inadimplencia plano saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Contrato firmado pela empresa empregadora. Iminencia de rescisão por inadimplencia da estipulante. Manutenção na forma contrato individual. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Não se pode diferenciar os contratos individuais dos coletivos, na medida em que, em última análise, estes últimos também se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações similares. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. INADIMPLENCIA PELA CONTRATANTE EM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 13ª E 5ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Competem preferencialmente às Colenda Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), as «Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.23). O caso em julgamento acomoda-se no Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado. A distribuição inicial do agravo de instrumento para a Colenda 5ª Câmara de Direito Privado (DP1) foi correta e deve prevalecer. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. INADIMPLENCIA PELAS CONTRATANTES EM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS DEVIDOS A CONTRATADA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 14ª E 8ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Competem preferencialmente às Colenda Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), as «Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.23). O caso em julgamento acomoda-se no Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado. A distribuição inicial do agravo de instrumento para a Colenda 8ª Câmara de Direito Privado (DP1) foi correta e deve prevalecer. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CONSULTA POR INADIMPLÊNCIA.

Tutela provisória de urgência deferida em primeira instância para reativação do plano de saúde. Justiça gratuita. Sentença julgando improcedente o pedido inicial, revogando a liminar concedida. Apelação alegando negativa indevida de atendimento e adimplência das mensalidades. Documentos apresentados pelos apelantes não comprovam adimplência plena nos meses anteriores à negativa de atendimento. Manutenção da decisão de primeiro grau. Plano de saúde ativo e em vigor, sem necessidade de manutenção da tutela de urgência. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 3% do valor da causa. Recurso de apelação não provido... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS - CANCELAMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

Decisão de indeferimento de tutela antecipada mantida. Ausência de probabilidade do direito alegado. Inadimplência do requerente por período superior a 60 dias, conforme previsto nos planos de saúde de contratação individual/familiar. Pagamento efetuado somente após o período legal de inadimplência. Questão de falsidade de assinatura e alteração de endereço não comprovadas nos autos. Notificação enviada ao endereço cadastrado é válida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento alegando o cancelamento indevido do seu plano de saúde por inadimplência, resultante da falta de emissão de boletos pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades. relatou que é titular de plano de saúde há mais de trinta anos, cujos pagamentos são efetuados por sua filha. Alegou que, a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de emitir alguns boletos, o que resultou no cancelamento do plano sob a alegação de inadimplência. 2. Mesmo após diversas tentativas de regularizar a situação, a emissão dos boletos não foi normalizada, levando a autora a efetuar depósitos judiciais para evitar o cancelamento do plano.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A para responder pelo cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se o cancelamento do plano por inadimplência foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, integrando a cadeia de consumo, conforme o princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC) e no CDC, art. 25, § 1º. 4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a notificação prévia do consumidor, a ser realizada até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 5. A notificação do consumidor via e-mail e SMS não é suficiente para comprovar o recebimento e assegurar o direito à purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessária a comprovação da notificação por via postal com aviso de recebimento. 6. O cancelamento sem notificação adequada viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tornando ilegal a rescisão contratual e impondo o restabelecimento do plano de saúde, conforme determinado pela sentença de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da requerida em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a ré a efetuar sua migração para plano de categoria inferior (downgrade). Descabimento. Direito dos beneficiários de planos de saúde à migração para plano de categoria inferior sem nova contagem de carência. Inteligência do art. 13, da Resolução Normativa 254 da ANS. Perigo de dano evidenciado. Beneficiária idosa. Inadimplência por falta de recursos que acarretará o cancelamento do contrato. Inexistência de prejuízo ao equilíbrio financeiro do pacto firmado pelas partes. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da autora em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a efetuar sua migração apara plano de categoria inferior (downgrade). Acolhimento. Direito dos beneficiários de planos de saúde à migração para plano de categoria inferior sem nova contagem de carência. Inteligência do art. 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. Perigo de dano evidenciado. Beneficiária idosa. Inadimplência por falta de recursos que acarretará o cancelamento do contrato. Inexistência de prejuízo ao equilíbrio financeiro do pacto firmado pelas partes. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Exclusão imotivada de beneficiária idosa de plano coletivo. Pretensão de restabelecimento com reparação por danos morais. Sentença de procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. art. 13, II da Lei dos Planos de Saúde e Resolução 509/2022 da ANS não observados. Inexistência de fraude, perda de vínculo com estipulante ou inadimplência. Conduta abusiva da operadora. Danos morais configurados. Adequado arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Ação procedente. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTORA QUE BUSCA A MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, ENTÃO DE TITULARIDADE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. ATUAL TITULAR (FILHA DO DE CUJUS) QUE NÃO MAIS DESEJA MANTÊ-LA NO ALUDIDO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO APENAS EM CASO DE MORTE, SEPARAÇÃO LEGAL, MUDANÇA DE ESTADO CIVIL, OU MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO ESTADO OU PAÍS. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ADEMAIS, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE (BEM COMO DE BENEFICIÁRIOS) TAMBÉM NOS CASOS DE FRAUDE OU INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO TRATADO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA RN 561/2022, QUE REGULA A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS APENAS EM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS E DE ADESÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Plano de saúde - Rescisão unilateral por inadimplência - Exigível notificação prévia até o quinquagésimo dia da inadimplência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único - Notificação muito tempo depois - Procedência parcial da ação para determinar que a ré emita novo boleto relativo à mensalidade de julho/2021, bem como restabeleça o plano de saúde firmado entre as partes - Ementa: Plano de saúde - Rescisão unilateral por inadimplência - Exigível notificação prévia até o quinquagésimo dia da inadimplência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único - Notificação muito tempo depois - Procedência parcial da ação para determinar que a ré emita novo boleto relativo à mensalidade de julho/2021, bem como restabeleça o plano de saúde firmado entre as partes - Manutenção da sentença - Não provimento ao recurso.

