ligacao de cobranca em casa de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito devidamente instruído com documentos para o deslinde da causa. Elementos do processo suficientes à solução da lide. Irmãs que são coproprietárias de imóvel. Ré que reside na casa da frente desde 2021 e alugou para terceiros a casa dos fundos. Valores que devem ser partilhados em igualdade de proporção para cada irmã. Fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Necessidade, sob pena do enriquecimento sem causa. Sentença mantida.

2 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante após denúncia anônima - Provas suficientes à condenação - Confissão do réu nas duas fases da persecução penal - Apreensão de dez porções de maconha, com peso aproximado de 286,3 gramas, e de duas porções de cocaína, com peso aproximado de 174,3 gramas - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes, na quantidade, na variedade, e na natureza deletéria de parte da droga apreendida - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência específica mantida, eis que não houve recurso no representante do Ministério Público - Redutor do art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Acusado com péssimos antecedentes e reincidente específico - Regime inicial fechado mantido ao apelante - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de sentença extra petita. Ocorrência quanto a determinação de restituição dos valores cobrados à título de promotora de vendas. Autora que não se insurgiu quanto referida cobrança. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado por perito habilitado. Restituição devida. Serviços de terceiros. Ilegalidade da cobrança, porquanto ausente a especificação do serviço prestado, bem como o custeio do serviço pela instituição bancária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do executado - Pretensão de anulação da Leilão e da arrematação - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - Questão deduzida somente após a arrematação - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ que a alegação de impenhorabilidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, desde que antes da arrematação - Falecimento do executado após a intimação da penhora do imóvel - Viúva meeira que foi intimada pessoalmente da penhora - Desnecessidade de intimação dos herdeiros - Representação do espólio em Juízo até que o inventariante preste compromisso se faz por administrador provisório, que, no caso, corresponde ao cônjuge sobrevivente, tendo em vista o que dispõem os arts. 614 e seguintes do CPC, e art. 1.797, I, do Código Civil, não se verificando, pois, a propalada nulidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pela emprego de arma branca - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente requer a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e estabelecimento de regime prisional semiaberto - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas aliadas ao robusto conjunto probatório, consubstanciado nos depoimentos das testemunhas policiais e demais elementos da investigação - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Réu que negou categoricamente os fatos, não havendo em se falar em atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Majorante do emprego de arma branca - Regime inicial fechado mantido - Maus antecedentes e reincidência - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

6 - TJSP Citação. Ação de cobrança de cota condominial. Entrega da carta de citação e da intimação para cumprimento de sentença no endereço do réu, casa térrea, cujo aviso de recebimento foi assinado por terceiro. Validade. Eficácia. Existência. Aplicação dos efeitos da revelia. Possibilidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação criminal - Ameaça e desobediência de ordem legal proferida em ação envolvendo idoso (art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Alteração da declaração da vítima, genitor do réu, em juízo, que deve ser acolhida com cautela - Declarações categóricas da vítima na fase indiciária robustecidos pelos depoimentos das testemunhas policiais - Irrelevância do estado de ânimo do agente, e da intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade das ameaças bem demonstrada - Delito previsto no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa que tutela a Administração da Justiça, além de se tratar de crime formal - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação das penas-bases nos mínimos legais - Segunda fase - Agravantes previstas no art. 61, II, «e e «h, CP - Réu reincidente - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes para os delitos de ameaça - Continuidade delitiva reconhecida na origem quanto aos delitos previstos no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa - Razão de aumento alterada para 1/6, tendo em vista o cometimento de duas infrações penais - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c 40-III, da Lei 11.343/06, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta, ou a fixação de pena mínima. Autoria e materialidade comprovadas - réu que cumpria pena em Presídio. Apreensão de 149,8 gramas de maconha, em porções. Réu que, confirmando ser o destinatário da encomenda recebida via Sedex, a recebeu. Encomenda que foi vistoriada, constatando-se que continha os entorpecentes em questão, escondidas em produto alimentício e medicamento. Provas concretas de tal situação. Prova oral segura. Manutenção da condenação.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão guerreada que rejeitou a impugnação à penhora. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados pertencem a terceiros. Agravante que deveria ter identificado cada um dos depósitos com o respectivo contrato de locação apontando locador e locatário. Mantida a penhora. Recurso desprovido

