embargos declaracao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento dos embargos, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, posto que, in casu, a verba honorária se mostra irrisória. Embargos acolhidos.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Erro material - Acordão que faz menção à habilitação de honorários advocatícios contratuais quando se trata de honorários advocatícios de sucumbência - Correção em relação à natureza da verba honorária - Embargos acolhidos parcialmente -nessa parte - Omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada e preclusão - Inocorrência - Decisão agravada que confirmou a entendimento definitivo - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir a natureza da verba honorária, sem efeito modificativo... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Erro material - Acordão que faz menção à habilitação de honorários advocatícios contratuais quando se trata de honorários advocatícios de sucumbência - Correção em relação à natureza da verba honorária - Embargos acolhidos parcialmente -nessa parte - Omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada e preclusão - Inocorrência - Decisão agravada que confirmou a entendimento definitivo - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir a natureza da verba honorária, sem efeito modificativo... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Condenação em valor baixo. Necessária fixação da verba honorária com base no valor da causa. Art. 85, §2º, do CPC. Readequação da verba honorária advocatícia. Embargos parcialmente acolhidos... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Denunciação da lide - Omissão quanto à verba honorária da lide secundária - Dever da litisdenunciada ZURICH de pagar honorários aos advogados do denunciante, posto que houve resistência à denunciação - Exclusão da denunciada CHUBB, diante de cláusula expressa de exclusão quanto aos danos morais - Verba honorária que, neste caso, deve ser suportada pela denunciante - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Omissão existente. Fixação de honorários recursais. art. 85, §11 do CPC. Cabimento. Majoração da verba honorária anteriormente arbitrada. Embargos acolhidos

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO DÉBITO FISCAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo contribuinte, ora embargante, e majorou em 1% (um por cento) a verba honorária arbitrada na origem. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Recurso não conhecido - Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Necessidade de integração do julgado para majorar a verba honorária - Embargos acolhidos.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação da decisão monocrática que não conheceu do recurso apelação. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Acolhem-se embargos de declaração para correção de omissão existente no acórdão com relação à fixação da verba honorária em grau recursal. Embargos de declaração acolhidos, para majorar a verba fixada na r. decisão agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Honorários advocatícios fixados em 0,5% do valor da condenação, que deve ser majorado para 1% do valor da condenação. Arts. 27 do Decreto-lei 3.365/1941 e 85, § 11, do CPC Precedente do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto à majoração recursal - Ocorrência - Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, mas deixou de majorar os honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária majorada em dois pontos percentuais - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Acórdão embargado que deu provimento parcial ao recurso do autor. Pretensão para que seja sanada a omissão referente aos honorários sucumbenciais. Acolhimento. Honorários sucumbenciais já fixados em valor suficiente pelo D. Juízo «a quo". Verba honorária que não deve ser majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC, conforme Tema 1059 do E. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro material em acórdão, no que tange à forma como fixados os honorários advocatícios. Insurgência que comporta parcial acolhida. Verba honorária advocatícia sucumbencial devida pela embargante que deve ser arbitrada com base no proveito econômico obtido pela embargada, ou seja, na parte em que decaiu a embargante, conforme inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Honorários sucumbenciais devidos pela embargante ora arbitrados em 20% do proveito econômico obtido pela embargada. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a eiva apontada... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Caráter infringente - Honorários recursais - Não houve verba honorária fixada em favor do patrono da embargante na r. sentença. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Existência de contradição quanto à fixação dos honorários recursais. É indevida a aplicação do CPC, art. 85, § 11º, para majorar a verba honorária sucumbencial quando a apelação foi parcialmente provida, conforme tema 1.059, do STJ. Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. Omissão configurada no v. aresto. Verba honorária majorada. Inteligência do parágrafo 11 do CPC, art. 85. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Honorários advocatícios. Acolhimento parcial do apelo. Necessidade de recalcular o valor arbitrado. Sucumbência recíproca reconhecida. Verba honorária estabelecida em 10% sobre o proveito econômico obtido (novo valor da multa - R$ 35.000,00). ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios sanáveis pela presente via - Fixação dos honorários por equidade descabida - Majoração da honorária de sucumbência, nos termos do previsto no CPC, art. 85, § 11, que não tem lugar em caso de provimento da apelação - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao alcance do capítulo da decisão embargada que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés - Cabimento - Hipótese em que o acórdão embargado majorou a verba honorária sucumbencial devida por ambas as rés, ao passo que apenas uma delas impugnou a r. sentença - Necessidade de majoração dos honorários apenas em relação à ré que recorreu da r. sentença - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação do autor ao pagamento de honorários ao advogado da ré, em percentual sobre o valor da causa. 