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. Ausência de prova de notificação prévia do consumidor. Restabelecimento do contrato que se impõe. Ademais, está comprovado nos autos que a relação persistiu mesmo após a inadimplência, com regular emissão de boletos subsequentes, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. Ausência de prova de notificação prévia do consumidor. Restabelecimento do contrato que se impõe. Ademais, está comprovado nos autos que a relação persistiu mesmo após a inadimplência, com regular emissão de boletos subsequentes, os quais foram pagos pela parte autora e recebidos regularmente pela requerida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Apelação cível contra sentença de improcedência dos pedidos de continuidade do plano de saúde e indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.

Sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos para determinar a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições. Acolhimento. Inequívoca inadimplência da recorrida, que pretendeu compelir a credora ao recebimento dos valores em atraso apenas na forma que se lhe era mais conveniente, rejeitando as propostas da Operadora. Nos termos do art. 313, CC, não se pode compelir o credor ao recebimento de pagamento de forma diversa, especialmente ante o inadimplemento da obrigação na forma do contrato. Ausência de abusividade na rescisão por inadimplência. Sentença reformada. ... (Continua)

17 - TJSP Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL -

Caso em que teria havido inadimplência com superação do período de 60 dias sem pagamento da mensalidade devida pela agravada à agravante - Recorrente que não demonstrou tenha notificado a recorrida acerca do cancelamento do plano em razão da inadimplência - Notificação que deve ser enviada ao consumidor até o 50º dia de inadimplência, prazo estabelecido em lei que deve ser comprovado e cumprido antes da rescisão unilateral do contrato - Hipótese não ocorrente - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II - Decisão mantida - Tutela antecipada recursal confirmada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL -

Caso em que houve inadimplência com superação do período de 60 dias sem pagamento da mensalidade devida pela agravada à agravante - Recorrente que não demonstrou tenha notificado a recorrida acerca do cancelamento do plano em razão da inadimplência - Notificação que deve ser enviada ao consumidor até o 50º dia de inadimplência, prazo estabelecido em lei que deve ser comprovado e cumprido antes da rescisão unilateral do contrato - Hipótese não ocorrente - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II - Decisão mantida - Tutela antecipada recursal confirmada. ... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Pretendida manutenção/restabelecimento do plano de saúde dos Exequentes. Alegado reajuste abusivo, em descumprimento ao título judicial. Valor das mensalidades não depositados judicialmente, conforme deferido, o que conduziu ao cancelamento do plano, por inadimplência. Exequentes que, inclusive contrataram novo plano, em outra operadora. Ausente o interesse de agir. Superveniente perda do objeto, ante o cancelamento do plano de saúde, em razão da falta de pagamento. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

21 - TJPE Apelação. Direito do consumidor. Hospital e plano de saúde. Cancelamento do procedimento de parto. Inadimplência de plano de saúde não pode ser oposto a consumidor. Danos morais configurados. Recurso interposto pelo hospital.

