obrigacao de fazer e danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO PRATICADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO FALECIDO GENITOR DOS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Dívida prescrita - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BEM MÓVEL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Interposição contra decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor. Agravante que não faz jus à gratuidade da justiça diante da documentação ofertada. Ganhos acima de 03 salários mínimos. Alta movimentação bancária. Indeferimento do benefício que se impõe. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Atraso injustificado na ligação da residência da autora aos serviços da ré. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória já cumprida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

Decisão interlocutória que majora a incidência de multa. Descumprimento de decisão judicial por meses. Postura inadmissível da ré, sem qualquer justificativa. Prejuízo da autora. Para não pagar a multa imposta pelo juízo basta o cumprimento da decisão. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PROBLEMAS CONSTATADOS NO CÂMBIO. VÍCIO OCULTO PRÉ-EXISTENTE À AQUISIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA BEM RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL RECURSO DO AUTOR. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Corte no fornecimento, sob fundamento da existência de débito. Inadmissibilidade. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória mantida, inclusive com as astreintes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Argumentos da autora que convencem - Presentes os requisitos necessários à propositura da demanda, bem como o interesse de agir - Desnecessidade de pedido administrativo prévio, princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI - Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - NEGATIVA DE REMATRÍCULA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VALIDADE DE DOCUMENTOS UNILATERAIS - COBRANÇA DE VALORES INCERTOS NÃO COMPROVADA - LEGITIMIDADE DA RECUSA DE REMATRÍCULA - SENTENÇA MANTIDA

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição recursal do autor - Dano moral realmente configurado no caso concreto - Dano experimentado pelo autor que foi muito além dos percalços possivelmente esperados em uma relação de consumo, não tratando de mero aborrecimento do dia a dia - Dificuldades comprovadas pelo autor para a solução de dívida de expressivo valor a que não deu causa, fazendo incidir a «Teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor - Quantum indenizatório fixado em cinco mil e quinhentos reais, para fins de observância dos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência a cargo das requeridas - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais. Cobrança de dívida prescrita. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência parcial. Insurgência por ambas as partes. Dívida prescrita que não pode ser objeto de cobrança de qualquer natureza, ainda que extrajudicial. Precedentes do STJ e TJSP. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Ementa: RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais. Cobrança de dívida prescrita. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência parcial. Insurgência por ambas as partes. Dívida prescrita que não pode ser objeto de cobrança de qualquer natureza, ainda que extrajudicial. Precedentes do STJ e TJSP. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral não verificado. Plataforma de negociação que não resulta em negativação ou influência negativa ao «score". Acesso a informações que não se reveste de publicidade. Ausência de constrangimento ou violação à dignidade. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do mesmo tribunal. RECURSOS IMPROVIDOS.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Pedido de gratuidade indeferido. Análise dos documentos. Hipossuficiência não demonstrada. Benesse não concedida. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da beneficiária. Cabimento. Beneficiária portadora de hipertensão intracraniana idiopática. Prescrição de cirurgia. Procedimentos de cobertura obrigatória. Junta médica da seguradora apresentou divergência em relação aos procedimentos e materiais prescritos. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Súmula 102/TJSP. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Probabilidade de direito e perigo de dano verificados. Possibilidade de déficit visual permanente. Eventual divergência entre o laudo do médico e a junta médica formulada pela seguradora não pode servir de óbice à realização do procedimento. Obrigação poderá ser convertida em perdas e danos em caso de improcedência da ação. Tutela recursal confirmada. Recurso parcialmente, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que nega ter contratado empréstimos consignados junto aos réus, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratações digitais devidamente comprovadas, realizadas por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinaturas por biometria facial, contendo documentos pessoais e dossiê digital completo da operação - Assinaturas dos contratos físicos não impugnadas, eis que não suscitada sua falsidade em tempo oportuno (CPC, art. 430) - Ausente ato ilícito praticado pelos réus, na medida em que os descontos decorrem de contratações válidas e regulares - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de energia elétrica - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e danos morais - Fatura de consumo que restou impugnada pelo consumidor e inadimplida conforme orientação dos prepostos da ré - Débito do respectivo mês cujo pagamento, após sua correção, foi diluído nos dois meses seguintes - Conjunto probatório que não restou Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de energia elétrica - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e danos morais - Fatura de consumo que restou impugnada pelo consumidor e inadimplida conforme orientação dos prepostos da ré - Débito do respectivo mês cujo pagamento, após sua correção, foi diluído nos dois meses seguintes - Conjunto probatório que não restou expressa e especificamente impugnado pela ré, mostrando-se hábil, portanto, a confirmar as alegações do autor - Débito inexigível, porque quitado - Protesto posterior da dívida que ocorreu sem qualquer base fática, demonstrando falta de cautela da concessionária - Suspensão no fornecimento de energia elétrica impingindo ao consumidor constrangimento e privação de serviço essencial - Dano moral configurado e indenização mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

