anuencia previa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dissídio coletivo. Exigibilidade da anuência prévia. Extinção do processo por falta de condição da ação. CF/88, art. 114, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Não demonstrado o comum acordo, exigido para o ajuizamento do Dissídio Coletivo, consoante a diretriz constitucional, evidencia-se a inviabilidade do exame do mérito da questão controvertida, por ausência de condição da ação, devendo-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, à luz do CPC/1973, art. 267, VI. Preliminar que se acolhe.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Distinguishing. Anuencia expressa. Doação. Imóvel. Anuencia tácita. Tema 492 do STF.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/05/2024.... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Recusa da renovação ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente pela seguradora, após sucessivas renovações. Descabimento. Disposição contratual que, por importar exclusão ou restrição de direitos, depende de anuência prévia do consumidor ou, ao menos, de motivação idônea, não observada na hipótese. Negativa de renovação por parte da ré que se mostra injusta e incompatível com a boa-fé. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Necessidade. Dano moral não evidenciado, contudo. Recursos improvidos.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que a lei não exige para a concessão do direito de lavra a anuência prévia do órgão administrador da Unidade de Conservação, mas apenas no licenciamento ambiental, tratando-se de institutos distintos, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa ICMBio 1/2009, impede a admissão do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Rescisão contratual. Contrato de representação comercial. Redução unilateral da comissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Anuência não demonstrada. Revisão. Conjunto fáticoprobatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. LEGITIMIDADE. ANOTAÇÃO DE CESSÃO NOS REGISTROS DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o Banco réu e sua administradora de consórcios realizassem as anotações nos registros referentes à cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas, bem como concedesse à autora acesso ao portal do consórcio. Alegou-se ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sustentando que a cessão de crédito das cotas canceladas não poderia ser reconhecida sem a prévia anuência do devedor. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR QUE REMETE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA RECORRENTE PARA A VALIDADE DA CESSÃO - HIPÓTESE EM QUE OCORRE APENAS A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, E NÃO DE OBRIGAÇÕES - AUTORA QUE CUMPRIU, PORTANTO, E A CONTENTO, COM O QUANTO VEM PREVISTO PELO ART. 286, DO CC - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTAS CANCELADAS -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante executado - Descabimento - Cessão firmada por instrumento particular - Observância ao disposto no art. 286 do CC - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão dos créditos referentes a cota cancelada - Desvantagem exagerada e incompatível com a Lei Civil e os ditames da Lei 11.795/2008 - Injustificado óbice à livre disposição de direito material - Cessão apenas da titularidade do crédito, sem qualquer prejuízo ao grupo de consórcio ou alteração das obrigações da administradora do consórcio quanto ao credor original - Anuência prévia prevista no art. 13 da Lei dos Consórcios - Desnecessidade - Aplicabilidade do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Notificação nos termos do art. 290 do Código Civil comprovada - Exigibilidade do título executivo reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APÓS A LEI 13.467/2017 . DESCONTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, com o advento da Lei 13.467/2017, o recolhimento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa do participante da respectiva categoria profissional . 2. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e sua cobrança depende de autorização prévia e individual do integrante da categoria. Frise-se que o caráter facultativo da contribuição sindical e a necessidade de anuência prévia tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF . Dessa forma, é inválida, para tal fim, a autorização concedida em assembleia geral. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

10 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Alteração unilateral. Impossibilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno da telemar norte leste s/a desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem afirmou ter havido alteração unilateral do contrato sem a anuência prévia dos usuários. ... (Continua)

