cpp 316 revogacao prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Revogação da custódia cautelar.. Impossibilidade. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Violação. Não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSOEMSENTIDOESTRITO - PRISAO PREVENTIVA REVOGADA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Recurso ministerial - Pressupostos para a manutenção da prisão preventiva que não se fazem presentes - Delitos ocorridos há mais de um ano - Instrução criminal encerrada - Não há nos autos informações que demonstrem que os recorridos estejam prejudicando o andamento da ação penal ou mesmo tentando frustrar eventual aplicação da lei - Ausentes os requisitos do CPP, art. 312, a decisão de revogação das prisões preventivas deve ser mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

3 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus. Pedido de revogação de prisão preventiva decretada por Tribunal. Competência do juízo de 1º grau. Supressão de instância. Não conhecimento da ordem. CPP, art. 316.

«O Tribunal «a quo, na realidade, tão-somente atuou como sede recursal, não havendo, portanto, possibilidade de lhe imprimir a faculdade de rever sua própria decisão, no sentido de revogar a prisão preventiva do paciente. Caberá ao magistrado de 1º grau decidir acerca do pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente pelo Tribunal «a quo, sendo necessário, para tanto, que o magistrado leve a efeito a verificação da continuidade ou não dos motivos que autorizaram a decretação da custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 316. Ordem não conhecida, com recomendação ao MM. Juiz condutor do feito para que proceda à análise da continuidade da custódia frente aos dados atuais da ação penal.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação em dados concretos. Insubsistência. CPP, art. 316. Ordem concedida.

1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, aos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro na forma majorada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Expressiva quantidade de entorpecente. Réu delegado de polícia. Apontado envolvimento com facção criminosa. Necessidade de reavaliação periódica da segregação cautelar. CPP, art. 316. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus - Roubo - Pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, ausência de fundamentação idônea e descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem - Perda do objeto diante da prisão decorrer de novo título motivado, conforme jurisprudência, bem como de haver se encerrado a instrução, conforme Súmula 52/STJ - Inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP que não enseja a revogação automática da prisão preventiva - Precedente do STF - Viabilidade do julgamento do writ sem resolução do mérito - Ordem prejudicada.

8 - TJSP Habeas corpus - Homicídio - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo no julgamento da Apelação, descumprimento do CPP, art. 316 e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar - Recurso da Defesa julgado - Perda superveniente do objeto - Autos em segundo grau, o que dispensa a revisão da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau - Inocorrência de excesso de prazo - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Periculum libertatis, prova da materialidade, indícios de autoria e contemporaneidade - Réu que ostenta maus antecedentes e não comprovou residência, ocupação lícita e família constituída - Descabimento de medidas cautelares do CPP, art. 319 - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Ausência de requisitos autorizadores da prisão domiciliar, previstos no CPP, art. 318 - Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

9 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente pronunciado. Inteligência da Súmula 21/STJ. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Revisão da custódia cautelar a cada 90 dias. art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Precedente. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

10 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de reavaliação a cada 90 dias. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Ausência de ilegalidade. Segregação cautelar fundamentadamente mantida pelo juízo de primeiro grau. Recurso improvido.

1 - «O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o STJ é no sentido de que o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no CPP, art. 316, parágrafo único) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. No mesmo sentido, o STF, em recente decisão (SL 1.395, Ministro Presidente), firmou entendimento no sentido de que a inobservância da reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, previsto no CPP, art. 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, não resulta na revogação automática da prisão preventiva» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de reavaliação a cada 90 dias. CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de ilegalidade. Segregação cautelar fundamentadamente mantida pelo juízo de primeiro grau. Recurso improvido.