17 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Corte no fornecimento, sob fundamento de irregularidade no medidor. Inadmissibilidade. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Obrigação de fazer e danos morais. Conta mantida pela autora na rede social administrada pelo réu desativada por suposta violação aos termos de uso. Defesa e recurso absolutamente genéricos, que não indicam a conduta concretamente ilícita. Alegação genérica de que haveria ofensa a direitos da propriedade industrial de terceiros que não é suficiente para legitimar a conduta do réu. Necessidade Ementa: Obrigação de fazer e danos morais. Conta mantida pela autora na rede social administrada pelo réu desativada por suposta violação aos termos de uso. Defesa e recurso absolutamente genéricos, que não indicam a conduta concretamente ilícita. Alegação genérica de que haveria ofensa a direitos da propriedade industrial de terceiros que não é suficiente para legitimar a conduta do réu. Necessidade de se indicar de forma clara e específica quem seria o terceiro lesado e qual o direito de propriedade industrial violado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

19 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -

Apelação - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade das cobranças efetuadas, deixando de demonstrar o desbloqueio da tarjeta enviada sem solicitação do autor que originou os débitos questionados na lide - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente - Faturas inadimplidas que se referem à anuidade do cartão e respectivos encargos de mora, os quais, contudo, não são devidos - Declaração de inexistência da dívida que se impõe - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14) - Dano moral configurado - Cobrança excessiva de dívida inexistente, por meio de mensagens e ligações - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E EVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DESCONTO NO BENEFÍCIO DO AUTOR E OBRIGAÇÃO DO BANCO EM ZELAR PELO CLIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO APLICADA COM PRUDÊNCIA PARA NÃO OCORRER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. AÇÃO PRINCIPAL TRATA DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, COM PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO UTILIZADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IRDR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

22 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E DANOS MORAIS -

Autor diagnosticado com dermatite atópica. Prescrição médica para o medicamento «dupixent". Recusa de cobertura. Sentença que julgou integralmente procedente a ação. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte do recurso da requerida. Doença não excluída do contrato. Droga prescrita por profissional habilitado e que visa ao tratamento da grave patologia da criança. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Advento da Lei 14.454/2022. Aplicabilidade, ademais, da Súmula 102 deste Tribunal. Danos morais afastados. Mero inadimplemento contratual. Pretensão do autor denegada. Observância do pedido inicial. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, POR CONTA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA QUE VERSA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, QUE É COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM TAL CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Insurgência apenas da ré. Cobranças indevidas. Negativa em restabelecer o fornecimento de energia elétrica. Inclusão do nome do autor consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Evidente falha na prestação de serviços. Deve responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, POR CONTA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR QUE VERSA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, QUE É COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM TAL CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a nulidade de intimação do réu acerca da sentença que julgou a ação parcialmente procedente, restituindo o prazo recursal a partir do comparecimento do réu aos autos para arguir a nulidade - Pretensão do réu à republicação da sentença em nome de seus advogados - Descabimento - A nulidade de intimação deve ser alegada em preliminar de apelação, nos termos do CPC, art. 272, § 8º - Não ficou caracterizado prejuízo à defesa, pois o agravante teve acesso aos autos digitais - Inaplicabilidade do § 9º do aludido CPC, art. 272, uma vez que os autos são eletrônicos, que permitiam acesso prévio da parte interessada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Prescrição afastada - Prova pericial que concluiu que as assinaturas apostas em quatro contratos não correspondem à da autora - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples (Súmula 159 do E. STF) - Danos morais cabíveis - - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Honorários de sucumbência que não comportam redução - Multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer mantida, cujo montante não se mostra excessivo, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Prazo para cumprimento majorado de 48h para cinco dias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. GRATUIDADE. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Revisional do PASEP c/c Obrigação de Fazer e Danos Materiais e Morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza. Presunção que não se mostra absoluta. Autor que teve oportunidade para a complementação da instrução. Conjunto probatório existente que denota capacidade econômica. Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Linha telefônica não contratada. Não comprovada a relação jurídica entre as partes. Negativação indevida. Evidente falha na prestação de serviços da ré. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de contrato ou documentos que corroborem as alegações da empresa telefônica. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAL E MORAL.

