associacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R agravado . Amesc. Associacao medica espirita cristaadvogado . Bruno teixeira marcelos e outro(s). Rj136828ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária.legitimidade ativa. Comprovação. Ausência. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra o Delegado da Receita Federal em São José dos Campos/SP, objetivando seja declarado o direito de seus filiados excluírem da base de cálculo do PIS/COFINS- Importação relativo a produtos e serviços importados os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como compensarem tributos recolhidos a este título com outros tributos administrados pela Receita Federal. ... (Continua)

3 - STJ Ragravado . Associacao Brasileira de medicina de grupo. Abramgeadvogados . Dagoberto jose steinmeyer lima. Sp017513aureane rodrigues da silva pinese. Sp111960 fábio de castro bacile. Sp271221ementaprocesso civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Insurgência contra acórdão que concede a antecipação de tutela. Impossibilidade do apelo. Inteligência das Súmula 7/STJ e 735/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ R advogados. Cristiane aparecida moreira krukoski. Sp117611 katie lie uemura. Sp233109 diego monnerat cruz chaves. Sp304058 matheus werneck rodrigues. Sp328781 luiz fabio de oliveira santos. Sp253925 claudia siqueira zeigerman. Sp338844 agravado. Fazenda nacional interes.. Abrapp. Associacao Brasileira das entidades fechadas de previdencia complementar ementa processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

5 - STJ R previc agravado. Associacao dos func aposentados do banco do est sp advogados. João roberto egydio piza fontes. Sp054771 thais de jesus oliveira. Sp426087 interes.. Banco santander (brasil) S/A. Interes.. Banesprev fundo banespa de seguridade social ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência predominante no STJ, a qual assevera que os contratos de previdência privada constituem modalidade de contratos de trato sucessivo e a revisão do benefício sujeita-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 922/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Liberdade de associação. Condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. Inconstitucionalidade, por violação da dimensão negativa do direito à liberdade de associação. Possibilidade de a associação cobrar, pelos meios de direito, compensações ou multas. CF/88, art. 5º, XX. CF/88, art. 220, CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 922/STF - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Descrição: - Recurso extraordinário no qual se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XX, a possibilidade, ou não, de Associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.» ... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. I NDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, x) não compete ao poder judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do poder executivo a iniciativa de Lei que trate da matéria Súmula 339/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Agravo em recurso especial da associacao dos auditores-fiscais tributarios do municipio de sao paulo. Aafit/SP a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional no tocante ao reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões no mesmo índice concedido aos aposentados do Regimento Geral de Previdência Social - RGPS, utilizou-se da Emenda Constitucional 20/1998 para fundamentar suas conclusões. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxa de associação - Sentença que julgou procedente o pedido - Irresignação dos réus - Acolhimento - Alegação de que ao adquirir os imóveis não constava o registro da associação nas matrículas - Requeridos que não aderiram à associação-autora - Não comprovação de associação expressa - Matrículas dos imóveis das quais não consta a associação - Aplicação do Tema 882 do C. STJ e 492 do STF - Imóveis que foram adquiridos antes da Lei 13.465/2017 - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento das taxas de associação relativas ao imóvel localizado em loteamento fechado, vencidas desde maio de 2021 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que apesar da revelia da apelada, não é possível presumir que ela tenha se associado ou anuído ao pagamento das taxas de contribuição da Associação - Ausência de prova de expressa associação ou da instituição da cobrança na matrícula do imóvel ou no contrato padrão - Aplicação do Tema 882 do C. STJ - Imóvel que foi adquirido antes da Lei 13.465/2017 - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Linha. Bloqueio. Operadora. Exercício regular de um direito. Convênio. Associação de produtores rurais de três forquilhas. Inadimplemento. Pagamento. Repasse. Falta. Princípio da boa-fé. Dever de informar aos conveniados. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Caráter pedagógico. Coação ao ofensor. Enriquecimento ilícito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviços firmado entre à associação e a operadora de celular. Inadimplência da associação. Bloqueio do telefone de associado adimplente. Boa-fé contratual. Dever de informar. Dano moral configurado. Caráter pedagógico.