10 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação monitória. Empréstimo em dinheiro. Cobrança. Impossibilidade de exoneração do devedor a partir de simples alegação de que a dívida teria sido assumida pelo terceiro, desde que a assunção de dívida exige expressa anuência do credor (CCB, art. 299), inexistente no caso. Embargos monitórios rejeitados. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 157, §2º, e VII (arma branca) do CP - Condenação do réu à pena corporal de 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas pelas provas produzidas em Juízo, sobretudo narrativa da vítima e dos policiais, que confirmam os elementos informativos - Alegação de violação ao art. 226, CPP - Inocorrência - Vítima que foi atacada por agente encapuzado - Identificação em Delegacia que se deu por características físicas - Agente que foi preso em flagrante delito, com seguinte localização do aparelho com o réu, por meio de geolocalização, seguida da admissão quanto ao roubo - Manutenção da condenação que é de rigor - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada em sentença, com acerto, 1/6 acima do mínimo legal, ante aos maus antecedentes do acusado - Segunda fase - Reconhecimento das agravantes da multirreincidência e art. 61, II, «h, CP que resultaram aumento de 1/3 - Fação redimensionada em ¼ - Terceira fase - Causa de aumento de pena (art. 157, §2º, VII, CP), que ocasionou correta majoração de 1/3 - Pena definitiva reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 17 dias-multa - Manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. ... (Continua)

12 - TJSP Locação. Bem móvel comercial. Inadimplemento. Rescisão c.c. cobrança. Parcial procedência. Inconformismo. Alegação de compensação. Descabimento. Ausência de identidade entre credores e devedores, bem como manifesta possibilidade de se ferir direitos de terceiros caso reconhecida tal modalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Cobrança por serviços de terceiros. Alegação genérica. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos. Proibição.

«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado, sendo admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE TERCEIROS EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Ação de cobrança ajuizada por Instituição de Pagamento pleiteando o ressarcimento de valores, sob alegação de que a ré utilizou cartão de crédito de terceiros em sua plataforma de pagamento, cujas transações foram posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões. ... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 33, «caput da Lei 11.343/2006 - Condenação definitiva do peticionário à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, com início no regime fechado, e 933 dias multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Ausência de impugnação quanto à materialidade e autoria do crime - Dosimetria da pena - Readequação - Insurgência em relação ao aumento da pena-base do tráfico de drogas - Pena-base que foi aumentada em 3/5, considerando os maus antecedentes, a natureza e quantidade de drogas apreendidas - Manutenção apenas dos maus antecedentes, na fração de 1/6 - Possibilidade de ponderação de uma das reincidências na primeira fase - Ausência de violação à Súmula 241, STJ - Redimensionamento do aumento para 1/6, totalizando 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa - Ausência de insurgência em relação à segunda e terceira fases - Redimensionamento da pena definitiva em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ausência de insurgência sobre o regime inicial de cumprimento de pena.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos agravos em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Locação de imóveis. Embargos de terceiros. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Cumprimento de sentença. I- agravo de fernando jose martins de andrade. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

17 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Nulidade da citação - Reconhecimento - Carta de citação recepcionada por terceiro, em endereço que não era o da ré ao tempo em que realizado o ato, conforme suficientemente demonstrado no processo, sendo inaplicável a norma do CPC, art. 248, § 4º - Demonstração nos autos de que o imóvel atribuído à demandada foi interditado, com determinação de sua total desocupação pela Municipalidade, tendo sido celebrado contrato de locação de uma casa pela ré, fatos não impugnados pelo autor - Segunda carta de citação erroneamente remetida para o mesmo endereço em que já havia sido atestada a mudança da demandada - Ainda que haja no endereço um condomínio edilício, lá a ré não residia quando praticado o ato de comunicação, motivo pelo qual é inválida a citação - Recurso provido. 

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

Do DEMANDANTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM EFETIVA INCORREÇÃO, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE PRESTAR A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA NA ORDEM TOTAL DE R$ 5.000,00 (TRÊS MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), COMO SUGERIDOS PELO AUTOR - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO A TAL ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Decisão anterior de desconsideração da personalidade jurídica da locatária. Responsabilização de ex-sócios. Necessidade. Hipótese em que, além de haver averbação na Jucesp acerca da permanência como administradores, o caso comporta aplicação do parágrafo único do CCB, art. 1003. Contrato de locação firmado anteriormente à retirada dos recorrentes como sócios e não ter decorrido o prazo de dois anos, durante o qual ainda responde o cedente solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros. Decisão que rejeitou impugnação mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA PARTE RÉ. AR RECEBIDO POR TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA.

