direito sucessorio escritura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inventário por escritura pública. Faculdade. Apelação cível. Direito sucessório. Inventário/arrolamento. Realização por escritura pública na via extrajudicial. Faculdade do interessado. CPC/1973, art. 982 com a redação dada pela 11.441/2007. Interesse de agir. Constatação. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento

«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante cartórios de tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados, entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do CPC/1973, art. 982. ... (Continua)

2 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE 50% DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL.

Falta de concordância dos sucessores. Ausência, no caso, da pronta anuência da inventariante dativa e de alguns herdeiros, que requereram a juntada de documentos aos autos. Necessidade, outrossim, de anuência expressa de todos os interessados. Via utilizada pelo apelante que não adequa à sua pretensão da obtenção da escritura do imóvel. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito da personalidade. Nome. Direito personalíssimo. Utilização do nome de prodigiosa escritura brasileira (Cecília Meireles) para identificar estabelecimento de ensino. Dano material. Lucro cessante. Dano moral. Inocorrência. Legitimidade ativa dos herdeiros em relação ao direito patrimonial. CCB/2002, arts. 12, parágrafo único, 17, 18, 20 e 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Um dos atributos da personalidade é o nome da pessoa, que tem especial proteção contra os ataques que lhe atingirem a honra, a boa fama e a respeitabilidade. Não há que se equiparar o nome civil à marca comercial, eis que a utilização desta tem por finalidade o lucro. A atribuição do nome de Cecília Meirelles a estabelecimento de ensino tradicional, sendo ela um dos ícones da literatura pátria e laureada por suas prodigiosas obras, configura mera homenagem sem fins comerciais. «Inocorrência das hipóteses dos arts. 12, parágrafo único, 17, 18 e 20 do CCB/2002. Os sucessores da escritora, autores da ação proposta, herdaram os direitos autorais relativos às suas obras e não aqueles inerentes ao uso de seu nome, que é legalmente intransmissível, competindo-lhes como parentes oporem-se às divulgações que o difamem ou o denigram. Dano material, dano moral e lucros cessantes não configurados.... (Continua)

4 - STJ Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 639.

«Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (CPC, art. 639), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.... (Continua)

5 - TAMG Doação. Ação declaratória. Nulidade. Descendente. Escritura pública. Vício de consentimento. Inexistência. Validade. CCB, art. 1.175.

«Não tendo havido demonstração da alegada incapacidade mental dos doadores, bem como da existência de vícios de consentimento, é válida e eficaz a doação realizada aos filhos daqueles sem prejuízo dos direitos sucessórios, principalmente se tiver restado reservada parte do patrimônio ao herdeiro que não figurou entre os donatários.... (Continua)

6 - TJSP Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Cadeia sucessória demonstrada. Quitações do compromisso de compra e venda com o titular tabular e da cessão de direitos aquisitivos que são incontroversas. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso adesivo deserto. Apelação provida e recurso adesivo não conhecido

7 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão de outorga de escritura em favor dos sucessores de mutuário falecido, após a quitação do preço. Sentença de improcedência. Recursos dos autores. Caso em que, comprovada a quitação do preço e a condição dos autores como sucessores do adquirente originário, o pedido de adjudicação compulsória formulado nos autos deve ser deferido. Com a morte do mutuário originário operou-se a imediata transmissão da herança aos seus sucessores legítimos (saisine), de modo a impedir que o patrimônio fique sem titular até que a transferência definitiva seja efetivada (C. Civil, art. 1.784), incumbindo aos herdeiros responder pelas obrigações deixadas pelo «de cujus, os quais também podem postular a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel financiado.

8 - TJRJ Sucessão. Família. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.687.

«1. Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... (Continua)

9 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

10 - STJ Família. Direito civil-constitucional. Escritura pública de adoção simples celebrada entre avós e neta maior de idade. CCB. Efeitos jurídicos restritos quanto aos direitos do adotado. Superveniência da CF/88. Isonomia entre filiação biológica e adotiva. Direito constitucional intertemporal. Retroatividade mínima da constituição. Alcance que não transmuda a essência do ato jurídico perfeito. Adoção cartorária entre avós e neta. Ausência de vínculos correlatos ao estado de filiação. Finalidade exclusivamente previdenciária. Valores não protegidos pela CF/88.