Contrato bancário. Débito contestado pela correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou inexigível a dívida sub judice, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência apenas da ré. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414 da ANEEL. Laudo pericial indireto que concluiu não existir indícios suficientes para caracterização do TOI. Corte no fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Sentença que julgou procedente os pedidos, declarou inexigível a dívida sub judice e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais pela indevida negativação do nome da apelada. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de contrato que corrobore as alegações da apelante. Telas do sistema interno da apelante, todas de formação unilateral, desprovidas de assinatura de qualquer das partes. Vínculo negocial entre os litigantes não comprovado. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAL E MORAL - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência da autora, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Desconto indevido em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Indenização por danos morais que não se legitima - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer e danos morais. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a obrigação de fazer e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. AÇÃO PRINCIPAL TRATA DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, COM PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ELEMENTOS DO PROCESSO QUE TORNAM RELEVANTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IRDR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que julgou procedente os pedidos, determinou o restabelecimento da linha telefônica que pertencia à autora e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Evidente falha na prestação de serviços. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de documentos que corroborem as alegações da apelante/ré. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. «Quantum indenizatório fixado em R$6.000,00. Valor que se mostra excessivo. Indenização reduzida para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está em conformidade com os parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Honorários mantidos... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato celebrado entre as partes. Sentença de procedência que não comporta reparos - Condenação na obrigação de fazer consistente na diferença entre o número de arquivos de fotografias entregues e o efetivamente contratado. Para tanto, a recorrida deve disponibilizar o link de acesso à autora, no prazo de 15 dias, para que possa selecionar 121 fotografias. Após, com a ciência acerca da escolha da autora, a ré deve entregar, via endereço eletrônico fornecido pela autora, as fotografias escolhidas tratadas consoante contratado, no prazo de 30 dias.- Danos morais não configurados - O patrimônio imaterial da demandante não foi atingido. Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade. RECURSO NÃO PROVIDO

41 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer e danos morais. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais em razão de má prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para condenar a ora agravante ao pagamento das despesas de manutenção e funcionamento de geradores de energia durante o curso do processo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA. AÇÃO PRINCIPAL TRATA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM DÍVIDA PRESCRITA (2008), COM PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM DANOS MORAIS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IRDR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - DOMÉSTICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2024 - Documentos anexados que atestam renda média mensal inferior a um salário mínimo, na ocupação de doméstica, além de conta de consumo ordinária, demonstrando o comprometimento da renda - Declaração de próprio punho, afirmando ser isenta, sob as penas da lei - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer e danos morais. Alegada violação à Súmula. Impossibilidade. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se admite recurso especial por alegada violação à súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Apelo da instituição financeira - Banco, todavia, que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não emanara do punho do requerente - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve se dar de conformidade com o que restou decidido C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Comprovação de que houve depósito na conta corrente do autor da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Faculta-se, de outro lado, a compensação do eventual crédito em prol da instituição financeira demandada, com a condenação pecuniária que lhe foi imposta - Valores que devem sofrer correção monetária desde o desembolso pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAL E MORAL - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência da autora, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Descontos mensais indevidos de R$14,25 em benefício previdenciário que, por si só, não configuram dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Indenização por danos morais que não se legitima - Dever de devolução do valor depositado que é impositivo, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Má-fé do banco não configurada - Sentença mantida - Verba honorária devida pela autora majorada - Recurso desprovido.

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS - Prescrição, decadência, e inépcia da inicial/carência da ação afastadas - Recurso que atende ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada - Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído, porém, de forma simples - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que deverá ser mantido, ante as especificidades do caso concreto - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Multa cominatória limitada ao valor da causa - Falta de interesse recursal em relação à compensação e impossibilidade de aplicação de multa de forma diária - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em sua parte conhecida, com observação.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA QUE VERSA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, QUE É COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM TAL CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP *Declaratória c/c obrigação de fazer e danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com certificado digital ICP-Brasil do próprio outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado