onus da provada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - ONUS FINANCEIRO DA PROVA -

Questão decidida em decisão anterior, mantida por esta C. Câmara em julgamento de agravo de instrumento - Questão não conhecida - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ainda que não se trate de relação consumerista, seria cabível a inversão do ônus da prova neste caso concreto à luz do art. 373, § 1º do diploma processual - Caso dos autos, todavia, que não se enquadra na hipótese legal - Parte requerente tem plenas condições de produzir as provas necessárias para embasar seu pleito - Distribuição regular do ônus da prova - Inteligência do art. 373, I e II do CPC - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

2 - TJSP Outorga de escritura. Alegação de compra de imóvel financiado por interposta pessoa. Empregadores que teriam comprado uma casa, em nome próprio, para o empregado. Quitação do financiamento. Patrões que se negam a transferir a propriedade do bem ao funcionário. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Verossimilhança da tese do autor. Ajuste firmado entre o apelado e os apelantes provado por testemunha. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 402, II. Tese dos réus de contrato de locação não provada. Ausência de documentos ou testemunhas. Fato extintivo do direito do autor. Ônus dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 445.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PAGA ALIMENTOS A DOIS FILHOS, DE LEITOS DIFERENTES. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2019. ALEGAÇÃO DE REDUÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA COM DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS PELO AUTOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não afirmada, provada ou requerida no momento próprio, o que impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC/2015, art. 141. Aclaratórios rejeitados.

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO DESCONTO DA MENSALIDADE. ONUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS.

6 - TJMG Seguro. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Seguro do veículo financiado. Avalista. Condição de segurado não provada. Ausência de cobertura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida

«- Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, inc. I. ... (Continua)

7 - TJSP Monitoria. Triplicatas. Compra e venda mercantil. Ônus da prova do sacador. Relação comercial entre as partes, provada, bem como a realização de vendas a prazo e a entrega das mercadorias. Sentença reformada neste ponto. Representação processual da Apelada. Regularidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação - Queixa-Crime - Ação penal privada - Difamação e Injúria. Condenação. Deserção rejeitada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Violação da integridade do áudio. Prova imprestável. Prova oral insuficiente para a condenação. Onus da prova do titular da ação penal privada. Recurso provido. Sentença reformada para absolver o querelado.

9 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVADA FALHA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença que reconheceu falha de segurança na prestação de serviços bancários e o condenou à reparação de danos. A parte autora alega ter sido vítima de golpe, com a realização de empréstimo fraudulento de R$ 1.100,00, que foi transferido a terceiro desconhecido via PIX. ... (Continua)

10 - TRT2 Ônus da prova. Desvirtuamento do objeto social. Ônus da prova. Não foi provada a alegação da inicial de que a reclamada, empresa de contabilidade, executasse serviços na área de construção civil para outras empresas, em desvirtuamento do seu objeto social, tampouco o efetivo labor em obras por esta supostamente intermediadas, ônus que incumbia ao autor. Apelo a que se nega provimento.

11 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Procedência parcial de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Ônus da prova da ré - Devolução dos valores descontados, com acréscimos legais - Manutenção da condenação em danos morais, ainda que em caso de pequena repercussão, com redução do valor arbitrado em sentença, à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Insurgência contra a sentença de improcedência da ação proposta - Contratação não provada, escusando-se a concessionária de apresentar nos autos as faturas pelos serviços prestados - Ônus da prova da ré - Débito inexigível - Restrição indevida do nome da autora no rol dos maus pagadores que se afigura ilegítima - Danos morais evidenciados - Sentença reformada - Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. Impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Onus probandi que recai sobre a parte que produziu o documento. Aplicação do CPC/2015, art. 429, II, em detrimento do art. 95 do mesmo diploma. Princípio da especialidade. Precedentes. Recurso desprovido.