«Procedimento cirúrgico de parto é cancelado pelo Hospital Apelante, faltando dois dias para o procedimento previamente agendado, em razão de inadimplência do plano de saúde; Obrigação assumida pelo recorrente, previamente agendando o procedimento do parto, em seu estabelecimento hospitalar, gerando legítimas expectativas na consumidora gestante. À usuária consumidora não podem ser opostas eventuais questões financeiras comerciais internas, não podendo o risco do negócio ser repassado a esta. Eventual inadimplência do plano de saúde demandado em face do hospital contratado é relação jurídica estranha ao objeto da presente lide que se põe a julgamento, não podendo tampouco ser reclamada nesse processo, nem suscitada como excludente de responsabilidade. Capítulo da sentença que fixou o quantum indenizatório, a título de danos morais, reformado para reduzí-lo ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambos os demandados, solidariamente; pois, ao final a consumidora foi atendida em seu pleito e teve o procedimento do parto efetuado sem objeção e com sucesso, na data originariamente agendada; Apelo que se deu parcial provimento, reduzindo o quantum fixado a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.

Cancelamento do plano de saúde por inadimplência da empresa estipulante. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Inadimplência da estipulante incontroversa. Cancelamento. Notificação da estipulante para purgar a mora, sob pena de cancelamento. Beneficiário que não fora notificado. Ausência de oferta de plano individual, nos termos do art. 1º do Resolução CONSU 19/1999. Segurado que está em tratamento de doença grave. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Manutenção do plano a favor do autor até que se implementem as condições para nova contratação, superando-se a carência da doença preexistente, ou ainda, que haja oferecimento do plano individual com cobertura e valores equivalentes, porém sem carência, até a alta médica da doença grave existente. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de restabelecimento de contrato rescindido em razão de inadimplência, além de indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora ré - Parcial acolhimento - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Incidência da Lei 9.656/1998 e do Código Civil - Operadora que não notificou os beneficiários sobre a existência de pendências financeiras, violando o disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II - Postura da operadora, ao não restabelecer os planos de saúde dos requerentes, mesmo após a regularização da situação de inadimplência e das tentativas de negociação, evidenciando comportamento contrário ao princípio da boa-fé - Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil - Situação que acarretou severos transtornos aos beneficiários - Quantum indenizatório minorado de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes do TJSP, em casos análogos - Sentença reformada, em parte - Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO, sem majoração da verba honorária.... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o restabelecimento do plano de saúde contratado pela autora, cancelado por inadimplência das prestações - Cabimento - Ausência de comprovação, por ora, da prévia notificação da contratante - Lei 9.656/98, art. 13 e Súmula 95, desta Corte - Risco de grave dano igualmente evidenciado - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA -

Concessão de tutela antecipada para que a ré restabeleça o plano de saúde do autor, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize os boletos para pagamento - Beneficiário que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética pela qual está submetido a tratamento que não pode ser simples e abruptamente interrompido - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento que está em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade. Estipulante. Falência. Inadimplemento. Beneficiário aposentado. Plano individual. Migração. Preço das mensalidades. Valores de mercado. Adaptação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de procedência da pretensão para condenar a ré a restabelecer o plano de saúde da autora. Insurgência da ré. Cancelamento do contrato ao argumento de inadimplência da segurada. Descabimento. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 94 deste E. Tribunal. Inadimplemento que, per si, não pode ensejar a resolução do contrato. Não demonstração de notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência, para fins de purgação da mora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS. AUTORA GRÁVIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, bem como condenar a ré ao pagamento de multa por descumprimento de tutela de urgência. A autora pede indenização por danos morais, alegando que estava grávida e sofreu com a suspensão indevida do serviço. A ré, por sua vez, defende a legalidade do cancelamento do plano em razão da inadimplência, afirmando que a autora foi devidamente notificada. ... (Continua)

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Contrato individual - Cancelamento por inadimplência - Pretensão do autor à restauração do plano e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Autor com 86 anos de idade e com problemas de saúde - Atraso no pagamento de duas parcelas, sem comprovação de má-fé, não havendo demonstração de que a notificação prévia tenha sido comprovadamente recebida por ele - Restabelecimento do plano que se mostra devido - Dano moral, porém, não configurado - Inexistência de violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para reativar plano de saúde da parte autora, cujo contrato foi rescindido por inadimplência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora. Súmula 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Além disso, necessidade de a inadimplência ser superior a 60 dias, consecutivos ou não, para que possa haver rescisão contratual, devendo a notificação se efetivar até o quinquagésimo dia de inadimplência (Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único). Inexistência de prova da prévia e tempestiva notificação do consumidor, que, ademais, foi instado ao pagamento após a rescisão sob aparente promessa de regularização e reativação do contrato. Aparente abusividade. Requerente que se vê na contingência de ficar desassistida sem que a ré tenha atendido às determinações legais, sendo patente o risco ao resultado útil do processo e maior o perigo de dano para a parte autora. Nesta etapa processual, impõe-se privilegiar o interesse da parte autora, que busca a preservação de sua saúde, em detrimento do interesse da ré, de cunho estritamente patrimonial e passível de reparação se ao final lhe for dada razão. Presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão revista, confirmando a liminar recursal. RECURSO PROVIDO, concedendo-se a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que a ré proceda à reativação do contrato de plano de saúde objeto dos autos no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada na origem... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de reconhecimento de cancelamento de plano de saúde através de ligação telefônica. Ausência de comprovação de contato telefônico com a demandante. Documentação juntada demonstrando o débito e as consequências da inadimplência. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