«1. Controvérsia acerca do alcance de escritura pública de adoção simples celebrada entre avós e neta maior de idade no regime do Código Civil de 1916, da qual não resultavam plenos direitos ao adotado, se comparada com a chamada adoção plena ou com a filiação biológica. Confronto entre tal sistemática e a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a igualdade de direitos entre filhos havidos ou não da relação de casamento (CF/88, art. 227, § 6º). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário e partilha. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência na sucessão hereditária com descendentes. Condição de herdeiro. Reconhecimento. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, I. Avanço no campo sucessório. Princípio da vedação ao retrocesso social.

«1. O CCB/2002, art. 1.829, I confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes do falecido independentemente do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda imobiliária c/c perdas e danos e anulação de escritura pública. Direito de ação. Matéria constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535 e rescisão de negócio acessório. Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado.

«1. O exame de matéria de constitucional refoge aos limites da estreita competência outorgada ao STJ em recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Interpretação da Minª. Nancy Andrighi sobre o disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.

«... II.5 – Interpretando o inc. I do CCB/2002, art. 1.829. ... (Continua)

14 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.829, I. Exegese. CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641 e CCB/2002, art. 1.687. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.603.

«Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa-fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de improcedência. Autora, vendedora, que alega o inadimplemento da parte do preço que lhe cabia. Pagamento que, no entanto, dependia da aprovação do projeto de incorporação. Prazo previsto no contrato para a aprovação do projeto já superado e obras em estágio avançado. Vendedores que não providenciaram o inventário da coproprietária falecida, sem o que não é possível a lavratura da escritura de compra e venda e a aprovação da incorporação. Obrigação primária dos sucessores. Inadimplemento de ambos os contratantes caracterizado, incidindo o art. 476 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - STJ Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Regime de bens. Separação total. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência na sucessão hereditária com descendentes. Inexistência. Condição de herdeiro necessário. Reconhecimento. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, III, CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.845. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o regime de separação total dos bens, estabelecido em pacto antenupcial, retira do cônjuge sobrevivente a condição de herdeiro necessário, prevista no CCB/2002, art. 1.829, III, CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.845, ou seja, quando não há concorrência com descendentes ou ascendentes do autor da herança. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito privado. Doação. Simulação. Contrato de compra e venda. Caracterização. Ineficácia. Inventário. Bens. Colação. Necessidade. Filho concebido fora do casamento. Direito sucessório. Apelação cível. Registro de imóveis. Ação anulatória de escritura pública c/c cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de bens realizada entre ascendente e descendente. Simulação. Ocorrência. Doação. Onerosidade dos negócios jurídicos realizados não demonstrada. Ineficácia dos negócios em relação ao herdeiro preterido que deixou de receber seu quinhão porque não levados os bens doados à colação no inventário. Sentença mantida. Honorários. Majoração. Possibilidade. Sentença reformada no ponto.

«I. A simulação relativa, ocorrente no caso dos autos, se dá quando se realiza aparentemente um negócio jurídico, querendo e levando-se a efeito outro diferente. Em outras palavras, caracteriza-se quando os contratantes concluem um negócio que é verdadeiro - doação - , mas o ocultam sob uma forma jurídica diversa - compra e venda. No caso concreto, o falecido, sua esposa e filhos comuns preteriram o autor - filho concebido fora do casamento - realizando diversas doações sob a aparência de compra e venda, com o objetivo de subtrair o direito do autor à herança de seu falecido pai. As doações ocultas prejudicaram o herdeiro preterido, porque não levadas à colação no processo de inventário, acarretando o desequilíbrio dos quinhões das heranças, razão pela qual foram declaradas ineficazes, em relação ao autor, as doações e cessões gratuitas realizadas pelo de cujus em favor dos réus. Apelos dos réus desprovidos. ... (Continua)

18 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade reconhecida na hipótese. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 1.140 e CCB/1916, art. 1.142. CCB/2002, art. 505.