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição em acórdão que negou provimento a recurso de apelação. Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, quando da elevação destes em sede recursal. Inexistência de contradição no aresto impugnado, o qual foi claro em sua fundamentação e comando. Todavia, o decisum incorreu em erro material, no que concerne à base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, e que devem incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, tal como estabelecido na sentença. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material que se reconhece. Vício a ser sanado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu em danos morais de R$ 5.000,00, fixando, à título de honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu e majorou a verba honorária para 12% do valor da causa. Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material e estabelecer que a majoração da verba honorária fixada em 12% deve incidir sobre o valor da condenação. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Pedido de majoração da verba honorária que não constou das razões recursais. Honorários recursais incabíveis, no caso.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pela ré desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação da ré ao pagamento de honorários ao advogado do autor, em percentual sobre o valor da condenação.  

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na condição de amicus curiae - Inadmissibilidade - O julgador poderá deferir a intervenção do amicus curiae considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia - Inteligência do CPC, art. 138 - Na hipótese, contudo, a pretensão veiculada pelo embargante se restringe a seu interesse particular, de natureza patrimonial, consistente na elevação da verba honorária sucumbencial a que faz jus - PEDIDO DE INTERVENÇÃO INDEFERIDO. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Ocorrência - Honorários advocatícios recursais - Acórdão embargado que deixou de analisar os honorários recursais - Recurso de apelação da embargada não conhecido - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - É cabível a majoração da verba honorária advocatícia, decorrente da sucumbência, prevista no CPC, art. 85, § 11, em caso de não conhecimento do recurso - Tema Repetitivo 1059 do STJ - Embargada condenada, na sentença, ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da atualizado da causa - Majoração da referida verba para o montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Verba honorária. Fixação dentro dos parâmetros legais. Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Jurisprudência pacífica do Colendo STJ. Embargos rejeitados.... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Embargos opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo dos embargados. Alegação de omissão no julgado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição e omissão - Contradição a respeito da incidência da multa de 10% - Contradição verificada - Depósito não efetuado pelo banco devedor - Encargos que devem incidir sobre o total da dívida - Embargos acolhidos nessa parte. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Embargos novamente julgados, por determinação do Colendo STJ. Acolhimento para sanar a omissão, sem efeito modificativo. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargantes que alegam erro material no julgado, que determinou a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo embargante CAVALLARO, em «2% (cinco), além dos 10% (dez) já fixados na r. decisão agravada - Cabimento - Julgado que de fato contém erro material - Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do embargante CAVALLARO, que devem ser de 2% (dois por cento) além dos 10% (dez por cento) já fixados sobre o valor do excesso de execução alegado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, sem efeitos infringentes, para consignar que, onde constou «majoro a verba honorária em 2% (cinco), além dos 10% (dez) já fixados na r. decisão agravada, passa a constar «majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados na r. decisão agravada"... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Existência de erro material quanto ao dispositivo do acórdão, uma vez que a r. sentença determinou parâmetro para o cômputo da verba honorária (valor atualizado da causa). Embargos acolhidos para corrigir o erro e fixar os honorários recursais em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, sem alteração do resultado do julgamento. Assim, o último parágrafo do dispositivo ficará com a seguinte redação: «Para fins do disposto no CPC, art. 85, § 11, majoram-se os honorários advocatícios arbitrados em primeira instância para 11% do valor atualizado da causa (válido para as duas instâncias)". ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegadas omissões quanto ao afastamento da Fazenda Púbica na condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pelo princípio da causalidade e fixação equitativa da verba honorária - Matérias não suscitadas em nenhuma oportunidade pelo embargante - Inovação recursal - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão não se ressente de omissão. Honorários advocatícios não foram objeto do apelo. Majoração da verba honorária decorrente de trabalho adicional em segunda instância, prevista no CPC, art. 85, § 11, somente ocorre quando se nega provimento ao recurso, situação inexistente nos autos. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Inexistência de vícios a serem sanados. Verba honorária fixada nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Majoração. Descabimento. Tabela de Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Jurisprudência pacífica do Colendo STJ. Embargos rejeitados... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - Honorários advocatícios - Omissão caracterizada - Acolhimento para fixar a verba honorária em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, de R$ 20.306,11 em agosto de 2022 (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º). Embargos acolhidos... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão reconhecida - Decisão que ao dar provimento ao recurso e reconhecer excesso de execução, deixou de impor condenação exequente vencido o pagamento de honorários advocatícios, conforme previsto no CPC, art. 523 - Omissão reconhecida - Honorária fixada em 15% do excesso acolhido - Embargos acolhidos, sem modificação do dispositivo... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.

