contrato verbal valido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Locação. Contrato verbal. Aferição quanto à validade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Entendendo a Corte de origem pela existência de contrato verbal válido firmado entre as partes e decidida a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, fica inviabilizado o conhecimento do recurso diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência da ação. Recurso do réu. Contrato verbal válido e eficaz. Acervo probatório, integrado substancialmente por laudo pericial comprovando a celebração da avença e corroborando o preço mencionado na exordial, além do percentual de conclusão da obra (45% no momento da paralisação). Culpa do réu pela resolução do contrato. Autora que teve que contratar outro profissional para a conclusão do serviços e arcar com verba maior do que a prevista inicialmente. Autora que demonstrou os valores pagos. Perdas e danos reconhecidos. ... (Continua)

3 - TJMG Ação de cobrança de corretagem. Contrato verbal. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de mérito. Outorga. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Corretagem. Contrato verbal. Provas que denotam a corretagem. Atividade de intermediação. Essência. Comissão devida. Sentença monocrática mantida

«- É desnecessária a citação do marido da ré, em ação de cobrança de corretagem, dado o caráter pessoal desta última. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Obra pública. Contrato verbal. Lei 8666 de 1993, art. 60, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. Serviço prestado. Dever de indenizar. Existência. Honorários advocatícios. Redução. Contrato administrativo verbal. Cobrança. Nulidade. Obra pública. Parque de eventos. Prescrição quinquenal. Mora. Constituição.

«1. É nulo o contrato verbal de obra pública firmado com a Administração Pública. Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. O contratado faz jus ao pagamento do preço do que houver executado na hipótese de a nulidade não lhe ser imputável. Lei 8.66/1993, art. 59, parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que a Autora comprovou a realização de obras de infra-estrutura na área do Parque de Eventos do Município de Vera Cruz, razão pela qual deve haver a contraprestação. ... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Arrendamento. Contrato de arrendamento rural verbal. Não comprovação. Vínculo de emprego. Reconhecimento.

«No Direito do Trabalho as relações jurídicas se definem e se conceituam pelo seu real conteúdo, pouco importando a nomenclatura ou forma atribuídas pelas partes. Sempre prevalecerá a situação fática real ocorrida. Admitida a prestação de serviços do demandante, ainda que na forma de relação jurídica de natureza cível (contrato de arrendamento rural), era do réu o ônus de comprovar que o vínculo havido entre as partes não era de emprego, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973. Não se desincumbindo o demandado do respectivo ônus, impõe-se o reconhecimento da relação empregatícia.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança; contrato verbal. Não comprovado. Contrato anterior renovado e válido. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Contrato administrativo verbal de prestação de serviço de transporte. Ausência de licitação e prévio empenho. Alegada violação dos arts. 59, § 4º, da Lei 4.320/1964 e 59 e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ocorrência.

«Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, é válido e eficaz o contrato administrativo verbal de prestação de serviço firmado. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL VERBAL E IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.

Recurso contra sentença que reconheceu a rescisão verbal de contrato de compra e venda entre apelantes e apelado Tiago, determinou a restituição dos valores pagos, validou a subsequente venda do imóvel aos apelados Marcelo e Andreia, e concedeu a imissão de posse aos adquirentes.... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Contrato verbal. Prova da relação jurídica. Verba honorária devida ao autor que prestou serviços aos réus, que não se confunde com o acompanhamento da formalização do flagrante. Defesa na ação penal. Mandato judicial denunciado. Impossibilidade de se considerar a remuneração como se tivesse havido acompanhamento do processo até

10 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de honorários. Contrato verbal. Prova documental válida. E-mail. Força probante reconhecida. Reconvenção. Alegação de prejuízo causado pelo patrono. Inocorrência. CPC/2015, art. 439.

«1. E-mail em que a parte ré admite o valor devido aos autores. Prova não impugnada que se presume verdadeira, representando a vontade livre e consciente da parte. Recurso dos autores a que se dá provimento para reconhecer o débito confessado pela parte ré. Reforma parcial da sentença. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato e a inexigibilidade do débito de R$ 9.145,30, condenando a ré à devolução deste valor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de bem imóvel pela administração pública, sem contrato administrativo escrito. Contratação verbal. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar o período anterior ao contrato escrito. Venire contra factum proprium. Dispositivo legais tidos por violados que não têm força normativa para afastar a conclusão do Tribunal de Justiça.