«Diante da inadimplência confessada pela Associação frente à operadora de telefonia móvel com a qual possuía convênio, agiu a empresa no exercício regular de direito ao efetuar o bloqueio da linha. Por outro lado, competia à Associação pautar a sua conduta dentro do princípio da boa-fé contratual e informar ao associado que estava adimplente com as suas obrigações acerca da inadimplência dos demais associados e da óbvia interrupção do serviço. Agiu ilicitamente a associação ao cobrar e receber do autor o valor correspondente às faturas e não repassá-lo ao credor, culminando no bloqueio do serviço de telefonia móvel do seu associado. Dano moral que, no caso concreto, resta configurado, diante da falha grave da associação, condenação que se estabelece em caráter pedagógico. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de proprietários. Chácaras dentro da área da associação. Cobrança de taxa de manutenção. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da livre associação. Irrelevância de ser o beneficiário associado ou não. Obrigatoriedade em contribuir em razão da vedação ao enriquecimento ilícito e não da condição de associado. Exigência de multa estatutária, todavia, afastada. Cobrança parcialmente procedente, afastada a multa estatutária e as parcelas prescritas. Recurso provido em parte para este fim.

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 922/STF. Associação. Pedido de retirada. Repercussão geral reconhecida. Condicionamento à quitação de dívidas ou quitação de multas. Alegação de violação à liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XX. Transcendência de interesses. Reconhecida a existência de repercussão geral. CF/88, art. 220. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 922/STF - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Descrição: - Recurso extraordinário no qual se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XX, a possibilidade, ou não, de Associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.»... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento das taxas de associação relativas ao imóvel localizado em loteamento fechado, vencidas desde setembro de 2022 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar da revelia do réu/apelado, não é possível presumir que ele tenha se associado ou anuído ao pagamento das taxas de contribuição da Associação - Ausência de prova de expressa associação ou da instituição da cobrança na matrícula do imóvel ou no contrato padrão - Aplicação do Tema 882 do C. STJ - Fixação de tese que reconheceu ser indispensável a anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato ou, em caso de lote adquirido posteriormente, que a obrigação tenha sido inscrita no Registro de Imóveis - Ausência de comprovação da efetiva data de aquisição do lote pelo réu, não havendo como determinar se adquirido anterior ou posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017 - Inexistência de inscrição da obrigação na matrícula do imóvel - Ausência de comprovação da expressa anuência do réu à associação - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Cobrança ilegítima - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

15 - TJRJ Associação. Constitucional. Sociedade. Empresarial. Exclusão de associados. Direitos constitucionais. Pretensão de declaração de nulidade de deliberação aprovada em AGE, bem como de ato jurídico que determinou o cancelamento da cota do associado por inadimplência com a associação. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. CCB/2002, art. 57 e CCB/2002, art. 169. CF/88, arts. 1º, «caput e 5º, LIV, LV.

«Prejudicial de decadência suscitada pela associação em contrarrazões recursais. Via inadequada. Matéria de ordem pública que diante de sua relevância é enfrentada no julgado. Ato nulo que não comporta convalidação pelo decurso do tempo. Inteligência dos termos do CCB/2002, art. 169. Tese que se rejeita. Apelo. Declaração de nulidade subsidiada em suposta violação aos termos do Estatuto Social e afronta às garantias constitucionais no processo de exclusão do associado. Inexistência. ... (Continua)

16 - STJ Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. Imposição a não associado. Impossibilidade. Lei 4.591/64.

««As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/02/2006). Na hipótese, tendo sido reconhecida a adesão do réu à associação autora, há o dever de pagar as contribuições.... (Continua)

17 - STJ Condomínio. Embargos de divergência. Associação de moradores. Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO.

