existencia de indicios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Prova da materialidade. Indicios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevê o CPP, art. 413, § 1º que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á «à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa. Duas vítimas. Pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação da sentença de pronúncia e de inexistência de indícios suficientes e autoria e materialidade. Decisão fundamentada e mantida. Existência de indícios suficientes de autoria. Recurso improvido.

«I - Não se há falar em carência de fundamentação da sentença de pronúncia, tendo em vista que a togada monocrática registrou a existência de indícios da autoria e da materialidade do fato imputado ao recorrente e ao corréu, o que é suficiente para que sejam eles pronunciados. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Existência de indícios de autoria. Desconstituição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Matéria da competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Existência de indícios de autoria e materialidade.

«I - Ante a existência de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade, afigura-se indevida a absolvição sumária em decorrência de ausência de dolo. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processo civil. Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-Gerente. Dissolução irregular da sociedade.

1 - A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Art. 16 da Lei de improbidade. Verificação da existência de indícios de responsabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela existência de indícios de responsabilidade ensejadores do seqüestro dos bens do acusado. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC/2015, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC/2015, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso concreto. Necessidade. Precedentes do Colendo STJ. Não observada, em sede de cognição recursal, a adequação e pertinência das medidas coercitivas pleiteadas. Recurso conhecido e não provido.

8 - TJSP Apelação. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Alegação da apelante da existência de indícios mínimos suficientes ao seu recebimento. Descabimento. Instrução da peça vestibular unicamente com Boletim de ocorrência pautado exclusivamente na declaração unilateral da vítima. Testemunha arrolada que sequer foi ouvida. Ausência de elementos probatórios mínimos a dar suporte à ação Ementa: Apelação. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Alegação da apelante da existência de indícios mínimos suficientes ao seu recebimento. Descabimento. Instrução da peça vestibular unicamente com Boletim de ocorrência pautado exclusivamente na declaração unilateral da vítima. Testemunha arrolada que sequer foi ouvida. Ausência de elementos probatórios mínimos a dar suporte à ação penal. Precedentes - Recurso Improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no polo passivo, não há prova suficiente nos autos do agravo a ensejar o seu reconhecimento. Análise que deve ser feita pelo juízo singular. Correta a decisão agravada de concessão da tutela de urgência. Questão que envolve saúde. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - STJ «Habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Existência de indícios de autoria. Conclusão pela inocência do paciente. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157 e CP, art. 288.

«1. Se o Tribunal de origem apontou a existência de indícios da participação do paciente na conduta criminosa, não se mostra possível, nesta via estreita do habeas corpus, analisar profundamente as provas produzidas para se concluir pela sua inocência. Tal exame será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença, mostrando-se, portanto, prematuro o trancamento da ação penal.2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, inocorrentes da espécie. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

11 - TJPE Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. Desclassificação para lesão corporal. Tese não acolhida. Recurso em sentido estrito desprovido.

«1. A pronúncia está fundamentada aos limites da indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, em que o juiz declarou o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado e especificou as circunstâncias qualificadoras, sem aprofundar qualquer juízo de condenação. ... (Continua)

12 - TJPE Processual penal. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. Desclassificação para lesão corporal leve. Tese não acolhida. Não conhecida. Recurso em sentido estrito improvido.

«1. A pronúncia está fundamentada aos limites da indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, em que o juiz declarou o dispositivo legal em que julgou incurso o acusado e especificou as circunstâncias qualificadoras, sem aprofundar qualquer juízo de condenação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da inicial de ação de improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Acórdão recorrido fundado na efetiva existência de indícios para o recebimento da inicial.

«1. Verificado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Existência de indícios de que o paciente lidera organização criminosa voltada a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na existência de indícios de que o paciente é o líder de organização criminosa direcionada à prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Existência de indícios suficientes de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial e em juízo. Inexistência de violação dos dispositivos legais indicados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Estando a pronúncia do agravante lastreada em elementos colhidos no inquérito policial e em juízo, não há que se falar em violação dos dispositivos legais indicados. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Existência de indícios da realização de atos de improbidade administrativa. Suficiência para o recebimento da demanda. Decisão pautada pela regra «in dubio pro societate. Recurso ministerial provido.

