indenizacao inercia transferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ausência de transferência da titularidade de conta de energia relativa do imóvel adquirido pelo réu, da genitora da requerente, há mais de 6 anos, e que resultou no protesto do nome da autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para condenar o requerido a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ausência de transferência da titularidade de conta de energia relativa do imóvel adquirido pelo réu, da genitora da requerente, há mais de 6 anos, e que resultou no protesto do nome da autora. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para condenar o requerido a proceder à transferência de titularidade das contas de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$500,00. limitada a R$5.000,00, e a pagar à autora a quantia de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais. Sentença merece ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. O fato de as contas em aberto decorrerem de inadimplemento do locatário do recorrente não exime este da obrigação de realizar a transferência da titularidade, sendo que deverá pagar o débito inadimplido perante a concessionária, se necessário for. Inviabilidade de denunciação da lide que não implica na nulidade da sentença ou na incompetência do Juizado Especial, até porque eventual regresso contra o inquilino inadimplente poderá ser realizado em ação própria. Recorrida não possui relação com o locatário do recorrente, não podendo ser compelida a promover a demanda contra aquele. Inicial que atendeu a todos os requisitos legais, não sendo inepta. Pedido constante do item c de fl. 7 que sequer foi acolhido em sentença (fl. 76), não havendo motivo para sua impugnação no recurso. Pedido d de fl. 7 que também não implica na inépcia da inicial, tendo a indenização por danos morais se fundado no protesto indevido do nome da autora (fl. 75). Nulidades aventadas não verificadas. Provas dos autos que evidenciam que não houve a troca da titularidade perante a CPFL após a venda do imóvel ao requerido e que a autora teve seu nome negativado em razão da falta de pagamento de algumas contas, sendo mesmo o caso de compelir o requerido a realizar a transferência da titularidade e a pagar indenização por danos morais. Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sinistro com perda total - salvado. Responsabilidade da seguradora em providenciar a transferência do salvado. Inércia. Possibilidade de inversão da posse do veículo após o pagamento da indenização. Impossibilidade de expedição de ofício com ordem à pessoa jurídica que não participou da relação jurídico-processual. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sinistro com perda total - salvado. Responsabilidade da seguradora em providenciar a transferência do salvado. Inércia. Possibilidade de inversão da posse do veículo após o pagamento da indenização. Impossibilidade de expedição de ofício com ordem à pessoa jurídica que não participou da relação jurídico-processual. Sentença reformada para prever a possibilidade de inversão da posse após o pagamento. Recurso provido, em parte.   

3 - TJSP INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever Ementa: INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever de indenizar - Reconhecimento - Danos materiais - Valor da operação não estornada - Danos morais - Caracterização - Desequilíbrio financeiro e desgaste notórios - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso provido.