Inconformismo da associação autora contra a improcedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Ausência de juntada da certidão da matrícula do imóvel gerador do débito e do instrumento de compra e venda. Qualidade de associado, em princípio, não demonstrada. Todavia, réu que participou de assembleia, assumindo a qualidade de associado com poder de voto, e chegou a ser presidente da associação, cargo destinado a associado. Conduta de associado. Princípio da boa-fé objetiva. Vedação ao «venire contra factum proprium". Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Associação de moradores - Impossibilidade de vinculação automática de comprador de imóvel à associação apelante - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Necessidade de prova de associação dos apelados - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação apelante - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento fechado. Ação de cobrança de taxa de conservação e serviços. Legitimidade da associação. Prestação indivisível que aproveitam a todos os proprietários. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, todavia, no sentido de que prevalece o direito à livre associação em detrimento da vedação ao enriquecimento ilícito. Cobrança indevida do morador não associado. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJRJ Associação de moradores. Ação de cobrança de contribuições em virtude de o imóvel dos réus estar situado em área abrangida por associação de moradores. Sentença de procedência, reformada, por maioria, por Acórdão em Apelação Cível, reconhecendo a não obrigatoriedade de contribuição quando o morador se desliga da associação. Embargos Infringentes visando o reexame da matéria no tocante à legalidade da cobrança da mensalidade. CCB/2002, art. 99, I e CCB/2002, art. 1.336, I. CF/88, art. 5º, II, XVII e XX. CCB/1916, art. 66, I.

«Embora polêmica a questão, de acordo com o CF/88, art. 5º, II, XVII e XX, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. ... (Continua)

22 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento. Obrigação de não-fazer. Taxa de manutenção. Possibilidade. Apelantes proprietários de imóvel alcançado pelos serviços da associação ré, ainda que não tenham se filiado a ela, beneficiam-se dos trabalhos por ela realizados. Extensivo a todos os proprietários. Inequívoca sua obrigação em responder pela respectiva cota parte. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da livre associação. Irrelevância de ser o beneficiário associado ou não. Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO ASSOCIAÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. TAXA DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DOS REQUERENTES PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE TAXAS. PLEITO DA ASSOCIAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E PERMANÊNCIA DO ASSOCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS

24 - TJSP Apelação cível. Cobrança de taxa por associação de moradores de loteamento. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida, alegando a inexigibilidade da cobrança, por não ter aderido à associação. Descabimento. Proprietária que se obrigou à instituição da associação, junto com os proprietários do loteamento, em acordo firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, constando do estatuto social aprovado que são membros da associação todos os proprietários dos lotes. Reconhecimento pela proprietária, ainda, de sua condição de associada em relação a outro lote no mesmo loteamento em ação de cobrança de taxa associativa, cuja natureza é pessoal (REsp. Acórdão/STJ), não sendo admissível que a proprietária seja associada em relação à titularidade de um lote, mas não o seja em relação à propriedade dos demais. Sentença mantida. Recurso improvido

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais especificamente pelas normas reguladoras do contrato de depósito. 2. Nos termos do art. 642 do CC, o depositário não responde por caso fortuito ou força maior, regra que se estende ao fato de terceiro, dada a aproximação conceitual entre essas excludentes de ilicitude. 3. Recurso desprovido.

26 - TJSP Associação. Ação de obrigação de fazer, buscando a realização da venda, por leilão, da sede do clube. Bem que já se encontra vendido a terceiro, por contrato vigente. Autor associado que, de todo modo, não possui legitimidade para pleitear individualmente em juízo a venda do bem pertencente à associação. Processo prévio, ajuizado pela associação, que foi extinto em razão de cláusula compromissória. Recurso desprovido.