«... Instalada de longa data a discussão a respeito da admissibilidade, ou não, da formalização do pacto de retrovenda em título autônomo, diverso daquele em que foi constituída a compra e venda. Não há, em relação ao tema, uniformidade na doutrina.
Para Carvalho Santos:
«...devido à gravidade de suas conseqüências e inconvenientes, o pacto de retrovenda deve ser estipulado na própria escritura de venda e compra, de forma que terceiros possam conhecer a natureza do direito do adquirente se com ele quiserem negociar o imóvel. Estipulado em ato diferente, valerá apenas como promessa de revenda (Código Civil Brasileiro Interpretado, 9. ed. v. 16, p. 187).
No mesmo sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira:
«Sua natureza (refere-se à retrovenda) é de pacto adjeto ao contrato de compra e venda, pois que, se for ajustada em ato apartado, deixará de ser cláusula especial, para erigir-se em promessa unilateral de vender (Instituições de Direito Civil, v. 3, p. 141).
Enfrentando o tema - validade de instrumentação autônoma da cláusula retrovenda -, a eg. Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença do Dr. Hélio Lôbo Júnior, da 1ª Vara de Registros Públicos, referendando excelente parecer do Dr. Ricardo Henry Marques Dip (Recurso 153/87, Parecer 423/87, em Decisões Administrativas da Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, 1987, p. 179-181), assim decidindo:
«...não exige a lei que em único título se trate do negócio jurídico principal e do pacto acessório. Autônomas que sejam suas instrumentações, impede que ao registro principal concorra a averbação de cláusula acessória. A eficácia «erga omnes da retrovenda (CCB/1916, art. 1.142) não reclama a unitariedade da titulação, mas apenas a publicidade da cláusula no sistema do registro imobiliário.
Fazendo uma interpretação literal do CCB/1916, art. 1.142, «in fine, do CC, tem-se a idéia de que o legislador quis dispensar a publicidade da cláusula no Registro Imobiliário, já que sua eficácia em relação a terceiros independeria dessa formalidade. Diz o referido artigo:
«Na retrovenda, o vendedor conserva a sua ação contra os terceiros adquirentes de coisa retrovendida, ainda que eles não conhecessem a cláusula de retrato. ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

19 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema ao decidir a lide. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.

«... Fixadas as diretrizes interpretativas, para o CCB/2002, art. 1.829, I, passa-se à análise da lide. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Adquirente de imóvel que se apresenta como sucessor do proprietário original. Negativa de prestação jurisdicional alinhavada de modo deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de que o crédito teria natureza propter rem e, portanto, se transmitiria com o próprio imóvel. Súmula 211/STJ. Crédito de natureza pessoal que não se transmite com a propriedade do bem. Discussão quanto ao alcance da cessão de direitos realizada na escritura pública de transferência imobiliária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Negócio jurídico não solene. Formalização por instrumento particular. Validade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se conhece da sustentação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada de forma genérica, sem indicação dos pontos omissos, nem sequer dos motivos pelos quais seu exame seria imprescindível ao completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões e contradições. Inocorrência. Questões examinadas e coerentemente fundamentadas. Erro, fraude, dolo ou sub-rogação de bens particulares. Questão não reconhecida pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Formalização da união estável. Desnecessidade. Caracterização que independe de forma. Efeitos patrimoniais da união estável. Regime de bens. Aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.725 e do regime da comunhão parcial, na ausência de disposição expressa e escrita das partes. Submissão ao regime de bens impositivamente estabelecido pelo legislador. Ausência de lacuna normativa que sustente a tese de ausência de regime de bens. Celebração de escritura pública de incomunicabilidade patrimonial com eficácia retroativa. Impossibilidade, pois configurada a alteração de regime com eficácia ex-tunc, ainda que sob o rótulo de mera declaração de fato pré-existente.

1- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se houve erro, fraude, dolo ou aquisição de bens particulares sub-rogados e de efetiva participação da companheira; (ii) se a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre as partes teria se limitado a reconhecer situação fática pretérita, a existência de união estável sob o regime da separação total de bens, e não a alterar, com eficácia retroativa, o regime de bens anteriormente existente. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Antena de telefonia construída em terreno alheio. Ação declaratória de inexistência da escritura pública que teria doado o imóvel para a companhia telefônica por falta de assinatura. Pretensão de desocupação do terreno. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão declaratória de vício que se situa no plano de existência. Insuscetibilidade de prescrição.