32 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da correquerida com relação à decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal para determinar a reativação do plano da autora, no prazo de 48 horas sob pena de multa. Alegação de que: i) não estão presentes os pressupostos do CPC, art. 300; ii) o cancelamento do plano ocorreu em razão de inadimplência, sendo inaplicável o art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98; iii) o prazo concedido é exíguo e a multa elevada Descabimento. Aparente ausência de notificação da titular do plano acerca de inadimplência. Ausência de irreversibilidade da medida. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Prazo que atende à urgência da demanda, já que o autor se encontra em tratamento de saúde. Impossibilidade de cumprimento não demonstrada. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Exclusão de dependente por inadimplência - Plano na modalidade coletivo empresarial - Autor que foi notificado pela corré empregadora a respeito dos valores devidos em atraso, forma e prazo para o pagamento e meios de contato - Alegação da falta de nova notificação pela operadora - Desnecessidade ante o teor da notificação recebida e a existência de comunicado da corré Fundação Casa aos seus funcionários sobre a exclusão dos dependentes em caso de inadimplência no pagamento do plano de saúde - Alegação de impossibilidade de pagamento perdurar por vários meses durante a pandemia até a abertura dos bancos em razão da requerida disponibilizar forma de pagamento por meio de depósito junto ao caixa bancário - Ausência de evidências de que o autor tenha procurado a corré para promover o pagamento por outro meio - Ato ilícito inexistente - Danos morais indevidos - RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJSP  AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido pelo restabelecimento do plano de saúde cancelado por inadimplência - Insurgência da autora - Desacolhimento - Atraso no pagamento por mais de 60 dias, acumulados ou não, no período de 12 meses, que permite à operadora de plano de saúde cancelar o contrato - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II - Agravante que ficou inadimplente com o plano de saúde por prazo superior a 60 dias, dentro do período de 12 meses - Agravante que já contava com um total de 282 dias acumulados de atraso e, na data da propositura da ação, já estavam vencidas as mensalidades de março e abril de 2024 - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência não configurados in casu - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Cancelamento do plano de saúde pela seguradora, motivado pela inadimplência da parte beneficiária. Prêmio complementar inexigível após o cancelamento. Aviso prévio inexigível. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Execução de título extrajudicial que não se refere a aviso prévio ou multa. Prêmios pagos antecipadamente. Cobrança por períodos posteriores ao cancelamento por inadimplência. Impossibilidade. Recurso da embargante provido para extinguir a execução. Recurso da embargada desprovido. Redistribuição dos encargos sucumbenciais... (Continua)

36 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela antecipada. Suspensão do plano de saúde. Mensalidade devidamente paga. Negativa de cobertura não comprovada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

«1. Conforme Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, inciso II, somente é permitida a suspensão do plano de saúde em caso de fraude ou inadimplência superior a sessenta dias, consecutiva ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

reestabelecimento de plano de saúde - rescisão por inadimplemento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - ausência de demonstração inequívoca de que houve a prévia notificação do segurado acerca de sua inadimplência, de acordo conforme determina o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - incidência da Súmula 94/STJ - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - parte autora sujeita a tratamento médico - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA MENSALIDADE NO PRAZO ESTABELECIDO PELA OPERADORA - PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela, determinando que a seguradora reative a apólice do plano de saúde da parte autora. Insurgência da ré. Descabimento. Observância ao art. 13, par. único, II, da lei 9.656/98. Somente é permitida a rescisão do contrato, por inadimplência, quando o consumidor for comprovadamente notificado, o que não se vislumbra. Súmula 94/TJSP. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS MENSALIDADES. BENEFICIÁRIOS ADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a adimplência e não tendo a operadora demonstrado que notificou os beneficiários a regularizarem o pagamento da mensalidade que, em tese, estaria em aberto, não subsiste a rescisão unilateral do contrato. Súmula 94/TJSP... (Continua)