1 - «O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o STJ é no sentido de que o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no CPP, art. 316, parágrafo único) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. No mesmo sentido, o STF, em recente decisão (SL 1.395, Ministro Presidente), firmou entendimento no sentido de que a inobservância da reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, previsto no CPP, art. 316, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, não resulta na revogação automática da prisão preventiva» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reavaliação da prisão cautelar pelo tribunal de origem. CPP, art. 316, parágrafo único. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - O pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, diante da ausência de previsão regimental para a utilização desse instrumento contra decisão do Relator, bem como em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva. CPP, art. 316. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - Quanto à petição em que a defesa alega a falta de fundamentação da decisão que reavaliou a prisão preventiva em 2/9/2020, observa-se que o pedido não foi submetido à análise da Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Medidas cautelares alternativas à prisão. Revogação das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. Deficiência de instrução. Revisão das medidas cautelares alternativas à prisão, com fundamento no CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da prisão cautelar, sob argumento de excesso de prazo - Impossibilidade - Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Complexidade da causa, com diversos réus e testemunhas - Gravidade concreta do crime - Paciente multirreincidente - Inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP que não enseja a revogação automática da prisão cautelar - Precedente do C. STF - Prazo nonagesimal do art. 316 do CPP observado desde a última decisão - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios legais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

16 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegação de violação ao disposto no parágrafo único do CPP, art. 316. Não ocorrência. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a defesa do paciente insiste na revisão da prisão preventiva do paciente, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 316. Ocorre que a prisão preventiva foi efetivamente revisada na sentença de pronúncia proferida em 23/9/2022, após a concessão da liminar no writ originário. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser reparada na pressente via processual, valendo ressaltar, ainda, que não transcorreu o período mínimo de 90 dias após essa última decisão. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento do disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Prisão cautelar. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A questão atinente ao descumprimento do disposto no parágrafo único do CPP, art. 316 não foi apreciada no aresto combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de reavaliação. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão. Covid-19. Recomendaçãon. 62/2020-cnj. Ausência de debate perante a corte de origem. Mandamus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Descumprimento do disposto no CPP, art. 316. Excesso de prazo. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Recurso pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a revogação da prisão cautelar do réu, tendo em vista o excesso de prazo na formação da culpa e o descumprimento do disposto no CPP, art. 316. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia provisória - Necessidade da manutenção da prisão preventiva reavaliada recentemente pelo Juízo de origem, nos termos do CPP, art. 316 - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

21 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Prisao preventiva. Revogação do Decreto cautelar. Materialidade e indícios de autoria evidenciados. Garantia da ordem pública, gravidade in concreto do crime e grande repercussão social. Conveniência da instrução criminal, ameaça a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Configurados os requisitos previstos no CPP, art. 312. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Segregação mantida. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não inviabiliza a custódia cautelar. Denegação da ordem por maioria.

«A prisão preventiva foi decretada, em razão de fortes indícios de autoria e materialidade do fato, bem como a existência dos requisitos do CPP, art. 312. A decisão encontra-se devidamente justificada como garantia da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do crime imputado ao paciente, verificada pelo modus operandi, além da conveniência da instrução criminal, tendo em vista as ameaças e intimidações feitas às testemunhas. A presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si só, não tem o condão de desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos do art.312 do CPP.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Determinação de reavaliação da prisão preventiva. Nova redação do CPP, art. 316, parágrafo único. Recomendação 62/2020 do cnj. Possibilidade. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - Presentes o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e periculum in mora (iminência de constrangimento ilegal na liberdade ambulatorial), há de ser concedida a ordem de ofício tão somente para que o juízo de conhecimento reavalie a prisão preventiva do ora paciente, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único, bem como do art. 4º da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Necessidade de reavaliação a cada 90 dias. CPP, art. 316, parágrafo único. Constrangimento ilegal inexistente. Contemporaneidade. Data dos fatos apurados e do Decreto prisional. Verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

24 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, crime contra a economia popular e crime contra as relações de consumo. Pirâmide financeira. CPP, art. 316, parágrafo único. Prisão preventiva. Acusado foragido. Inexistência do dever de revisão periódica da custódia cautelar. Recurso desprovido.

1 - Dispões o CPP, art. 316, parágrafo único, que «decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal». ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação de 31 anos, 11 meses e 10 dias. Prisão mantida na sentença. Apelação criminal pendente de julgamento. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Dever de revisão da prisão. Ressalva de entendimento. Agravo regimental improvido.

