juntada provas cartao consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação.

2 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Ausência de prova da contratação pelo autor, ante a ausência da juntada do contrato original para realização da perícia grafotécnica - Anulação do contrato e restituição de valores corretamente decretados - Compensação de créditos já determinada na sentença - Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Autor que negou a contratação do cartão de crédito consignado, e que não pretendia realizar a renegociação. Prova da regularidade das contratações que cabe à instituição financeira. Juntada do contrato eletrônico de renegociação e Termo de Consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado e Autorização para reserva de margem consignável em adesão ao cartão de crédito consignado e saque. Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada. Renegociação de empréstimo. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pelo autor. Ré que não comprovou que o autor tinha ciência inequívoca da renegociação realizada, e que pensada pelo autor para portabilidade e não renegociação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de contratação da renegociação reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Beneficiária do INSS alega que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Requer a nulidade do contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob a alegação de regularidade na contratação, com base em prova documental apresentada pelo banco. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com observação da gratuidade de justiça. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO EM MEIO DIGITAL - 1.

Demanda de indenização por danos morais decorrentes do envio de cartão de crédito sem anterior solicitação pelo consumidor - 2. Causa de pedir fundada na inexistência de relacionamento jurídico ou de qualquer conta aberta junto ao banco - 3. Contestação acompanhada de provas documentais no sentido de que as partes contrataram cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - 4. Réplica em que admitido o relacionamento, mas insistindo em que não pediu o cartão - 5. Contrato de cartão de crédito consignado que dispensa posterior solicitação do cartão, por ser este inerente ao contrato firmado entre as partes - 6. Prova grafotécnica que não era necessária, diante da confissão de que houve a contratação em discussão - 7. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não constatado - Desnecessidade de prova pericial, pois ausente controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas da parte autora nos documentos juntados pela ré - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não constatado - Desnecessidade de prova pericial, pois ausente controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas da parte autora nos documentos juntados pela ré - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pretensão da autora de reconhecimento de fraude na contratação e de cancelamento do cartão de crédito consignado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pleito de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de prova de fraude ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação comprovada por documentos juntados aos autos. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito conforme Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pretensão da autora de reconhecimento de fraude na contratação e de cancelamento do cartão de crédito consignado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pleito de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de prova de fraude ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação comprovada por documentos juntados aos autos. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito conforme Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

10 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO INFIRMADA PELAS PROVAS JUNTADAS - CONTRATO QUE APRESENTA ASSINATURA MUITO SEMELHANTE A DA CNH DO AUTOR, FATURAS QUE APRESENTAM COMPRAS E PAGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO PRODUTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

11 - TJSP Ação declaratória c.c repetição de indébito e reparação de danos morais. Improcedência. Contratação do cartão de crédito consignado comprovada pela documentação juntada com a contestação. Ausência de impugnação ou produção de prova contra assinatura e selfie utilizadas. Mantida a multa por litigância de ma-fé, porque demonstrada que a apelante mudou as teses ao longo do processo, adaptando-as em detrimento da verdade dos fatos. Improcedência mantida. Apelação desprovida

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Cartão de crédito utilizado para compras - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira requerida - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Documentos que acompanham as razões de apelação que não comportam análise, pois juntados de forma extemporânea, sem apresentação de motivo. Réu apelado que não juntou a respectiva prova documental a autorizar descontos sobre benefício previdenciário. Ônus probatório do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Incontroverso que o autor apelante pretendia contratar empréstimo consignado e que houve liberação de crédito. Liquidação da dívida que deve observar o percentual de juros remuneratórios incidentes para crédito pessoal consignado INSS à época da contratação, que não poderá ultrapassar aquele efetivamente cobrado do recorrente, abatida de referida dívida as parcelas que foram efetivamente descontadas do apelante a título de RMC, e condenado o apelado a restituir em favor do apelante, na forma simples, apenas eventuais valores efetivamente descontados a título de RMC que superem o valor devido para quitação do contrato de empréstimo consignado. Dano moral não configurado, contudo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado em relação ao contrato apontado na inicial (art. 373, II, CPC) - Falta de provas de que o termo de adesão e demais documentos juntados em defesa têm qualquer relação com o contrato especificamente impugnado pela parte autora - Sentença reformada para declarar a inexistência da relação contratual quanto à operação indicada, com restituição simples das quantias descontadas - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único do CPC, considerada a modulação dos efeitos - Dano moral inocorrente - Inexigibilidade da dívida que não gerou ofensa à personalidade da consumidora - Descontos no benefício previdenciário impugnados após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autor nega a contratação do cartão consignado. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia grafotécnica e outras provas. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMONSTRADA REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que desacolheu seus pedidos de reconhecimento de inexigibilidade do débito e concessão de indenização por danos morais formulados contra o banco-requerido por desconhecer a contratação. ... (Continua)

