sintese recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática da lavra do D. Presidente do Colégio Recursal - Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento por estar o acórdão recorrido em consonância com as teses dos temas 578 e 1.207. Precedentes corretamente aplicados - Descabimento de qualquer juízo de «distinguishing - Decisões do E. STF que, em sede de repercussão geral, em síntese, concluíram que a Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática da lavra do D. Presidente do Colégio Recursal - Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento por estar o acórdão recorrido em consonância com as teses dos temas 578 e 1.207. Precedentes corretamente aplicados - Descabimento de qualquer juízo de «distinguishing - Decisões do E. STF que, em sede de repercussão geral, em síntese, concluíram que a exigência de tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deve ser compreendida como efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Aposentadoria Especial - Policial Civil - A edição da Emenda Constitucional 103/1919 não alterou o cenário normativo no que se refere à compreensão de cargo e classe, razão pela qual não se justifica afastar a aplicação daquelas teses, formadas em julgamentos anteriores a ela. Caso concreto - Acórdão recorrido que entendeu que o recebimento dos proventos deve corresponder à classe exercida ao tempo da aposentadoria, computando-se o prazo de cinco anos no exercício do cargo e não em determinada classe da mesma carreira. Interpretação do acórdão recorrido que, portanto, tal como bem decidido pela E. Presidência deste C. Colégio Recursal, está em estrita consonância com os temas 578 e 1.207 do E. STF. Insurgência que se apresenta como reiteração de argumentos anteriormente apresentados - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática da lavra do Presidente do Colégio Recursal - Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese do tema 1.207. Precedente corretamente aplicado - Descabimento de qualquer juízo de «distinguishing - Decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, em síntese, concluiu que a Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática da lavra do Presidente do Colégio Recursal - Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese do tema 1.207. Precedente corretamente aplicado - Descabimento de qualquer juízo de «distinguishing - Decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, em síntese, concluiu que a exigência de tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deve ser compreendida como efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Aposentadoria Especial - Policial Civil - A edição da Emenda Constitucional 103/1919 não alterou o cenário normativo no que se refere à compreensão de cargo e classe, razão pela qual não se justifica afastar a aplicação daquela tese, formada em julgamento anterior a ela. Caso concreto - Acórdão recorrido que entendeu que o recebimento dos proventos deve corresponder à classe exercida ao tempo da aposentadoria, computando-se o prazo de cinco anos no exercício do cargo e não em determinada classe da mesma carreira. Interpretação do acórdão recorrido que, portanto, tal como bem decidido pela Presidência deste Colégio Recursal, está em estrita consonância com o tema 1.207 do E. STF - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.