15 - TJSP Contrato. Consórcio. Aquisição de veículo. Ação revisional. Quitação do contrato com base em cláusula contratual de seguro de vida e proteção financeira por incapacidade para exercício da profissão. Inversão do ônus da prova. Fatos alegados pelo autor que se reputaram verdadeiros. Incapacidade provada por documento público. Ausência de arguição de falsidade. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TRT2 Justa causa justa causa e ônus probatório respectivo. A alegação de falta grave deve ser robustamente provada de forma a não ensejar qualquer dúvida acerca do mau procedimento atribuído ao empregado que justifique a impossibilidade da continuidade do vínculo contratual, porquanto imputa ao trabalhador conduta reprovável que implica perda de direitos trabalhistas. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.

17 - TJPE Direito civil e processual civil. Contratação. Serviço de telefonia. Fraude. Negativação indevida do nome do agravado. Ônus da prova. Inversão. Relação de consumo. Culpa exclusiva de terceiro não provada (CDC, art. 14, § 3º, II). Responsabilização da agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

«1. A decisão, motivada na manifesta improcedência do recurso e confronto de suas razões com a jurisprudência do c. STJ, enquadra-se perfeitamente no caput do CPC/1973, art. 557. Autorizada a negativa de seguimento tal como proferida, i.e. monocraticamente. ... (Continua)

18 - TJSP Interrupção indevida em serviço de telefonia. Alegação da prestadora de serviço de que a suspensão foi motivada por requerimento do consumidor que não restou provada. Tratando-se de fato impeditivo do direito da parte autora, era da ré o ônus da prova. Dano moral existente, tendo em vista o desconforto causado pelo número considerável de tentativas do consumidor em resolver o problema. Valor Ementa: Interrupção indevida em serviço de telefonia. Alegação da prestadora de serviço de que a suspensão foi motivada por requerimento do consumidor que não restou provada. Tratando-se de fato impeditivo do direito da parte autora, era da ré o ônus da prova. Dano moral existente, tendo em vista o desconforto causado pelo número considerável de tentativas do consumidor em resolver o problema. Valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra razoável e compatível com a ofensa sofrida. Inexistência nos autos comprovação de dificuldade técnica ou impossibilidade de cumprimento da obrigação em restabelecer os serviços de telefonia. Recurso do autor a que se dá provimento parcial. Negado provimento ao recurso do requerido.

19 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado RMC - Contratação do empréstimo objetado não provada - Inexistência da relação jurídica decretada - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42 que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Restituição na forma simples - Danos morais - Não ocorrência - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Processual civil. CPC/1973, art. 283. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repercussão do ônus tributário. CTN, art. 166. Fundado no acervo fático-probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu restar provada nos autos a assunção, pela recorrida, do ônus tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de repetição de indébito de ISS relativo à locação de bens móveis. A demanda foi julgada procedente. ... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA TENHA SE DADO EM ABUSO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. «ONUS PROBANDI". art. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Repercussão do ônus tributário. CTN, art. 166: fundado no acervo fático probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu não restar provada nos autos a assunção, pela recorrente, do ônus tributário. Inviabilidade de alteração do julgado. Agravo interno da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, mediante o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto e, na hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter esta transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Repercussão do ônus tributário. CTN, art. 166. Fundado no acervo fático probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu não restar provada nos autos a assunção, pela recorrente, do ônus tributário. Inviabilidade de alteração do julgado. Agravo interno da empresa Brasileira de correios e telégrafos-ect a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.131.476/RS, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, mediante o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto e, na hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter esta transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA NEGATIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO RÉU E DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO RÉU. AVENÇA QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS, ALÉM DA FORMA ESCRITA. 2. AUTORA QUE EFETUOU DESPESAS E PAGAMENTO NO CARTÃO, CUJAS FATURAS MENSAIS FORAM ENVIADAS AO SEU ENDEREÇO. 3. DEMANDA QUE SÓ VEIO A JUÍZO QUASE CINCO ANOS DEPOIS DA NEGATIVAÇÃO. AQUIESCÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. 3. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

25 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DE 90 DIAS DA CIÊNCIA DA RECUSA DA ALIENANTE - DECADÊNCIA AFASTADA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - INCIDÊNCIA DO INCISO VIII Da Lei 8.078/1990, art. 6º - ÔNUS DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADO A QUEM FOI IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