Sentença que decretou a revelia da ora recorrente e julgou procedente o pedido do autor condenando-a a pagar a ele o valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), devidamente corrigido. Ré que teve ciência da existência de referido processo por ser proprietária do imóvel onde sua inquilina recebeu a carta de citação/intimação e assinou o aviso de recebimento. Insurgência da requerida. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.... (Continua)

21 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial para determinar a baixa na restrição única e exclusivamente em relação aos contratos sub judice e que a instituição financeira se abstenha de efetuar novas cobranças, proceder a bloqueio da conta ou retenção de valores, sob pena de multa única de R$2.500,00, após prazo fixado de 48 horas para cumprimento da obrigação, a contar do protocolo da intimação/citação, o que ocorrer primeiro - Recurso do banco réu - II - Documentos juntados aos autos que revelam probabilidade da agravada ter sido vítima de golpe - Autora que cuidou de juntar boletim de ocorrência com narrativa dos fatos, contestação perante banco digital destinatário dos valores transferidos indevidamente, solicitação de emissão dos contratos junto ao banco réu, extratos confirmando as contratações e transferências de valores e reclamação registrada junto ao Banco Central do Brasil - III - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, vez que os débitos foram expressamente impugnados pela autora - Cabível o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

22 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS: COBRANÇA A TÍTULO DE DOAÇÃO LBV. Alegação do autor de ter autorizado a cobrança de apenas um mês. Cobrança dos meses subsequentes indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS: COBRANÇA A TÍTULO DE DOAÇÃO LBV. Alegação do autor de ter autorizado a cobrança de apenas um mês. Cobrança dos meses subsequentes indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da autorização para cobrança referente aos meses indicados. Ônus que incumbia à parte ré. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito deve ser feita de forma singela, na medida em que apenas agiu como meio de cobrança para terceiro, no caso a LBV, que é a responsável pela cobrança e, portanto, pela repetição em dobro, se tivesse sido incluída no processo como ré. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte para afastar o dobro na repetição do indébito, a ser feito de forma singela, e afastar a indenização por danos morais.

23 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de execução. Substituição processual no polo passivo para inclusão da agravante, que arrematou o imóvel (gerador das despesas condominiais) em outro processo. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem. Inteligência dos arts. 42, § 3º, do CPC/1973, e do CCB, art. 1345. Omissão do edital quanto à existência dos débitos condominiais. Irrelevância. Alegação referente à execução extrajudicial que deveria ter sido apresentada no juízo próprio, caso houvesse interesse em tornar sem efeito a arrematação. Hipótese, ademais, em que cabia à arrematante diligenciar acerca de eventuais dívidas ou ônus incidentes sobre o imóvel. Recurso improvido, com observação.

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Alegação da autora de que passou a receber diversas ligações telefônicas e mensagens de texto de cobrança de dívida que desconhece e que está em nome de terceira pessoa - Ausente prova de que há dívida contraída pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido para que o banco réu retire o número de telefone da autora de seu banco de dados e cesse as cobranças - III - Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável - A cobrança indevida por dívida de terceiro configura-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causa, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO RÉU-LOCATÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO A TERCEIROS. CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA Súmula 492/STF (STF). INTEGRAÇÃO DA EMPRESA LOCADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO RECONHECIDO, PORÉM, NO CASO, NECESSÁRIA A ANULAÇÃO SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE PERMITIR QUE A LOCADORA APRESENTE DOCUMENTO EM QUE AFIRMA TER EFETUADO O PAGAMENTO DA COBERTURA DIRETAMENTE À AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA INCLUSÃO DA LOCADORA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO E ANULAÇÃO D A SENTENÇA.

Extrai-se dos autos que, quando da ocorrência do sinistro automobilístico com o automóvel do segurado da autora, o réu, locatário, na posse de um veículo alugado, tinha contratado a cobertura securitária em favor de terceiros. Ao formular o pedido de chamamento ao processo, com fundamento na Súmula 492/STF, houve rejeição.. Não prevalência. Entretanto, consta nos autos e-mails dando conta de que a locadora efetuou o pagamento à autora da cobertura do casco no valor descrito nos autos. Dessa forma, para evitar enriquecimento ilícito da requerente na promoção da ação de cobrança supostamente pelo mesmo dano e eventualmente receber de forma dúplice, é imperioso, anular, de ofício, a sentença para que outra seja proferida depois da reabertura da instrução, a fim de permitir que as partes apresentem todos os documentos necessários à compreensão da lide e eventuais ressarcimentos já efetuado mediante comprovação... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC/2015, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após multiplas reclamações do autor. Protocolos não impugnados. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau".

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. CONDÔMINO RESPONSÁVEL POR DANO A PORTÃO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EQUIPARA CONDÔMINOS A TERCEIROS. VALIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL -SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL -SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Obrigação de não fazer sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 300,00, limitado à R$5.000,00. Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC/2015, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após reclamações da parte autora - Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de dilação probatória (perícia contábil). Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 370. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de despesas de terceiros (registro de Contrato/gravame no Órgão competente). Cobrança legítima. Comprovação do efetivo serviço. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: Tema 958/STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.