3 - TJSP Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Sentença de improcedência prolatada sem o contraditório. Indicação dos números dos processos em que proferidas as sentenças anteriores, com síntese do julgamento e do fundamento. Transcrição do teor das sentenças. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Trata-se de recurso inominado interposto por Marlene da Silva Morais em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos alegando-se, em síntese, que a R. Sentença merece parcial reforma em razão de inexistência de fundamento para a fixação da compensação nela estabelecida, bem como para que o valor da indenização pelos danos morais fixado em Sentença (R$ 3.000,00) seja majorado para Ementa: Trata-se de recurso inominado interposto por Marlene da Silva Morais em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos alegando-se, em síntese, que a R. Sentença merece parcial reforma em razão de inexistência de fundamento para a fixação da compensação nela estabelecida, bem como para que o valor da indenização pelos danos morais fixado em Sentença (R$ 3.000,00) seja majorado para o dobro da quantia relativa à dívida declarada inexigível. Também consta Recurso Inominado interposto por Crefisa A/A Crédito, Financiamento e Investimentos, pretendendo, por sua vez, a improcedência da demanda, alegando incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de produção de prova pericial, apontando a existência e validade do contrato declarado inexigível, celebrado eletronicamente e com depósito do valor de R$ 1.780,02 na conta da consumidora. Pois bem. tenho que bem fixado o fundamento que levou à parcial procedência da demanda vez que, conquanto haja nos autos prova inequívoca de que a autora recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 1.780,02, exatamente por não reconhecer a celebração desde acordo é não lhe é dado manter tal montante, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, o valor da indenização por danos morais, reconhecidos existentes pelo MM. Juiz, não guarda relação com o valor do suposto contrato, tendo sido arbitrado, de acordo com o prudente arbítrio do julgador, considerando as circunstâncias do caso, em patamar compatível com a jurisprudência desta Turma Recursal. Quanto à irresignação da instituição financeira, tampouco prospera. É que embora não se questione a possibilidade e validade dos contratos eletrônicos bancários, disseminados na atualidade, também é firme o entendimento jurisprudencial de que os bancos devem se cercar de cuidados visando evitar fraudes nestas contratações, apresentando, quando e se necessário, provas cabais de que foi o consumidor quem de fato realizou a avença e ciente de todos os seus termos. Isto não se deu no caso concreto e o mero fato de haver um depósito em favor da autora não é, reitere-se, suficiente para demonstrar que ela contratou o empréstimo, tanto que ela o nega veementemente. Recursos Inominados a que se nega provimento, mantida a R. Sentença nos termos da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados na diferença entre o valor da condenação fixada em sentença e sua pretensão recursal, observando-se, no seu caso, a gratuidade processual concedida. Condenação da requerida em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - R. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA PRINCIPAL - EMPRESAS REQUERIDAS QUE SE ENCONTRAVAM SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO DELA, COMPONDO UM GRUPO ECONÔMICO - COINCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DE PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - ESVAZIAMENTO DE BENS DA EXECUTADA QUE VISOU A BLINDAGEM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - R. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA PRINCIPAL - EMPRESAS REQUERIDAS QUE SE ENCONTRAVAM SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO DELA, COMPONDO UM GRUPO ECONÔMICO - COINCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DE PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - ESVAZIAMENTO DE BENS DA EXECUTADA QUE VISOU A BLINDAGEM PATRIMONIAL, EVITANDO RESTASSEM SATISFEITOS OS CREDORES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS À FARTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, DEIXA CLARO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - R. SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, EXURGINDO A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO POR OCASIÃO DOS FATOS PELA DÍVIDA (RAFAEL) - PRESIDENTE ATUAL A QUEM NÃO PODE SER IMPUTADA COM A NECESSÁRIA CERTEZA A PRÁTICA DE ATOS FRADULENTOS, COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE, DONDE NÃO RESTA RESPONSABILIZADO (IRINEU). R. DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS (AMASEP); CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; CONTESE CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA.; PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A.; BEM COMO A PESSOA FÍSICA RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA.

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem. Acórdão favorável. Falta de interesse recursal.

«1. A pretensão recursal está vinculada ao requerimento formulado pela Fazenda Nacional no juízo de primeiro grau, consubstanciado na penhora de imóvel. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de interesse recursal.

1 - Insurge-se a parte agravante especificamente contra o capítulo da decisão atacada que, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios recursais, com fundamento no CPC, art. 85, § 11. Aduz, em síntese, a necessidade de suspensão da exigibilidade da referida verba honorária, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme o CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.

Insurgência recursal da agravante, na condição de terceiro interessado, em relação ao indeferimento da substituição da penhora e de expedição de ofício à SINESP e à Municipalidade de São Paulo para que o órgão sindical efetue descontos nas respectivas folhas de pagamentos do executado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inovação recursal. Vedação.

«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do Diploma Processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do Autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Confira-se: EDcl nos EDcl no REsp 425195/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exame criminológico. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Recurso não conhecido.

1 - No caso, as pretensões defensivas inicialmente formuladas neste feito (afastamento da necessidade de realização do exame criminológico pelo Agravante para fins de progressão ao regime semiaberto) não são coincidentes com as argumentações desenvolvidas nas razões deste recurso, em que o Agravante aduz, em síntese, o constrangimento ilegal alegadamente ocorrido com a determinação de retorno do Agravante ao regime fechado pela ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão/contradição no tocante ao reconhecimento desta Corte de que a lei aplicável ao caso seria o CPC/2015, mas com acórdão proferido segundo o CPC/1973. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1 -

