contrarrazoes apelacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Noticia Criminis. Magistrada que indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Pleito recursal de remessa da notícia criminis e dos autos ao Ministério Público para apreciação, e, subsidiariamente, à autoridade policial. Acolhimento, nos termos do i. parecer da PGJ, bem como das contrarrazões ministeriais. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso ministerial. Insurgência no tocante à dosimetria penal. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas em razões ou contrarrazões de apelação - Defesa dos réus não recorre - Circunstâncias do fato, contudo, que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Recurso ministerial pertinente. Dosimetria - Básicas necessariamente acima do mínimo legal, ante a expressiva quantidade das drogas - Segunda etapa, confissão de autoria reconhecida como atenuante, com redução da pena (observada ainda a Súmula 231/STJ). Terceira etapa, incremento necessário na pena pela traficância entre Estados da Federação (art. 40, V, Lei 11.343/2006) - Tráfico privilegiado afastado - Circunstâncias que evidenciam a dedicação dos réus às atividades criminosas, mormente envolvidos com a espúria engrenagem da narcotraficância, mercancia ilícita de entorpecentes altamente perniciosos e em grandes quantidades, indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequenos iniciantes. Regime fechado necessário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Perdimento dos objetos (mala - mochila) e dos aparelhos celulares usados na traficância impositivo. Apelo do Ministério Público provido, com repercussão... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante condenado à pena de um (1) ano de reclusão, regime inicial aberto, por furto de aparelho celular. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de Alisson Guilherme Dario de Souza contra a sentença que o condenou a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A defesa pleiteia a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. As contrarrazões foram apresentadas e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; (ii) se é cabível a atenuação do regime prisional inicial para o aberto; e (iii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir. 5. A materialidade do delito foi comprovada por laudos e depoimentos. 6. A confissão do réu e as circunstâncias do crime indicam dedicação habitual à atividade criminosa. 7. A quantidade de drogas apreendidas e os apetrechos encontrados reforçam a conclusão de que o apelante não se enquadra no tráfico privilegiado. 8. O regime semiaberto é adequado, e a substituição da pena não é viável, conforme o CP, art. 44. IV. Dispositivo e tese. 9. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 10. Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas é mantida. 2. Não se aplica o redutor do tráfico privilegiado. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 11.343/06, art. 33; CP, arts. 33, §2º, «b e 44, I; STJ, AgRg no HC 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 2/10/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 20/3/2018... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por João Antonio Costa Longa Marcelino, condenado pelo crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de prestação pecuniária. O réu alegou ausência de provas suficientes para a condenação, destacando que o entorpecente apreendido não lhe pertencia. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM READEQUAÇÃO DAS PENAS.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de L. D. S. contra a sentença que o condenou a 6 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, por violação de domicílio e ameaça, com sursis de 2 anos. 2. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, além de reconhecimento da modalidade tentada quanto ao delito de violação de domicílio, minoração das penas e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. As contrarrazões foram apresentadas e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta do réu é atípica; (ii) se há provas suficientes para a condenação; e (iii) a adequação das penas impostas. III. Razões de decidir. 5. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas por boletins de ocorrência, fotografias e depoimentos. 6. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, é suficiente para a condenação. 7. A negativa do réu não se sustenta diante das evidências apresentadas. 8. A tentativa de violação de domicílio foi reconhecida, com a devida minoração da pena. IV. Dispositivo e tese. Conhecido parcialmente o recurso e, nesta extensão, dado provimento para readequar a sanção a 5 meses e 20 dias de detenção. Tese de julgamento: «1. A condenação por violação de domicílio e ameaça é mantida. 2. A pena é readequada em razão de equívoco no cálculo dosimétrico quanto à redução pela tentativa. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CP, arts. 150, §1º, 147; Lei 9.099/95, art. 84; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 4/12/2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 27/3/2023... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM ALTERAÇÃO DAS PENAS. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa de Leandro Maciel de Brito contra a sentença que o condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. A defesa pleiteia a absolvição, alegando insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a modificação do regime prisional. 3. As contrarrazões foram apresentadas e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a dosimetria da pena; e (iii) a adequação do regime prisional. III. Razões de decidir 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 6. A dosimetria da pena foi revista, afastando-se a reincidência e ajustando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado. 7. O regime fechado é justificado pela gravidade do delito e pela quantidade de drogas apreendidas, além de outros elementos que demonstram a dedicação do réu à atividade criminosa. IV. Dispositivo e Tese 8. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a reincidência e readequar as penas a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença. 9. Tese de julgamento: «1. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas estão comprovadas. 2. A dosimetria da pena foi ajustada em razão da ausência de reincidência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 44, CP, art. 59 e CP, art. 312. - Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04/12/2018; STJ, AgRg no HC 701.134/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 07/12/2021.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões. Inocorrência. Mérito. Pleito pela concessão de justiça gratuita, isenção das custas e prequestionamento. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora bem delineada.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIMENTO - PENAS RECLUSIVAS COMINADAS AOS RECORRENTES QUE NÃO EXCEDEM A 2 ANOS, DESCONSIDERADO O ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO CP, art. 107, V DECORRIDO, E MUITO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 22/02/2011, E A PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM 28/06/2021 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - HÁ, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LANÇADA EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR ACOLHIDA, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA D.