«1. No recurso especial que se quer admitido, defende-se a ausência do dever de indenizar da Administração Pública pelo uso de bem imóvel, em razão de o acordo ter sido verbal e, com isso, ter havido dolo recíproco dos contratantes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Representação comercial. Existência de contrato verbal reconhecida. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito ao pagamento parcial das comissões. Matéria não debatida. Oposição de embargos declaratórios. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de imóveis. Intermediação. Comissão de corretagem. Contrato verbal. Remuneração do corretor. Valor. CCB, art. 724. Natureza do negócio. Usos locais. Praxe do mercado imobiliário. Conselho federal de corretores de imóveis. Consulta ao site oficial. Viabilidade.

«1. O recurso especial tem origem em ação de cobrança de comissão de corretagem referente à intermediação de negócio de compra e venda de imóveis no Rio de Janeiro. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato Verbal por prazo indeterminado. Simples ajuizamento da ação reintegratória com citação válida. Suficiência. Notificação extintiva do contrato cristalizada. Direito a retomada reconhecido, a ser precedido de intimação, via mandado, com prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sem o que será feita «manu militari. Direito de retenção ou indenização não reconhecido em face do disposto no CCB, art. 548. Ação julgada procedente. Recurso provido.

17 - TST Recurso de revista do reclamado interposto antes da Lei 13.015/2014 sobrestado anteriormente.horas extras. Banco de horas. Ajuste verbal. Invalidade.

«O Regional consignou, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, que «o autor não reconheceu a existência de acordo, mesmo que tácito, ficando a ré com o encargo de promover a prova de que teria firmado, mesmo que tacitamente, com o autor um acordo de compensação nos moldes apontados em sua defesa, ônus do qual não conseguiu desincumbir-se. Registrou que consta « da norma coletiva que o sistema de compensação por meio do banco de horas está condicionado à concordância do empregado e prévia programação, bem como que «não consta dos autos prova de que houve a concordância do autor ou que tenha sido feita prévia programação para a adoção da compensação no período encampado pela norma coletiva em destaque. Conforme se verifica, a decisão impugna da foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - «Ação declaratória de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c pedido de devolução de instalações c/c de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inadimplemento contratual e «reconvenção - Contrato verbal de compra e venda de estabelecimento comercial (clínica de estética) - Sentença que julgou procedente o pedido principal e improcedente o reconvencional - Inconformismo da ré - Descabimento - Negócio jurídico válido e eficaz - Descumprimento contratual imputado à autora-reconvinda não provado - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Dissintonia entre o resultado da atividade e a expectativa não dá direito à resolução do contrato - Encerramento da atividade, ademais, que não permite que as partes voltem à situação originária - Litigância de má-fé processual não comprovada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. OCUPAÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS DOMINI. PAGAMENTO DE IPTU E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO QUE EXIGE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR CINCO ANOS. PROVA ORAL, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, ALIADO À PROVA ORAL QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. A Reclamada insiste na tese de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem não se pronunciou acerca da «inequívoca contratação em regime de dedicação exclusiva através de cláusula expressa verbal". (fl. 809) Aduz que a lei não exige que haja cláusula expressa escrita em contrato de trabalho para configuração do regime de dedicação exclusiva do advogado empregado, sendo suficiente o ajuste verbal entre as partes. Indica violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 1.2. Ao enfrentar a questão alusiva à exigência de cláusula contratual expressa e escrita, afastando a possibilidade de ajuste verbal, a Corte de origem assentou, de forma clara e objetiva, que «a norma aplicável exige a forma escrita. Logo, neste caso, afasta-se a possibilidade de pactuação verbal ou tácita, não podendo se presumir a vontade de contratação com dedicação exclusiva na ausência de cláusula expressa. E o fato de o contrato de trabalho ser um contrato realidade, ou seja, daqueles que se pode firmar até tacitamente, surgindo-se da realidade tal como ela se apresenta, desde que configurado seus requisitos caracterizadores, não impede de a norma exigir o pacto expresso, especialmente quando se trata de restringir direitos, como no caso da cláusula de dedicação exclusiva, que atua como uma limitação ao exercício da profissão, ainda que de forma meramente subordinada (somente poder celebrar contrato de emprego com uma pessoa). « 1.3. Motivada e fundamentada a decisão, não há negativa de prestação jurisdicional, restando intactos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA (ESCRITA) NO CONTRATO DE TRABALHO. AJUSTE VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que o advogado faz jus às horas extras excedentes da 4ª diária e da 20ª semanal, ao fundamento de que o regime de dedicação exclusiva só é válido se pactuado de forma expressa no contrato de trabalho. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o regime de dedicação exclusiva, para os advogados admitidos após a alteração do art. 12 do Regulamento Geral do Estado da Advocacia e da OAB, deve constar expressamente do contrato de trabalho, por meio de cláusula escrita. Julgados da SBDI-1 deste TST. 3. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE A JORNADA DE TRABALHO DO AUTOR E O TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA 126/TST. A empresa demandada foi condenada ao pagamento de 20 minutos diários, a título de horas in itinere, durante o período em que o empregado laborou no município de Pojuca, em razão da existência de trecho não servido por transporte público regular (súmula 90, IV, do TST). A decisão do Tribunal de origem foi lastreada no conjunto fático probatório dos autos, de modo que para alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que o tempo devido é de apenas 14 minutos diários, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Agravo não provido.