26 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Contratação de empréstimo não reconhecida. Origem do débito não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (CPC/2015, art. 429, I ). Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Multa cominatória Fixação para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Admissibilidade Medida que encontra amparo legal nos arts. 84, § 4º, do CDC e 537, «caput, do atual CPC Valor da multa alterado. Arbitrado em R$ 500,00 para cada ato de cobrança indevida, limitado a R$ 5.000,00. Sentença mantida no mais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Empréstimos consignados não reconhecidos - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta nos contratos - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento. Concessionária de serviço público que possui responsabilidade objetiva só excluída se provada for a existência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. Ônus probante do qual não se desincubiu a concessionária. Era a concessionária-ré que tinha o dever de provar as excludentes mencionadas, porque fato impeditivo do direito da autora (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II). Indenização devida, que, no entanto, em face da concorrente culpa da autora para resultado danoso, a indenização é diminuída no percentual de 50% para cada parte. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Prova. Ônus da prova do fato alegado decorrente de defeito na prestação do serviço. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação do serviço é da prestadora do serviço (CDC, art. 6º, VIII). A ocorrência do fato gerador do dano alegado (queda da cadeirinha de bebê do estabelecimento da ré), deve ser provada pelas autoras, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Não há como imputa responsabilidade à ré por defeito do serviço, se não há sequer prova do fato alegado. Vale ressaltar que não há como cogitar de inversão do ônus da prova quanto a ocorrência do fato, porquanto se o autor negou a ocorrência do fato, a ele não pode ser imposto o ônus de provar fato negativo. Indenização por danos morais improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome nos cadastros de restrição ao crédito. Ausência de negócio jurídico entabulado entre as partes, corroborada pela alegação de eventual falsificação de documentos. Hipótese em que cabe à empresa verificar os documentos apresentados na celebração de contrato de forma minudente, sob pena de ter de suportar os ônus de sua negligência. Culpa da empresa provada. Hipótese, ademais, subsumida ao CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva da ré pela teoria do risco profissional. Condenação fixada em valor que atende à finalidade dúplice da indenização por dano moral: punitiva e compensatória. Recurso desprovido.

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Empréstimo fraudulento - Existência e legitimidade desta contratação não provada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Banco que não que não apresentou o instrumento contratual conforme determinado, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório - Inexistência do contrato bem reconhecida pelo douto Magistrado - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação - Quantificação - Montante fixado à este título pela douta Magistrada que merece ser reduzido - Compensação de valores - Descabimento - Réu que não comprovou ter creditado à conta da demandante os valores do empréstimo impugnado - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência do réu mantida - Recurso parcialmente provido

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação ao devedor. Negativação por curto espaço de tempo. Inadimplementos anteriores. Lesão moral não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Indicada situação vexatória não provada. Ônus do consumidor. Súmula 7/STJ. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, arts. 333, I e 541.

«... Contudo, nem por isso a demanda merece prosperar. Em primeiro, porque também em exame fático a instância ordinária igualmente destacou que (fl. 135): «Não bastasse isso, não se pode imaginar que a autora tenha sofrido algum dano moral tão-somente pela ausência de comunicação da abertura de registro se ela própria admite na petição inicial que esteve cadastrada «outras vezes... no SPC e SERASA. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Ação de repetição de indébito relativo ao ICMS incidente sobre passagem aérea. CTN, art. 166. Fundado na análise de fatos e provas, o tribunal a quo concluiu que não restou provada a assunção do ônus tributário pela recorrente. Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no Resp1.111.359/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24.5.2012; AgRg no REsp. 1.003.385/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 2.5.2012. Negado provimento ao agravo em recurso especial