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência e «Graduação - 1/2019, totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autora, estudante de medicina em Universidade do Paraguai, que, após aprovação no processo seletivo da requerida, buscou efetivar sua transferência - Efetuou, então, a entrega de seus documentos originais (fl. 46) e o pagamento de taxas de «Análise de Transferência e «Graduação - 1/2019, totalizando R$ 19.008,00 (fls. 51/57) - Ré que aduz: (1) estar impossibilitada, por portaria do MEC, de realizar transferências de alunos oriundos de Universidades do exterior, porquanto alvo de operação da Polícia Federal (fls. 127/129); e (2) impossibilidade de devolver os documentos à autora, vez que integram o acervo acadêmico - Sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré à restituição dos valores pagos pela autora, à devolução da documentação original fornecida, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Ausência da alegada prestação de serviços, vez que, consoante relatado em contestação, a ré se encontrava impossibilitada de realizar transferências de alunos provenientes de universidades do exterior - De rigor, portanto, a devolução dos valores pagos a título de taxa de transferência e matrícula, sob pena de manifesto e indevido enriquecimento sem causa - Danos morais bem reconhecidos, levando em consideração a falha na prestação de serviços e a ausência de informações claras à autora, fatos que, inevitavelmente, acarretarão atraso na conclusão de sua graduação, dado que deixou de dedicar-se ao curso durante o período - Desvio produtivo da consumidora também demonstrado, porquanto, ante à inércia da ré, despendeu tempo útil para a resolução da questão por vias administrativas (fls. 58/62) - Quantum indenizatório (R$ 3.500,00) arbitrado de forma justa e proporcional, suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP "CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - LIQUIDAÇÃO - ÓBICES ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDIAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO - INÉRCIA DO RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 1) Constatada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial a inércia do recorrente em sanar obstáculos Ementa: «CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - LIQUIDAÇÃO - ÓBICES ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDIAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO - INÉRCIA DO RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 1) Constatada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial a inércia do recorrente em sanar obstáculos administrativos que impediam a transferência do veículo a terceiro, mesmo liquidado o contrato de arrendamento mercantil (fls. 28). 2) Mensagens juntadas aos autos que corroboram a alegação de falha na prestação dos serviços pelo recorrente, cuja inércia deu ensejo a aborrecimentos e transtornos extraordinários, que são causa de dano moral. 3) Indenização arbitrada em quantia módica, que não merece reparo. 4) Decisão de primeiro grau que aplicou de forma ponderada o direito ao caso concreto, razão pela qual deve mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação".

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Locação. Imóvel desocupado pelo locatário. Inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por débitos relativos a fornecimento de energia elétrica. Exercício regular de um direito. Transferência da titularidade da unidade consumidora. Ausência de comunicação à concessionária de energia elétrica. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP Ação. Condições. Seguro. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Preliminar. Inépcia. Inocorrência. Petição apta aos fins propostos. Irrelevância, ademais, do ?nomen iuris? atribuído à demanda. Apresentação do documento para transferência do veículo com a inicial que, outrossim, mostra-se dispensável. Documento que, nada obstante, foi devidamente encartado aos autos. Agravo retido não provido.

10 - TJSP Ação. Condições. Seguro. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Preliminar. Inépcia. Inocorrência. Petição apta aos fins propostos. Irrelevância, ademais, do «nomen iuris atribuído à demanda. Apresentação do documento para transferência do veículo com a inicial que, outrossim, mostra-se dispensável. Documento que, nada obstante, foi devidamente encartado aos autos. Agravo retido não provido.

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, em decorrência da não transferência do veículo adquirido pelo réu - Obrigação do comprador de tomar as devidas providências para efetuar a transferência do bem - Exegese dos arts. 123 e 134, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - Dano moral não configurado - Autor que, por sua própria inércia, concorreu para a ocorrência dos transtornos que experimentou, decorrente da não comunicação da venda no prazo legal e consequente lançamento de débitos relacionados ao veículo em seu nome - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação do réu parcialmente provido, prejudicada a análise do recurso de apelação do autor, ajustadas as verbas de sucumbência.... (Continua)

12 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização. Compra de motocicleta mediante repasse. Aquiescência do agente financiador haja vista a exigência de pagamento de verba a título de cessão de direito. Sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais.

«1. Declaração emitida pela apelada em 01.12.2009 dando quitação ao pagamento. Ausência de baixa no gravame perante o DETRAN. Inércia por mais de 03 (três) anos para a realização da transferência da titularidade do bem após a quitação do financiamento. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Solicitação de transferência de titularidade e ausência de fornecimento de energia - Danos materiais evidenciados - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - - Recurso não provido.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. INDEVIDA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CORTE INDENVIDO QUE SE ACOLHE, COM CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SOFRIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A ré, diante da ocorrência de corte de fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, alegou inexistência de falha na prestação de serviços, apenas justificando que a autora não apresentou documentação complementar. Porém, retou devidamente comprovado que ela requereu a transferência de titularidade do imóvel e abruptamente teve a sua energia cortada. 2. Caracterizou-se a falha na prestação do serviço, sendo de responsabilidade da concessionária a indenização por danos materiais sofridos, tal como estabelecido na sentença. ... (Continua)

