cobranca municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Cobranca de diferença de remuneração.

«1. O pleito da apelante consiste na majoração dos vencimentos do cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal, ao argumento de ser este cargo legalmente equiparado ao de Secretário Municipal, vinculado ao Poder Executivo. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PIRANGI. TRABALHADOR CONTRATADO PELA MODALIDADE «FRENTE DE TRABALHO". LEI MUNICIPAL 2.551/2017, EMENDAS 01 E 02 DE 2017. RECONHECIDO O DIREITO DO TRABALHADOR AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

3 - STJ Tributário. ISS. Fato gerador. Cobrança. Município do local da prestação do serviço. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/88, art. 12.

«O Município competente para cobrar o ISS é o da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, o local onde os serviços foram prestados. (RESP 399.249/RS)... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO.

Pretensão de indenização em pecúnia de blocos de licença-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Benefício previsto no art. 137 da Lei Municipal 325/1959, estendido a todos os servidores públicos municipais pela Lei Orgânica do Município de Cubatão (art. 15), julgado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da ADI 2223132-05.2022.8.26.0000. Hipótese em que o autor integrava o quadro suplementar. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJRJ Ação de cobrança. Município. Obras públicas realizadas e não pagas. Área que antes pertencia ao Município demandado e que, por emancipação posterior, passou a integrar outro Município.

«Circunstância que não exonera o Município que contratou, empenhou e incluiu em seu orçamento a obrigação, não se podendo imputar a dívida a quem não se obrigou nem realizou dotação orçamentária para obra iniciada e concluída antes de sua criação.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICIPIO DE OSASCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contrato de prestação de serviço de limpeza hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Ação de cobrança de valores devidos pelo município em razão de serviços prestados e não pagos. Laudo pericial concluiu pelo inadimplemento por parte do município. Apelação do réu incapaz de refutar as conclusões da perícia técnica. Mero inconformismo. A prova pericial constitui elemento probatório que corrobora os fatos alegados pela autora e demonstra a procedência de sua pretensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Itapuí. Venda de medicamentos. Nota fiscal não adimplida. Município que realizou o pagamento de outras notas fiscais em duplicidade. Compensação. Extinção da obrigação. Sentença que julgou improcedente a ação. Manutenção. Verba honorária, fixada por apreciação equitativa, que comporta redução. Recurso provido em parte para reduzir os honorários para R$ 500,00 (quinhentos reais).... (Continua)

8 - TJSP Ação de cobrança. Município de Guarulhos. Servidor municipal. Cozinheiro contratado pelo regime celetista

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Município de Guaíra. Alegação de que o apelado recebeu o Abono de Natal de maneira integral e o que se questiona é não ter reflexos as horas extras na base de cálculo do abono. Descabimento. Legislação Municipal que determina o cálculo da verba sobre a remuneração do mês de dezembro, que é composta pela retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias - Inclusão das horas extras que se mostra devida. Precedentes. Recurso de Apelação e Remessa Necessária Desprovidas... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA

11 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Salto. Implantação de sistema integrado de segurança e prestação de serviços de segurança desarmada nas unidades escolares municipais. Reajuste anual previsto em edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Aditivos que apenas ajustaram a prestação dos serviços à disponibilidade orçamentária, ratificando as demais cláusulas do contrato. Pretensão ao pagamento dos valores inadimplidos. Laudo pericial contábil que constatou que o valor não foi atualizado durante a vigência do contrato. Sentença de procedência que acolheu o valor apurado pela perícia de acordo com o contrato e o pedido inicial. Recursos oficial e voluntário do Município de Salto não providos.... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES.

Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a Municipalidade ao pagamento de débito em aberto resultante de serviços contratados e não pagos. Feito submetido ao reexame necessário. Proveito econômico inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

13 - STJ Tributário. Iss. Cobrança. Município competente. Local da prestação de serviço. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Município de capim grosso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo que não ataca especificamente fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Município de capim grosso. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ. Agravo que não ataca especificamente fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual. Agente público municipal. Legitimidade para cobrança. Município prejudicado. Tema 642/STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso provido.