Irresignação da embargante com relação ao v. Acórdão de fls. 665/668, que não conheceu dos embargos de declaração de fls. 650/652 em razão da intempestividade. Acolhimento. Os embargos foram opostos dentro do prazo de cinco dias, pois foram protocolados no último dia do prazo, no protocolo integrado. Apreciação do mérito do recurso. Alegação de ocorrência de omissões, pois deixou de consignar que as verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho serão incluídas no benefício previdenciário desde que haja recomposição prévia e integral pelo autor e pelo banco corréu (patrocinador), ficando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais também condicionado a tal recomposição. Ainda, requer que os honorários em favor de seus patronos sejam fixados em percentual sobre o valor da causa e não sobre hipotética condenação. Não acolhimento. O v. Acórdão está fundamento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 936), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Assim, o pedido de fixação da verba honorária com base no valor da causa não pode ser acolhido. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Sucumbência. Ônus. Omissão. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Embargos de declaração. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Configuração de uma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Omissão sobre o ônus da sucumbência. Prequestionamento.

«1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que «os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração, complementando o STF, com destaque, que estes «consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. 2. Colide com o princípio da coerência, o comportamento de quem defende a majoração dos honorários quando vencedor, mas contraditoriamente os apoda como excessivos quando se trata do patrono do ex adverso. Daí impor-se uma saudável reflexão sobre a contribuição negativa para as políticas de justa remuneração do advogado, da já enraizada práxis de pedir-se, sistematicamente, a redução da honorária do vencedor. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Inexistência - Verba honorária fixada na origem que representa remuneração justa e digna - Não cabimento de majoração com espeque na regra do CPC, art. 85, § 11, pois a apelação foi parcialmente provida - Entendimento do C. STJ, vide REsp. Acórdão/STJ - V. Acórdão mantido - Embargos de declaração REJEITADOS... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de obscuridade. Ocorrência. Honorários advocatícios. Impossibilidade de mensurar, neste momento, o valor da condenação. Verba honorária que deve ser fixada por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85. Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em face de decisão colegiada - Alegação de que a fixação dos honorários advocatícios constitui erro material, uma vez que se baseou no valor da causa apresentado na exordial, porém, por determinação do Juízo a inicial foi emendada para constar o real valor da causa - Assim sendo, requer seja arbitrado o valor dos honorários advocatícios com base no valor da causa de R$ 519.618,44, e não R$ 50.000,00 como constou - Ocorrência - Erro material - Determinação do Juízo de primeiro grau para que fosse emendada a petição inicial para constar o real valor da causa, sendo o do débito tributário - Embargos que devem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos no tocante ao arbitramento da verba honorária, mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada - ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Município de Itapevi - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto para extinguir a execução fiscal em relação ao agravante, condenando a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 - Alegação de obscuridade quanto à impossibilidade de majoração da verba honorária sem prévia condenação ao seu pagamento na instância de origem - Inocorrência - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargantes apontam a existência de vício no aresto em comento. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Embargantes que ofertaram contrarrazões e o recurso de apelação da parte contrária não foi conhecido. Majoração da verba honorária. Embargada que teve seu recurso de apelação não conhecido. Inteligência do art. 85, §11, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material. Correção na base de cálculo dos honorários advocatícios. Proveito econômico, a servir de base de cálculo para o cômputo da verba honorária, deve observar a diferença entre os valores líquidos apontados por cada parte, pois essa diferença consubstanciava a controvérsia instaurada no cumprimento de sentença. Embargos acolhidos.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)