erros acordao data
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Habeas data. Indeferimento da inicial. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ pela decisão embargada. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum atacado (...). Incide, nesse caso, a Súmula 182/STJ, que está alinhada com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º». ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no habeas data. Lei 9.507/1997. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 18/12/2020. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 685/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Juros de mora. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação coletiva. Jurisprudência fixada em sede de recurso especial repetitivo. Presença de erros materiais. Ausência dos demais vícios. Embargos de declaração acolhidos unicamente para correção de erros materiais.

«1. O presente recurso foi oposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Alegada nulidade do julgamento pelo tribunal do júri. Retificação da incoativa em sessão de julgamento. Alteração da data em que os fatos teriam sido praticados. Ausência de prejuízo para a defesa. Possibilidade de correção de erros na denúncia até a prolação de sentença de mérito. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos têm como fonte a pronúncia ou as decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, o interrogatório do réu e as alegações das partes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. CPC/2015, art. 1.022. Erros de premissa ensejadores de erro material. Acolhimento do recurso integrativo da Eletrobras. Outorga de excepcional efeito modificativo

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Alegação de erros decorrentes de premissas fáticas equivocadas. Acolhimento parcial dos embargos, sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Não observância de fórmulas legais. Meros erros materiais. Não demonstração de prejuízo. Ausência de correlação da denúncia e sentença de pronúncia. Não ocorrência. Adequação da sentença aos termos da exordial acusatória. Ausência de prejuízo, em face da não condenação pelo crime de ocultação de cadáver. Protesto por novo Júri. Não cabimento. Data a ser considerada é da sentença. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão com qualificadora. Pleito implicitamente deferido pela corte de origem. Precedentes.

«I - A ocorrência de meras irregularidades não tem o condão de tornar nulo o processo, ainda mais quando se trata de erros de pequena importância e não houve a demonstração do efetivo prejuízo da parte. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em petição em recurso especial. Omissões e contradições. Erros de premissa e de fato. Inexistência. Prescrição. Não consumação. Marcos interruptivos.

«1. Inexiste omissão pela falta de manifestação sobre a falsidade dos andamentos processuais, porque em momento algum se questionou a veracidade das informações neles contidas. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso. Data de aferição. Protocolo da secretaria do tribunal. Data da postagem nos correios. Irrelevância. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e erro material. Ocorrência. Correção. Data da Portaria demissória. Efeitos funcionais. Retroação à data da demissão. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Data da publicação do acórdão que não se confunde com a data da publicação da ata do julgamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso. Data de aferição. Protocolo da secretaria do tribunal. Data da postagem nos correios. Irrelevância. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Reiteração dos declaratórios. Aplicação de multa.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Erro material. Data da citação. Correção. Omissão. Rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de erro material. Data de publicação do acórdão recorrido. Inexistência.

«1 - O recurso especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, portanto, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele diploma processual, com a interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei calcada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção neste sentido. Ajuizamento de ação rescisória que somente se justifica quando na data em que o acórdão rescindendo foi proferido a jurisprudência já estava consolidada em sentido diverso, não se considerando para este fim a data do trânsito em julgado. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. Data. Laudo oficial. Cabimento. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a data do trânsito em julgado. Ação rescisória. Auxílio cesta alimentação. Entendimento jurisprudencial que a ação rescisória, em virtude de alteração de jurisprudência, está condicionada a data da prolação do acórdão rescindendo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DE REAJUSTES À DATA BASE SUBSEQUENTE. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DA CCT COM REAJUSTES DEFERIDOS NA DATA BASE.

Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso o TRT, com base na decisão do STF proferida no RE 194662, manteve a condenação da agravada a pagar em favor do agravante as diferenças salariais decorrentes da aplicação de reajustes salariais previstos na cláusula 4ª da CCT 1989/1990, limitando, contudo, os reajustes deferidos à data-base subsequente, nos termos da Súmula 322/TST e da OJ 262 da SbDI-I do TST. A Corte Regional registrou que «Quando da quantificação do julgado deve ser observada a limitação do reajuste deferido à data-base da categoria, respeitado o maior padrão salarial do período, em face do princípio da irredutibilidade salarial consagrado no art. 7º, VI da CF/88". O Pleno do STF, no julgamento dos embargos de divergência proferidos no RE 194662, anulou acórdão de embargos de declaração proferido com efeito modificativo e restabeleceu o julgamento inicial feito pela 2ª Turma do STF no sentido de que a Lei 8.030/1990 não repercutiu no acordado na CCT 1989/1990. Registra-se que, ao contrário do alegado pela parte, extrai-se da decisão recorrida que o TRT não determinou a compensação dos reajustes previstos na CCT com os reajustes deferidos na data base, tampouco proibiu a repercussão dos reajustes deferidos na CCT 1989/1990 em reajustes posteriores, mas, sim, que tais reajustes seriam limitados à vigência da referida CCT (data base-subsequente), tendo, inclusive, determinado que fosse preservada a maior remuneração, em razão da irredutibilidade salarial. Trata-se de entendimento consonante com as disposições da OJ 262 da SbDI-I e Súmula 322/TST. A 6ª Turma do TST, em recente julgado sobre a matéria, limitou os reajustes previstos na cláusula 4ª da CCT 1989/1990 à data-base da categoria, com fundamento na Súmula 322/STJ. Não se vislumbra incorreção na decisão do TRT que aplicou a Súmula 322/TST e da OJ 262 da SbDI-I do TST ao caso dos autos. Ressalta-se que não há, na decisão proferida pelo STF no RE 194662, afastamento expresso no sentido de impossibilidade de limitação dos reajustes à vigência da CCT 1989/1990, motivo pelo qual não se constata a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Ilesos, ainda, os arts. 7º, VI e XXVI, da CF/88 e o CLT, art. 468, uma vez que a decisão do TRT foi proferida em sintonia com a decisão exarada pelo STF no julgamento do RE 194662, e, ao limitar os reajustes à vigência da CCT, determinou expressamente que fosse respeitado o maior padrão salarial do período, em face do princípio da irredutibilidade salarial. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 194662. Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que, no caso concreto, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No caso, o agravado apresentou ação de cumprimento baseada na decisão do Pleno do STF no âmbito dos embargos de divergência proferidos no RE 194662. Referida ação de cumprimento tem por objeto, nos termos da petição inicial, o pagamento «das diferenças vencidas e vincendas de salários e demais parcelas remuneratórias, além dos reflexos devidos, como resultado da aplicação da Cláusula Quarta, caput e Parágrafo Único, da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990 (cópia anexa), firmada entre o SINDIQUÍMICA e os sindicatos patronais SINPER e SINPAQ, a qual estabeleceu a garantia do reajuste salarial mensal da categoria correspondente a 90% (noventa por cento) do Índice de Preços ao Consumidor (IPC)". O TRT, com base na decisão proferida pelo STF no RE 194662, manteve a condenação da agravada ao pagamento de diferenças salariais ao agravado, decorrentes de reajuste previsto nas cláusulas 3ª e 4ª da CCT 1989/1990. A Corte Regional entendeu que a pretensão do autor não estava prescrita, pois, em razão do ajuizamento de dissídio coletivo em que o direito ao reajuste foi questionado judicialmente pelo sindicato patronal, o prazo prescricional iniciou com o trânsito em julgado da respectiva decisão, no caso, no STF, nos termos da Súmula 350/TST: «O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado". Ademais, a Corte Regional pontuou que o sindicato profissional, na ação coletiva, atuou como substituto processual, inclusive do autor, «de sorte que não se pode afirmar que o prazo prescricional não foi interrompido em relação a este, nos termos da OJ 359 da SbDI-I do TST. O «Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica instaurado pelos sindicatos patronais signatários da CCT 1989/1990 objetivou o não cumprimento da cláusula quarta da referida CCT e ostenta natureza de ação declaratória desconstitutiva. Somente a partir do trânsito em julgado dessa ação, ou seja, quando do último julgamento do RE 194662, poderia correr o prazo para postulação do reajuste em discussão, pois antes não havia a certeza do direito. Precedente da 6ª Turma. É de se registrar que a 2ª Turma do STF, no julgamento do RE 194662, decidiu que a Lei 8.030/1990 não repercutiu no acordado na Convenção Coletiva de Trabalho 1989/1990. Contudo, referido órgão julgador acolheu embargos de declaração opostos pelo SINPER (sindicato patronal) para, modificando o julgado anterior, declarar a prevalência da Lei 8.030/1990. Ocorre que, no julgamento dos embargos de divergência, o Pleno do STF decidiu «anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, fixando a tese de que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento". Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração pelo SINPEQ (sindicato patronal). Em 27.9.2019, o Pleno do STF decidiu, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Não demonstrado que a ação de cumprimento originária foi proposta após o transcurso do prazo prescricional cujo termo inicial consistiu no trânsito em julgado do RE 194662, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito do tema em apreço. Os argumentos invocados pela parte demonstram a transcendência jurídica da matéria, decorrente das peculiaridades do caso concreto. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do CPC, art. 1.026, § 2º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - No caso concreto, o TRT aplicou a multa por entender que a parte pretendeu novo julgamento de ponto exaustivamente examinado, porquanto consignou inexistir qualquer omissão quanto à análise da prescrição. 2 - O trecho transcrito nas razões recursais e as circunstâncias processuais não demonstram manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamada, visto que esta buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca aos diversos fundamentos por ela apresentados quanto à prescrição defendida. Vale ainda ressaltar que, no acórdão de embargos de declaração, foram prestados esclarecimentos quanto ao acordo firmado pela parte autora na Ação 18094/94. Registrou-se que a eficácia liberatória em relação a eventuais direitos decorrentes da cláusula 4ª da CCT de 1990 se restringiu à sua repercussão sobre a indenização transacionada, sem alcançar o pedido de diferenças salariais pela não implementação do reajuste normativo. A Corte Regional consignou que, ao esclarecer a abrangência restrita do acordo celebrado na Ação 18094/94, bem como diante do descabimento da fluência do prazo prescricional antes do trânsito em julgado de decisão normativa, o Colegiado rechaçou qualquer outro marco inicial da prescrição total. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Integração da fundamentação. Verificação da data de protocolo do recurso no tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Questão de fundo. Tempestividade de recurso enviado pelos correios. Data da protocolização no tribunal.