1 - O STF, ao examinar o RE 1.003.433, julgou o mérito do Tema 642/STF, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal». ... (Continua)

17 - TJSP Ação de Cobrança - Município de Caraguatatuba - Valores incontroversos - Pedido julgado procedente, indeferida a compensação com créditos tributários, pelo fundamento de que não demonstrados adequadamente - Recurso do Município insistindo na pretendida compensação e postulando a redução da verba honorária - Retenção de valores devidos à contratada que seria cabível apenas para o pagamento de multa ou, no caso de rescisão unilateral, para indenizar prejuízos sofridos pela Administração - Relação contratual encerrada por caducidade - Compensação dos valores devidos com créditos tributários exige a edição de norma regulamentadora, conforme estabelecido no CTN, art. 170 - Verba honorária que deve ser ajustada para que sejam observados os percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º - Recursos voluntário e oficial parcialmente providos

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BATATAIS. FORNECIMENTO DE PNEUS. NOTAS FISCAIS. Mercadorias relacionadas nas notas fiscais de 91586, 91587, 94445 e 94448, que encontram-se elencadas no Edital de compra e que foram entregues, conforme DACTEs devidamente assinadas. Todavia, o Município não comprovou a ocorrência do pagamento, ao qual deve ser condenado, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença de procedência mantida, sem prejuízo da retificação ex officio dos consectários legais, para que seja aplicada a SELIC, englobando os juros moratórios e a correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e para adequar o termo inicial dos juros de mora, que deve ocorrer na data do inadimplemento, posto se tratar de matéria de ordem pública.

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO. PREGÃO PRESENCIAL 31/2017 E 02/2018 INSTAURADOS PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE.

Arguição de cerceamento de defesa acolhida. Não se ignora que o juiz é o destinatário das provas e, satisfeitos os pressupostos materiais suficientes ao seu convencimento, a dispensa delas não induz, necessariamente, cerceamento de defesa. Porém, não é o que se vislumbra do conjunto probatório. Dos fatos narrados e das provas coligidas, verifica-se que poderia ser mais bem apurado a partir da análise de todas as notas fiscais de entrada de mercadorias, metodologia do cálculo do preço e a média de alteração dos preços do mercado. Imprescindível, para a adequada compreensão da controvérsia, a produção de novas provas, observado o devido processo legal. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem, para prosseguimento da instrução e posterior nova apreciação do mérito. Prejudicadas as demais questões. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Cobrança - Município de Anhumas - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo durante a pandemia de Covid-19 e grau médio nos períodos pré e pós pandêmicos - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos - Superveniência de laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde - Laudo que declara uma situação de fato que confere à servidora o adicional de insalubridade - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco físico - Juros e correção monetária nos termos do tema 810/STF e, a partir de 09/12/2021, consoante Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência quanto à fixação de honorários advocatícios no patamar máximo previsto no CPC, art. 85 - Observância ao Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Pressupostos de admissibilidade - Falta de preparo do recurso do autor - Recurso deserto - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Plano de saúde. Não incidência. Lei 5764 de 1971, art. 79, parágrafo único. Cobrança. Competência. Fato gerador. Local da prestação do serviço. Não comprovação. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Plano de saúde (unimed). Ato cooperativo e ato negocial. Distinção para fins de incidência do imposto incide ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que adquirem seus planos de saúde, tratando-se de ato negocial. Sobre os atos cooperativos praticados entre as cooperativas e seus associados, na forma do art. 79 e parágrafo único, da Lei 5.764/71, não incide ISS. Precedentes do tjrs e STJ. ISS. Competência. Legitimidade para a cobrança. Município. Local do fato gerador. Citério definidor. Ônus da prova. Caso concreto. Procedência integral da ação anulatória.

