trafico privilegiado apreensao minima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Redutor pelo trafico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... (Continua)

2 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a apreensão de pequena quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do redutor máximo, vez que ausente justificativa idônea para a adoção de outra fração. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO.

Recurso do Ministério Público - Pretensão de condenação nos exatos termos da denúncia, com a elevação da pena-base, não aplicação do redutor e a imposição de regime inicial fechado. Materialidade e autoria demonstradas, sequer questionadas. Ausência de razões concretas a ensejar a fixação da pena de partida acima do mínimo legal. Pretensão voltada ao afastamento do tráfico privilegiado. Cabimento. Não era o apelado traficante principiante, a quem se destinam o apenamento mais brando. Circunstâncias concretas suficientes para afastar a incidência do redutor, com o redimensionamento das penas e arredada a substituição. Regime prisional fechado. Impossibilidade. Estabelecida a pena-base no piso, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por ser o acusado primário, a regência semiaberta inicial mostra-se adequada e compatível com a pena privativa de liberdade imposta, em conformidade com a Súmula 719 do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.... (Continua)

4 - TJSP Tráfico- Apreensão de 25 pinos de cocaína- 5,92g- Local conhecido nos meios policiais como ponto de tráfico- Testemunhos policiais da certeza de pertencer a droga ao recorrente, eis que avistado mexendo no local onde estavam ocultas em meio a cascalho- Destinação de tráfico evidente- Desclassificação incabível- Dosimetria da pena- Forma privilegiada do crime ajustada à espécie- Apelante primário, ínfima quantidade de entorpecentes, suposto antecedente desabonador não indicado de forma precisa para a recusa do benefício- Tráfico privilegiado que comporta a pena mínima e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos na forma da Súmula Vinculante 59/STF- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

5 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração mínima da minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade não verificada. Revogação da prisão domiciliar. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a reprimenda corporal em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Condição de «mula do tráfico não obsta a aplicação do privilégio. Regime prisional semiaberto. Réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis e quantum de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Adequado. Agravo desprovido.

1 - Menções genéricas à apreensão de radiocomunicador e à inexistência de notícia nos autos de ocupação lícita são inaptas a afastar o redutor do tráfico privilegiado.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autorias bem delineadas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isoladas as versões dos acusados. Apreensão de drogas acondicionadas para o repasse e notícias de tráfico. Condenação mantida. Penas mínimas, com reconhecimento do redutor do privilégio, substituição da privativa por restritivas e regime aberto. Desprovimento do apelo, com correção de erro material verificado na parte dispositiva

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Alegação de ausência de provas suficientes, inidoneidade de testemunhos policiais, reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração da fração utilizada para exasperação da pena-Base. Provas suficientes corroboradas por depoimentos dos policiais. Tráfico privilegiado afastado por dedicação a atividades criminosas. Critério de exasperação da pena-Base em 1/8 corretamente aplicado. Reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de provas. Minorante do tráfico privilegiado. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Incidência. Ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas. Condição de transportador. Possibilidade de modulação. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Redução da pena. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória (Defesa). Pleiteada a exasperação da basilar, o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da carcerária por restritivas de direitos (Ministério Público). ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por provas insuficientes e aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado, bem como alteração do regime de cumprimento de pena. Condenação baseada em provas testemunhais e materiais. Reconhecimento da ilegalidade na fixação da pena. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em 2/3. Redimensionamento. Alteração do regime e substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Cabível o restabelecimento da pena imposta na sentença condenatória, que fixou a pena-base acima do mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicada a fração de 1/6 (um sexto), em razão da ciência por parte da agravante de estar a serviço do crime organizado internacional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a natureza (cocaína) e a elevada quantidade de droga apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Tráfico privilegiado de drogas. Apreensão de aproximadamente 1g de maconha. Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Ré primária. Fixado regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Indeferimento na origem. Recurso especial da defesa provido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É devida a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, à ré primária, condenada à pena mínima de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais favoráveis. Ademais, a despeito de a agente, em visita, ter tentado adentrar no presídio com a droga, a quantidade do entorpecente apreendido não se mostrou relevante, qual seja, aproximadamente 1g (um grama) de maconha. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração de 1/6 da causa especial de diminuição de pena. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Apreensão de balança de precisão e significante quantidade de droga. Reformation in pejus não configurada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento reiterado no sentido de que a apreensão de apetrechos no contexto da traficância evidencia a maior familiaridade ou mesmo a dedicação à prática criminosa. Além da significante quantidade de droga (70g de crack e 147g de cocaína), foi também apreendida balança de precisão empregada para o fracionamento dos entorpecentes e venda a varejo. Logo, não há falar em falta de fundamentação para aplicação da minorante no patamar mínimo. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria minorante do tráfico privilegiado. Fração máxima. Requisitos preenchidos. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Autorização para ingresso domiciliar. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou a apreensão de 300kg de cocaína para elevar a pena-base no dobro do mínimo. Tendo sido apresentado elemento idôneo para a majoração da reprimenda básica, sendo, inclusive, elencado como circunstância preponderante (quantidade de droga), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte.... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Excepcionalidade. Flagrante ilegalidade não configurada. Tráfico de drogas. Quantidade e variedade de entorpecentes. Reconhecimento da dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Dosimetria. Fundamentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Delito com pena mínima em abstrato superior a 4 anos. Não cabimento. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Indeferimento. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos adicionais colhidos nos autos. Reexame probatório. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Conforme o disposto no art. 28-A, caput, do CPP, não é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal nos delitos cuja pena mínima seja superior a 4 anos, não havendo manifesta ilegalidade no caso, no qual o agravante foi condenado a 5 anos de reclusão pela prática de tráfico de drogas, pena que foi mantida pelo Tribunal de origem.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime fechado.