P. de O. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. REVISÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor de Luciano Aparecido Lima dos Santos e Anderson Gomes de Souza contra sentença que os condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Luciano foi condenado a 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, e Anderson a 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, ambos em regime inicial fechado. Pleiteia-se a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a revisão das penas aplicadas. O Ministério Público, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença condenatória. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal - Recurso do Ministério Público - Crimes ambientais - Lei 9605/98, art. 40, caput - Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação - Sentença condenatória - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Inexistência de dúvidas quanto à responsabilidade criminal do apelado - Sentença condenatória era medida de rigor, tanto que, contra isso, não se insurgiu a defesa - Pedidos formulados pela D. Defesa em contrarrazões recursais atingidos pela preclusão consumativa - Nulidade da prova - Inocorrência - Princípio do livre convencimento motivado - Insurgência recursal da Acusação apenas com relação à causa de diminuição da pena - Possibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena Base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Afastada causa de diminuição de pena - Apelado que agiu dolosamente e tinha plena consciência da ilicitude do fato - Regime inicial aberto mantido - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - Recurso ministerial provido

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 

Apelação interposta por BRUNO SANTOS SAMPAIO contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A sentença também extinguiu a punibilidade em relação ao delito de resistência (CP, art. 329, caput) pela prescrição da pretensão punitiva. A defesa recorreu pleiteando a absolvição. O Ministério Público apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.  ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP). Impetração noticiando constrangimento ilegal em virtude de mora desarrazoada do MM. Juízo a quo no que concerne à intimação do Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Douta Defesa. Intimação do Ministério Público já realizada na origem, em observância à determinação contida na r. decisão liminar proferida neste writ. Contrarrazões recursais já apresentadas pelo parquet, com a posterior remessa dos autos principais à conclusão do I. Relator designado. Providência almejada já atendida. Impetração prejudicada nesta extensão. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso interposto. Não conhecimento. Ato coator em tese atribuível a esta C. 15ª Câmara de Direito Criminal, a quem compete o julgamento do recurso em testilha. Análise de eventual constrangimento ilegal que compete ao C. STJ, a teor do que estabelece o CF/88, art. 105, I, c. Impetração parcialmente conhecida, e, nesta extensão, julgada prejudicada

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ABIGEATO - FURTO NOTURNO DE ANIMAL SEMOVENTE DE PRODUÇÃO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (art. 155, §§1º, 4º, I E IV, E 6º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO -

Não acolhimento. Recurso que preenche todos os requisitos legais. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal. Violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B. Interposição de apelo pelo próprio acusado. Autos que subiram a esta instância sem a juntada das razões recursais, após o esgotamento do prazo legal (CPP, art. 601). Acusado que não possui capacidade postulatória, não podendo, portanto, ser prejudicado por eventual inércia do defensor atuante no feito. Conversão do julgamento que se impõe, em acolhimento ao parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Retorno dos autos à origem para regularização, com a apresentação das razões e contrarrazões recursais, devendo o MM. Juízo a quo, se o caso, intimar o réu para constituir novo patrono, sob pena de nomeação de defensor dativo/defensor público.

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória. Interposição de apelação criminal pelo assistente de acusação. Intimação da defensoria para contrarrazões. Ausência. Recurso julgado. Condenação. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1 - A teor do disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e CPP, art. 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Apelação criminal. Contrarrazões ao recurso do Ministério Público. «Habeas corpus. Falta de apresentação. Nulidade. Reconhecimento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593 e CPP, art. 601.