«Como regra, competência para a cobrança do imposto sobre serviços é a do município onde se realiza o fato gerador. Precedentes do TJRS e STJ. Não comprovando o município a realização de atos negociais pela cooperativa de serviços de saúde em seu território, critério definidor para a exigência do ISS, ausente prova do fato gerador a ensejar a incidência do imposto em seu âmbito de competência, descumprido o ônus do CPC/1973, art. 333, II, no caso concreto, procede a ação anulatória por este motivo.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rito comum (cobrança). Município de Guaíra. Servidor púbico municipal. Pretensão ao recálculo do 13º salário. Sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Direito constituicional. Servidor municipal. Professor municipio de tremedal. Ação de cobraça. Previo requerimento administrativo. Desnecessidade. Acesso a justiça. Infastabilidade. Sentença. Anulação. Imperiosidade.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Tremedal/BA, objetivando o pagamento de valores relativos a diferenças salariais. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Incompetência do municipio. Capítulo não impugnado. Art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015. Súmula 456/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação da Súmula 456/STF foi incorporada como texto legal expresso pelo CPC/2015, art. 1.034, segundo o qual «Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o STJ julgará o processo, aplicando o direito. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Município que defende a legalidade da retenção de valores pelo descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 55. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de valores relativos a prestação de serviços objeto de contrato administrativo celebrado entre as partes após certame licitatório, serviços estes que, embora devidamente prestados, não foram pagos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar os critérios de correção monetária. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. SERVIDOR. VIGIA. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. 3. Inocorrência da prescrição da pretensão. Decreto 20.910/1932 (art. 1º) aplicável em detrimento do prazo trienal do Código Civil (art. 206, § 3º). Inteligência da tese do Tema 553 do STJ. 4. Lei Complementar Municipal 31/1996 (Estatuto dos Servidores Públicos de Catanduva) que estabelece o adicional pela execução de trabalho insalubre ou perigoso e o assegura aos que executem atividades com tais características, adicionando-se 30% sobre o padrão de vencimento base do servidor (arts. 160, III, 178, caput, e 179, p. único). Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 5. Laudo pericial, verificado a partir de prova emprestada regularmente aceita, que concluiu que a parte autora, investida no cargo de Vigia, faz jus ao adicional de periculosidade, ausente qualquer questão fática ou técnica capaz de abalar a sua higidez, o qual não produz efeitos constitutivos, mas, sim, declaratórios de condição preexistente do direito. Possibilidade, por isso, de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Corte. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, dos honorários do advogado (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Município. Competência. Unidade profissional. Instalação. Incidência. Totalidade. Fracionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Ação anulatória. Auto de infração. Competência.Lei Complementar 116/03. Item 13.04 da lista anexa. Serviços de reprografia, microfilmagem e digitalização. Legitimidade para a cobrança do tributo. Município de guaíba. Local onde foi instalada unidade profissional da autora para a prestação dos serviços e estabelecida a relação jurídico tributária. Impossibilidade de se dividir ou decompor o fato imponível. Auto de infração anulado. Procedência da ação.

«O ISS é devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for realizado não houver estabelecimento (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação). Hipótese em que a prova oral e documental revelam que a autora foi contratada por empresa situada no Município de Guaíba mediante a instalação de verdadeira unidade profissional no local, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica, legitimando para a cobrança do tributo aquela Municipalidade, não obstante o domicílio da sede do prestador seja em Porto Alegre. O ISS é devido ao primeiro município em que estabelecida a relação jurídico-tributária e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo fracionamento, e no caso a quase totalidade do serviço foi realizada no Município de Guaíba, não podendo o Município de Porto Alegre englobar todos os fatos geradores provenientes daquelas operações em um único auto de infração em face da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível. Cobrança de ISS de período posterior àLei Complementar 116/2003 e inexistência de exceções previstas no art. 3º da norma citada. REsp 1060210/SC, julgado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), e recente REsp 1439753/PE do STJ. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Município. Competência. Unidade profissional. Instalação. Incidência. Totalidade. Fracionamento. Impossibilidade. Auto de infração. Anulação. Lcf-116/2003. Observância. Agravo. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Ação anulatória. Auto de infração. Competência.Lei Complementar 116/03. Item 13.04 da lista anexa. Serviços de reprografia, microfilmagem e digitalização. Legitimidade para a cobrança do tributo. Município de guaíba. Local onde foi instalada unidade profissional da autora para a prestação dos serviços e estabelecida a relação jurídico tributária. Impossibilidade de se dividir ou decompor o fato imponível. Auto de infração anulado. Procedência da ação.