27 - TJSP ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONSELHEIRO CONTRIBUINTE DA LISTA DE VOTANTES EM ASSEMBLEIA DEVIDO A INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - Impossibilidade de exercício dos direitos políticos inerentes à condição de associado que restou demonstrada - Ausência de qualquer notificação acerca da inadimplência, da comunicação para regularização do débito ou de procedimento administrativo para exclusão da associação - Sanção indevida, uma vez que não foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao associado - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença de procedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Associação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para manutenção do valor da contribuição de associado. Presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Autora que demonstrou a condição de associada. Incidência do teto de 6% do valor dos vencimentos, que foi estabelecido no art. 17, I, do Estatuto da Cabesp. Existência de probabilidade do direito da agravante. Legalidade do percentual adotado pela associação que se refere ao mérito e com ele será analisada. Decisão modificada. Recurso provido

29 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO RESIDENCIAL -

Associação autora que busca receber as contribuições mensais da ré, proprietária de lote integrante do loteamento que administra - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Controvérsia limitada ao exame da possibilidade (ou não) da cobrança das contribuições mensais pela associação de moradores, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, julgado em 15/12/2020, que declarou inconstitucional a cobrança em face de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Inexistência de previsão legal, de vínculo contratual ou de documento que comprove a filiação voluntária da ré aos quadros associativos da autora - Cobrança da taxa de manutenção indevida - Precedente deste e. TJSP envolvendo a autora - Serviço de fornecimento de água ao loteamento que é prestado pela Associação ré em regime privado - Pagamento devido pela ré, ainda que não associada, sob pena de enriquecimento ilícito - Cobrança da água que deve ser desvinculada da taxa associativa - Pedidos iniciais parcialmente procedentes, com a condenação da ré ao pagamento pelo consumo de água - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Despesas de manutenção e conservação - Loteamento - Associação de moradores - Sentença de procedência, convertendo-se o mandado de pagamento em mandado executivo - Recurso do réu - Pedido inicial embasado em documento preenchido pelo réu, que menciona a adesão à associação autora e ciência da contribuição mensal - Defesa que alega ter o réu preenchido referido documento apenas como atualização cadastral, a fim de obter o adesivo de identificação dos moradores e viabilizar o acesso ao loteamento - Documento com redação clara, não sendo crível a alegação de desconhecimento da adesão à associação, fazendo crer que não procedeu à leitura do documento que estava assinando - Réu que utiliza os serviços prestados, pois assinou mais de uma requisição para uso das dependências esportivas, a indicar que, se não pode sofrer a cobrança das contribuições por não ser associado, pelo mesmo raciocínio, também não poderia querer usufruir dos benefícios destinados aos que efetivamente contribuem - Prova oral que não favoreceu o réu, pois uma das testemunhas é associada por livre adesão e a outra (ouvida como informante), quando leu a redação do documento, recusou-se a assiná-lo - Precedentes envolvendo a associação autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aportes financeiros e taxas de manutenção instituídos por associação de promitentes compradores de unidades de condomínio. Valores estipulados após a venda da unidade condominial a terceiro, com a anuência expressa da associação. Impossibilidade. Liberdade de associação. Enriquecimento ilícito não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - « As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de absolvição do delito de associação e consequente aplicação do redutor. Fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias que demonstram a dedicação do acusado a atividades criminosas, mas não a estabilidade e permanência indispensável para a configuração do delito de associação. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não demonstradas. Absolvição. Decisão mantida.

1 - Para a configuração do crime de associação para o tráfico, necessária a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Associação. Representação processual. Necessidade de autorização expressa. Alteração da jurisprudência. Necessidade de excepcionalmente facultar-se a regularização da autorização. Agravo regimental da união parcialmente provido. Recurso especial da associação autora parcialmente provido.