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria «ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA« e negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Registrou-se naquela oportunidade que «o TRT afastou a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, por constatar que a administração pública se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas. 2 - O reclamante apresenta agravo alegando, em síntese, que a reclamada Vibra Energia S/A. é empresa privada desde de 2019 e, portanto, não lhe seriam aplicáveis os mesmos rigores para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de empresas públicas. 3 - Ocorre, todavia, que o exame dos autos revela que a referida argumentação constitui inovação recursal, uma vez que não foi ventilada pelo recorrente em suas razões de recurso de revista, o que é inadmissível nesta fase processual. Logo, inviável o exame da questão em face do princípio da delimitação recursal e de preclusão. 4 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de transporte escolar para alunos da zona rural. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que a parte ora embargante, aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no que tange à inaplicabilidade da Súmula 283/STF, por analogia ao caso em concreto. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrido ajuizou ação de cobrança em face do recorrente INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, alegando, em síntese, ser servidor público estadual pertencente ao quadro de servidores estaduais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, titular de dois cargos de professor de educação básica - recorrente que efetua descontos de contribuição mensal das duas remunerações, incorrendo em bis in idem - pedido inicial para para manter apenas os descontos sobre a remuneração do cargo mais antigo, com repetição do valor descontado da remuneração do cargo mais recente, respeitada a prescrição quinquenal - sentença que julgou procedente o pedido inicial, impondo que o recorrente se limite às contribuições devidas pelo autor apenas sobre os valores do cargo público mais antigo, condenando-se-o a restituir os valores descontados a maior, observada a prescrição quinquenal - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - não cabimento da cobrança em duplicidade - ocorrência de bis in idem - contribuição descontada sobre um dos vencimentos que já garante a assistência própria - Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Recurso não conhecido.

1 - No caso, as pretensões defensivas inicialmente formuladas neste feito (desclassificação do delito de roubo circunstanciado para o crime de receptação e redução das reprimendas na primeira e segunda fases da dosimetria para o mínimo legal) não são coincidentes com as alegações desenvolvidas nas razões deste recurso, em que o Agravante aduz, em síntese, a desproporcionalidade do quantum de pena aumentado na etapa inicial do cálculo da pena, além de admitir que a pena-base seja fixada em 6 (seis) meses acima do mínimo legal. ... (Continua)

16 - TST A) AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMAS NÃO RENOVADOS NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL.

A Parte, ao interpor o presente agravo, não mais se insurge quanto aos temas «indenização por danos morais - motorista de ônibus - fornecimento de banheiros e água - danos morais, «danos morais - valor da indenização e «acúmulo de funções - motorista e cobrador . Portanto, a análise do agravo está adstrita à matéria remanescente - « intervalo intrajornada - redução/fracionamento - norma coletiva - transporte coletivo urbano « - em observância ao princípio da delimitação recursal. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Por meio de decisão monocrática, foi desprovido o agravo de instrumento interposto pela Reclamada, ao fundamento de que o recurso de revista por ela interposto não cumpria os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Entretanto, a decisão merece reforma, no aspecto, razão pela qual o agravo deve ser provido para melhor análise do agravo de instrumento quanto ao tema. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/I/TST. Nos termos da Súmula 422, I do TST, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese, o TRT registrou que a empresa não respeitou o direito do obreiro ao intervalo intrajornada, porque, embora permitido o fracionamento, era necessário que os intervalos ocorressem entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última, e que houvesse previsão em norma coletiva. Acrescentou que, no caso dos autos, a norma coletiva exigiu que os intervalos fracionados fossem de, no mínimo, 5 minutos, mas os requisitos não foram observados, porquanto as guias ministeriais não apresentavam nenhum registro relativo a intervalos. Nas razões recursais, a Reclamada não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a afirmar, em síntese, a validade das normas coletivas que fracionam o intervalo intrajornada independente de labor extraordinário ou de redução da jornada. Incide, portanto, a Súmula 422/TST como obstáculo ao conhecimento da revista. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser desprovido o agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento desprovido quanto ao tema.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Fixação da pena. Matéria não suscitada pela defesa no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDAs. Regularidade da execução fiscal. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Não impugnação de fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Deficiência do cotejo analítico.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais interposta contra juíza de direito, em decorrência de alegada parcialidade na condução de Ação Demarcatória e da «venda de sentença à parte contrária. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Filha maior de vinte e um anos. Contribuição adicional de 1,5%. Necessidade. Omissão não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação. Usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal. CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ. Não ocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão proferida em outro processo. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para conhecer do pedido de reconsideração como Agravo Regimental. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Reclamação contra decisão da TNU. Controle de aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do CPC/2015, art. 988, a Reclamação tem como finalidade preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação, por parte de outros órgãos, de sua competência constitucional. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Não constatação. Suspensão dos prazos em julho de 2024. Processo penal. Não ocorrência. Intempestividade recursal mantida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, objetivando a condenação da ré à reexecução da obra, para sanar os vícios construtivos de imóvel adquirido na planta junto à construtora, ou o pagamento de quantia equivalente aos reparos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f e CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de reclamação ajuizada em face do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Ausência de legitimidade. Acordo feito na esfera administrativa. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativo à ação civil pública. A autarquia federal apresentou impugnação, alegando, em síntese, que a parte exequente não se insere na fase executória da ação civil pública, visto que realizou acordo administrativo. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Alegada violação aos arts. 1º e 155, do CP, CP. Tese recursal dissociada do comando legal apontado como ofendido. Incidência do óbice previsto no enunciado administrativo 284/STJ da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Apelo nobre que não pode ser admitido.

