condenacao posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Sentença. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Fato novo. Condenação posterior. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, pois houve fato novo, qual seja, a condenação posterior do acusado pela prática de crime da mesma espécie, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

2 - TJMG Homicídio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prova nova. Condenação posterior de co-ré que exclui a existência de qualificadora. CP, art. 121.

«Se o réu foi condenado por homicídio qualificado por emboscada - eis que sua amásia teria atraído a vítima para o local em que seria exterminada - e a autora dessa qualificadora - julgada alguns anos mais tarde - foi condenada por homicídio culposo, não há como subsistir a condenação do primeiro com aquela elementar. Pedido julgado parcialmente procedente, apenas para excluir da condenação a qualificadora da emboscada, incursando o peticionário no CP, art. 121, «caput, corrigindo-lhe, em conseqüência, a pena.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Condenação posterior à entrada em vigor do CCB/2002. Taxa selic. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Às condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002 deve ser aplicada a taxa Selic, que contempla juros moratórios e correção monetária. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Fixação. Pena-base. Majoração consubstanciada em face de uma única condenação, posterior ao cometimento dos fatos. Descabimento. Havendo apenas uma única condenação, em data posterior à data dos fatos, sem que nenhuma outra circunstância seja desfavorável ao réu, mostra-se suficiente à manutenção da pena-base no mínimo legal. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança e reconvenção. Condenação posterior à entrada em vigor do cc de 2002. Taxa selic. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Às condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002, deve ser aplicada a taxa Selic, que contempla juros moratórios e correção monetária.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Existência de condenação posterior, pelo mesmo crime, que constitui fator impeditivo para o reconhecimento da minorante. Agravo regimental desprovido.

«I - Na presente hipótese, o v. acórdão reprochado afastou a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em virtude da existência de condenação posterior, também pelo crime de tráfico, orientação que se ajusta ao entendimento firmado no âmbito deste Tribunal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Condenação posterior à entrada em vigor do CCB/2002. Taxa Selic. Aplicação; agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002, deve ser aplicada a Taxa Selic, que contempla os juros moratórios e a correção monetária. ... (Continua)

8 - TJSP Indulto natalino - Recurso acusatório.

9 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Maus antecedentes. Ações penais em andamento e condenação posterior. Impossibilidade de consideração na primeira etapa da dosimetria. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis ao paciente circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de comutação indeferido. Condenação posterior ao marco limite previsto na norma para aferição dos requisitos à comutação. Inviabilidade da concessão. Requisito objetivo não preenchido. Recurso desprovido

11 - STJ Furto. «Habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação posterior ao fato narrado na denúncia. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, § 4º, IV.

«I - Condenações, com ou sem o trânsito em julgado, por fatos posteriores ao que está em apuração não servem para a caracterização de maus antecedentes, não sendo possível a sua valoração na dosimetria da pena (Precedentes desta Corte). Writ concedido para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar que o e. Tribunal a quo fixe as condições que entender de direito para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Unificação de penas. Condenação posterior. Transferência para o regime fechado. Possibilidade. Pretensão pela manutenção no semiaberto. Súmula 83/STJ.

«1. No curso da execução penal, existindo nova condenação, as penas deverão ser somadas e unificadas, tanto para a concessão de benefícios como para a fixação do regime de cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

13 - TJSP Tráfico. Apreensão de 108,22g de maconha. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Apreensão de balança de precisão, sinal condizente com o comércio proscrito. Penas redimensionadas. Afastada a majoração da base. Súmula STJ/444. Condenação posterior ao fato em apreço. Recurso parcialmente provido

14 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor especial da pena obstado com base em ações penais em curso e condenação posterior. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Redimensionamento da pena e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação posterior mais gravosa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Prejuízo da impetração.

«1 - Anulada a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, a nova condenação não pode agravar a pena inicialmente imposta. Proibição da reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Impossibilidade de afastamento. Trânsito em julgado da condenação. Posterior mudança de entendimento jurisprudencial não relevante. Inaplicabilidade em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regime ntal não provido.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal ou mesmo a utilização de habeas corpus com substitutivo de revisão criminal, com a finalidade de aplicação retroativa de eventual modificação da jurisprudência não relevante.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Utilização de condenação por fato posterior para negar o benefício. Ilegalidade verificada. Redimensionamento da pena. Agravo regimental provido. Concessão de ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022. Em que pese a inadequação da via eleita, importa analisar a existência de flagrante ilegalidade. Decisão que indeferiu o pedido que não foi teratológica. Condenação posterior à data prevista no referido decreto para a obtenção do benefício. Precedente do C. STJ. Ordem denegada

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reiteração do mérito. Condenação posterior por fato anterior ao delito. Maus antecedentes. Incabível a aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação. Posterior parcelamento do débito tributário. Procedimento anterior ao trânsito em julgado. Suspensão do processo. Ordem concedida.