17 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Contração impugnada. Juntada do contrato em razões de apelação. Prova preclusa. Aplicação do art. 435, parágrafo único, do CPC. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Vício na contratação. Autora que foi induzida a erro, pois pretendia a contratação de empréstimo consignado comum. Réu que não trouxe aos autos a gravação telefônica com a oferta do produto feita à autora, tampouco o contrato objeto dos autos. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva do réu. Nulidade do contrato configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório reduzido em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE.

conversão do contrato para empréstimo consignado - inadmissibilidade - alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da autora, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - prova oral realizada nos autos - autora afirmou a contratação do pacto em discussão e que não utilizou o cartão para compras regulares - documentos apresentados que demonstram a utilização do cartão de crédito - abusividade do contrato de cartão de crédito consignado não verificada - contratação regular - dano moral inexistente - ação improcedente - conhecimento do recurso adesivo prejudicado, porquanto a pretensão era de elevação da indenização que caducou. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede recursal. Exegese do CPC/2015, art. 435. Supressão de instância jurisdicional inadmissível no caso. Higidez da contratação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa caracterizado. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Boa-fé objetiva não violada, porquanto o banco é vitimado tanto quanto a autora. Compensação de valores admitida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito e indenização por danos morais - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu - Ação julgada em parte procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado e o recálculo de acordo com as regras de empréstimo consignado, rejeitando os danos morais - Recurso exclusivo do autor. 

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação não reconhecida pela autora ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava o cancelamento judicial de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem prévio requerimento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operações realizadas em uma única ocasião, mediante autenticação eletrônica. Prova da regularidade e idoneidade da operação. Inexistência. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326/STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte.

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados. Apelação de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito consignado. Validade. Elementos trazidos aos autos que demonstraram conhecimento da autora acerca do serviço. Utilização do serviço pela autora, que realizou diversas compras e saques no cartão de crédito ao longo dos anos (fl. 162/196). Demora no ajuizamento da ação. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Ausência de prova de que, na época da contratação do cartão de crédito consignado havia margem consignável para «empréstimos consignados comuns". Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Inocorrência - Decisão saneadora que determinou a realização de perícia grafotécnica e delimitou seu escopo - Prova pericial grafotécnica realizada e conclusiva -Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para realização da perícia (Resolução CMN 4.476/2016) - Perícia realizada e concluída com fotocópias de documentos digitalizados sem qualquer ressalva - Laudo pericial que atestou a legitimidade da assinatura da autora - Precedentes - Preliminar afastada. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

Apelação cível interposta por Renata Regina Passos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de BANCO PAN S/A. A autora alegava a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 69,88, sob a justificativa de que não teria celebrado qualquer contrato com a instituição financeira que legitimasse tal cobrança. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MANUTENÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Trata-se de ação proposta por aposentado contra o Banco BMG S/A, alegando contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado. O autor requer o cancelamento do contrato, recálculo das parcelas, devolução de saldo credor e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando na regularidade da contratação e no uso do cartão pelo autor, aplicando multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de relação contratual c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que nunca quis contratar cartão de crédito consignado, mas apenas empréstimo consignado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova uma vez que depende da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, hipóteses que não estão presentes no caso dos autos - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão Consignado PAN e «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, ambos assinados eletronicamente pela autora e o último contendo imagem em tamanho real do cartão consoante o art. 21-A, V, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Requerido que juntou ainda «Citação de Saque via Cartão de Crédito Consignado, igualmente assinado pela autora, e comprovante de depósito do valor nele indicado na conta da autora três dias após a assinatura do documento, o que confirma a contratação - Demora de quase três (3) anos para o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Sentença mantida.