«1. Hipótese em que o recorrente, condenado pela prática dos delitos de falsificação de documento público e particular e uso de documento falso, apontando violação aos artigos 1º e 155, do CP, Código Penal, alega a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido que, em síntese, ensejariam a sua absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento dos dispositivos tido como violados. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita. Apreciação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Nas razões dos embargos de declaração, em síntese, a parte ora embargante aduz a ocorrência de omissão quanto à existência de prequestionamento dos dispositivos tido como violados nas razões do recurso especial, quais sejam, o art. 36, § 2º da Lei 8.080/1990 bem como do Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Em caso contrário, requer o prequestionamento no CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV de 1988. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certeza e liquidez da dívida. Infringência aos CTN, art. 144 e CTN, art. 204, CTN. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Decisão denegatória da turma. Não cabimento. Ausência de má-fé. Princípio da fungibilidade recursal (CPP, art. 579). Recebimento do recurso como embargos de declaração. Alegada omissão da ementa. Inocorrência. Caráter infringente dos embargos declaratórios. Rejeição.

«- Não cabe recurso ordinário constitucional de decisões denegatórias de habeas corpus emanadas de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal. Essa modalidade recursal só tem pertinência, no âmbito da Corte Suprema, quando se tratar de ato denegatório do writ proferido em única instância pelos Tribunais Superiores da União (CF/88, art. 102, II, «a). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Inovação recursal. Caráter infringente. Omissões não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração - submetidos às rígidas matrizes do CPC/1973, art. 535- , têm por vocação o aprimoramento de um julgamento já feito; não o reexame do mérito da causa já julgada, só excepcionalmente admitido, como consequência necessária da correção do vício. ... (Continua)

32 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula n.106 do STJ. Princípio da singularidade ou unicidade recursal. Preclusão consumativa. Recurso de agravo não conhecido.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.312550-2. Em síntese, o recorrente sustenta que não cabe atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade pelo retardo na citação, pois a demora na efetiva citação deveu-se, exclusivamente, aos mecanismos da Justiça, por não promover o impulso oficial do processo. Aduz que não houve nenhuma diligência de sua responsabilidade, já que não foi intimado para impulsionar o feito, diante do aguardo meramente de providências judiciais. Examinando detidamente os autos, constata-se que o presente recurso é manifestamente inadmissível. A decisão terminativa (fls.77/79) proferida nos autos do Recurso de Apelação 312550-2 foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 26/08/2013 (fls.81 e o mandado de intimação do recorrente anexado aos autos no dia 03/09/13 (fls.84). Em 03/09/13, o recorrente interpôs o competente Recurso de Agravo pugnando pela reforma da decisão monocrática. Todavia, em 13/09/13, fora interposto idêntico Recurso de Agravo contra a mesma decisão guerreada, havendo portanto, preclusão consumativa. O princípio da singularidade ou unicidade recursal admite apenas uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial. In casu, considerando já ter sido interposto Recurso de Agravo em 03/09/13, o segundo Recurso de Agravo é manifestamente inadmissível, não merecendo conhecimento. Unanimemente, não foi conhecido o Recurso de Agravo.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Embargos de divergência em que a parte embargante sustenta que o acórdão embargado teria divergido do entendimento adotado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, quanto: (a) ao termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos; (b) aos índices de atualização monetária; e (c) à possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Rejulgamento do caso. Supressão de instância. Impossibilidade de manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como embargos de declaração. Princípio da fungibilidade recursal. Omissão não constatada. Mero inconformismo. Agravo regimental recebido como aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, é cabível o recebimento do agravo regimental como embargos de declaração, tendo em vista a natureza integrativa do pedido e obedecido o prazo do CPP, art. 619.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Imposto sobre produtos industrializados. Custo financeiro. Repasse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA RECURSAL DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS. CONCLUSÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal no agravo de instrumento 2341895-91.2024.8.26.0000. ... (Continua)

39 - TJSP Servidora pública municipal de Paulínia - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade na mesma proporção dos aumentos realizados via abono salarial - Sentença de parcial procedência - Recurso inominado do Município de Paulínia - Alegação, em síntese, de ausência de direito de reflexo do adicional de insalubridade nas demais verbas remuneratórias -    Possibilidade - Verba de caráter eventual, com natureza propter laborem, que não pode refletir no adicional por tempo de serviço e horas extras  -   Entendimento já adotado por esta Turma Recursal em caso análogo - RECURSO PROVIDO

40 - TJSP Apelação - R. decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido. Recurso de apelação argumentando, em síntese, que o veículo foi adquirido em 01/10/2018 e que «não foi utilizado para o cometimento do crime, tampouco existe provas que foi adquirido com dinheiro ilícito (sic)".