«1. É nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Ordem concedida para anular o aresto guerreado apenas em relação ao paciente, assegurando-se-lhe a apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial.... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória e de desclassificação. Interposição de apelação criminal pelo parquet. Intimação da defensoria. Ausência. Apresentação das contrarrazões pelo advogado constituído dos corréus. Inexistência de instrumento procuratório. Pecha. Ocorrência. Recurso ministerial julgado. Condenação nos termos da denúncia. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A teor do disposto no, Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e CPP, artigo 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESSÕES DIGITAIS DO ACUSADO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL VÁLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Daniel dos Santos Silva contra sentença condenatória que o condenou a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal e, no mérito, pugna a absolvição, sustentando a fragilidade probatória. O Ministério Público contrarrazoou, requerendo a manutenção da condenação, destacando as impressões digitais do réu no veículo subtraído. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. Presunção de inocência. Apelação criminal. Receptação culposa. Insuficiência probatória. Absolvição mantida.

«O feito ora em análise movimenta a máquina judiciária desde 13 de setembro de 2006, quando o Ministério Público denunciou o réu por receptação culposa de um par de tênis (furado) avaliado em R$ 30,00, pelo qual o denunciado pagou a quantia de R$ 25,00. São quase quatro anos de trâmite processual, com oitiva de testemunhas, cartas precatórias, memoriais, peças escritas de parte a parte, recurso e contrarrazões, exigindo dos cofres públicos quantia inestimavelmente superior ao valor do bem supostamente receptado de forma culposa pelo acusado. Não é demais lembrar que a responsabilidade dos operadores do direito, em uma sociedade marcada pela complexidade do fenômeno da violência, crescente criminalidade e limitações estruturais dos órgãos judiciais, exige a razoabilidade de conjugar a conveniência político-criminal com a necessária tipicidade material do delito, é dizer, efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. Por fim, não há provas da existência de elementos empíricos que permitiriam ao réu a presunção da origem espúria do bem. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.... (Continua)

27 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro (CP, arts. 213 c/c 224 «a, e 226, I e II). Atual crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput). Crime praticado antes da edição da Lei 12.015/2009. Ultra-atividade da Lei penal mais benéfica. Sentença absolutória. Presunção de violência relativizada. Recurso da acusação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas suficientes para demonstrar que o agente praticou conjunção carnal com a vítima menor de 14 (catorze) anos com o consentimento dos genitores da menor. Casal que convivia maritalmente. Terreno cedido pelos genitores da vítima. Peculiaridades do caso concreto que viabilizam o reconhecimento do erro de proibição em relação aos três denunciados. Demonstrada a ausência de plena consciência da ilicitude do fato praticado. Absolvição mantida por fundamentação diversa. Pedido de fixação de honorários ao defensor nomeado. Verba fixada pela sentença. Absolvição mantida por outro fundamento.

«Tese - De forma excepcional, é possível o reconhecimento de erro de proibição, no crime de estupro de vulnerável, quando ausente violação do poder familiar e ficar evidenciado que o local de residência e a baixa escolaridade do agente afetaram o seu discernimento de maneira a impedir a ciência da conduta criminosa. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Ausência de contrarrazões recursais. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

29 - TJSC Penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, I e II. CP). Decisão que Decretou a extinção do processo em relação a um dos agentes, em virtude do alcance da maioridade civil e penal. Inviabilidade. Imposição de medida sócio-educativa que tem por base a idade do infrator na data da infração. Possibilidade, ademais, de cumprimento de medida socioeducativa até que o agente complete 21 (vinte e um) anos. Inteligência dos arts. 2º, 104 e 121, do ECA. ECA. Precedentes. Decisão cassada. Recurso conhecido e provido. Contrarrazões. Fixação de honorários. Viabilidade. Defensor nomeado para atuar na segunda instância. Arbitramento de urh's efetuado conforme a Lei complementar estadual 155/1997.

«Tese - A circunstância de o infrator, adolescente à época do fato, ter atingido a maioridade civil ou penal não repercute no deslinde da apuração de ato infracional.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ameaça, no âmbito da violência doméstica. CP, art. 147. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 mês de detenção, no regime aberto. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Contrarrazões do MPSP e Parecer da PGJ nesse sentido. Transcurso de mais de 1 ano e 6 meses desde o recebimento da denúncia. Inteligência dos arts. 109, VI e 115, do CP. Extinção da punibilidade do réu Matheus. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no v. acórdão, que deixou de analisar preliminar apresentada em sede de contrarrazões - Ocorrência - Embargos acolhidos, apenas para complementação do julgado, sem qualquer efeito modificativo... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de determinação de Superior Instância para análise da preliminar aventada nas contrarrazões recursais da defesa - Fundada suspeita existente, convalidando a ação policial de busca pessoal e veicular no réu - No mais, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas Decisão judicial que bem justificou a condenação do réu e da pena que lhe foi aplicada - Natureza infringente do pedido Descabimento Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 Embargos acolhidos para rejeitar a preliminar arguida pela defesa em sede de contrarrazões ao apelo acusatório.