11 - TJMG Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- O Município, por necessidade lógica e expressa disposição constitucional, deve obedecer aos princípios plasmados na CR/88, por força do CE, art. 165, § 1ºMG. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falta de interesse. Alegação de que não haveria nos autos prova de que a cota não seria paga ao titular. Ré que em defesa alegou a impossibilidade da cessão sem anuência sua e invocou o disposto no art. 286 do CC para alegar má-fé da cessionária. Mérito que, ao ser enfrentado, demonstrou claramente a insurgência da administradora contra o pagamento à cessionária. Cota cancelada. Inteligência do Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consorciado sem obrigações em relação ao grupo. Ciência e não anuência prévia, nos termos do art. 286 e 290 do Código Civil. Instituição financeira que conta com sistema interno para cadastro de cessões com as quais anuiu. Ingerência, no caso, inexistente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública movida pelo Ministério Público federal objetivando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Contratação de professores temporários por instituição federal de ensino. Irregularidade reconhecida pelo tribunal de origem, diante da ausência de necessidade temporária de excepcional interesse público. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - «No julgamento do recurso especial devem ser consideradas as premissas fáticas delineadas pelo acórdão a quo, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ (EDcl no AgRg no REsp 660.803/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 14/6/06). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Alteração unilateral. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da telemar norte leste s/a rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao indeferimento dos pleitos seguintes: a) requisição de cópia de contrato de financiamento firmado pela executada com o Banco Santander; b) notificação do banco Santander para nada pagar a executada, sem autorização do juízo da execução; c) bloqueio de transferência de veículos. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada. Consórcio. Cessão de crédito relativo à cota de consórcio cancelada. Pedido de anotação nos registros da ré de alteração de titularidade das cotas canceladas no sistema do réu. Sentença de procedência. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de serviço público de telecomunicações. Procedimento para apuração de descumprimento de obrigações. Pado. Contratos de bens e serviços firmados com terceiros e respectivos aditivos sem anuência prévia da agência reguladora. Multa. Violação aos arts. 94 da Lei geral de telecomunicações e 4º da Lei 13.874/2019. Súmula 284/STF. Tese recursal de abuso de poder regulatório. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de cerceamento de defesa e dosimetria da multa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação reflexa dos dispositivos indicados. Acórdão que se baseou em Resolução anatel 447/2006 e regulamentos. Normas que escapam ao conceito de Lei. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Tese p ara minoração dos honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a conclusão do Tribunal de origem, após análise da legislação de regência e do contexto fático probatório dos autos, foi no sentido de que todos os contratos de bens e de serviços celebrados com terceiros, desde que indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço, devem ser submetidos à anuência prévia da ANATEL, bem como que a recorrente não demonstrou, no bojo do processo administrativo, quais contratos de bens e serviços constantes das relações por ela enviadas à ANATEL, eram dispensáveis à continuidade e atualidade do serviço prestado, descabendo ao Judiciário analisar referidos contratos e imiscuir-se no mérito do ato administrativo.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Domínio público. Construção. Demolição e retomada administrativas. Imprescritibilidade de bem público. Impossibilidade de usucapião. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 102. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em decorrência de vedação constitucional (CF/88, art. 191, parágrafo único) e legal expressa (Código Civil, CCB/2002, art. 102), o domínio público não se submete ao regime da prescrição. Os fundamentos para a imprescritibilidade são de várias ordens, seja a negativa, ao bem público, da qualidade jurídica - típica dos bens privados - de livre disponibilidade, seja a nota de que a ocupação ou o uso irregular se renovam de modo permanente, até a liberação total da coisa indevidamente apropriada. Quem constrói em terreno público, sem anuência prévia, expressa, inequívoca e legal do Estado, o faz sob risco de retomada e demolição administrativas a qualquer tempo, irrelevante a alegação de posse nova ou velha, pois a hipótese será de simples detenção precária e contra legem. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alteração do polo ativo após a citação. Anuência prévia do réu. Obrigatoriedade. CPC, art. 41 e CPC, art. 264. Estabilização da demanda.

«1 - Malgrado o tema de fundo verse sobre ITBI, a controvérsia devolvida no Recurso Especial se restringe à alteração do polo ativo da ação, após a citação, sem a anuência ou manifestação prévia do réu. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Regulamento do plano de benefícios. Disposições contratuais. Relação contratual de execução continuada, passível de alteração contratual (regulamentar), com prévia anuência do órgão federal fiscalizador, em vista de circunstância excepcional e imprevisível, que traga onerosidade excessiva. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar aberta. Advento do Lei 6.435/1977, art. 22. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária.