«O ISS é devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for realizado não houver estabelecimento (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação). Hipótese em que a prova oral e documental revelam que a autora foi contratada por empresa situada no Município de Guaíba mediante a instalação de verdadeira unidade profissional no local, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica, legitimando para a cobrança do tributo aquela Municipalidade, não obstante o domicílio da sede do prestador seja em Porto Alegre. O ISS é devido ao primeiro município em que estabelecida a relação jurídico-tributária e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo fracionamento, e no caso a quase totalidade do serviço foi realizada no Município de Guaíba, não podendo o Município de Porto Alegre englobar todos os fatos geradores provenientes daquelas operações em um único auto de infração em face da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível. Cobrança de ISS de período posterior àLei Complementar 116/2003 e inexistência de exceções previstas no art. 3º da norma citada. REsp 1060210/SC, julgado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), e recente REsp 1439753/PE do STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Município. Prescrição. Débitos relativos ao ano de 2007. Decreto 20.910/1932. Notificações extrajudiciais em 2009 e 2011. Existência ou não de processo administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial que não preenche os requisitos de admissibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Avaliações Patrimoniais e Estudos Técnicos (APET) contra o Município de Macaé, com pedido de pagamento de valor relativo a serviços prestados ao ente municipal, consistentes na elaboração de laudos de avaliação de imóveis. ... (Continua)

31 - TJPE Ação ordinária de cobrança. Pagamento de horas extras. Contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público no cargo de guarda municipal no periodo de julho/2007 a agosto/2011. Sentença parcialmente procedente condenando o município ao pagamento das horas extras. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, II. Caberia ao municipio comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor da ação originária o que inocorreu. Baseado nas folhas de frequência do autor são devidas horas extras apenas sobre o mês de janeiro/2008 cujo excesso extrapolou a jornada de 120 (cento e vinte horas mês) previstas no art. 56 da Lei municipal 1439/2006. Apelação cível não provida. Reexame necessário provido parcialmente.

«1 - A lide em análise versa sobre o direito ao recebimento de horas extras a ex-servidor temporário do Município de Ipojuca contratado administrativamente para exercer o cargo de Guarda Municipal a partir de Julho/2007, sendo dispensado em Agosto/2011. ... (Continua)

32 - TJPE Direito constitucional e administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Ausência de norma instituidora pelo municipio de garanhuns no periodo reclamado. Lei instituidora em vigor a partir de 23/03/2012. Impossibilidade de extensão ou aplicação de Lei estadual. Principio da legalidade e separação dos entes federativos. CF/88, art. 37. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Município de trindade. Salários e outras verbas decorrente de contrato de trabalho. 13º salário, férias e terço constitucional. Alegação de inadimplemento. Ausência de prova do pagamento. Ônus que incumbia ao município. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Tema 261/STF. Embargos de declaração. Taxa. Repercussão geral reconhecida. Retribuição pecuniária. Tributário. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. 1) Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal.

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. ISSQN. Arrendamento mercantil. Local de cobrança. Município do estabelecimento prestador. Recurso Especial Vinculante Acórdão/STJ. Exame de normas locais vedado. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Todas as omissões arguidas pela Recorrente foram expressamente respondidas no julgamento colegiado (fls. 600-606, e/STJ). Na verdade, elas dizem respeito ao mérito em sentido estrito da causa, a saber: o local da autuação, a aplicação de precedente do STJ, a base de cálculo utilizável para a autuação e a alíquota dos juros cobrados. ... (Continua)

36 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação de execução. Contrato locatício celebrado entre o municipio de jurema e sr. Manoel pedro da silva. Vícios formais e materiais decorrentes de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Não comprovados. Ausencia de qualquer vicio que macule o contrato celebrado. Partes representadas pelos seus advogados. Inadimplemento das mensalidades em suas datas previstas no contrato. Mora configurada. Inobservancia das clausulas 2º e 19º do contrato. Responsabilidade do ente federativo em adimplir nas datas previstas no documento contratual. Concordância dos calculos apresentados pela contadoria do TJPE. Ratificação meritória da sentença proferida. Decisão unânime.

