Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2171.2730.1479

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Incidência da minorante na fração mínima. Condição de mula. Fundamento concreto. Precedentes. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Regional considerou os indícios de envolvimento do Agravado em atividades ilícitas insuficientes para denegar, de forma absoluta, o referido privilégio, contudo, considerou-os bastantes para o fim de justificar a modulação na fração mínima. ... ()

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