«1. Em se tratando de contrato comutativo de execução continuada, em linha de princípio, não se pode descartar, em vista de edição de norma legal cogente, ou de circunstância excepcional, imprevísível por ocasião da celebração da avença e que traga onerosidade excessiva, possa - em estrita consonância com a legislação especial previdenciária de regência, provimentos infralegais do órgão regulador e anuência prévia do órgão público fiscalizador - ser promovida modificação regulamentar (contratual) - resguardando-se, em todo caso, o valor nominal dos benefícios concedidos. Precedente. ... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROLEIRO. JORNADA 14X21. DESRESPEITO À NORMA COLETIVA QUE PREVIA SISTEMA COMPENSATÓRIO DE FOLGAS PROPORCIONAIS. INVALIDADE.

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impossibilidade de apreciação de ofensa a dispositivo da CF/88 em recurso especial. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Correção da cessão de crédito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade de anuência prévia do devedor para a validade desse negócio em execução. Súmula 83/STJ. Relevante ponto do aresto não atacado especificamente no apelo excepcional. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em razão da ausência de notificação previa antes da rescisão. Manifestação da embargada. Embargos recebidos e dado provimento.

25 - STJ Recurso especial e recurso adesivo. Propriedade industrial. Patente. Medicamento. Ação anulatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Sistema pipeline. Requisitos de patenteabilidade específicos. Regime transitório. Precedentes. Anvisa. Anuência prévia. Ausência. Circunstâncias fáticas extraordinárias. Saneamento do vício. Possibilidade. Reexame do conteúdo fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 27/7/2009. Recursos especiais interpostos em 22/7/2016 e 13/9/2016. Autos conclusos ao Gabinete em 24/7/2018. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Terminal portuário. Desmatamento de área de mata atlântica. Litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.

1 - Discute-se no presente incidente o Juízo competente para o julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná - posteriormente integrada pelo Ministério Público Federal como litisconsorte ativo - contra Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda. na qual são apontadas irregularidades no licenciamento ambiental de empreendimento de terminal portuário de uso privado e se busca a condenação da parte ré ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por danos ambientais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Penhora de bens garantidos por alienação fiduciária. Acórdão recorrido que assegura a penhora sobre os direitos do devedor fiduciário, com prévia anuência da instituição financeira. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa ao art. 11 da lef. Falta de interesse recursal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 283/STF.

«1 - Pretende a recorrente a realização de penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária em garantia. Alega que o acórdão hostilizado violou o CPC/2015, art. 1.022 e o art. 11 da LEF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de agir. Configuração.

«1. Hipótese em que o Estado do Acre, com autorização legal, vendeu imóvel rural a Nívia Maria de Paula Fernandes, com o encargo de preservar a destinação do imóvel e com a cláusula de inalienabilidade, salvo com anuência prévia do Incra e do ente federativo. A recorrida, após receber proposta de compra do imóvel pela Codisacre e com base em Nota de Empenho da Companhia, ajuizou Ação Monitória para obtenção de título executivo, na qual logrou êxito. A sentença determinou o pagamento do preço e a transferência imediata do imóvel à Codisacre. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação judicial voltada ao prosseguimento de pedidos de patentes de medicamentos a despeito de pareceres negativos da anvisa. Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 229-C.

1 - Nos termos da Lei 9.279/1996, art. 229-C, a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos depende da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Lei complementar 109/2001, art. 75 e Súmula 427/STJ. Invocação para sustentar prescrição a atingir o fundo de direito. Tese recursal incompreensível. Regulamento do plano de benefícios. Disposições contratuais. Relação contratual de execução continuada, passível de alteração contratual (regulamentar), com prévia anuência do órgão federal fiscalizador, em vista de circunstância excepcional e imprevisível, que traga onerosidade excessiva. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Advento do Lei 6.435/1977, art. 22. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária.