1 - O Tribunal estadual de origem afirmou que a OI S/A. deveria ser considerada sucessora da TELESC em relação a todos os bens e direitos, sem fazer distinção entre Telesc S/A. e Telesc Celular S/A. Não houve omissão, assim, quanto à alegação de que o patrimônio Documento eletrônico VDA43119008 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 27/08/2024 12:39:18Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 64f90a10-3a65-467b-be11-0d4b5184d9fb afetado pela ação anulatória teria sido transmitido ao Grupo TIM.... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Inventário e testamento. Omissões. Ausência de demonstração adequada nas razões recursais. Súmula 284/STF. Impossibilidade absoluta de disposição sobre a legítima em testamento. Inocorrência. Parte indisponível que poderá constar da escritura pública de testamento, desde que não haja privação ou redução da legítima dos herdeiros necessários. Possibilidade de o testador dispor sobre a estrutura da sucessão em vida, desde que resguardada a legítima prevista em lei. Disposição testamentária certa quanto ao desejo do testador de dispor de todo o seu patrimônio.herdeiros necessários que foram contemplados com três quartos do patrimônio integral. Legítima respeitada.testamento válido. Interpretação que destina aos herdeiros testamentários um quarto do patrimônio integral. Possibilidade. 1- recurso especial interposto em 18/07/2022 e atribuído à relatora em 23/11/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se há omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii ) se é válida a escritura pública de testamento que se refere a todo o patrimônio do autor da herança, desde que resguardada a legítima dos herdeiros necessários; e (iii ) se a escritura pública de testamento, examinada semanticamente, deverá ser interpretada com a inclusão ou com a exclusão da legítima dos herdeiros necessários na base de cálculo que irá repercutir no percentual que cabe aos herdeiros necessários e aos herdeiros testamentários. 3- não se conhece do recurso especial ao fundamento de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando as razões recursais somente se limitam a apontar genericamente a existência de omissões e apenas se reportam aos embargos de declaração opostos na origem, sem, contudo, especificá-las e demonstrá-las nas razões do especial. Incidência da Súmula 284/STF. 4- embora a interpretação, isolada e literal, do art. 1.857, § 1º, do cc/2002, sugira que a legítima dos herdeiros necessários não pode ser passível de disposição no testamento, esse dispositivo deve ser considerado em conjunto com os demais que regulam a matéria e que demonstram não ser essa a melhor interpretação da regra. 5- não há óbice para que a parte indisponível destinada aos herdeiros necessários conste e seja referida na escritura pública de testamento pelo autor da herança, desde que isso, evidentemente, não implique em privação ou em redução dessa parcela que a própria Lei destina a essa classe de herdeiros. 6- a legítima dos herdeiros necessários poderá ser referida no testamento porque é lícito ao autor da herança, em vida e desde logo, organizar e estruturar a sucessão, desde que seja mencionada justamente para destinar a metade indisponível, ou mais, aos referidos herdeiros, sem que haja privação ou redução da parcela a que fazem jus por força de lei. 7- hipótese em que, examinando-se a disposição testamentária transcrita no acórdão recorrido, conclui-se que o testador pretendeu dispor de todo o seu patrimônio e não apenas da parcela disponível. Isso porque o testador se referiu, no ato de disposição, reiteradamente, à totalidade de seu patrimônio, inclusive quando promoveu a divisão dos percentuais entre os filhos, herdeiros necessários que tiveram a legítima respeitada, e os sobrinhos, herdeiros testamentários. 8- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

24 - STJ Compromisso de compra e venda. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra e na lavratura da escritura. Ação indenizatória e cominatória. Saldo devedor previsto nominalmente no contrato. Pagamento aquém do valor nominal. Inadimplemento do promitente comprador. Direito ao recebimento das chaves. Inocorrência. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cabimento. Descaracterização da mora. Descabimento. Abusividade na cobrança do INCC. Encargo acessório. Tema 972/STJ. Danos morais. Inocorrência. Alegações dissociadas da respectiva questão federal. Óbice da Súmula 284/STF. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Controvérsia acerca dos danos morais e materiais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes e de atraso na entrega do imóvel e na lavratura da escritura. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo do autor -

26 - STF Recurso extraordinário. Tema 498/STF. Julgamento do mérito. Sucessão. Família. União estável homoafetiva. Concubinato. Companheiros. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito civil. Direito constitucional. Herança. Inventário. Aplicação do CCB/2002, art. 1.790 à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Súmula 380/STF. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.829. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 498/STF - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no CCB/2002, art. 1.790, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do CCB/2002, art. 1.829. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809/STF).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, I; e CF/88, art. 226, § 3º, o alcance do direito de sucessão legítima decorrente de união estável homoafetiva.» ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito sucessório. Cessão de quinhão hereditário. Erro. Anulação de negócio jurídico. Decadência. Transcurso do prazo. Imutabilidade das escrituras públicas. Estabilização do direito. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato. ... (Continua)

28 - TRT12 Sucessão. Empresa. Direito do trabalho. Não exigência de forma escrita para sua configuração.