15 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN - ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR - MULTAS DE TRÂNSITO, PONTOS NA CNH, PROTESTO EM NOME DO AUTOR, NÃO PAGAMENTO DE IPVA - FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INVIÁVEL IMPOR, TODAVIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO NOME DA REVENDEDORA, POSTO QUE O VEÍCULO FOI POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE, COM ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA EM SEU NOME - DA MESMA FORMA, NÃO CABE À LOJA SE RESPONSABILIZAR PELAS MULTAS E DÉBITO DE IPVA A QUE NÃO DEU CAUSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Sendo incontroversa a alienação do veículo do autor à ré, não tendo as partes comunicado a venda e compra ao órgão de trânsito ou à Fazenda Pública, de sorte que ao autor foram atribuídas as multas, tributos e pontuação decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, inevitável o reconhecimento da inércia das partes quanto às providências do art. 123, §1º, e 134, do CTB. Considerando, todavia, haver nos autos notícia de que o veículo foi posteriormente alienado a terceiro que não integra a lide, o qual, inclusive, parece o responsável pelos débitos relacionados ao bem, inviável se mostra impor à ré a obrigação de transferência do bem, ou mesmo de responsabilizá-la pelos débitos referidos.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Locatário que deixa o imóvel e não formaliza pedido de cancelamento ou de transferência da titularidade das faturas. Inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Inexistência de ilicitude no ato. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

Tutela de urgência determinando que o réu providencie o envio da documentação relativa à cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de financiamento veicular. Contraminuta. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. Recurso que possui todos os requisitos do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Insurgência do réu agravante, alegando que, o processo de transferência, ainda que aprovado, não foi concluído por inércia da agravada, estando ausentes dos requisitos do CPC, art. 300, contudo, sem razão. Agravada que comprovou ter insistido administrativamente quanto à concretização da transferência. Veículo que já se encontra na posse de terceiro há tempos. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Manutenção da tutela de urgência que não tem o condão de condão de acarretar danos irreversíveis ao agravante. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Administração de locação de imóvel residencial - Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Ré, administradora da locação, que assumiu o compromisso perante a autora, locatária, de transferência da titularidade do serviço de energia elétrica - Obrigação não cumprida por desídia da ré, o que culminou com a suspensão do fornecimento da energia elétrica ao imóvel locado pela autora - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, não comportando a majoração pretendida pela autora - Apelações não providas... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Interrupção ou suspensão do serviço de energia elétrica e negativação do nome da autora. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Recorrente não demonstrou que solicitou a transferência da titularidade da conta para o seu nome nem o pagamento das faturas de energia elétrica. Ademais, ela foi alertada pela prestadora de serviço que a instalação estava irregular. Dicção do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de Consumo. Sentença de procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Recurso da concessionária de energia. Autora que agiu de forma desidiosa ao não requerer à concessionária a transferência de titularidade. Ausência de prova da comunicação da alteração da titularidade ao realizar a locação do imóvel. Ônus da prova do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA.

Prestação de serviços hospitalares. Denunciação da lide do plano de saúde. Procedência. Apelo manejado pela denunciada. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Documentos médicos que comprovam o estado de urgência do réu. Impossibilidade de recusa do plano de saúde a pretexto de vigência do prazo de carência. Ré, ademais, que requereu a transferência do réu aa Leito do SUS, o que não foi feito. Requeridos que não podem arcar com a inércia de terceiros. Dano moral. Indenização mantida nos patamares fixados pela r.Sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Indeferimento da tutela de urgência postulada para obter o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e transferência da titularidade das faturas de consumo - Necessidade da instauração do contraditório - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Demora excessiva para a transferência da titularidade e fornecimento de serviço público essencial no imóvel locado pela Autora - Indevida a cobrança durante o período em que o serviço não foi prestado - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada (que determinou o fornecimento do serviço de energia elétrica ao imóvel da Autora) e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 283,92 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Configuração de dano extrapatrimonial à pessoa jurídica (Autora) é adstrita à lesão à «honra objetiva (repercussão prejudicial à atividade econômica exercida), o que não ocorreu - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Transferência de titularidade. Religação de energia do imóvel. Dívida em nome de terceiros. Verba fixada em R$ 7.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 22. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a conduta arbitrária da ré, que na qualidade de obrigada à prestação contínua dos serviços, conforme dispõe o CDC, art. 22, condicionou-a a quitação de débito de responsabilidade de terceiro, tornando-se indiscutível o direito do Apelante ao ressarcimento pelos danos morais sofridos. Não há dúvidas que ficar sem o serviço de energia elétrica residencial por três meses por conta de uma dívida contraída por outrem é situação que expõe o indivíduo a enorme angústia, capaz mesmo de lhe tirar de seu habitual equilíbrio emocional. Provimento do recurso para majorar o quantum fixado a título de indenização por dano moral.... (Continua)