«1. Se o débito tributário foi parcelado em data posterior à sentença condenatória, mas antes de seu trânsito em julgado, é de rigor a suspensão do feito até o pagamento integral do debito. Deve ser desconstituído o trânsito em julgado e anulado o acórdão dos embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Existência de condenação posterior por lesão corporal. Fundamento inidôneo para afastar o privilégio. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Não basta a existência de uma condenação anterior ou de um processo em andamento para autorizar a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas, notadamente quando o crime anterior em nada interferir na compreensão de que se trata de um pequeno traficante ou de um traficante ocasional (AgInt no REsp. 1596478, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 14/11/2016). ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Condenação posterior. Unificação de penas. Interrupção do prazo para a obtenção de progressão de regime. LEP, art. 111. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

25 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Recurso de apelação não interposto. Revisão criminal indeferida. Impossibilidade de reexame dos fatos quanto à dedicação a atividade criminosa na ocasião da condenação. Condenação posterior por tráfico de drogas.

1 - Não há como, em sede de habeas corpus, proceder-se à revisão do entendimento da instância ordinária de que o paciente se dedicava a atividade criminal na época dos fatos, o que levou ao afastamento da causa de diminuição da pena. Isso é um fundamento idôneo para o afastamento do privilégio. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Condenação posterior por outros crimes. Unificação das penas. Progressão de regime. Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal. Ausência de violação à coisa julgada.

«I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão da pena substitutiva, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Parcial acolhimento. Sentenciado condenado a pena de prestação pecuniária, que não chegou a ser intimado para iniciar o cumprimento da pena alternativa. Condenação posterior à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as condenações, sem necessidade de reconversão da pena substitutiva. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento, com determinação, a fim de que se promova a intimação do sentenciado para o cumprimento da pena de prestação pecuniária

28 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Primeira condenação em pena restritiva de direitos. Condenação posterior por penas privativas de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A superveniente condenação à pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto - no caso, fechado -, é em regra incompatível com o cumprimento simultâneo dessa reprimenda com a anterior pena restritiva de direitos.... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«1. O reconhecimento do advento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, originou ao patrimônio libertário do recorrente o direito à exclusão de dados junto aos órgãos de persecução, restando às instituições de registros judiciais a determinação do efetivo sigilo. 2. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

30 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Condenação posterior. Acessoriedade. Inexistência. Crédito extraconcursal. Não submissão. Segunda Seção. Matéria pacificada. Lei 11.101/2005, art. 49.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina da Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

31 - STJ Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Condenação posterior pela prática do crime de associação para o tráfico. Diversos registros criminais por delitos contra a vida e relacionados ao narcotráfico. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena-base. Súmula 444/STJ. Condenação posterior à sentença. Consideração em segundo grau. Impossiblidade. Prescrição. Manutenção.

«1. Viola o enunciado 444 da súmula deste Superior Tribunal de Justiça a sentença que valora negativamente a circunstância judicial relativa aos antecedentes se ao tempo da sua prolação ainda não havia condenação com trânsito em julgado. ... (Continua)

33 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Inexistência de previsão legal para o caso em apreço. Agravante que cumpria pena carcerária, relativa à primeira execução, sobrevindo condenação posterior à pena restritiva de direitos. Conversão que se operada implicaria analogia «in mallam partem. Decisão cassada para que seja mantida a pena restritiva de direitos imposta na condenação que deu origem à segunda execução e cujo cumprimento ficará suspenso até que seja cumprida a primeira execução em curso. CP, art. 76. Recurso provido.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Existência de condenação posterior por crime grave contra o patrimônio. Fato novo. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado fixado com base na existência de condenação posterior. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Concessão parcial da ordem.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução: conversão de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Recurso: Defesa.

37 - STJ Penal. Processual penal. 1. Desvio de munições por policial militar. Crime de peculato. Absolvição perante a justiça militar. Condenação posterior no juízo comum pelo crime de fornecimento de munições. Qualificação jurídica diversa do mesmo fato. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Ocorrência. 2. Ordem concedida.

«1. Tendo o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da Corporação (peculato) no âmbito da Justiça Militar, não pode vir a ser condenado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sob nova qualificação jurídica (fornecimento de munições), sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

38 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto a sentenciado que cumpre pena de quinze anos de reclusão por crimes de homicídio qualificado e lesão corporal de natureza grave. Acolhimento. Decisão que considerou possuir o recluso condição subjetiva à progressão, fundamentada especialmente no atestado de bom comportamento carcerário. Necessidade, contudo, de se considerar que se trata de agente condenado pela prática de crime grave e hediondo (homicídio qualificado), além de uma condenação posterior por lesão corporal grave, ostentando, no seu histórico carcerário, dois registros de faltas graves. Necessidade de análise mais aprofundada das condições pessoais do reeducando para fins de progressão de regime, através de exame criminológico. Decisão cassada. Recurso provido.