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre motocicleta - Sentença de procedência - Apelação do banco exequente - Aquisição do bem por terceiro - Má-fé que somente é presumida se a transação ocorrer após a averbação da penhora - No caso da aquisição antes do registro da constrição, má-fé deve ser provada - Elementos que indicam que a transação foi realizada de boa-fé - Ausência de provas de possível insolvência do devedor - Banco exequente que requereu primeiro a avaliação do bem para verificar se compensaria sua penhora - Constrição que sequer chegou a ser deferida e averbada - Havendo constrição sobre bem comprovadamente pertencente a terceiro, de rigor o provimento dos embargos de terceiro - Sucumbência - Caracterizada a resistência do exequente após a ciência da alienação do bem, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Bancários - Descontos em benefício previdenciário - Contrato não reconhecido pela autor - Alegada falsidade, constatada por perícia grafotécnica - Falha na prestação de serviços - Ausência de comprovação de contratação do serviço/produto - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Cerceamento de defesa não configurado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II - Contratação não provada - Devida a devolução simples, ao autor, dos valores descontados dos proventos de sua aposentadoria, compensado pelos valores depositados em sua conta - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausente má-fé do banco réu -Necessário o retorno das partes, ao «status quo ante - Danos morais não configurados - Verga honorária corretamente calculada - Astreintes desnecessárias - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.

36 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Hipótese que se submete à legislação consumerista, uma vez que o autor foi atropelado por veículo de propriedade da ré enquanto dirigido por aluno do seu centro de formação de condutores, ou seja, durante a prestação de serviços. Requerente que, nessa medida, se amolda ao conceito de consumidor por equiparação. Exegese do CDC, art. 17. Prescrição inocorrente. Em consequência da aplicação do CDC, o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos do art. 27, não o trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Sendo incontroverso o atropelamento do autor e objetiva a responsabilidade da ré, incumbia a ela, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, o onus probandi em relação à dinâmica do acidente foi expressamente invertido na decisão saneadora, mas a apelante não ratificou o interesse na produção de provas, embora instada a fazê-lo, expondo-se à evidente possibilidade de que não se reconhecesse a culpa exclusiva da vítima, o que os elementos até então vertidos para os autos não evidenciavam. Danos materiais com alimentação, medicamentos e cuidadora documentalmente comprovados por meio de cupons fiscais e recibo assinado pela prestadora de serviço, os quais não tiveram sua idoneidade infirmada. Danos morais evidenciados, em razão da dor física resultante das graves lesões na mandíbula e na perna do autor, que demandaram intervenções cirúrgicas e fisioterapia, além de impor afastamento das atividades escolares por longo período. Indenização adequadamente fixada em R$ 20.000,00 na origem, que fica mantida.

37 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

«... 2. Convém registrar, desde já, que, no julgamento do REsp 912.926/RS, este Colegiado, dando provimento ao recurso especial, afastou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. ... (Continua)

38 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO DEMANDANTE A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE SE LIMITOU A CONCEDER-LHE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAL QUAL IGUALMENTE SOLICITOU. REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE FARIA JUS À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, ALIÁS, QUE SEQUER SE CORPORIFICAVA, DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

39 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA (REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da 1ª Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a questão do adicional de periculosidade para agente de disciplina prisional, não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação (R$ 30.756,72) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. 2. Ademais, os óbices esgrimidos na decisão agravada (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo.

40 - TRT18 Indenização por danos morais. Ônus da prova.

«De acordo com o inciso X do CF/88, art. 5º, para efeito de indenização por danos morais, a lesão ou prejuízo deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, quais sejam: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, sendo da pessoa lesionada o ônus de provar o fato que constitui causa de pedir do dano alegado (CLT, art. 818). Não se desvencilhando o autor do ônus probatório, impõe-se rejeitar o pedido indenizatório. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes que desse ensejo a inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Provada pelo autor a inscrição do seu nome no rol de inadimplentes, perpetrada pelo réu. Além disso, o documento juntado não foi impugnado pelo apelado. Devida a indenização por danos morais. Dano «in re ipsa. Verba indenizatória devida e fixada em quinze mil reais. Precedentes da Câmara. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para declarar a inexigibilidade do débito apontado pelo apelado, bem como para condená-lo no pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais com juros a partir da inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito e correção monetária contada do arbitramento, invertido o ônus da sucumbência fixada na sentença.