26 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Desligamento da energia elétrica do imóvel em que reside o autor mediante solicitação do proprietário do imóvel. Ação de Usucapião em curso. Proprietário do imóvel que apresentou documentação apta a comprovar sua legitimidade para promover a transferência da titularidade e solicitar o desligamento da energia elétrica perante a concessionária. Ausência de ato ilícito por parte da concessionária ré, que agiu no exercício regular de direito. Responsabilidade solidária que deve ser afastada. No mais, é certo que o corréu cometeu ato ilícito ao solicitar o desligamento da energia elétrica do imóvel ocupado pelo apelante e o fez com o intuito de forçar possível desocupação. Danos morais configurados. Indenização que deve ser fixada em quantia suficiente para inibir o corréu da prática dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa do corréu e a capacidade econômica das partes, a indenização fixada na origem é suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido do demandante.

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Metrô - Extensão - Linha verde - Dano em imóvel - Indenização pela perda da oportunidade de usufruir da propriedade - Perda da chance - Extinção parcial - Possibilidade: - Cabível a extinção parcial do processo, por inépcia da petição inicial, quando não especificado e delimitado o pedido quanto à perda da oportunidade de usufruir do imóvel. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva c/c pedido de indenização por danos morais - Pretensão autoral de reembolso dos foros anuais pagos à União e reparação dos prejuízos de ordem moral decorrentes do cadastro de seu nome junto ao CADIN e SERASA - Sentença de parcial procedência - Irresignação da postulante com relação ao pedido de indenização por danos morais - Tese de que a sentença violou o CPC, art. 10 ao aplicar a Súmula 375/STJ - Propósito de arbitramento de indenização - Não acolhimento - Inexistência de decisão surpresa - Inobstante seja possível a pessoa jurídica sofrer abalo de ordem moral, não há provas de que o descumprimento contratual ensejou prejuízos à apelante - Ausência de comprovação de lesão à honra da empresa - Existência anterior de idênticas anotações junto a órgãos de proteção ao crédito - Transferência do domínio útil do imóvel que poderia ter sido feita pela alienante, em caso de inércia do foreiro ou ocupante - Inteligência do Decreto-lei 95.760/1988, art. 2º, caput, que regulamenta o Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ausência de transferência da titularidade de veículo para o nome dos réus. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, insistindo nos danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Sucessão de empresas. Privatização da eletropaulo e transferência à enae do sistema de geração de energia. Irrelevância. A alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato «entre vivos não altera a legitimação das partes, nos exatos termos do CPC/1973, art. 42. Responsabilidade pela indenização, se transferida a emae, é questão afeta as duas empresas, que a ré resolvera em ação própria, mas não altera o pólo passivo da demanda

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Seguro. Ação Regressiva de energia elétrica. Decisão que reconheceu a preliminar de incompetência suscitada em contestação. Insurgência da autora. Segurada que se sub-roga nos direitos do seu segurado a partir do pagamento da indenização securitária. Previsão legal no art. 786, CC/2002 e Súmula 188/STJ. Transferência de todos os direitos, inclusive a escolha do foro para propositura da ação. Feito que deve prosseguir na Comarca. Decisão reformada. Recurso provido

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Autora alega que recebeu notificação de protesto correspondente à Certidão de Dívida Ativa, entretanto, não é a atual proprietária do imóvel, eis que o alienou. Ainda, afirma que não conseguiu adquirir crediário, em razão do referido protesto. Dano moral. Inocorrência. O protesto se deu em exercício regular de Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Autora alega que recebeu notificação de protesto correspondente à Certidão de Dívida Ativa, entretanto, não é a atual proprietária do imóvel, eis que o alienou. Ainda, afirma que não conseguiu adquirir crediário, em razão do referido protesto. Dano moral. Inocorrência. O protesto se deu em exercício regular de direito do credor em decorrência de inadimplemento de contas de consumo e também por inércia da própria autora, a qual não solicitou a transferência de titularidade do imóvel junto à autarquia recorrida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Venda de veículo pelo autor ao réu que deixou de quitar as pendências que incidiam sobre o bem, conforme assumido por ele no momento da transação, deixou de transferir o bem para seu nome e, ainda, incorreu em infrações de trânsito, acarretando prejuízo material e moral ao autor. Cumprimento da obrigação somente depois de dois anos da transação e após a propositura da ação. Determinação de transferência da pontuação decorrente das infrações. Obrigação mantida. Dano moral evidenciado. Inércia do réu que resultou em infrações de trânsito lançadas em seu nome, fato que resultou em inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização mantida. Transtornos suportados pelo autor que ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor fixado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve prevalecer. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Banco réu que, não obstante a quitação do financiamento, deixou de proceder com a baixa do gravame, o que impediu o autor de regularizar a transferência do automóvel para o seu nome. É obrigação do credor fiduciário promover a retirada do gravame, conforme determina a Resolução 807/2020 do Contran. ... (Continua)

35 - TJSP Compra e venda. Veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Protestos em nome da autora por impostos de IPVA não quitados. Demora na baixa do gravame pela instituição financeira. Quitação do financiamento que se deu em razão de sinistro. Protestos decorrentes de dívida de IPVA do veículo em virtude da não transferência do bem pela seguradora, nova proprietária. Inércia que, por fim, gerou os danos à autora. arts. 123, § 1º, e 134, CTB. Seguradora que não compõe o polo passivo da lide. Dano moral que não decorreu do atraso na baixa do gravame posto que o veículo não mais estava na posse da apelante. Não demonstração do dano moral. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, de recursos repetitivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Contratação de cartão de crédito com RMC demonstrada pelo banco réu. Operação realizada mediante assinatura física do autor, ainda no ano de 2015. Transferência de valores para a conta bancária do autor, em diversas datas. Empréstimos que inclusive já restaram quitados. Demora de quase nove anos para ajuizamento da ação. Existência e validade do negócio jurídico demonstradas. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de fraude na contratação, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. A contratação legítima do cartão de crédito com RMC não configurou ato ilícito do banco réu e nem caracterizou aborrecimentos ou danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de dano proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. CPC/2015, art. 373, I.

«Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos na residência dos segurados em razão de descarga elétrica e oscilações na rede de energia elétrica. Ação julgada procedente. Apelação de ambas as partes. Apelação da Seguradora para que os juros sejam contados da data do desembolso. Apelação da Companhia Elétrica para que seja julgada improcedente a ação. Ausência de prova de relação jurídica entre segurados e Seguradora. Ausência de prova de efetivo pagamento da indenização securitária aos segurados. Prints de telas do sistema interno da seguradora que não comprovam a relação jurídica, não substituindo a apólice, bem como não comprova o desembolso, não substituindo o recibo emitido pelo segurado ou comprovante de transferência de valores com a devida autenticação. Ausente demonstração do pagamento da indenização em favor dos segurados e, consequentemente da sub-rogação (Súmula 188/STF). Não comprovado fato constitutivo do direito da seguradora (CPC/2015, art. 373, I). ... (Continua)

39 - TRF3 Agravo interno em agravo de instrumento. Transferência de titularidade de concessão de exploração de energia elétrica. Sucessão processual para pagamento de indenização de servidão administrativa. Não participação da sucessora na formação do título executivo. Não cabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 108.