17 - STJ Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria em desfavor dos recorrentes.

«1 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade das condutas imputadas aos acusados, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria em desfavor do réu.

«1 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade das condutas imputadas aos acusados, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Homicídio. Tentativa. Impronúncia. Cabimento. Não convencimento do magistrado da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria ou de participação do agente. Pretendida absolvição sumária. Inadmissibilidade. Recurso não provido, neste aspecto.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Presunção de necessidade afastada. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência de indícios de solvabilidade incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Indeferimento do benefício mantido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Homicídio. Pronúncia. Autoria. Inclusão de qualificadoras. Suporte probatório. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Fundamentação. Idoneidade.

1 - Se as instâncias ordinárias entenderam que o suporte probatório dos autos autorizava a pronúncia do ora agravante, bem como a inserção das qualificadoras, não cabe a esta Corte Superior rever a conclusão, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal. Possibilidade. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas para a deflagração e continuidade da persecução criminal. Coação ilegal inexistente.

«1. É possível a aplicação do princípio do in dubio pro societate no início da ação penal, pois havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade da persecução criminal, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que alegado na peça vestibular durante a instrução probatória. ... (Continua)

23 - STJ Júri. Homicídio. Qualificadora. Pronúncia.

«A qualificadora do homicídio para ser admitida na pronúncia exige a existência de indícios e sobre eles, sucintamente, deve manifestar-se o magistrado.... (Continua)

24 - TJMG Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Petição inicial. Demonstração de justa causa. Inocorrência. Contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de indícios da prática de ato ímprobo. Recurso provido em parte

«- A petição inicial na ação por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos que comprovem a existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria. ... (Continua)

25 - TJRS Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recursos defensivos visando despronúncias. Inadmissibilidade.

«Em se tratando de processo de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, porquanto suficiente que o julgador esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum de alçada do juiz singular. Do contrário, estar-se-ia até mesmo antecipando o veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, devendo, dessarte, preponderar o princípio in dubio pro societate. In casu, a materialidade defluiu da comunicação de ocorrência, pelo auto de necropsia, pelos mapas de regiões anatômicas, pelo levantamento fotográfico, pelo croqui do local do fato e pela prova oral. Quanto à autoria, há indícios suficientes, apesar de os recorrentes tê-la negado. Neste momento processual, para fins de pronúncia, não há necessidade da existência de juízo de certeza, bastando apenas a existência de indícios da autoria, o que, no caso, estão demonstrados pelos depoimentos de Andréia e Luana, esposa e filha da vítima, respectivamente.... (Continua)

26 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Recebimento da inicial e determinação da citação dos réus para apresentação de defesa. Cabimento. Requisitos necessários preenchidos. Existência de indícios de atos de improbidade administrativa. Suficiência para o processamento da demanda. Irregularidade inexistente. Recurso não provido.

27 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que determinou a retirada de letreiro e insígnia com o novo nome do Complexo Poliesportivo Municipal. Insurgência. Desacolhimento. Existência de indícios suficientes de promoção pessoal do prefeito municipal a autorizar a manutenção da decisão. Recurso não provido.

28 - STJ Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria em desfavor do recorrente.

«1 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade da conduta imputada ao acusado, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente preso em flagrante na posse de 417,977 kg (massa líquida) de maconha - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

30 - TJSP Júri. Pronúncia. Limites. Alegada impropriedade de linguagem na sentença de pronúncia. Desacolhimento. Conquanto deva o juiz empregar linguagem comedida, a sentença de pronúncia não pode descuidar da fundamentação, até por força de imperativo constitucional. Imprescindível, portanto, a análise e valoração dos elementos de prova a fim de demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do fato. Inexistência de nulidade a ser sanada. Decisão mantida. Ordem denegada.

31 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade, mesmo sem efetiva demonstração de transferência de bens do patrimônio particular do sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica. Tentativas infrutíferas de garantir o juízo executório, além da existência de indícios suficientes da existência de confusão patrimonial. Recurso provido.