«Se para a sucessão comercial ou civil é imprescindível a existência de um documento que a comprove, o mesmo não ocorre no âmbito do Direito do Trabalho, já que neste a Lei não exige forma escrita para que a sucessão ocorra, muito menos que a avença tenha sido firmada entre a empresa reclamada e a que teve seus bens penhorados, pois a cadeia sucessória pode envolver mais de uma pessoa ou empresa.... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Ação de petição de herança. Omissão. Inocorrência. Adoção simples realizada na vigência do cc/1916. Ato jurídico perfeito e consumado. Inviolabilidade. Distinção entre ato jurídico perfeito de adoção, direito adquirido e expectativa de direito ao regime sucessório. Inexistência de direito ao regime sucessório vigente à época, pois condicionado a evento futuro e incerto. Regras de direito intertemporal. Sucessão que se rege pela Lei vigente ao momento de sua abertura. Norma constitucional de isonomia entre filhos. Modificação, por consequência, do conteúdo do direito de sucessão. Inexistência de retroatividade ou de violação ao ato jurídico perfeito. Divergência jurisprudencial demonstrada, mas insuscetível de fazer prevalecer a tese jurídica do paradigma.

«1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recursos especial interposto em 15/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

30 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de escritura pública de revogação de adoção. Questão arguível na contestação. Inércia da parte. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Suspensão do processo por falecimento da parte. Sucessão processual. Único herdeiro em litisconsórcio passivo necessário. Flexibilização da regra. Possibilidade. Prejuízo ao direito de recorrer não demonstrado. Escritura pública de adoção. Ato jurídico absolutamente nulo. Ação de estado. Imprescritibilidade. Natureza negocial da revogação de adoção no CCB/1916. Transferência do pátrio poder aos pais adotivos. Representação do menor adotado nos atos da vida civil. Revogação consensual bilateral da adoção de menor (CCB/1916, art. 374, I). Negócio jurídico celebrado entre pais adotivos e pais biológicos. Impossibilidade. Espécie de convenção cujos sujeitos somente podem ser os pais adotivos e o adotado, após esse atingir a maioridade civil. Intervenção do Ministério Público no ato de dissolução. Irrelevância. Vedação à decisão-surpresa. CPC/2015, art. 10. Aplicabilidade aos fundamentos determinantes, mas não ao obiter dictum. Teoria da causa madura. Requisito de aplicabilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença que não examina o acervo fático probatório. Irrelevância. Dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas com diferentes bases fáticas. Incognoscibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Ação ajuizada em 05/04/2011. Recurso especial interposto em 25/10/2017 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Tema 809/STF. Família. União estável. Concubinato. Companheiros. Sucessão. Herança. Inventário. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Súmula 380/STF. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, caput e § 3º. CF/88, art. 227. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 809/STF - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.
Tese jurídica fixada - É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no CCB/2002, art. 1.790, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do CCB/2002, art. 1.829 ((A mesma tese foi fixada para o Tema 498/STF).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 226, § 3º, a validade do CCB/2002, art. 1.790, que atribui ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo CCB/2002, art. 1.829.» ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros do falecido exeqüente, bem como o levantamento de valores pertencentes ao espólio. Reforma em parte. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Gratuidade. Ação originária Arrolamento de bens de espólio. Alegações e documentos comprovam a necessidade da benesse. Deferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Habilitação de herdeiros. Possibilidade de habilitação dos sucessores mediante simples petição, sem necessidade de inventário ou arrolamento, para fins de regularização processual. Exigência, contudo, de partilha ou escritura pública para levantamento de valores. Apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha necessária para a definição do quinhão de cada herdeiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Associação de Proprietários - Contribuições - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - A embargante ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO COSTÃO PRAIA DE PERNAMBUCO não é sucessora da SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM PERNAMBUCO I cuja criação tem origem na constituição do loteamento, constou do contrato padrão de Compromisso de Venda e Compra arquivado no CRI e da Escritura de Venda e Compra - Conforme a Ata da Assembleia Geral de Constituição da Associação dos Moradores do Costão da Praia de Pernambuco, esta tem sua origem em 29/11/2003, posteriormente a compra do lote pelo embargado, tendo por objetivo primordial «a administração, conservação e segurança das Quadras 09 até 11 do Loteamento Pernambuco I, ou seja, foi constituída por vontade dos proprietários de parte dos lotes do empreendimento, e não por imposição do empreendedor, de maneira que não se pode falar em «associado nato filiado à associação, aplicando-se o que restou decidido no julgamento do Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ, sobrepondo-se a liberdade de associação - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. RENÚNCIA À HERANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Roberto Paquola Júnior e o espólio de Francisco Antonio de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiro e liberação de valores retidos em favor de Adda Celandroni de Oliveira. O agravante apresentou escritura pública de renúncia de herança pelos demais herdeiros e requereu a habilitação e o levantamento dos valores. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra a deliberação monocrática que manteve a decisão, nos autos de arrolamento de bens, que determinou a inclusão da viúva no processo e não reconheceu efeitos jurídicos ao documento particular de cessão de direitos hereditários - Conclusão que apenas assegura a participação da cônjuge supérstite no processamento para eventual discussão sobre meação e herança, sem atribuir diretamente a ela qualquer bem, por se tratar de tema a ser posteriormente analisado na origem - Inviabilidade de homologação de cessão de direitos hereditários por simples instrumento particular - Observação de possibilidade de alienação através de escritura pública ou mesmo no âmbito deste processo sucessório com prévia autorização judicial - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.