34 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Intempestividade alegada em contrarrazões do Ministério Público. Ocorrência. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado pela Imprensa Oficial, nos termos do CPP, art. 392, II. Interposição do recurso fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPP, art. 593. Recurso não conhecido. Mérito prejudicado. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da r. sentença para constar o nome correto do acusado

35 - TJSP HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM -

Posterior interposição de impugnação pela acusada - Capacidade postulatória independente - Ampla defesa que deve ser potencializada - Necessidade de observância à boa-fé processual - Recebimento da impugnação, com o consequente oferecimento das razões e contrarrazões recursais, no lapso legal - Ordem concedida... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Sentença absolutória. Recurso da vítima que busca a condenação do réu nos termos da denúncia e fixação de valor mínimo indenizatório. Não acolhimento. Fica afastada a preliminar de intempestividade aventada em sede de contrarrazões, diante da previsão do art. 598, parágrafo único, do CPP. No mérito, não há elementos para se reverter a r. sentença absolutória. Dúvida razoável sobre a dinâmica das agressões. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

37 - TJSP ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -

Alegação em contrarrazões de ausência de interesse recursal do órgão ministerial. Princípio do duplo grau de jurisdição garantido a ambas as partes do processo - Rejeição. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fundamentos desenvolvidos na inicial deste feito não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Controvérsia não alegada no momento oportuno. Preclusão na origem. Agravo desprovido.

1 - Embora confira-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Defensor dativo. Não interposição de apelação criminal. Ausência de defesa não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ já estabeleceu que a não interposição de apelação criminal, por si só, não enseja a presunção absoluta de ausência de defesa. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. CP, art. 157, § 2º, I. Deficiência técnica da defesa. Contrarrazões em peça concisa. Nulidade. Inocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegações preliminares de nulidade em razão da existência de vícios formais no inquérito policial - Inocorrência - Supostas irregularidades havidas no inquérito policial, o que, inclusive, não é o caso dos autos, não seriam capazes de contaminar a ação penal - Ademais, justa causa para a ação penal bem evidenciada no caso concreto, pois a exordial acusatória se fundou em lastro probatório mínimo, o qual demonstrou a materialidade delitiva e forneceu indícios de autoria suficientes a autorizarem o desenrolar da persecução penal - Suposta violação da incomunicabilidade das testemunhas - Inocorrência - Fracionamento da audiência de instrução precisamente para atender ao pleito defensivo de ouvir outras testemunhas, não arroladas expressamente na defesa prévia - Ademais, observância aos princípios da celeridade e economia processuais - Alegação de cerceamento de defesa pela recusa do pedido de solicitação de imagens de imóveis - Inocorrência - O Juízo é o destinatário final da prova e pode indeferir, ou deixar de produzir, com base no princípio do livre convencimento motivado, as provas que entender desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias - Suposta nulidade em virtude da juntada do laudo definitivo das drogas após o término da instrução - Inocorrência - A juntada do laudo definitivo das drogas ocorreu antes da apresentação das alegações finais - Prejuízo não demonstrado - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Pleito defensivo posterior à apresentação das contrarrazões recursais buscando o reconhecimento da inimputabilidade - Possibilidade - Exame realizado em outro processo contemporâneo aos fatos discutidos nestes autos - Pertinência ao caso em tela - Manifestações Ministeriais e da D. Procuradoria-Geral de Justiça favoráveis ao aproveitamento do laudo como prova emprestada - Possibilidade - Pedido deferido para absolver impropriamente o réu - Fixada medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 02 anos - Crime punido com pena de reclusão - Inteligência do art. 97, CP - Recurso improvido. Acolhida, parcialmente, a posterior manifestação Defensiva, Ministerial e da D. Procuradoria-Geral de Justiça, para absolver impropriamente o réu

42 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Embargos que pretendem o reexame de matérias já apreciadas no recurso de apelação - Mero inconformismo - Inadmissibilidade - Questões atinentes à rejeição da preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões de apelação e ao reconhecimento da nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, por vício na quesitação, que foram exaustivamente fundamentadas no v. Acórdão embargado - Medida interposta para fins de prequestionar a matéria - Inexistência dos requisitos previstos nos arts. 619 e 620, ambos do CPP - Embargos de declaração rejeitados.