21 - STJ Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

22 - STJ Licitação. Administração público. Contrato verbal. Contrato nulo. Ausência de licitação. Subcontratação sem autorização. Recurso especial de Todescato terraplanagem ltda. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo em recurso especial do município de Bento Gonçalves. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação deficiente. Processual civil e administrativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 59. Lei 8.666/93, art. 72. CCB/2002, art. 884.

1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Bento Gonçalves visando condenar o réu a indenizá-la pela prestação de serviços, contratados verbalmente, no período de 24.3.2012 até 8.9.2012, de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Aduziu que o valor total dos serviços é de R$ 102.570,20, mas que pende de pagamento a quantia de R$ 85.068,70 válidos para fevereiro de 2017. ... (Continua)

23 - TJRJ Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. Conceito de doação. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 541, parágrafo único.

«... De acordo com o artigo 538 do Código Civil a doação é o contrato através do qual uma pessoa, por liberalidade, transmite a outrem, parte de seu patrimônio ou vantagem. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADOS EM CONTRATO VERBAL. AUTORAS QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADAS, AJUIZARAM EM NOME DOS REQUERIDOS AÇÃO COMINATÓRIA, ENVOLVENDO A VENDA DE GLEBAS DE TERRA QUE COMPUNHAM UM SÍTIO, AÇÃO AJUIZADA COM A FINALIDADE DE OBRIGAR OS COMPRADORES A REGULARIZEM PENDÊNCIAS QUANTO À OUTORGA DE ESCRITURAS E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO QUE SE FINDOU POR MEIO DE ACORDO, O QUE, SEGUNDO AS AUTORAS, IMPLICOU EM ATIVIDADES QUE ENVOLVERAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS E QUE CONSUMIRAM DILATADO TEMPO (MAIS DE CINCO ANOS), AO CABO DO QUE O ACORDO RESTOU EFETIVAMENTE CUMPRIDO EM BENEFÍCIO DOS REQUERIDOS, OS QUAIS, CONTUDO, NÃO PAGARAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO E QUE DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE NO ÊXITO ALCANÇADO PELA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

25 - TJRJ Empreitada. Contrato verbal. Alegação de inexistência de manifestação de vontade na formação do vínculo jurídico. Prova pericial que atesta a realização de obras substanciais. Postura das oblatas que não se coaduna com a boa-fé objetiva e com os standards de conduta e deveres anexos de cooperação e solidariedade. Sentença que determina o pagamento dos honorários do empreiteiro e rejeita pleito indenizatório pelo atraso na obra. Vedação à venire contra factum proprium. Enriquecimento sem causa. Considerações da Desª. Myriam Medeiros da Fonseca Costa sobre o tema. CCB/2002, arts. 187, 422, 432 e 884.

«... Ultrapassada a questão, verifica-se que as partes optaram pela celebração do negócio jurídico por contrato verbal, o que, por si só, não desnatura a responsabilidade de cumprimento da obrigação a que se sujeitaram credoras e devedor. Afinal, é possível concluir ter havido acordo de vontades, entre pessoas capazes, traduzido pela efetiva prestação do serviço, tal qual afirmando pelo i. perito do juízo às fls. 162/180, bem como pelos depoimentos colhidos às fls. 456/458, sendo razoável, quando muito, a discussão sobre o valor alcançado pela perícia. ... (Continua)

26 - TJSP Locação. Ação de Despejo com Cobrança de Aluguel. Ausência de comprovação da relação locatícia entre as partes. Ônus que compete ao autor. Ação julgada improcedente. Litigância de má fé reconhecida.