A ilegitimidade passiva foi corretamente afastada na sentença, pois, conforme o CCB, art. 1.418, a obrigação de outorgar a escritura definitiva recai sobre os vendedores e seus sucessores. A pretensão de outorga de escritura definitiva é imprescritível, conforme jurisprudência do STJ (STJ). Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

39 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Garantia hipotecária - Embargada que firmou com o coexecutado «Autoposto Central Petro Ltda., em 12.6.2012, o «Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor - Execução que está fundada em duas duplicatas mercantis de fornecimento de combustíveis, de 07264-NB1213495/001, no valor de R$ 47.866,50, com vencimento em 5.1.2016, e de 07264-NB1215975/001, no valor de R$ 47.977,50, com vencimento em 12.1.2016, sacadas contra o autoposto - Embargantes que figuraram no polo passivo da execução por terem firmado, em 29.1.2015, a «Escritura de Constituição de Garantia Hipotecária, por meio da qual deram em garantia ao cumprimento das «obrigações legais e contratuais decorrentes da atividade da Revendedora Autoposto Central Petro Ltda. o imóvel de propriedade deles.

40 - 2TACSP Direito de vizinhança. Ação demolitória. Loteamento. Liminar e embargo da obra. Restrições urbanísticas convencionais impostas pela Cia. City. Recuo lateral. Alegação de que se trata de matéria de direito já ultrapassada. Inadmissibilidade. Legitimidade de qualquer interessado para defendê-las. Amplas considerações sobre o tema no acórdão. Lei 6.766/79, art. 45.

«Quem adquire lote diretamente do loteador ou de seus sucessores deve observância a todas as restrições convencionais do loteamento para preservação de suas características originárias, ainda que omitidas nas escrituras subseqüentes, porque o que prevalece são as cláusulas iniciais do plano de urbanização, e, conseqüentemente, todos os interessados no loteamento - proprietário ou compromissário de lote, loteador e Prefeitura - têm legitimidade para defendê-los judicialmente. Inadmissível é que qualquer vizinho descumpra as imposições urbanísticas, para construir em desacordo com o estipulado a favor dos moradores do bairro. Preliminares (de intempestividade e de instrução deficiente) rejeitadas e agravo de instrumento não provido.... (Continua)

41 - TRT2 Empresa. Responsabilidade da sucessora. Sucessão. Responsabilidade solidária.