30 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença de procedência - Fraude na contratação de cartão de crédito consignado atestada por perícia grafotécnica - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Irresignação do banco réu - Ocorrência de fato de terceiro - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Débitos inexigíveis. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de declaração de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pleito objetivando a procedência da ação.

32 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito, com reserva de margem  consignada, celebrado com o Banco réu, com devolução ao autor dos valores pagos - Ação julgada em parte procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado em nome do autor após a liquidação do saldo devedor, rejeitando a pretensão de amortização do débito e devolução de valores ao autor - Recurso exclusivo do autor. 

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autora nega a contratação do cartão consignado. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia grafotécnica. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à manutenção da pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADA VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega vício de consentimento e venda casada, afirmando não ter recebido informações claras sobre a contratação e pleiteando o cancelamento do contrato. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com o banco réu, cumulada com restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A recorrente alegou, em síntese, que não teria contratado o cartão de crédito consignado, havendo fraude na formalização do contrato e deficiência na apresentação de provas pelo réu. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Sentença reformada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de restituição e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Mútuo. Valor creditado via abertura de crédito por cartão. Autor que afirma ter solicitado apenas crédito do tipo «consignado, tendo recebido valor menor do que o pedido. Réu que não demonstra ter havido a contratação na modalidade «cartão de crédito e, menos ainda, ter ministrado informações claras e precisas acerca dos produtos fornecidos. Aplicação do disposto nos incisos III e VIII do CDC, art. 6º e no inciso II do CPC/1973, art. 333 tanto mais em se tratando, da parte do consumidor, de prova negativa. Caso típico de inversão do ônus da prova. Banco que não atende determinação judicial para juntada do original do instrumento contratual. Demonstração, outrossim, de boa-fé do consumidor, que depositou nos autos o valor que não aceitara. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado do benefício previdenciário do autor que ele afirma não reconhecer - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Ônus da prova - Art 373, II do CPC e art. 6º VIII do CDC - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando aos autos «Termo de Adesão/Cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG assinado eletronicamente, acompanhado de «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado e de «Cédula de crédito bancário/Contratação de Saque mediante a utilização do Cartão de crédito consignado, bem como comprovante de depósito no exato valor do contrato na conta do autor no dia seguinte ao da assinatura - Requerido que também apresentou link de gravação de conversa telefônica entre sua preposta e o autor na qual ela esclarece de forma clara e objetiva as condições do negócio jurídico, deixando claro que se trata de cartão de crédito - Demora de mais de quatro (4) anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que não deixa dúvida de que não houve vício de consentimento na formalização do contrato - Sentença mantida.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Pedro Luiz Alves Ferreira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco Master S/A. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado, imputando fraude à contratação. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução dos valores descontados em dobro e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos, reconhecendo a existência da relação jurídica e a validade do contrato. ... (Continua)

41 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntada uma única fotografia, tendo o autor, na exordial, sustentado que a foto foi tirada «com o intuito de renovação do cartão do INSS - Valor total dos Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntada uma única fotografia, tendo o autor, na exordial, sustentado que a foto foi tirada «com o intuito de renovação do cartão do INSS - Valor total dos depósitos, superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que foi mantido pelo autor, não utilizado e prontamente depositado nos autos (fls. 104), o que revela a sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - Declaração de inexistência de contratação que era de rigor - Dano moral, contudo, não caracterizado, pois inexistiu efetiva lesão aos direitos de personalidade passível de compensação pecuniária - Tutela de urgência concedida que, em princípio, impediu a ocorrência de descontos no benefício previdenciário auferido pelo autor, como se nota do relatório apresentado a fls. 150-164 - Ainda que tenham ocorrido descontos, foram em valores módicos e serão prontamente ressarcidos, tal como constou na sentença - Mero aborrecimento, insuscetível de gerar o direito à indenização pecuniária - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COVERSÃO DE EMPRÉSTIMO RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação da autora que que firmou contrato de cartão de crédito consignado, pensando tratar-se de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. NÃO CABIMENTO: Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Empréstimo realizado por meio digital, ou seja, sem contrato físico assinado pela parte. Documentos juntados aos autos que comprovam que o valor da operação foi disponibilizado na conta corrente da autora. Incabível a declaração de inexistência de negócio jurídico e de restituição de valores. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Fraude bancária Sentença de improcedência. Recurso do autor.