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA.

Ação com pedido de cobrança promovida, inicialmente, contra pessoa jurídica e sócios garantes. Ingresso nos autos de sócias, em decorrência de alteração do contrato social. ... (Continua)

28 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de procedência para declarar a ilegalidade da taxa de juros pactuada, condenando a demandada à redução da porcentagem de Custo Efetivo Total ao patamar legalmente permitido à época da contratação (1,97%). Irresignação da demandada. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Ausência de requerimento administrativo não inviabiliza o acesso imediato à tutela jurisdicional. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS NÃO SUPEROU O LIMITE CABÍVEL. Cabimento. Limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU ATENDIDO O DIREITO À INFORMAÇÃO. Cabimento. Contrato que previu, de forma clara, a taxa de juros, os demais encargos incidentes e o custo efetivo total da operação, contendo, ainda, explicações acerca dos elementos do contrato, restando, assim, atendido o direito à informação. Ilegalidade não verificada. Contrato válido. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial... (Continua)

29 - TJSP Condomínio. Autor que quitou integralmente os débitos de IPTU de 2022 e 2023, requerendo, das demais coproprietárias, ressarcimento proporcional. Sentença que julgou a ação procedente. Insurgência das rés, que alegam que tais valores já estariam sendo pagos pelos atuais locatários do imóvel, em ação de cobrança de aluguéis. Ausência de demonstração nesse sentido. Hipótese de contrato verbal de locação, cujos termos ainda estão sob apuração, tendo havido recente determinação de produção de prova oral no referido feito. Impossibilidade de se afirmar, inequivocamente, que estejam sendo cobrados os mesmos valores aqui debatidos, especialmente diante da ausência de menção a valores de IPTU naquela exordial. Obrigação de ressarcimento que decorre da condição de coproprietárias do bem, ausente demonstração de transferência do encargo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJRS Honorários advocatícios. Falência. Contrato devidamente homologado, pelo qual o advogado da massa falida receberia percentual sobre a vantagem por ela auferida. Acordo entre o causídico e o fisco que reduziu substancialmente o débito da massa. Inconformidade dos falidos com o valor dos honorários contratados. Inadmissibilidade. Proporcionalidade da verba com o resultado obtido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, pretendendo a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, bem como o reconhecimento do termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$5.000,00, quantia adequada face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, não comportando majoração. Não demonstrada a existência de relação contratual válida entre as partes incide a Súmula 54, STJ fluindo os juros de mora a partir do evento danoso, conforme já determinado na r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos mensais feitos pela ré em seu benefício previdenciário. Improcedência calcada na apresentação de ligação telefônica como prova da contratação. Descabimento. Insurgência da autora. Acolhimento. Áudio incapaz de demonstrar que a parte autora teve condições de compreender o contrato eminentemente verbal, uma vez que não há contrato físico subscrito, em razão de sua situação de hipossuficiência, sobretudo por ser pessoa idosa. A adesão à associação não pode ser considerada válida, na medida em que do breve contato telefônico trazido, o qual registra baixa interação da parte autora, não é possível interpretar que ela teve condições de obter ciência de todos os termos e peculiaridades do contrato, evidenciando o não recebimento de informações claras e precisas sobre as condições contratuais. Declaração de nulidade e inexigibilidade dos descontos. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da prova de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP 676.608/RS). Danos morais. Configuração. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Exorbitante o valor pretendido. Adequado o valor de R$ 5.000,00, condizente com a média aplicada por esta Câmara em casos análogos e que guarda maior proporcionalidade com os valores descontados. Juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Inversão da sucumbência. Recurso provido em parte

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos mensais feitos pela ré em seu benefício previdenciário. Improcedência calcada na apresentação de ligação telefônica como prova da contratação. Descabimento. Insurgência do autor. Acolhimento. Áudio incapaz de demonstrar que a parte autora teve condições de compreender o contrato eminentemente verbal, uma vez que não há contrato físico subscrito, em razão de sua situação de hipossuficiência, sobretudo por ser pessoa idosa. A adesão à associação não pode ser considerada válida, na medida em que do breve contato telefônico trazido, o qual registra baixa interação da parte autora, não é possível interpretar que ela teve condições de obter ciência de todos os termos e peculiaridades do contrato, evidenciando o não recebimento de informações claras e precisas sobre as condições contratuais. Declaração de nulidade e inexigibilidade dos descontos. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da prova de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP 676.608/RS). Danos morais. Configuração. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Exorbitante o valor pretendido. Adequado o valor de R$ 5.000,00, condizente com a média aplicada por esta Câmara em casos análogos e que guarda maior proporcionalidade com os valores descontados. Juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Inversão da sucumbência. Recurso provido em parte