1 - A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. «Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Excesso de prazo no julgamento do mandamus. Questão superada. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Agente foragido. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de afronta ao CPP, art. 315. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Violação não verificada. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Doença crônica. Não comprovada a gravidade. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Agravo desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, 34, XI, XVIII, b e XX do Regimento Interno do STJ - RISTJ e Súmula 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC 59.075, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (166,45 g de cocaína). Alegação de ilegalidade por ausência de renovação nonagesimal da necessidade da custódia cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CP. Não ocorrência. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A Suprema Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar 1.395, fixou a seguinte tese: a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do CPP, art. 316 não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (SL 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Prática de crimes durante a execução penal. Motivação idônea. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação genérica. Princípio da provisoriedade. Excesso de prazo e inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e provido. Extensão dos efeitos ao corréu.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2o, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Superveniência de julgamento do referido recurso pela corte de origem. Prejudicialidade. Falta de manifestação sobre a manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia e ausência de revisão, nos termos do CPP, art. 316, que não implica em automática revogação da custódia. Recurso desprovido.

1 - Quanto ao alegado excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito, verifica-se que o referido recurso foi julgado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no dia 20/06/2023, o que evidencia, desse modo, no ponto, a perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 316, par. Ún. do CPP. Prazo não peremptório. Teses de ausência de fundamentos e de excesso de prazo. Matérias não examinadas na origem. Impossibilidade não demonstrada. Súmula 52/STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na tramitação do mandamus originário. Não ocorrência. Superação da Súmula 691/STF. Não possibilidade. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Fundamentação concreta. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Não ocorrência. Excesso de prazo para encerramento da ação penal. Não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se observa excesso de prazo no julgamento de habeas corpus interposto há aproximadamente 7 meses e que já foi enviado para a Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento de parecer. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Regularidade da prisão. Hipóteses permissivas dos CPP, art. 302 e CPP art. 306. Pedido de revogação da custódia. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. A reiteração delitiva justifica a necessidade da prisão. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, § 2º, 312 e 313, I e II do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

34 - TJSC Habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306. CTB). Fixação, inicialmente, de fiança. Posterior revogação, com a conversão do flagrante em prisão preventiva. Fundamentação idônea, porém ausente requisito objetivo (CPP, art. 313). Constrangimento ilegal configurado. Revogação da custódia, com a aplicação, todavia, de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Ordem concedida, em parte.

«Tese - Em que pese seja apropriada a fundamentação para a decretação da prisão preventiva, além dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, é preciso que esteja evidenciado ao menos um dos estabelecidos no art. 313 do mesmo diploma legal.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Alegação não analisada pela corte local. Indevida supressão de instância. Precedentes. Alegação de ilegalidade por ausência de renovação nonagesimal da necessidade da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Não ocorrência. Precedentes do STF e STJ. Falta de contemporaneidade da medida extrema. Não ocorrência. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inicialmente, verifica-se que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa não foi analisada pela Corte local. Então, tem-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que matérias não apreciadas pela instância ordinária não são passíveis de apreciação pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/5/2020). ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade. Reavaliação da prisão cautelar pelo tribunal de origem. CPP, art. 316, parágrafo único. Inaplicabilidade . Agravo não provido.

1 - O pedido de revogação da prisão preventiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Presentes. Alteração do entendimento das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Necessidade de cessar a atividade criminosa do grupo. Necessidade de reavaliação a cada 90 dias. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. CPP, art. 316, parágrafo único. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, Segunda Turma, RHC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Prisão preventiva. CPP, art. 316, paragrafo unico. Prazo nonagesimal. Inexistência de revogação automática. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução processual. Recorrente foragido. Mandado nunca efetivado. Valores ilícitos no exterior. Risco de dissipação patrimonial. Cidadania sueca. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Tema não analisado por órgão colegiado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade. Reavaliação da prisão cautelar pelo tribunal de origem. CPP, art. 316, parágrafo único. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Não houve a interposição, perante o Tribunal de origem, de agravo regimental da decisão ora impugnada - que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva -, de forma a submeter a matéria decidida monocraticamente ao julgamento do órgão colegiado. Assim, o STJ fica impedido de analisar esse tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso, estelionato simples e associação criminosa. Excesso d e prazo para formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Circunstâncias do delito. Agravantes passavam-se por funcionários de instituições financeiras para aplicarem golpes. Diversas vítimas, inclusive, idosos. Revisão nonagesimal da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Persistência dos motivos da decretação da prisão. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Requisitos da prisão preventiva. Questão analisada em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Crime violento. Agravo desprovido.