30 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória proposta contra a fazenda nacional, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e de direito à compensação, quanto às contribuições previdenciárias e às contribuições de terceiros, incidentes sobre determinadas verbas da folha de salários. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e as entidades beneficiárias das contribuições de terceiros. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

31 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Fixação de honorários de sucumbência ao patrono do terceiro, após acolhimento de embargos de declaração, com o reconhecimento de que o terceiro ingressante não é o réu que consta na petição inicial - Fixação que se deu, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 - Alegação do patrono de que a fixação deve se dar no percentual de 10% a 20%, considerando o valor da causa (R$ 51.145,45) - Não cabimento. ... (Continua)

33 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

34 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Previsão contratual de que a prestação de serviços poderia ser realizada pelo hospital ou por terceiros especializados, como no caso da empresa autora, que realizou exames médicos de diagnóstico por imagem. Inexistência de irregularidade nessa previsão. Ausência de prejuízo ao paciente ou seu acompanhante, uma vez que visa facilitar a execução de serviços específicos e individualizados, sem a necessidade de novas contratações do paciente com os terceiros que os realizam. Cessão de crédito do hospital para a empresa autora, mediante instrumento particular. Prévia notificação do réu a REspeito da cessão, em cumprimento ao CCB, art. 290. Não comprovação da alegação de que o montante cobrado já foi pago ao hospital. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, para reformar a sentença e julgar procedente a ação, ante a ausência de provas da quitação, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques. Ocorrência de fraude evidenciada. Terceiros fraudadores. Banco que deu causa à circulação de cheques que não foram entregues à autora. Confissão configurada. Responsabilidade do Banco. Inversão do ônus da prova. Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Fixação. Valor adequado ao tempo em que a autora viu-se às voltas com cobranças indevidas e injusta inscrição. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado 2/STJ. Objeto social do contrato da empresa. Contratos firmados com terceiros. Prestação de serviços de montagem, desmontagem e manutenção de estruturas metálicas de uso temporário. Atividades sujeitas à incidência do ISS. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Alínea «c. Divergência jurisprudencial de que não se conhece.

«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP Alegação de nulidade de citação - Rejeição - Validade da citação no domicílio informado pela parte - Duplo domicílio reconhecido - Citação recebida por terceiro em portaria de condomínio com controle de acesso - Aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Nulidade não configurada.

39 - TJSP LOCAÇÃO - Ação de despejo cumulada com cobrança - Inadimplemento incontroverso - Alegação de exceção de contrato não cumprido que não se sustenta - Impossibilidade de ingerência no contrato de locação de imóvel de terceiro - Requerida que poderia ter optado por rescindir o contrato com o autor, e não o fez - Posse do imóvel demonstrada nos autos - Vedado o enriquecimento sem causa - Necessidade de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação no período respectivo.

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo celebrado com sociedade de crédito com pagamento mediante descontos em fatura da conta de luz de concessionária conveniada c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Tarifa de despesa de terceiros. Alegação de violação do CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comissão de permanência e taxa de abertura de crédito. Ausência de pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Inexistência de informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato.

«1. A questão referente à tarifa de despesa de terceiros e o CPC/1973, art. 333, Inão foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada procedente. insurgência do réu. contratos e operações bancárias realizadas de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil da correntista. As operações atípicas questionadas pela autora eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, passando despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. Danos materiais devidamente reconhecidos.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão que declarou inválida a citação assinada por terceiro - Recurso da autora - Admissibilidade do recurso - Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (CPC, art. 1.015), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988) - Citação que, em regra, é pessoal - Aplicação dos artigos, 242 e 248, §1º, do CPC - Precedente do STJ - Citação postal da ré recebida por terceira pessoa em imóvel não pertencente a condomínio edilício, de forma a tornar inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 248, §4º, do CPC - Citação que, embora tenha sido realizada no endereço comercial da ré e assinada por suposto familiar, não há como presumir que houve efetiva ciência pela demandada - Caso concreto que exige cautela, a fim de se garantir o efetivo contraditório e ampla defesa, bem como evitar eventual alegação de nulidade processual - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar excessivo à taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos.

45 - TJSP Obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Ligações telefônicas e mensagens SMS (cobrança de dívida de terceiro) - Pretensão cominatória - Imposição de abstenção à parte ré de efetuar cobranças e oferecer serviços/produtos para o telefone da autora - Limites do recurso - Impugnação específica - Ausência - Questões superadas.

46 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu.

47 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão.

48 - TJSP Apelações Cíveis - Contrato bancário - Mútuos e Transferências Realizados Em Razão de Delito Praticado Por Terceiro - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras pelos danos gerados por Fortuito Interno.

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTESTADO DECLARADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, DIVULGAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO A TERCEIROS, ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONTUDO NÃO ARBITROU ADEQUADAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DOS LITIGANTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCAIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Recurso provido em parte.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.