39 - TJSP Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Farto acervo documental incriminador. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima. Confissão do acusado quanto ao recebimento de valores em sua conta bancária. Versão exculpatória quanto à ausência de dolo. Ausência de provas ou documentos mínimos que comprovem suas escusas. Ausência de qualquer documento de legitimidade de sua conduta. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento bem aplicado. Pena mínima operada, ausentes modificadoras aplicáveis. Regime aberto, o mais benevolente possível. Substituição da corporal e sursis obstados. Benesses que não se demonstram socialmente recomendáveis. Acusado condenado por infração penal gravíssima, parasitária de outros crimes. Condenação posterior, ademais, por outra infração penal. Circunstância que traz prejuízos à benesse pretendida. Reeducação que pode ser colocada em risco. Apelo desprovido

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

livramento condicional - condenação posterior à concessão da benesse - CP, art. 84, II - mais da metade da pena cumprida ainda que somada nova condenação - livramento condicional que deve ser reestabelecido - DADO PROVIMENTO... (Continua)

41 - TJSP Agravo. Execução de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Agravante foragido. Localizado em 2023, em razão do cumprimento de 12 mandados de prisão de prisão pela Policia Federal no Estado do PA. Cumprimento de pena privativa em regime fechado. Condenação posterior por privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos por conta de julgamento de apelação defensória. Decisão do Juízo da Execução determinando a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do art. 111, parágrafo único, art. 181, parágrafo 1º, «e, da LEP, e art. 44, parágrafo 5º, do CP. Agravo improvido

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.846/2023. Requisito não preenchido. Condenação posterior à edição do decreto em apreço. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Requisito não preenchido. Condenação posterior à edição do decreto em apreço. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, de 2022. Impossibilidade. Primeira condenação em pena restritiva de direitos. Condenação posterior por penas privativas de liberdade, em regime diverso do aberto. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. CP, art. 76 inaplicável. Recurso improvido.

1 - Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (tese do REsp Acórdão/STJ, de 27/4/2022). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Condenação. Posterior nomeação e posse em cargo público. Ilegalidade. Ausência de boa-fé. Omissão inexistente. Prequestionamento não verificado. Súmula 211/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, verifica-se que não se configura a ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal estadual refutou a tese de boa-fé do recorrente e a suposta «plausibilidade da interpretação da ilicitude de sua conduta ao arrimar o julgamento na certeza de que o apelante tinha plena ciência de sua situação jurídica oriunda de condenação criminal (fls. 462-463, e/STJ). ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Cumprimento da pena. Crime anterior. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Descabimento. Execução penal. Condenação criminal por crime anterior à pena em execução. Regressão de regime. Nova data-base.

«A condenação posterior, por crime anterior, implica soma das penas e, se for o caso, regressão do regime. Mas se o crime gerador desta condenação é anterior à pena em execução, não constitui falta grave - que tem como pressuposto elementar uma pena em execução - e não gera definição de no data-base. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.UNÂNIME.... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Condenação posterior. Acessoriedade. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial inadmissível encontra previsão nos arts. 932 do CPC/2015 e 255, § 4º, I, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 9º). Descumprimento de medida protetiva. Violência no âmbito doméstico. Réu se aproximou da vítima, sua ex-esposa, em evento festivo, mesmo ciente do dever de se manter afastado, agredindo-a severamente, mediante socos e chutes por todo o corpo, fazendo-a cair ao solo, sem cessar os golpes até que terceiros intervieram. Laudo pericial conclusivo e em harmonia com as declarações extrajudiciais da vítima que se coadunam, outrossim, com o depoimento judicial de testemunha responsável por socorrê-la. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilar recrudescida de forma excessiva. Mau antecedente que justifica a fixação das basilares à fração de um oitavo acima dos mínimos legais. Reincidência inexistente. Condenação posterior aos fatos em apreço. Penas, na forma do CP, art. 69, finalizadas em 6 meses e 22 dias de detenção. Regime aberto. Parcial provimento ao apelo

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação posterior. Ausência de novo título judicial. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de 101g de crack. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Instituto de identificação. Pedido de exclusão dos dados. Ação penal. Condenação. Posterior prescrição da pretensão punitiva. Arquivamento. Registro criminal. Direito a ser preservado. Sigilo no distribuidor criminal. Recurso a que se dá provimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 93.

«... Destaque-se que, nos casos de arquivamento do inquérito policial, absolvição, reabilitação ou extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, não há porque serem mantidos os registros do investigado/processado no banco de dados do instituto de identificação, porquanto referidas informações passam a ser de interesse meramente eventual do juízo criminal. Assim, mantido o registro no Poder Judiciário, não há razão para a manutenção de dado em órgão de identificação, sob pena de se ferir direito constitucional líquido e certo do investigado/processado de ver sua intimidade preservada. ... (Continua)