34 - TJSC Administrativo. Contrato temporário. Educadora do programa sentinela do município de joaçaba. Pacto firmado com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Admissão prevista em Lei municipal. Período laboral que observou o prazo previsto em Lei . Contrato válido.

«Tese - Nas contratações temporárias de excepcional interesse público o servidor somente tem direito às verbas previstas na Lei que autorizou a contratação. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Contrato por safra cumulado com cláusula de experiência. Validade. Verbas rescisórias. Indevidas.

«A cumulação de contrato por safra com cláusula de experiência, desde que respeitados os seus prazos e a vedação de suas renovações sucessivas, é plenamente válida, porquanto compatível com os preceitos consolidados e da lei do trabalho rural que regem a matéria. Nesse contexto, levando em consideração a dispensa imotivada do obreiro em 3/8/2009, dentro do prazo de vigência da cláusula de experiência, é de se prover o recurso patronal, a fim de excluir o aviso prévio deferido pelo Regional, bem como suas projeções em férias proporcionais acrescidas de um terço e no décimo terceiro proporcional. ... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE CELEBROU O NEGÓCIO COM OS RÉUS PELO PREÇO DE R$ 380.000,00, TENDO HAVIDO O PAGAMENTO UNICAMENTE DO VALOR DE R$ 137.000,00. RESOLUÇÃO DO CONTRATO BEM DETERMINADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CC. CLÁUSULA PENAL PREVISTA NA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO, NO PERCENTUAL DE 30% DO PREÇO TOTAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. REDUÇÃO EQUITATIVA DA VERBA, CONTUDO, QUE SE AFIGURA DE RIGOR, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CC, A FIM DE NÃO HAVER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE (ART. 884, CC). PENALIDADE QUE SE AFIGURA EXCESSIVA À LUZ DO CASO CONCRETO. VERBA REDUZIDA A R$ 30.000,00 BEM DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Contrato firmado de forma eletrônica, com amparo no art. 3º, I e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos Recurso desprovido, com majoração das verbas de sucumbência.

38 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Contrato firmado de forma eletrônica, com amparo no art. 3º, I e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos Recurso provido, com inversão das verbas de sucumbência

39 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços. Pedido monitório lastreado em nota fiscal emitida em razão do reembolso de pagamento de rescisões de contrato de trabalho. Previsão contratual do não reembolso de indenizações decorrentes de processos trabalhistas, que não se confundem com verbas de rescisões de contratos de trabalho. Indevida retenção, pela ré, de valores devidos à autora, mostrando-se inválido o ato administrativo por ausência de previsão legal ou contratual. Pagamento parcial reconhecido. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a pretensão monitória.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Possibilidade parcial - A documentação apresentada pelo apelado é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito - Cabia ao apelado, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrar a existência de um contrato válido - Declaração de inexigibilidade dos débitos como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá ser feita na forma dobrada - Inteligência do REsp EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Correção monetária e juros de mora que deverão observar a Lei 14.925/2024 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTADA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

limitação juros - descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou - tarifa de cadastro - cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/SJT - valor contratado que não é abusivo. ... (Continua)

42 - TST Transação. Coisa julgada. Acordo em ação judicial. Quitação do contrato de trabalho. Nova ação pleiteando verbas não incluídas no ajuste anterior. Inviabilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 831. CPC/1973, art. 467.

«Acordo judicial homologado dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, revela-se válido e impede o Reclamante de pleitear, posteriormente, em outra ação parcelas decorrentes da extinta relação empregatícia mantida entre as partes, ainda que não incluídas no referido ajuste. Isto porque sobre o acordo recaiu o manto da coisa julgada.... (Continua)

43 - TRT2 Falência. Obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Efeitos. Verbas rescisórias. Multa devida. CLT, art. 467.