41 - TJSP Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Beneficiário que é curatelado - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade, afastada, todavia, a multa fixada - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré parcialmente provido

42 - TJSP Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde por inadimplência. Não cabimento. Comprovação de pagamento das mensalidades do plano de saúde que eram debitadas diretamente do benefício de pensão recebida pela apelante. Valor da indenização por danos morais que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da condenação em litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO PLANO - VERIFICAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA PARA VERIFICAÇÃO DO TEMA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE DEVE VIR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO, VEDADA NO ÂMBITO DESSE AGRAVO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO PLANO - VERIFICAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA PARA VERIFICAÇÃO DO TEMA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE DEVE VIR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO, VEDADA NO ÂMBITO DESSE AGRAVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Manutenção no plano. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Decisão agravada que determinou a manutenção do tratamento do menor, com o respectivo custeio, em clínica específica, que não mais é da rede referenciada da agravada - Decisão correta - Agravado que está submetido a tratamento que não pode ser descontinuado - Aplicação da tese formada no julgamento pelo STJ dos REsp. Acórdão/STJ e 1.842.751/RS - Tema Repetitivo 1.082 - Necessidade de que seja dada continuidade ao tratamento do beneficiário. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. APOSENTADO. MENSALIDADE.

Pretensão de usufruir do plano de saúde nas mesmas condições dos ativos. Sentença de procedência para determinar a manutenção da autora no plano de saúde, com todas as características vigentes à época do vínculo empregatício, notadamente as coberturas e o valor da mensalidade, possibilitada a incidência de reajustes anuais conforme índices da ANS, mediante o pagamento integral da contraprestação pela beneficiária. Inconformismo da operadora. Autora aposentada antes de sua dispensa sem justa causa. Direito à manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozava quando na ativa. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31. Ativos e inativos devem ser inseridos em um modelo único de plano de saúde. Tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1034). Contrato coletivo extinto por inadimplência da ex-empregadora no curso da demanda. Impossibilidade de permanência em plano já extinto. Cabível apenas a possibilidade de portabilidade para plano individual, sem cumprir prazo de carência, opção que deve ser oferecida pela operadora do plano de saúde. Precedentes. Ônus da sucumbência que recai sobre a operadora, que deu causa à propositura da ação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Rescisão unilateral por inadimplência. Autora em tratamento contínuo e de urgência. Notificação de inadimplência. Ausência de comprovação válida de recebimento. Inobservância das disposições da Súmula Normativa 28/2015 da ANS. Aplicabilidade das regras vigentes à época dos fatos. Restabelecimento do plano mantido. Sentença de procedência. Recurso improvido

49 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA -

Parcelas em atraso - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Gertrude Rodrigues Cotrim Rosa contra a Fundação Cesp, em razão do cancelamento de seu plano de saúde por suposta inadimplência de parcela vencida em agosto de 2021. A autora alegou não ter recebido a notificação prévia de cancelamento e impugnou a autenticidade da assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR). Pediu o restabelecimento do plano de saúde, ressarcimento de danos materiais e condenação por danos morais. A sentença julgou a ação parcialmente procedente, determinando o restabelecimento do plano, mas negou o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve regular notificação do cancelamento do plano de saúde; (ii) definir se o restabelecimento do plano ocorreu no prazo estabelecido pela tutela de urgência; (iii) estabelecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais sofridos pela autora; (iv) apurar se o ressarcimento por danos materiais deve seguir os limites contratuais de coparticipação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A notificação do cancelamento do plano de saúde não foi devidamente comprovada pela ré, conforme exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, e a Súmula 94/TJSP, que impõem a prévia notificação como requisito para rescisão unilateral do contrato por inadimplência. 4. A ré não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no AR, nos termos do CPC, art. 429, II. 5. A autora demonstrou que o restabelecimento do plano ocorreu apenas em 05/06/2023, e não na data alegada pela ré (17/04/2023), com base em ampla documentação apresentada. 6. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o desembolso de valores em razão da necessidade de realizar exames particulares após o cancelamento indevido do plano. Contudo, o ressarcimento deve respeitar os valores estabelecidos no contrato do plano, limitados à coparticipação. 7. O cancelamento indevido e a demora no restabelecimento do plano violaram o direito à saúde da autora, causando abalo psicológico, configurando dano moral passível de indenização. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgamento, conforme os arts. 389, 404 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO : 9. Recursos parcialmente providos... (Continua)