«1 - Os autores não se desincumbiram, pois, do ônus que lhe impõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I verbis: «Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como antes mencionado, sobre não haver prova da invalidade do acordo, também não há de coação irresistível para afastar a eficácia pretendida na inicial. ... (Continua)

37 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Taxa de Transporte Público do Município de Vargem Grande Paulista - Taxa cobrada das pessoas jurídicas sediadas no Município, que visa a subsidiar o transporte municipal, que passa a ser gratuito para todos os munícipes - Ilegalidade da taxa por violação da divisibilidade e referibilidade do tributo, pois não é possível a cobrança de taxa de um contribuinte que não utilizará do serviço, para subsidiar serviço posto à disposição de número indeterminado de usuários - Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu inconstitucionalidade da lei, ficando reconhecida a ilegalidade da taxa - Recurso improvido

38 - TJMG Adin. Cobranças de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de uberlândia. Arts. 1º ao 4º e anexo I da Lei municipal 5.048/89, com redação da Lei complementar 482/08. Taxa de expediente. Emissão de guia de cobrança de tributos municipais. Emissão de certidão de interesse pessoal. Cobrança. Inconstitucionalidade. Art. 4º, § 2º, da constituição estadual. Demais serviços. Especificidade e divisibilidade. Aferição. Viabilidade da exação

«- A emissão de guia de cobrança é um desdobramento do imposto que a originou, não havendo serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Decreto municipal. Cobrança de taxa. Instituição. Nulidade. Vistoria. Eptc. CTN, art. 91, I. Observância. Município. Repasse de valores. Não comprovação. Chamamento à lide. Descabimento. Sindicato. Execução. Cobrança. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Cabimento. Termo inicial. Fixação. Df-20910/1932, art. 1. Juros de mora. Apelação. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Eptc. Chamamento do município de porto alegre. Descabimento.

«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Município de Ribeirão Preto - Inexigibilidade da cobrança de caução e prestação pecuniária pela utilização do solo - Competência que não é atribuída aos Municípios - Lei Municipal 1158/2000 que viola o Princípio Federativo - Precedentes - Incidente de arguição de inconstitucionalidade 0078242-51.2015.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Ação de cobrança de proventos atrasados ajuizada em face da câmara de vereadores. Ausência de capacidade jurídica. Denunciação à lide do município. Regularidade. CPC/1973, art. 70 não violado.

«1. Tratam os autos de ação de cobrança para recebimento de proventos referentes aos meses de julho/2001 a março/202, inclusive o 13º salário relativo ao ano de 2001, ajuizada por servidores municipais lotados na Câmara Municipal de São Miguel dos Campos. Apesar de os autores terem ajuizado a ação em face da Câmara Municipal, esta, por sua vez, compareceu ao processo e solicitou o chamamento do ente federado municipal para prestar esclarecimentos. Partindo dessa premissa, destacou o aresto recorrido que o Município passou a integrar a lide de forma regular, manifestando-se em diversas oportunidades, tendo sido observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Nesse passo, considerando que a Fazenda Municipal é o ente federado dotado de capacidade para estar em juízo, não há nulidade, não havendo que aceitar irregularidade da denunciação. Violação ao CPC/1973, art. 70 não reconhecida. ... (Continua)

42 - TJSC Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Sentença reformada. «exceção de pré-executividade. Julgamento com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. IPTU. Imunidade conferidas aos templos religiosos. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Lei municipal que dispensa a cobrança aos templos religiosos. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade da exação. Procedência dos pedidos para reconhecer a nulidade das exações.