«1. O Lei 6.435/1977, art. 5º, I e II admitia que as entidades de previdência privada fossem organizadas como: I - sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos; II - sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos. Dessarte, embora a Lei Complementar 109/2001 estabeleça que as entidades abertas de previdência privada devem ser sociedades anônimas e seguradoras, o art. 77, § 1º, do mencionado Diploma expressamente ressalva que, no caso das entidades abertas sem fins lucrativos já autorizadas a funcionar, é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação criminal, sem previa intimação do defensor dativo. Ausência da intimação pessoal do acórdão do apelo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Telefonia. Consumidor. Serviços não solicitados. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão ultra petita. Não ocorrência. Legitimidade do ministério público federal cabível. Decadência no direito de reclamar. CDC, art. 26. Inaplicável. Dano moral coletivo. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Demais penalidades. Ausência de prequestionamento.

«1. Cuida-se de recurso especial no qual se busca reformar acórdão que, em síntese, ampliou os termos da sentença que condenou em parte a empresa de telecomunicações. A condenação original consistiu-se, basicamente, na obrigação de não fazer, referente à coibição de cobrança de qualquer serviço acessório do denominado «pacote inteligente, sem a anuência prévia dos usuários, sob pena de multa, bem como determinou o pagamento de indenização por dano coletivo, a ser fixada na execução. O acórdão recorrido incluiu a fixação de um valor ao dano moral coletivo, consistente de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como fixou a publicação da decisão judicial em três jornais de grande circulação. ... (Continua)

33 - TJSP Servidor público municipal. Auxílio-funeral. Município de Bauru. Pagamento do benefício postulado, em razão das despesas funerais, por filho de servidora falecida. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Revogação da lei municipal que previa a concessão de tal benesse. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Supressão de vegetação nativa. Capitulação do ato. Princípio da anterioridade. Decreto não previa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Desimportância na capitulação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração ambiental ajuizada pela sociedade empresária G5 Agropecuária Ltda. contra o IBAMA/BA, objetivando declaração de insubsistência do Auto de Infração 549440/D, com consequente decretação da nulidade da sanção pecuniária e de todos os efeitos dela decorrentes, por ofensa ao princípio da anterioridade, tendo em vista que o suposto ato ilícito ambiental praticado - supressão de vegetação nativa em estágio de regeneração - é anterior à norma que deu suporte à autuação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Suspensão na prestação de serviço sem notificação previa do consumidor. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. O fundamento do acórdão recorrido concernente à existência do dano moral suportado pela consumidora em razão da ausência de notificação prévia à suspensão do fornecimento do serviço, não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

36 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão em membro inferior direito. Pedido de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. Descabimento. Ausência de incapacidade total. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 6195/74, que não previa o auxílio-acidente aos trabalhadores rurais, não sendo indenizada a incapacidade parcial para o labor. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que concedeu a liminar para assegurar ao agravado o pagamento de adicional de insalubridade durante a fruição de licença-prêmio. Descabimento. A Lei Complementar 1.361/1921 revogou o, IX do Lei Complementar 432/1985, art. 4º, que previa o recebimento do adicional de insalubridade durante a fruição da licença prêmio. Ausência, ademais de risco à Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que concedeu a liminar para assegurar ao agravado o pagamento de adicional de insalubridade durante a fruição de licença-prêmio. Descabimento. A Lei Complementar 1.361/1921 revogou o, IX do Lei Complementar 432/1985, art. 4º, que previa o recebimento do adicional de insalubridade durante a fruição da licença prêmio. Ausência, ademais de risco à ineficácia da medida judicial pretendida. Requisitos para a concessão da liminar não atendidos Recurso provido para cassar a decisão recorrida.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para declarar a ineficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que previa a supressão da garantia real. Insurgência recursal da agravada.