41 - STJ Processual Civil. Administrativo. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Reforma ou construção. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cadeia interditada por ato do governo. Perda superveniente do interesse recursal afastada. Maior amplitude do objeto da ação originária.

I - Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública contra o Estado, pleiteando, em suma, a reforma da cadeia pública de Nova Russas, aduzindo, em síntese, que o referido estabelecimento se encontraria em situações insalubres, oferecendo riscos à saúde dos detentos e dos agentes policiais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do juizado especial federal cível. Agravo de instrumento. Prolação de sentença de mérito. Perda superveniente do interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - A matéria versada nestes autos consiste, em síntese, na discussão relativa a contrato de seguro habitacional, com risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento interposto foi improvido. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no recurso especial. Art. 302, § 1º, I e II do CTB. CP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Dificência da fundamentação. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, especialmente quanto a preclusão da matéria e inovação recursal, não foram especificamente atacados pelo insurgente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade de dilação probatória. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte em desfavor de decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré- executividade. Alega a agravante, em síntese, que é perfeitamente possível discutir-se a inconstitucionalidade de lei ou sua ilegalidade, já reconhecida pelos Tribunais Superiores, em exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Aduz que tal entendimento se aplica na hipótese, com matéria já decidida e pacificada pelo STF em RE julgado com repercussão geral, como é o caso da tese fixada e ora questionada («O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo da Lei interpretado de forma divergente à dada por este tribunal. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta-se, em síntese, que a ex-Prefeita do Município de Peruíbe, distribuiu pela cidade diversas faixas com a identificação do partido ao qual se vinculava para se autopromover, parabenizando a si mesma por ter transformado o Município na nona melhor cidade administrada de São Paulo. Segundo apurado em inquérito, as faixas teriam sido colocadas com mão-de-obra e equipamentos públicos. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de intimação pessoal. Defensor dativo. Pedido de nulidade. Condenação transitada em julgado há mais de 4 anos. Nulidade de algibeira. 2. Defesa deficiente. Inovação recursal. Supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa pugna, em síntese, pela nulidade do julgamento do recurso de apelação, em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o processo transitou em julgado em 10/10/2018, ou seja, há mais de 4 anos, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ausência de interesse processual. Impossiblidade de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipotése em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou: «Os autores fundamentam sua ação no CPC/2015, art. 966, V, sustentando, em apertada síntese, que o julgamento que pretendem rescindir não observou as regras objetivas do CPC/1973, art. 20, §3º, a, b e c e §4º, fixando os honorários de sucumbência nos seguintes termos: (...) honorários advocatícios, fixados, por eqüidade em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, em R$ 1.500.00 (pág. 2). Contudo, carecem de interesse processual. Isso porque a pretensão de rever o arbitramento feito pela sentença, com base em suposta violação das normas legais que estipulam os critérios a serem seguidos, revela mera insatisfação com o julgado e inequívoca tentativa de rediscutir o valor da condenação, na decisão transitada em julgado, sendo inadmissível a ação rescisória para tal fim. Pretendem, pois, os autores transformar a ação rescisória em substituto de recurso, o que é inadmissível. (flS. 147-148, e- STJ) ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Contribuição ao FGTS. Mandado de segurança. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, na Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental que objetiva provimento jurisdicional para declarar a inexigibilidade da contribuição ao FGTS, prevista na Lei 110/2001, art. 1º. A sentença, reconhecendo a inadequação da via processual eleita, julgou extinto o processo sem exame do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. No Tribunal a quo, afastou-se o fundamento de inadequação da via eleita e denegou-se a segurança. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Súmula 280/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Necessidade de exame da legislação local. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - O Agravo Interno impugna apenas os capítulos da decisão que não conheceram do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Inovação recursal quanto à remuneração do assistente técnico em 2/3 dos honorários periciais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)