Diante disso, objetivam com a impetração do presente writ, determinar às autoridades indigitadas coatoras que suspendam as alterações introduzidas por meio do Protocolo ICMS CONFAZ 21/2011, que determinam novas regras relacionadas às operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final localizado no Estado de Pernambuco, bem como se abstenha de determinar a apreensão de mercadorias de propriedade das Impetrantes. Às fls. 69, o Relator substituto, Des. Nivaldo Mulatinho reservou-se a apreciar o pleito liminar após a oitiva das autoridades apontadas coatoras e após a manifestação da Procuradoria Geral do Estado. Informações prestadas em fls. 78-96 pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, perquirindo preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a inadmissibilidade do Mandado de Segurança contra lei em tese, pleiteando no mérito, pela denegação da segurança. Informações apresentadas pelo Governador do Estado de Pernambuco em fls. 98-110 requerendo em sede preliminar a extinção do Mandamus sem resolução de mérito, alegando ser incabível referido remédio constitucional contra lei em tese. Ao final, pugna pela denegação da segurança. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Danos materiais demonstrados nos autos. Juntada de três orçamentos. Posterior informação acerca da venda do bem como sucata. Quantificação dos danos materiais que deve considerar o menor orçamento, decotado o valor auferido pelo autor na venda da sucata. Fundamentação afastada. Cenário de colisão traseira, no período noturno, estando o veículo da autora parado na Leito carroçável. Arguição de excesso de velocidade da parte autora. Questões a serem dirimidas por prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento no estado não legitimado nas circunstâncias. Sentença anulada de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada ofensa aos arts. 458, 463 e 535 do CPC, de 1973. Inexistência. Morte de detento, em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado. Precedentes do STJ. Alegação de culpa de terceiro. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Incidência das Súmula 282 e 284 do STF. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública proposta pelo estado da Bahia. Acórdão que reforma, em parte, decisão liminar. Impossibilidade do apelo. Juízo provisório. Súmula 735/STF.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem se limitou a apreciar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, enquanto o recorrente suscita debate de mérito. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Valor. Majoração. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Impugnação genérica. Insuficiência argumentativa. Carência de dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão que majora o valor indenizatório para adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais desta Corte não viola a compreensão consolidada na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial dos juros de mora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, «considerando as especificidades do caso concreto, entendo que a data inicial deve ser quando se inicia a obrigação de pagar do apelante que, nos termos da sentença, inicia-se a partir de quando o autor deixar de cumprir a pena privativa de liberdade (fl. 203). ... (Continua)

37 - TRT2 Transação. Arbitragem. Câmara de Arbitragem e Mediação do Estado de São Paulo – CAMESP. Conciliação firmada perante câmara arbitral. Natureza de título executivo. Execução trabalhista. Justiça do Trabalho. CLT, art. 876 e CLT, art. 877-A. CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII. CF/88, art. 114. Lei 9.307/96, art. 31.

«A Emenda Constitucional 45/04, ao alterar o CF/88, art. 114, ampliou a competência material da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais além daqueles expressamente previstos no CLT, art. 876. Não há mais que se falar que a CLT, art. 876 celetista apresenta rol taxativo («numerus clausus»). Quanto a este tema, prevalece a aplicação subsidiária do CPC/1973, que dispõe que a sentença arbitral constitui título executivo ( CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII). Se o exequente não questiona a validade da avença realizada perante a Câmara Arbitral nem suscita qualquer vício de consentimento, tem direito legítimo de pretender a execução deste título executivo na Justiça do Trabalho, seara competente para processar e julgar matéria pertinente à relação de emprego (CLT, art. 877-A).»... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 240 pessoas na carceragem. ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ES 7.755, de 14/05/2004, do estado do Espírito Santo. Trânsito. Competência legislativa. Invasão da competência legislativa da união prevista na CF/88, art. 22, XI. Iniciativa do chefe do poder executivo. Usurpação. CF/88, art. 61, § 1º, II, e CF/88, art. 84, VI.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza a CF/88, art. 22, XI. Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maurício Corrêa e ADI 2.137 - MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do município de Barra do Choça por servidora pública vinculada aos quadros do ente estatal, tendo em vista o fato de não ter havido repasse à instituição bancária dos valores descontados a título de empréstimo.... (Continua)

41 - STJ Direito administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Servidor público. Policial militar do estado de Pernambuco. Dupla promoção. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (cf. AgRg no AREsp 347.519/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/03/2014). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Teses não prequestionadas. Impossibilidade de inovação recursal. Embargos de declaração opostos pelos estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Responsabilidade do estado. Ausência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprude ncial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Direito administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Servidor público. Policial militar do estado de Pernambuco. Dupla promoção. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (cf. AgRg no AREsp 347.519/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/03/2014). ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Cumulação. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/1985 a 25/08/1998) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculose e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. Dano material fixado na hipótese em R$ R$ 156.000,00 (dano material) e R$ 1.844.000,00 (dano moral). Valores considerados justos pelo STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização ajuizada em face do Estado, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ilegal manutenção do autor em cárcere por quase 13 (treze) anos ininterruptos, de 27/09/1985 a 25/08/1998, em cadeia do Sistema Penitenciário Estadual, onde contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão dos dois olhos durante uma rebelião. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recuso em habeas corpus. Furto qualificado. Audiência de instrução realizada sem a presença do réu. Recorrente preso em comarca de estado da federação diverso. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo efetivo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado - Débito de IPVA relativo a período em que o veículo estava apreendido - Posterior perdimento do automóvel em favor da União - Correta a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da Fazenda do Estado à retirada da restrição - Indenização por danos morais fixada de forma razoável em R$ 5.000,00, pois parte autora protelou por anos o pleito de cancelamento dos Ementa: Recurso inominado - Débito de IPVA relativo a período em que o veículo estava apreendido - Posterior perdimento do automóvel em favor da União - Correta a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da Fazenda do Estado à retirada da restrição - Indenização por danos morais fixada de forma razoável em R$ 5.000,00, pois parte autora protelou por anos o pleito de cancelamento dos lançamentos e não provou a tentativa de resolução na via administrativa - Recurso improvido.

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. Quanto ao tema em questão, a partir de sucinta descrição, o Tribunal Regional registrou que entendeu configurada a hipótese de rescisão indireta. A Corte não emitiu juízo acerca do caráter lícito ou não da transferência em si. 4. As alegações recursais da parte, no sentido de que ausente fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta, contrariam frontalmente a conclusão do Regional, não havendo, no breve quadro fático delineado, elementos que autorizem a conclusão pretendida. 5. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

49 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Preliminar de ilegitimidade ativa do espólio rejeitada (por maioria de votos, vencido o relator). Mérito. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Afastada, por maioria, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do espólio para pleitear indenização por danos morais e materiais, em virtude da aplicação do entendimento do STJ sobre o princípio da instrumentalidade das formas, vencido o relator, que a acolhia. ... (Continua)

50 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto ao tema « Alegação de contrato nulo. Contrato celebrado entre o reclamante e pessoa jurídica de direito privado (Caixa Escolar Serra do Navio) « e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá. O Colegiado ainda registrou que « a irresignação quanto à inobservância das teses vinculantes adotadas pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931 é inovatória, pois não apresentada nas razões de recurso de revista, de modo a caracterizar inovação recursal, o que não se admite". 2 - Nos embargos de declaração, o Estado do Amapá insiste em discutir a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária, invocando a aplicação das teses fixadas no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931. 3 - O CLT, art. 896-A, § 4º expressamente prevê que « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pelo ente público. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.