1 - Conforme entendimento desta Corte, somente se condiciona o pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º no caso da segunda interposição de embargos de declaração reputados protelatórios. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. Tema 530/STF. Precedentes do STJ. Omissão verificada. Acréscimo às razões de decidir. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Trata-se de novo mandado de segurança impetrado por SOSTENES ARRUDA DE MACEDO, distribuído por dependência ao MS 25.326/DF, contra alegado ato coator do Ministro das Relações Exteriores, no qual visa obter provimento judicial para determinar o arquivamento do PAD de rito sumário 37/2019, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo e pena de praticar crime de desobediência, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis e demais dispositivos legais aplicáveis, caso deixe o Impetrado de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais ou criar embaraços à efetivação de provimento judicial, de natureza antecipatória, o que constitui ato atentatório à justiça (Lei 12.016/2009, art. 25; CP, art. 330; CPC/2015, art. 14). Em decisão monocrática, de minha lavra, foi indeferida liminarmente a segurança, prejudicado o pedido de tutela de urgência. Houve pedido de desistência do mandado de segurança (fl. 254), que restou homologada por decisão de minha lavra às fl. 260. Contra essa decisão a UNIÃO interpôs agravo interno e, posteriormente, embargos de declaração, ambos improvidos. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transação judicial. Acordo firmado entre as partes que previa a renúncia à oposição de embargos à execução. Impossibilidade de reexame. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal aprecia integralmente a controvérsia, dando-lhe robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juízo das execuções. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Exame criminológico. Fundamentação concreta da decisão que condiciona o benefício à previa realização da perícia. Cometimento de faltas disciplinares no curso da execução. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. O advento da Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, mas impôs ao Magistrado a necessidade de motivar concretamente a imprescindibilidade de submissão do apenado à perícia. Nessa esteira, editou-se a Súmula 439/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 980/STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da exação. Parcelamento de ofício da dívida tributária. Não configuração de causa suspensiva da contagem da prescrição. Moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Parcelamento de ofício. Mero favor fiscal. Aplicação do rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. RISTJ, art. 256-I. Recurso especial do Município de Belém/PA a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 151, I e VI. CTN, art. 156, V. CTN, art. 174, caput e parágrafo único, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 980/STJ - I - o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; II - o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Possibilidade de convênio. Seguro acidente de trabalho. Revogação da norma que previa o convênio. Indicação de dispositivos violados. Ausência de particularização. Argumentos insuficientes. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo. Inadimplemento da contratada. Aplicação de multa pela inexecução. Edital de pregão que previa, expressamente, tal exigência. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e trabalho. Ausência de prequestionamento da mate&ria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Acordo coletivo de trabalho. Invalidade das disposições. Horas in itinere. Necessidade de previa análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Amputação parcial de 2º quirodáctilo direito. Concessão de auxílio suplementar. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 6195/74, que não previa o auxílio acidente aos trabalhadores rurais, não sendo indenizada a incapacidade parcial para o labor, tão somente a total. Ausência de incapacidade total para o trabalho. Aplicação da Lei 6367/76. Impossibilidade. Súmula 612 do Supremo Tribunal Federal. Decreto de improcedência. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

47 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Amputação parcial de 2º quirodáctilo direito. Concessão de auxílio suplementar. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 6195/74, que não previa o auxílio acidente aos trabalhadores rurais, não sendo indenizada a incapacidade parcial para o labor, tão somente a total. Ausência de incapacidade total para o trabalho. Aplicação da Lei 6367/76. Impossibilidade. Súmula 612 do Supremo Tribunal Federal. Decreto de improcedência. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Citação via whatsapp. Nulidade. Regra dos três elementos de verificação não atendida in casu. Precedente deste STJ. Inadequação da citação. Pas de nullité sans grief que não se aplica. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, com ressalva.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. O autor faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

50 - STF Reclamação. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de ato normativo estadual que previa a adoção de medidas administrativas a serem tomadas em razão de adesão à greve de servidor público civil. Alegação de afronta ao quanto decido nos mandados de injunção 670, 708 e 712 e naADI 3.235/al. Ausência de estrita aderência. Pretensão de exame da interpretação conferida ao Lei 7.783/1989, art. 14. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. ... (Continua)