«1. Conforme o disposto no CPC/2015, art. 108 e CPC/2015, art. 109, não decorre automaticamente a sucessão processual da alteração da titularidade do bem objeto da demanda. ... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Débito decorrente de irregularidade constatada no relógio medidor de consumo de energia elétrica. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel. Inocorrência. Contrato de prestação de serviços e débito daí decorrente que vinculam os contratantes, concessionária e usuária locatária do imóvel. Relação obrigacional de natureza pessoal entre o consumidor e o fornecedor do serviço público. Impossibilidade de transferência compulsória dos débitos a quem não usufruiu dos serviços. Inexistência de solidariedade entre o titular do domínio e a ocupante do imóvel (ex-locatária). Ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel reconhecida, restando extinto o processo sem julgamento do mérito. Recurso da autora improvido.

41 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE ENTE MOTOCICLETA E BICICLETA - MENOR VÍTIMA FATAL -

Recurso do apelante/réu «Igor Lopes Almeida deserto - Determinação de recolhimento do preparo - Inércia - Ilegitimidade passiva da corré Motopoint - Reconhecimento - Comprovação da venda da motocicleta em data anterior ao acidente - Irrelevância da ausência de registro da transferência perante o DETRAN - Súmula 132 do e. STJ - Legitimidade passiva do proprietário à época do acidente - Culpa do condutor da motocicleta comprovada - Inobservância do dever de vigilância do autor, pai da vítima - Não evidenciada - Culpa concorrente - Não caracterizada - Responsabilidade solidária do proprietário da motocicleta - Danos morais manifestos - Pensão mensal devida - Redução das indenizações - Descabimento - Ação extinta em relação à corré «Motopoint e parcialmente procedente em relação aos demais réus - Recurso do apelante/réu «Igor não conhecido e desprovidos os apelos do autor e do corréu «Edgar"... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. 1. Autora alega não ter recebido a fatura mensal de energia elétrica com vencimento no dia 28/06/2023, razão pela qual acessou o site oficial da requerida, baixou a segunda via e efetuou o pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. 1. Autora alega não ter recebido a fatura mensal de energia elétrica com vencimento no dia 28/06/2023, razão pela qual acessou o site oficial da requerida, baixou a segunda via e efetuou o pagamento através de PIX. Afirmou que a requerida não computou o pagamento, continuou dando a consumidora como inadimplente e efetuou o corte da sua energia elétrica no dia 18/08/2023. Pleiteou a declaração da quitação da dívida e indenização por danos morais. 2. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia desta segunda via do boleto ou mesmo cópias do site em que foi obtido a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. 3. Tudo leva a crer que ela foi vítima do chamado «golpe do boleto falso". E não há, por parte da requerida, falha na prestação do serviço a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, nos termos do CDC, art. 14, pois ela comprovou enviar mensalmente as faturas para a cliente e não houve, de acordo com os fatos relatados pela própria autora na inicial, qualquer vazamento irregular de dados a contribuir com a atuação criminosa. 4. Foi a própria autora que, por falta de cautela, perdeu a fatura enviada a ela pela concessionária de energia elétrica, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido. lmbd

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

I. Caso em exame: 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a proceder com a baixa do gravame sobre o veículo da autora e ao pagamento indenização no valor de R$. 5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. (i) saber se é necessária a comprovação da ocorrência de danos morais indenizáveis; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir: 3. A ré não comprovou a baixa do gravame, limitando-se a alegar impossibilidade de cumprimento da obrigação. 4. A baixa do gravame não pode ser condicionada à transferência do veículo, conforme a Resolução CONTRAN 689/2017. 5. A conduta da ré é manifestamente ultrajante à dignidade da autora, caracterizando ofensa indenizável. 6. O valor de R$. 5.000,00 é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recursos não providos. 8. Tese de julgamento: «1. A manutenção do valor da indenização por danos morais é adequada às peculiaridades do caso. 2. A responsabilidade da instituição financeira é evidente pela inércia em regularizar a situação do gravame. - Sentença integralmente mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