1 - Diante da falta de insurgência por parte da defesa quanto à questão da aplicabilidade do crime continuado, tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame de forma inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de droga apreendida (162g de maconha) para exasperar a pena-Base ou modular à minorante do tráfico privilegiado. Redimensionada a pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Exasperação da pena-base. Quantidade não relevante de drogas (9,64 gramas de cocaína). Impossibilidade. Negativa da minorante. Inadmissibilidade. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Prescrição configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-Base ( 21 pedras de crack e 2g de cocaína ). Afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem, em razão de atos infracionais. Impossibilidade. Ausência de proximidade temporal dos atos. Reconhecimento da minorante. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c.C. Lei, Art. 40, V 11.343/06. Condição de «mula do tráfico. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração diversa da máxima. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Não provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. APELO MINISTERIAL. PLEITOS DE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS, E DE AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Acusado preso em flagrante guardando e tendo em depósito, para fins de tráfico de drogas, 26 porções de cocaína na forma de «crack (29,67g), 122 porções de cocaína em pó (188,95g) e R$ 1.830,00 em dinheiro trocado, em local conhecido como «depósito de entorpecentes. Guardas Municipais que confirmaram a apreensão do entorpecente em poder do acusado, tendo o réu confessado a traficância em Juízo. Ausente insurgência contra a condenação, que fica mantida. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Apreensão de 26g de maconha e 0,5g de cocaína. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao crime reconhecida com base em fundamentação inidônea. Concessão de habeas corpus de ofício. Sentença restabelecida.

1 - Não se revela suficiente, ao cumprimento do requisito da impugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Autorização de entrada pela a proprietária que acionou a polícia. Dosimetria. Pena-Base. Pretensão de afastamento das circunstâncias judiciais. Falta de interesse recursal na presença de atenuantes que trouxeram a pena ao mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado não aplicada. Indicação de circunstâncias concretas à dedicação as atividades criminosas. Confissão, apreensão de arma de fogo e balança de precisão, além da existência de atos infracionais pretéritos. Recurso desp rovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Abordagem policial e ingresso domiciliar. Fundadas suspeits e consentimento dos genitores da ré. Fundadas razões. Legalidade do procedimento. Redutor do tráfico privilegiado. Quantidade de drogas insuficiente para afastar o benefício. Ordem concedida de ofício para readequação da pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão defensiva de aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3. Patamar de 1/3 adequadamente justificado pela origem. Impossibilidade de alteração do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ, à míngua de recurso da acusação, manteve a diminuição da pena em 1/3 pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (237,23g de maconha) e as circunstâncias fáticas do caso - apreensão de duas balanças de precisão e da quantia de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais) em espécie e em notas variadas, bem como a existência da confissão do acusado do exercício da atividade ilícita há algum tempo e de denúncias anônimas a respeito da prática do tráfico de drogas no local da ação policial (residência do acusado).... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DE PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉUS BENEFICIADOS COM A REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REGIME ABERTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO.