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de indicios autoria. Revolvimento fático-probatório. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar (art. 318, III, e V CPP). Ausência de comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados das crianças. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Excesso de linguagem não configurado. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A decisão de pronúncia cinge-se apenas à admissibilidade da acusação, devendo demonstrar a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413. ... (Continua)

34 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Postulação de inexistência de provas. Fase processual em que o exame das provas é perfunctório. A mera existência de indícios de autoria é suficiente para o juízo de pronúncia, cabendo ao Júri a cognição exauriente. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Recurso improvido. Decisão unânime.

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando o magistrado apresenta os elementos da instrução probatória para concluir pela existência de indícios suficientes de autoria (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/6/2021).... (Continua)

36 - TJSC Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Usuário de transporte ferroviário que cai no vão entre o trem e a plataforma logo após o desembarque. Inexistência de comprovação da ocorrência de alegado tumulto. Contexto probatório que estampa culpa exclusiva da vítima. Existência de indícios de embriaguez no momento do acidente. Responsabilidade civil da empresa transportadora excluída. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Manutenção da prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Substituição da custódia por prisão domiciliar que se mostra inviável na espécie - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

39 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cooperativa habitacional. Existência de indícios robustos de abuso da personalidade jurídica para fraudar credores. Requisitos do art. 50 do Código Civil presentes. Prosseguimento do feito na pessoa dos sócios. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da benesse pretendida - Existência de indícios de «litigância predatória - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Agravo não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse pretendida - Existência de indícios de «litigância predatória - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Agravo não provido... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade ajuizada contra membro da comissão de licitação. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios mínimos do ato ímprobo a justificar o processamento da ação. Súmula 7/STJ. Incidência. Prestação jurisdicional completa.

«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita (Lei 8.492/1992 - art. 17, § 8º). ... (Continua)

43 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Lei 9605/1998, art. 54. Absolvição sumária. Inconformismo do Ministério Público. Acolhimento. Existência de indícios de barulho acima do permitido e possibilidade de situação maléfica às pessoas. Absolvição sumária afastada. Prosseguimento da ação penal. Recurso provido.

44 - STJ Nova decisão de pronúncia que se manifesta apenas sobre as qualificadoras do crime de homicídio. Anulação parcial da primeira sentença. Subsistência do provimento judicial no que se refere à comprovação da materialidade do delito e à existência de indícios de autoria. Possibilidade de o magistrado, ao se pronunciar sobre as qualificadoras do delito, fazer simples menção à parte não anulada da primeira provisional. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Esta colenda Quinta Turma anulou a primeira provisional apenas no tocante às qualificadoras, determinando que outra fosse proferida somente neste ponto, motivo pelo qual não se verifica qualquer mácula no segundo provimento judicial exarado nos autos, que mencionou o julgado anterior no que se refere à existência de indícios da autoria e de provas da materialidade do crime de homicídio.... (Continua)

45 - TJPE Habeas corpus preventivo. Crime de roubo e uso de documento falso. Prisão preventiva. Retratação do reconhecimento feito pela vítima. Risco de coação. Existência de indícios de autoria. Presentes os requisitos autorizadores da prisão pela garantia da ordem pública. Múltiplos registros criminais. Ordem denegada.

46 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores depositados em contacorrente. Ausência de comprovação, pelo executado, de que tal conta é utilizada exclusivamente para depósito de salário. Existência de indícios da presença de créditos de outra natureza. Impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV não evidenciada. Pedido de desbloqueio indeferido. Recurso improvido.

47 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 302, § 3º - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO.

A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Absolvição mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Esvaziamento do patrimônio da pessoa jurídica, subsistindo bens em nome dos sócios. Existência de indícios que demonstram estar a executada em situação irregular. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido. Recurso parcialmente provido para excluir a pena por litigância de má-fé.

49 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Feminicídio duplamente qualificado tentado - Pronúncia - Cerceamento de defesa por ausência de interrogatório - Inocorrência - Tentativas de intimação no endereço fornecido nos autos e no qual houve a citação - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Rejeição da matéria preliminar - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido

50 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisões preventivas que se justificam, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois não afastariam o requisito da ausência do periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.