44 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Pretensão de obter instrumento público para transferência do imóvel objeto da lide. Benefício da Justiça gratuita deferido à Autora que é mantido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Inépcia da inicial não caracterizada. Alegada litispendência/conexão. Não acolhimento. Conjunto probatório que evidenciou a permuta de imóveis, ocorrida entre as partes. Imóvel objeto do processo ofertado como dação em pagamento, em parte do pagamento na aquisição de imóvel de maior valor. Obrigação da Ré na outorga da escritura pública caracterizada. Recurso adesivo, acerca dos honorários de sucumbência, com manifestação de desistência, homologada, de forma que não é conhecido. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais sem majoração. Recurso adesivo não conhecido e não provido o recurso da Ré

45 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços. Evento de formatura. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Pretensão de inclusão, no polo passivo da lide, de concessionária de energia elétrica na condição de litisconsorte passiva. Descabimento. Hipótese de responsabilidade solidária frente aos ditames Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Evento de formatura. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Pretensão de inclusão, no polo passivo da lide, de concessionária de energia elétrica na condição de litisconsorte passiva. Descabimento. Hipótese de responsabilidade solidária frente aos ditames do CDC. Festa de formatura. Realização confirmada, não obstante a ausência de regular fornecimento de energia elétrica. Contratação de gerador, pela requerida, e que se mostrou insuficiente. Iluminação deficitária e término prematuro do evento, dada a queima do equipamento. Descumprimento contratual evidenciado nas circunstâncias. Violação aos deveres de transparência, de informação e prática abusiva configurados. Afronta aos arts. 6º e 39, XII, do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com os princípios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade, anotado o duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação a tal título. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Partes que viveram em união estável, já dissolvida anteriormente - Acordo celebrado pelo qual partilhariam igualmente dívida de fornecimento de energia - Réu que não pagou parte da dívida - Pretensão da autora à cobrança e indenização por dano moral - Reconvenção do réu postulando a condenação da autora ao pagamento de metade dos honorários advocatícios acordados - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada pela autora o débito de fornecimento de luz, afastada a indenização por dano moral - Reconvenção julgada improcedente - Irresignação do réu apenas quanto à improcedência da reconvenção - Não acolhimento - Contrato de honorários não juntado - Falta de comprovação de que a autora acordou com o réu a divisão de valores dos honorários - Meras transferências bancárias que não comprovam a obrigação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Apelações - «ação de indenização por danos materiais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Descabimento - PRELIMINARES - Inépcia da inicial - Inocorrência - Pormenorizada discriminação dos ilícitos imputados aos réus - Via eleita adequada, não havendo determinação, legal ou lógica, para que pedidos indenizatórios contra administradores sejam veiculados em juízo mediante ação de exigir contas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Robusta prova documental a evidenciar os fatos alegados, a justificar o indeferimento da oitiva de testemunhas (CPC/2015, art. 443, I) - Ademais, controvérsia fática (transferências e pagamentos) que deve ser provada com documentos, não testemunhos - MÉRITO - Autora que comprovou desvio de recursos pelo corréu, então administrador, com auxílio das corrés - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recursos desprovidos

48 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível e Recurso adesivo - Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória, subsequente e em aditamento ao pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Interposições contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial - Queda de aluna menor de idade nas dependências da escola - Omissão no dever de vigilância e de cuidado com os alunos menores de idade, mas destacadamente, no caso, por não ter se dignado a escola a prestar informações à genitora da aluna, tão logo ocorreu o acidente mencionado, que envolveu a filha de referida - Falha nos serviços prestados - Ocorrência de quebra de confiança - Transferência de aluna - Obstáculos ou demora impostos pela escola, quando menos pela inércia/omissão à entrega do histórico escolar - Dano moral configurado - Indenização a título de danos morais, cujo valor fixado afigura-se condizente, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados apenas em favor dos advogados da autora - Apelação e Recurso adesivos não providos.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a pretensão autoral. ... (Continua)