«A falência é um risco do empreendimento e, como tal, deve ser suportado pela empresa, não podendo esta transferir ao empregado seus prejuízos ou perdas. Cabe ao síndico da massa falida ser diligente, no sentido de obter a autorização judicial para satisfazer os encargos trabalhistas, não sujeitos as delongas de um processo judicial, não tendo pago as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, procede a multa do CLT, art. 467.... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Prestação De Serviços De Engenharia - Ação Anulatória De Título Cambial c/c Indenização Por Danos Morais - Termo de Quitação Assinado Pelas Partes - Alegação De Vício De Consentimento.

45 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - TARIFA DE CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.  Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Cobrança lícita no tocante à tarifa de registro de contrato - Prestação dos serviços documentada - Validade da cobrança reconhecida - Avaliação do bem. Cobrança ilícita. Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços. Laudo de vistoria apócrifo - Afastamento da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA. Seguradora indicada unilateralmente instituição financeira apelante, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro - Mantido o afastamento da cobrança como determinado na sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para declarar válida a cobrança a título de tarifa de registro de contrato e afastar a cobrança a título de tarifa de avaliação do bem, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação - Mantidas as verbas de sucumbência, a ser arcadas na integralidade pelo autor, por ter decaído de quase a totalidade dos pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial dos recursos (Tema 1059 do STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

46 - TJSP - Recorrente que não pagou a contraprestação do contrato de seguro, apesar de notificado várias vezes a fazê-lo. Rescisão contratual por culpa do recorrente. Contrato válido pelo prazo proporcional ao pagamento. Pedido julgada improcedente. - Recorre o autor vencido reclamando danos morais «reparatórios» e de «caráter pedagógico» (sic). A dor moral não se repara, não se indeniza, se compensa, Ementa: - Recorrente que não pagou a contraprestação do contrato de seguro, apesar de notificado várias vezes a fazê-lo. Rescisão contratual por culpa do recorrente. Contrato válido pelo prazo proporcional ao pagamento. Pedido julgada improcedente. - Recorre o autor vencido reclamando danos morais «reparatórios» e de «caráter pedagógico» (sic). A dor moral não se repara, não se indeniza, se compensa, pela extensão do dano (B/2002, art. 944). Inexistência do direito material dos pedidos. Autor culpado por eventuais/supostos danos morais. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/1995, art. 46 c/c Lei 12.153/2009, art. 27). Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de R$ 800,00, por apreciação equitativa, observada a Justiça gratuita.

... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Passagens aéreas compradas, via «Internet, mediante cartão de crédito. Transação regularmente autorizada pela administradora. Compra posteriormente contestada pelo titular do cartão. Fatura cobrada da agência de viagem. Impossibilidade. Inexistência de comprovação nos autos de que o comportamento da agência de viagens autora fora pautado por negligência ou desídia na operação do sistema, razão pela qual não pode responder por prejuízos decorrentes de fraudes no sistema de pagamento por meio de cartão de crédito. Observância de que era ônus da empresa ré comprovar que as obrigações a que a autora estava sujeita, à época dos fatos, não foram cumpridas como deveriam, considerando-se, ainda, que o contrato havido entre as partes era verbal. Circunstância em que a empresa aérea ré lançou o nome da agência de viagens autora em cadastro restritivo de crédito por débito inexigível. Dano moral configurado. Recurso não provido.

48 - TJSP CONTRATO

de CONSÓRCIO - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir o banco réu a anotar em seu sistema que a autora é a cessionária do crédito oriundo de cota de consórcio cancelada bem como se abster de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente - Legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da lide - Interesse de agir da autora verificado - Financeira demandada que alega não ter anuído à cessão de crédito noticiada - Dispensabilidade da anuência - Cessão de crédito válida que implica tão somente a cessão de direitos e não das obrigações do consorciado ao cessionário - Inaplicabilidade da Lei 11.795/08, art. 13 e da cláusula 30.5 do contrato de consórcio - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Conteúdo econômico da lide - Astreintes - Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o comando exarado pelo Poder Judiciário (CPC, art. 537) - Multa fixada em patamar condizente com a situação em tela e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, conforme tese firmada no Tema 1076 do C. STJ - Procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de trabalho temporário. Nulidade do contrato. Pagamento dos valores depositados do FGTS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Veículo. Seguro prestamista e Assistência 24 horas. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmula 541 do c. STJ. Tarifa de cadastro. Legalidade reconhecida conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), bem como da Súmula 566/mesmo tribunal, sendo válida a sua cobrança no início do relacionamento contratual, quando expressamente prevista. ... (Continua)