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Irresignação da autora - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Existência e legitimidade desta contratação não provada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Réu que não se manifestou, sendo declarado revel - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Incidência dos juros de mora nos termos da Súmula 54 do E. STJ - Honorários Advocatícios - Inaplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85 - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85 - Sentença retocada parcialmente - Recurso do autor provido em parte

43 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Extinção sem resolução de mérito. Procedimento instaurado indevidamente, por equívoco do exequente, no manejo das ferramentas do processo digital. Preexistência do mesmo incidente, por onde já tramita a liquidação de sentença. Concordância da parte contrária à extinção. Vedação, contudo, à condenação, de quaisquer das partes, aos ônus de sucumbência, diante da ausência de litigiosidade. Precedente do STJ. Apelação provida

44 - TJSP Apelação. Demarcatória, divisória e extinção de condomínio. Procedência dos pedidos principais e improcedência da reconvenção. Inconformismo das partes. Descabimento, no essencial, acolhido somente o da autora, acerca dos ônus sucumbenciais pela improcedência da reconvenção. Uso exclusivo do bem, pelos réus. Existência. Alugueres. Reconhecimento. Apuração dos valores para a fase de liquidação de sentença. Denunciação da lide que já foi resolvida em anterior agravo de instrumento. Fixação de honorários sucumbenciais em reconvenção. Necessidade. sentença omissa, nesse ponto. Recurso da autora parcialmente acolhido para esse fim, sentença minimamente ajustada. Apelação da autora parcialmente provida, não provida a dos réus

45 - TJSP Apelação. Adjudicação compulsória. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Instrumento contratual de compra e venda impugnado. Vendedor já falecido. Instrumento contatual não registrado e sem firmas reconhecidas, o que comprovaria a existência da negociação. Débitos tributários, ademais, existentes, reforçando a duvidosa existência da alegada compra e venda. Ausência, inclusive, da prova da recusa à outorga da escritura, como um dos requisitos à adjudicação compulsória. Improcedência mantida. Apelação não provida.

46 - TJRS Inclusão de ofício de réu no polo passivo da lide. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade.

«Ordenada de ofício a inclusão no pólo passivo da lide de réu, ausente hipótese a exigir litisconsórcio necessário, não há falar em lide regressiva, descabendo impor encargos de sucumbência a quem não deu causa a essa situação. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PETROBRÁS PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

47 - TRT2 Prova abandono de emprego justa causa. Abandono de emprego. Reversão. Demissão injusta. Encargo probatório. A justa causa, face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II. Para a sua caracterização, deve-se exigir, ainda, que o fato esteja capitulado no art. 482, consolidado, reação imediata do empregador, gravidade suficiente a impossibilitar a relação de emprego e que o fato praticado seja determinante da rescisão. Na hipótese, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo probatório do fato ensejador da justa causa obreira. Afasta-se a demissão motivada, acolhendo-se a despedida injusta. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial. Período anterior ao registro. Ônus da prova. Comprovada a prestação de serviços em período anterior à data anotada na CTPS, desincumbindo-se o reclamante de seu ônus, através da prova oral produzida em audiência, procede o pleito de declaração de vínculo laboral e pedidos consequentes. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento

48 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. contrato entre particulares. Culpa da compradora. Inconformismo do réu. Cabimento parcial. Rescisão contratual por culpa do comprador. Devolução de 80% dos valores pagos mais adequada e proporcional. Reconhecimento. correção monetária devida desde cada desembolso, calculada sobre o valor histórico da parcela. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em iguais partes. Necessidade. Honorários recursais. Tema 1059/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

49 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato e perdas e danos. Compra e venda. Imóvel. Improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. pagamento do preço do imóvel. Ônus do comprador réu do qual se desincumbiu. Exibição dos depósitos efetuados na conta bancária da parte autora. Alegação, apenas na apelação, de que tais pagamentos teriam outra causa, agiotagem. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso em parte não conhecido. Prova documental e prova oral que convergem para a tese da defesa. Reconhecimento. impugnação da justiça gratuita. Ausência de demonstração da cessação da hipossuficiência. Justiça gratuita mantida. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - ÔNUS DA PROVA -

Pretensão de reforma da r.decisão que impôs ao banco réu o ônus da prova em relação à autenticidade da assinatura e, igualmente, o custeio da prova pericial - Descabimento - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)