1 - A revisão de ofício da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP - CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que deve ser tomada no «curso da investigação ou do processo". Desse modo, não há imposição legal ao Tribunal, em sede de habeas corpus, para reexame da necessidade da prisão preventiva. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de apelar em liberdade. Revogação da prisão por não cumprimento do CPP, art. 316 e recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Matérias não submetidas previamente ao crivo da corte a quo. Agravo desprovido.

«1 - Não merece reparos a decisão agravada que indeferiu liminarmente o pedido, na medida em que as pretensões ora apresentadas não foram objeto de prévia análise pela Corte a quo. ... (Continua)

43 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal qualificada, resistência e dano qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu inserido no grupo de risco, que recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional. Crime cometido com violência e/ou grave ameaça. Custódia cautelar revisada pelo magistrado a quo. Obediência ao art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ofensa ao CPP, art. 316. CPP e ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente específico e portador de maus antecedentes. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes quaisquer outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar. Inexistência de desídia do juízo.  Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 do C. STJ). Reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva rigorosamente observado pelo Magistrado competente (art. 316, parágrafo único, do CPP). Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

46 - TJSP Habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Habeas corpus impetrado em benefício do paciente em data anterior e que possui mesmo pedido e causa de pedir. Manutenção dos requisitos da custódia cautelar que deve ser primeiro avaliada pelo juízo a quo, sob a pena de incidir em supressão de instância. Determinação para que se observe o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. Impetração indeferida liminarmente, com determinação

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação de 21 anos e 7 meses. Prisão mantida na sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Apelação criminal pendente de julgamento. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Dever de revisão da prisão. Incumbência do Juiz que o Decretou. Precedentes desta corte. Ressalva de entendimento. Agravo regimental improvido.

1 - A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. «Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Descumprimento do CPP, art. 316, parágrafo único. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A decisão de primeiro grau que negou o pedido de revogação da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta delitiva, bem como na periculosidade do recorrente, restando demonstrada, portanto, a necessidade de garantia da ordem pública. Isto porque, destacou-se que o recorrente é apontado como integrante de organização criminosa atuante no município de Pacajus/CE, voltada para a prática de tráfico de drogas, roubos e homicídios. Destacou-se, ainda, que o recorrente já é alvo de investigação em outro inquérito, que apura o suposto cometimento de crime do sistema nacional de armas. ... (Continua)

49 - STJ Prisão preventiva. Trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Crime apenado com detenção. Decretação da preventiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de menção ao CPP, art. 313. Revogação da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II e III. CTB, arts. 303, parágrafo único e 306.

«Cuidando a hipótese de crimes apenados com detenção, a prisão preventiva só se faz cabível se concorrerem os requisitos previstos no art. 313, II, isto é, se o acusado for vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; ou, ainda, conforme descrito no inc. III do mesmo dispositivo legal, tratando-se de acusado já portador de outra condenação, em crime doloso, transitada em julgado, pouco importando a natureza da mais recente infração cometida, se dolosa ou culposa. ... (Continua)

50 - STJ recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Limites da razoabilidade não excedidos. Fundamento. Periculosidade concreta do agente. Apreensão de mais de 1,6 tonelada de droga em contexto de associação criminosa voltada para o tráfico interestadual. Prisão domiciliar. Inviabilidade de supressão de instância. Observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Sabe-se que a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)