43 - TJSP Apelação. Bancário. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Improcedência liminar. Recurso da parte autora. Contrarrazões intempestivas. Descabível a quebra do sigilo bancário de terceiro. Medida plausível em processo do qual terceiro seja parte ou em sede de investigação criminal. Recurso desprovido.

44 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal. Alegação de excesso de prazo para redistribuição dos autos ao d. Juízo competente. Não reconhecimento. Peculiaridades do caso. Paciente que interpôs recente agravo em execução contra decisão de indeferimento de indulto. Determinação do juízo a quo para que se aguarde a apresentação de contrarrazões para posterior retratação ou remessa do agravo a esta E. Corte de Justiça para posterior redistribuição - Ausente demonstração de desídia estatal - Ordem denegada... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Impetração que visa a expedição do contramandado de prisão e devolução do prazo para a interposição do recurso de apelação. Impossibilidade. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prazo recursal que se inicia com a intimação do advogado constituído. Defensores devidamente intimados da r. sentença condenatória, com o decurso do prazo sem a interposição de recurso. A tempestividade é matéria de ordem pública e, se constatada após a vinda das contrarrazões, pode o juiz reconsiderar a decisão que recebeu o recurso. A extemporaneidade que configura mera irregularidade é a que atinge o oferecimento das razões de apelação, desde que interposto o recurso no prazo. Trânsito em julgado correto, com a competente expedição do mandado de prisão. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova, em razão da invasão de domicílio sem mandado judicial. Matéria não ventilada nas razões do recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão da controvérsia na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada invasão domiciliar não foi deduzida nas razões do recurso de apelação interposto pelo ora Agravante. Assim, a oportunidade para suscitá-la precluiu naquele momento. Está configurado, portanto, o óbice processual no sentido de que, a despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. MULTA PENAL.

Recebimento do inconformismo como agravo em execução penal, com fulcro no princípio da fungibilidade. Indeferimento da petição inicial, em virtude do baixo valor. Ministério Público que pretende a retomada do processo de execução da pena de multa, sustentando seu caráter de sanção penal, não passível de isenção pelo juiz. Com razão. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. Limite mínimo exequível previsto na Lei Estadual 14.272/2010 que não tem aplicação no seio da execução penal. Prevalência do caráter criminal da sanção pecuniária. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. Contrarrazões defensivas que não prosperam. Insubsistente, in casu, a presunção de miserabilidade, a qual se afasta pelos elementos do caso concreto. O término do cumprimento das penas restritivas de direito, por si só, não exonera o agente do pagamento. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária, à míngua de requisitos objetivos. RECURSO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO (MP). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO.

Apelado condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II, III e VI, e § 2º-A, I, do CP. ... (Continua)

49 - TJSC Penal. Tóxicos. Causa especial de diminuição de pena (réu jorge). Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado que se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa. Pleito sucessivo de substituição da pena por restritivas de direitos prejudicado. Quantum de pena que suplanta quatro anos de reclusão. Honorários do defensor dativo de jorge. Nomeação exclusiva para a apresentação das contrarrazões recursais. Fixação em 7,5 urh's. Advogado dativo de everaldo. Verba fixada na sentença. Inviabilidade de novo arbitramento. Recursos provido e parcialmente provido.

«As penas infligidas ao tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A falta de qualquer requisito inviabiliza a concessão da benesse.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Sentença absolutória. Apelação criminal interposta pelo órgão ministerial. Defesa do paciente exercida por advogados constituídos. Intimação direta da defensoria pública para apresentação de contrarrazões ao apelo. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Em que pese o paciente possuir advogados regularmente constituídos, estes não foram intimados para oferecer contrarrazões ao apelo ministerial, sendo aberta vista dos autos diretamente à Defensoria Pública para a apresentação da referida peça processual, bem como para patrocinar toda a defesa nos demais atos subsequentes, o que evidencia o cerceamento de defesa aventado, diante da inequívoca violação à garantia constitucional à ampla defesa, circunstância que dá ensejo ao reconhecimento da nulidade do acórdão objurgado.... (Continua)