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Quantidade e qualidade. Cocaína. Tráfico privilegiado. Condição de «mula. Papel relevante em organização criminosa. Redução em 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

34 - STJ Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas. Desclassificação e minorante do tráfico privilegiado. Reincidente específico e comprovada dedicação à mercancia de entorpecentes. Elevação da pena-Base. Pequena quantidade de entorpecente. Ordem concedida em parte.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação baseada em provas testemunhais e materiais. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Maus antecedentes e reincidência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao crime reconhecida com base em fundamentação inidônea. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp. 771.666, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Descabimento. Quantidade de droga e apreensão de arma de fogo e munição no contexto do tráfico. Fundamento válido. Revisão do julgado. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Fixação do regime inicial semiaberto. Ausência de ilegalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ainda que a quantidade de droga apreendida não tenha o condão de, isoladamente, justificar o afastamento da minorante, são considerados «como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa (AgRg no HC n.731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas que não infirmam o fundamento utilizado no decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Condenação por tráfico de drogas. Apreensão de 30 g de cocaína. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Minorante do tráfico privilegiado fixada na fração mínima, unicamente, pela quantidade apreendida. Impossibilidade. Redimensionamento que se impõe.

1 - O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Casos excepcionais. Associação para o tráfico. Absolvição em relação a douglas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado para ambos os pacientes. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Exasperação da pena-Base pela natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Afastamento do tráfico privilegiado. Posse de arma de fogo e dedicação à atividade criminosa. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito de tráfico de drogas. Apreensão de 1.490 g de maconha. Dosimetria. Recurso ministerial com vistas a elevar a pena-base. Reprimenda basilar fixada no mínimo legal, considerando a natureza menos deletéria da maconha comparada a outras substâncias entorpecentes. Fundamentação idônea. Poder discricionário do julgador. Pleito de afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Negativa de reconhecimento fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação insuficiente. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e afasta o referido redutor em razão da dedicação do agente à atividade criminosa, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Quantidade de entorpecente apreendido justifica a aplicação da redutora do tráfico privilegiado na fração mínima e a imposição do regime prisional mais severo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Reconhecida a hipótese de aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a pena provisória foi reduzida na fração de 1/6, ante a grande quantidade das drogas apreendidas - 11.650,4g de maconha -, elementos que reclamam uma maior resposta estatal no momento da realização da dosimetria da pena, nos moldes já assentados na jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Aumento da pena-Base com fundamento em histórico de atos infracionais. Impossibilidade. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos. Redimensionamento da pena. Fixação do regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Insignificância. Apreensão de inexpressiva quantidade de entorpecente. Atipicidade material das condutas dos sentenciados. Reiteração delitiva. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Desclassificação delitiva. Droga destinada ao consumo pessoal. Reexame de fatos e provas. Redutor do tráfico privilegiado. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - Sobre o pleito de absolvição, por atipicidade material das condutas denunciadas, o STJ orienta que não se aplica o princípio da insignificância, baseado nos subprincípios da fragmentariedade, da intervenção mínima estatal e da tipicidade conglobante, ao crime de tráfico de drogas, sobretudo quando evidenciada a contumácia delitiva dos agentes. Terceira Seção. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Apreensão de 4,46g de cocaína. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao crime reconhecida em razão da existência de ação penal em curso. Fundamentação inidônea à luz da Orientação Jurisprudencial das cortes superiores.

1 - Não se revela suficiente, ao cumprimento do requisito da impugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Redução da pena. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Detração. Irrelevância. Provimento parcial do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Prova policial. Inviabilidade da revisão probatória. Impossibilidade de concessão do redutor do tráfico privilegiado. Reincidência específica. Regime inicial fechado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Incidência da minorante na fração mínima. Condição de mula. Fundamento concreto. Precedentes. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Regional considerou os indícios de envolvimento do Agravado em atividades ilícitas insuficientes para denegar, de forma absoluta, o referido privilégio, contudo, considerou-os bastantes para o fim de justificar a modulação na fração mínima. ... (Continua)