«A mudança na estrutura da empresa não pode afetar os direitos dos empregados e ex-empregados. Empresa sucessora que assume o passivo trabalhista, devendo responder pela integralidade de eventuais créditos trabalhistas inadimplidos, em homenagem ao princípio da unicidade e da indivisibilidade do pacto laboral. Sucessão trabalhista que é instituto que objetiva proteger o credor, facultando-lhe acionar diretamente o sucedido ou sucessor, ou ambos, de forma a viabilizar a solvabilidade da integralidade do crédito trabalhista, conferindo uma garantia adicional de recebimento desses créditos em prol do demandante. Assim, diante da responsabilidade solidária das empresas, emerge lícito ao credor o direito de exigir indistintamente de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CCB, art. 275). Responsabilidade solidária mantida. Recurso a que se nega provimento no particular.... (Continua)

42 - STJ Sucessão. Adoção. Recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de adoção. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinos. Sucessão. Inventário. Concubinato. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes previstos no CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Sucessão de cônjuges e companheiros. Mesmas regras. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.041. Regras aplicáveis a partir da declaração de inconstitucionalidade. Amplas considerações sobre a sucessão no corpo do acórdão. CF/88, art. 226. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996.

«1. A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável, promovida pelo CCB/2002, art. 1.790 é inconstitucional, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto na dimensão do valor intrínseco, quanto na dimensão da autonomia. Ao outorgar ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles conferidos ao cônjuge pelo CCB/2002, art. 1.819, produz-se lesão ao princípio da proporcionalidade como proibição de proteção deficiente. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ... (Continua)

43 - TJSP MONITÓRIA.

Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo. Parcial procedência. Devedora falecida. Escritura de inventário e adjudicação de cotas consorciais de veículos automotores. Herdeiro responde pelo pagamento das dívidas até o valor das forças da sua herança. Inteligência do CPC/2015, art. 796. Incontroversa a recusa do banco em transferir as cotas dos consórcios ao sucessor, nos termos da escritura de inventário, em razão do débito da falecida. Observação no sentido de que a quitação será efetivada mediante a transferência das cotas para a instituição financeira, não tendo o réu que desembolsar importância em dinheiro para pagamento da dívida. Ônus de sucumbência a cargo do requerido. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... (Continua)

45 - STJ Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista da usina alto alegre S/A. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Sucessão trabalhista. Responsabilidade do sucessor. Julgamento fora dos limites da lide. Não ocorrência.

«A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há qualquer dúvida no tocante a esse efeito jurídico do instituto sucessório regulado pela CLT. ... (Continua)

47 - TRT12 Execução. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica diversa da reclamada. Responsabilidade patrimonial, por sucessão, após a extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Há sucessão trabalhista entre a executada e a pessoa jurídica dela diversa que explora a mesma atividade, em idêntico endereço, atinge a mesma clientela e utiliza igual nome de fantasia, elemento do fundo de comércio que reforça o elo de sucessão. É irrelevante, para o Direito do Trabalho, que o ato não tenha forma escrita, que na cadeia sucessória haja outros sujeitos entre a executada e a sucessora e que a exeqüente não tenha sido empregada desta. Aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 na execução e independentemente de previsão no título executivo judicial.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.

Indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga da escritura definitiva do único bem que integra a herança. Descabimento. Cessão dos direitos hereditários relativos ao imóvel firmada por todos os sucessores dos falecidos. Desinteresse dos herdeiros no bem e na instauração do condomínio decorrente da partilha judicial. Opção pela alienação e divisão do valor em dinheiro obtido com o negócio jurídico. Admissibilidade. Comprovação do recolhimento das custas judiciais e do imposto de transmissão causa mortis. Anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - CONTRATO DE GAVETA - QUITAÇÃO DO PREÇO.

Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência de sua pretensão de outorga de escritura definitiva do imóvel. Demonstração pelo autor da cadeia sucessória, desde os mutuários primitivos. Quitação sequer impugnada pela CDHU. Recusa obstinada ao argumento de que não anuiu à transferência da unidade pelo mutuário primitivo. Ausência de prejuízo da CDHU que recebeu o pagamento integral. Procedência do pedido que é de rigor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Falecimento do devedor originário. Sucessão nos limites da herança. Valor real dos direitos creditórios herdados.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o valor nominal de uma nota promissória, registrado em uma escritura pública de inventário e partilha, deve ser obrigatoriamente utilizado para calcular o valor do patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias.... (Continua)