«1 - Acolhem-se os Aclaratórios para acrescentar à fundamentação do acórdão embargado a aplicação da Súmula 7/STJ: A tese de que a correspondência com os Embargos de Declaração foi entregue no prazo recursal (4.3.2013) demanda a revisão do conjunto fático probatório dos autos, pois o Tribunal de origem assentou que o mencionado recurso foi protocolizado em 5/3/2013, um dia após o prazo legal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Precatório complementar. Não incidência entre a data da homologação dos cálculos e a data da expedição. Aplicação da súmula 126/STJ. Inovação recursal. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Omissão não configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei calcada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção neste sentido. Ajuizamento de ação rescisória que somente se justifica quando na data em que o acórdão rescindendo foi proferido a jurisprudência já estava consolidada em sentido diverso, não se considerando para este fim a data do trânsito em julgado. Identidade entre o alegado erro de fato e a violação a literal disposição de lei. Agravo interno a que se nega provimento.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei calcada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção neste sentido. Ajuizamento de ação rescisória que somente se justifica quando na data em que o acórdão rescindendo foi proferido a jurisprudência já estava consolidada em sentido diverso, não se considerando para este fim a data do trânsito em julgado. Identidade entre o alegado erro de fato e a violação a literal disposição de lei. Agravo interno a que se nega provimento.

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Benefícios. Data-base. Alteração. Ilegalidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material existente no acórdão ora embargado, quanto à data de interposição do agravo em recurso especial. Decisão que, no tribunal de 2º grau, nega seguimento a recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo em recurso especial, anteriormente à data de publicação da questão de ordem no AG1.154.599/SP. Devolução do agravo ao tribunal de origem. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, para correção do erro material, com efeitos modificativos.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado que são cabíveis Embargos de Declaração também para correção de erro material: «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/09/2012). ... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Substabelecimento com data anterior à outorga de poderes.

«Os julgados trazidos a confronto não abordam as particularidades contidas no acórdão embargado, quais sejam o substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, a falta de evidência quanto à ocorrência de mero erro material e a não configuração da hipótese de mandato tácito. Incide a Súmula nº 296 desta Corte. A contrariedade apontada à Orientação Jurisprudencial 371 da SBDI-1, outrossim, não alavanca o conhecimento dos embargos, uma vez que não se trata de ausência da data da outorga de poderes. Na hipótese em análise, o substabelecimento tinha data nele consignada, e essa era anterior àquela da outorga dos poderes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Possibilidade. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito do instituidor.

«1. Havendo erro de fato na premissa estabelecida no acórdão embargado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite excepcionalmente a concessão de efeito infringente aos embargos declaratórios. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da data do evento danoso. Súmula 83/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Direito civil. Anulação de negócio jurídico por vício. Prazo decadencial do CCB/1916, art. 178, II. Prequestionamento. Ausência. Termo inicial. Data da celebração do ato jurídico. Necessidade de reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

«1 - Ação ajuizada em 15/02/2011, recurso especial interposto em 07/12/2016 e atribuído a este gabinete em 08/03/2018. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Benefícios executórios. Alteração da data-base. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, resta estabelecido que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. ISS. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Agravo em recurso especial intempestivo, segundo a data de disponibilização da decisão agravada, indicada pelo tribunal de origem. Alegação de erro, quanto à data certificada. Comprovação mediante nova certidão, a ser juntada no ato de interposição do respectivo recurso. Não ocorrência.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como o acórdão sobre o qual foi interposto o recurso especial foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício previdenciário. Data do requerimento administrativo. Erro material. Recurso provido.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Mérito. Previdenciário. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria especial. Impossibilidade. Violação a literal disposição de Lei e erro de fato. Inocorrência. Data da lesão incapacitante. Desimportante. Benefícios postulados sob a mesma causa geradora. Jurisprudência pacificada. Pedido improcedente.