«1. Em ação coletiva proposta por associação imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, não sendo suficiente a previsão genérica do estatuto de legitimidade da associação para defender os interesses de seus associados. Entendimento firmado pelo STF no RE 573.232, julgado sob regime de repercussão geral. ... (Continua)

35 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Serviço de segurança e vigilância. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da livre associação. Irrelevância de ser o beneficiário associado ou não. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Associação. Moradores. Taxa de manutenção e serviços imposta a todos os moradores. Impossibilidade. Direito à livre associação que se sobrepõe ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Cobrança indevida do não associado. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Embargos de declaração. Ação de cobrança. Associação de moradores. Pagamento de taxa de manutenção. Não associado. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental.insurgência da associação de moradores.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Entendimento sedimentado no STJ no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo". ... (Continua)

38 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso de apelação desprovido. Reapreciação da questão, mantendo o desprovimento do recurso de apelação. Réu que propôs Reclamação perante o E. Supremo Tribunal Federal, julgada procedente para determinar a cassação do acórdão proferido por esta C. Câmara. Réu que praticou atos privativos de associado. Ausência de comprovação de expressa adesão do réu à associação autora, que impede a cobrança da taxa de associação, nos termos do determinado pelo E. STF. RECURSO PROVID... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo associado à ACSPMESP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo associado à ACSPMESP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Comprovação, ademais, de que o autor é filiado. Legitimidade ativa reconhecida. Suspensão do processo afastada. Prevenção inexistente e fluência do prazo prescricional interrompida com a impetração do mandado de segurança até o trânsito em julgado. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido para afastar a inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos adicionais temporais. Verba que tem natureza propter laborem. Tese firmada no julgamento do IRDR 47 (0026477-31.2021.8.26.0000).

40 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Associação de moradores - Proprietários de lotes que não aderiram a associação - Cobrança que não pode se fundamentar unicamente nas disposições estabelecidas quando da formação do loteamento em que está inserido o imóvel adquirido - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação apelada - Recurso provido.

41 - TJSP Associação civil. Moradores. Loteamento fechado. Cobrança de taxa de manutenção em face dos proprietários não associados. Descabimento. Entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso pela sistemática do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C no sentido de que as «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Autores que não anuíram e tampouco voluntariamente se associaram. Inexigibilidade dos títulos emitidos pela ré. Ilegalidade da associação. Sentença reformada para declarar a procedência da ação. Recurso provido.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Associação de Proprietários - Contribuições - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - A embargante ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO COSTÃO PRAIA DE PERNAMBUCO não é sucessora da SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM PERNAMBUCO I cuja criação tem origem na constituição do loteamento, constou do contrato padrão de Compromisso de Venda e Compra arquivado no CRI e da Escritura de Venda e Compra - Conforme a Ata da Assembleia Geral de Constituição da Associação dos Moradores do Costão da Praia de Pernambuco, esta tem sua origem em 29/11/2003, posteriormente a compra do lote pelo embargado, tendo por objetivo primordial «a administração, conservação e segurança das Quadras 09 até 11 do Loteamento Pernambuco I, ou seja, foi constituída por vontade dos proprietários de parte dos lotes do empreendimento, e não por imposição do empreendedor, de maneira que não se pode falar em «associado nato filiado à associação, aplicando-se o que restou decidido no julgamento do Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ, sobrepondo-se a liberdade de associação - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

43 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Cobrança de taxa de manutenção de associado. Admissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

45 - STJ Agravo regimental. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a morador não-associado. Impossibilidade.

«1 - Proprietários que não integram associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou outras contribuições. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Associação. Moradores de loteamento. Taxa de manutenção. Ação de cobrança. Improcedência. Serviços prestados pela Associação sem solicitação prévia por parte do proprietário. Enriquecimento sem causa que não se aplica no caso concreto. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Réu não associado. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos pela sistemática do CPC, art. 543-Cque firmou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida. Decisão mantida. Recurso Improvido.

47 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Taxa de manutenção cobrada por Associação de proprietários e moradores - Sentença de procedência - Tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - É constitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado após o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Registro do ato constitutivo da associação - Sentença mantida - Recurso improvido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa. Não associado. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. contribuição de não-associado. impossibilidade. Insurgência da autora da ação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)