«Tese - Os templos religiosos situados no município de Florianópolis estão dispensados do pagamento da taxa de resíduos sólidos e da taxa de serviços urbanos, a primeira por dispensa legal e a última por vício de inconstitucionalidade. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de construção civil. Município competente para a cobrança. Município onde o serviço é prestado. Ausência de comprovação da natureza dos serviços. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a desconstituição de Auto de Infração, por meio do qual se exige ISS relativo a serviços de construção civil. O Juízo de 1º grau denegou a segurança. O Tribunal a quo reformou a sentença. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Administrativo. Taxa. Companhia de saneamento. Uso do solo público municipal para passagem dos condutores hidráulicos. Serviço de utilidade pública. Cobrança de taxa. Ilegalidade. CTN, art. 77.

«Não pode o Município cobrar pelo uso do solo, se o serviço se destina a comunidade municipal. Sem ser taxa (porque inexiste serviço prestado pelo Município) e sem ser contraprestação pela utilização do solo, caracteriza-se como cobrança de um bem público. Ilegalidade da cobrança.... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Coleta e Remoção de Lixo e Sinistro - Município de Campinas - Exercício de 1992 - Ação julgada parcialmente procedente para afastar a exigibilidade do IPTU, mantida a cobrança das taxas - Insurgência da embargante - Não acolhimento. - Taxa de sinistro (bombeiro) - Inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios reconhecida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16) - Modulação dos efeitos da tese a partir de 01/08/2017 - Ação ajuizada em 06/12/1996 - Possibilidade de cobrança da exação Precedentes desta 15ª Câmara de Direito - Sentença mantida. - Taxa de coleta e remoção de lixo - Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF - Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Entendimento das Súmulas Vinculantes 19 e 29 e dos arts. 145, II e § 2º, da CF/88e 77 e 79 do CTN - Sentença mantida. - Índice de correção monetária - Alegação da embargante no sentido de ser indevida a aplicação do UFMC diante da ofensa ao princípio da anterioridade - Não acolhimento - Município de Campinas que adotou a UFIR como índice de atualização, de acordo com a Lei Municipal 8720/1995 - Ausência de ilegalidade - Recurso não provido

47 - TJSP Contrato administrativo. Fornecimento de peças para conserto de veículos municipais. Município de Monte Alto. Dispensa de licitação. Produtos adquiridos sem os devidos empenhos sendo pagos, na maioria das vezes, com compensação tributária de débitos de ISS e IPTU. Cobrança de fornecimento não pago. Negócios realizados como se a Prefeitura Municipal fosse uma empresa privada. Vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Não comprovação da entrega de algumas mercadorias. Improcedência da cobrança. Recurso provido para este fim, determinada a remessa das peças dos autos ao Ministério Público para ciência e eventuais providências.

48 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxas de Alvará de Funcionamento - Exercícios de 2011 e 2012 - Extinção da execução fiscal, ante a ausência de fato gerador dos tributos, nos termos do CPC, art. 485, V - Cabimento - Transferência da sede da empresa para outro Município - Fato gerador do tributo não comprovado - Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal - Impossibilidade - Ausência de prova pela Municipalidade da prestação de serviço pelo executado - A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobrança do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido.

49 - STJ Competência. Verba federal transferida a Município. Ação de cobrança movida pela Comuna contra ex-Prefeito. Competência da Justiça Federal.

«Compete à Justiça Estadual o conhecimento de ação de cobrança, onde Município pretende receber de ex-Prefeito, numerário que a União Federal transferira ao Erário Municipal.... (Continua)

50 - TJSP Imposto. Serviço de qualquer natureza. Cobrança relativa aos exercícios de 1998 a 2003. Prova documental produzida pelo executado que indica a mudança do seu domicílio para outro município em data anterior a cobrada. Fazenda municipal que, por outro lado, não demonstrou a efetiva prestação de serviços. Execução extinta. Recurso parcialmente provido.