«1. Ação rescisória fundada na violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Repercussão geral. Não obrigatoriedade, em regra, de sobrestamento do recurso especial. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Omissão não verificada. Mera rediscussão da causa. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022 e CPP, CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ambiguidade e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

36 - STJ Ação rescisória no recurso especial. Falência da encol. Termo legal. Data do primeiro protesto por falta de pagamento ou data da distribuição do pedido de concordata preventiva. Alegação de erro de fato. Não cabimento. Acórdão rescindendo que ostenta expresso pronunciamento acerca do fato. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada. Razoável interpretação da norma. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Auxílio doença. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 1.022. Perícia médica. Mera irresignação da embargante. Arts. 59, 60 e 101 da Lei 8.213/91. Lei 8.212/91, art. 71. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Termo inicial do pagamento do auxílio-doença. Data da cessação do pagamento anteriormente concedido. Data do requerimento administrativo. Termo inicial deve retroagir à data da cessão administrativa do pagamento. Impossibilidade de alta médica programada. Atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.

I - Na origem, trata-se de ação para restabelecimento de benefício previdenciário contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a Autarquia na concessão do benefício de auxílio-doença à autoria, por 4 meses, a contar da data da perícia médica (21/7/2016) até a data do restabelecimento da capacidade laborativa (21/11/2016). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a data do trânsito em julgado. Ação rescisória. Auxílio cesta alimentação. Entendimento jurisprudencial que a ação rescisória, em virtude de alteração de jurisprudência, está condicionada a data da prolação do acórdão rescindendo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Data do laudo. Sucumbência recíproca. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. ... (Continua)

40 - STJ Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Data do laudo. Sucumbência recíproca. Obscuridade. Esclarecimento. Necessidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Omissão não verificada. Mera rediscussão da causa. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022 e CPP, CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ambiguidade e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Morte da vítima. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo interno não provido.

«1 - A responsabilidade civil por erro médico, na hipótese em que ocorre a morte da vítima e a reparação por danos morais é pleiteada pelos respectivos familiares, possui natureza extracontratual e, portanto, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão quanto a documento que comprova a data correta de publicação da decisão que veiculou o juízo negativo de admissibilidade do apelo raro. Efeitos infringentes. Tempestividade do agravo em recurso especial.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Primeiros embargos declaratórios intempestivos. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Segundos embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício inexistente. Termo inicial do prazo recursal. Publicação do acórdão recorrido, independentemente da data da publicação da ata da sessão de julgamento. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Posse e indenização por benfeitorias. Desapropriação. Apelo raro originado do julgamento de embargos infringentes interposto contra a parte não unânime do julgado regional. Acórdão embargado que deu parcial provimento aos recursos especiais para reconhecer a posse boa-fé em certo período e determinar a realização da liquidação por artigos. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 e de erros materiais. Ausência de prejudicialidade de recurso oriundo do mesmo processo originário, tirado contra a parte unânime ao acórdão, acerca da prescrição, dada sua inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Termo inicial dos juros moratórios. Relação contratual. Data da citação. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que tratando-se de indenização decorrente de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a data da citação, e não a data do evento danoso. O Tribunal de origem adotou o entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Data de intimação. Erro. Alegação. Certidão. Presunção de veracidade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Data da emissão da nota fiscal. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento adotado por esta corte. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaque-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Erro material. Existência. CPC/2015, art. 1.022. Retificação, pela própria corte de origem, da data em que realizada a intimação da decisão de inadmissibilidade. Tempestividade do agravo em recurso especial configurada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado, como no caso dos autos. ... (Continua)

50 - TJSP Ação rescisória. Erro de fato. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Acórdão rescindendo que os fixa a partir da citação, por faltar prova da data de ocupação. Desconsideração de decreto anterior, oficializando o nome da via pública na área objeto da lide. Evidência de ocupação. Erro configurado. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).

«O v. acórdão rescindendo, fixando o termo inicial dos juros compensatórios na data da citação, o fez porque considerou inexistente o fato da oficialização da via pública antes da propositura da demanda, caracterizando, assim, o erro de fato.... (Continua)