44 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais - Contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos com desconto de parcelas em conta corrente e folha de pagamento - Pretensão a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos  - Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente -  O desconto das prestações em conta corrente  nos contratos de mútuo comum constitui mera forma de operacionalizar o negócio livremente pactuado entre as partes, sendo possível sua revogação a qualquer tempo elo contratante, inexistindo fator de discriminação a justificar a incidência da Lei 10.820/03, por analogia - Jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1085, sob rito dos recursos repetitivos - Recurso da autora negado. 

45 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Cartão de crédito consignado. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Descumprimento. Indicativos de litigância predatória. Autora que reside em Salvador. Ausência de justificativa para renúncia à prerrogativa de foro. Falta de prova de endereço. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração de hipossuficiência. Conformidade com o Enunciado 4, IV, do Comunicado 02/2017 e Enunciado 2 do Comunicado 424/2024, ambos da CGJ. Determinação da vinda de documentos para comprovação da necessidade. Inércia da parte ante às determinações judiciais. Situação de pobreza não demonstrada. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido

46 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Ainda que conste assinatura por biometria facial no contrato juntado pelo banco, verifica-se que a mesma ocorreu na sede da agência do réu, por meio de aplicativo de dispositivo de uma de suas funcionárias - Ocorrência de vício de consentimento, diante da falha de informações, visto que a autora pensava se tratar de foto para desbloqueio das transações de sua conta bancária, e não para a contratação de cartão de crédito consignado - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus da comprovar a regularidade da contratação - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$4.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Ação proposta por beneficiária de previdência social, que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, que afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato, o cancelamento do cartão e a interrupção dos descontos, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, defende a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre os termos do contrato. ... (Continua)

48 - TJSP RMC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com consequente apelo da autora. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Contratação negada. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo autor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução na forma simples. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. Autora que narra que os descontos impugnados perduraram de 2015 a 2019, sem reclamação administrativa. Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros. Montante fixado em R$ 2.000,00 que deve ser mantido. JUROS DE MORA. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial que deve corresponder ao evento danoso, Aplicação da Súmula 54/STJ.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DECLAROU VÁLIDO O CONTRATO, SEM REALIZAR PERÍCIA NAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO E DETERMINOU CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EM AUDIÊNCIA O AUTOR REITEROU PELO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA CABERÁ AO BANCO-RÉU. RECURSO

50 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação efetiva do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Os documentos trazidos aos autos demonstram a regular contratação, sob número 783229536, em janeiro 2024 do «cartão de crédito consignado com autorização da constituição da «margem consignável". Contratação digital, com a devida apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies) da autora no momento da celebração do negócio. Geolocalização da contratação refere-se à cidade de Colômbia (SP), a qual condiz com o domicílio da apelante. Contatou-se a devida transferência do valor contratado de R$ 1.477, em forma de saque, havendo o desconto de suas parcelas nas faturas. Efetiva utilização do cartão de crédito consignado emitido. Elementos probatórios acostados pelo banco réu não impugnados pela apelante em réplica. Sequer questionou a veracidade daqueles, nem pleiteou a produção de provas no momento adequado. Argumentação de vícios como a inexistência de assinatura do contrato, fotos que não se enquadram no sistema de biometria, geolocalização diversa e fraude na contratação tão somente em sede de recurso de apelação. Violação do princípio da eventualidade. Conclusão da veracidade do quanto sustentado e comprovado pelo réu. Pleito cancelamento do produto é cabível a qualquer tempo. A efetiva contratação e utilização dos valores impede a cessação dos descontos no benefício previdenciário da apelante e restituição dos valores pagos. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pela consumidora. Reconhecida a validade da contratação. Indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Reconhecimento de litigância predatória. Violação ao princípio da cooperação. Ajuizamento desnecessário de quatro ações em face do mesmo réu. Multa processual fixada 5% sobre o valor da causa atualizado. Ação julgada improcedente. ... (Continua)