falta fundamentacao notificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Notificação pessoal. Falta de prequestionamento. Ônus sucumbencial. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da demanda pelo Ministério Público contra vários réus. Alegação do recorrente de nulidade da decisão que o manteve no polo passivo da demanda por falta de fundamentação. Inadmissibilidade. Pedido claro e bem fundamentado. Indagação de falta de pedido na inicial de sua notificação ou citação. Alegações inverídicas. Regularidade dos pedidos. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Compensação de créditos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Falta de notificação do devedor. Dívida exigível. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Notificação judicial. Falta de comando normativo. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente a fundamentação que indica dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súm. 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Juízo de retratação. Nova fundamentação agregada. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. A nova fundamentação agregada pelo Tribunal a quo, por ocasião do juízo de conformação previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973, deve ser objeto de impugnação na ratificação do recurso especial, sob pena de incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 682 e CPC/2015, art. 687. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suposto acordo para redução do valor dos aluguéis. Falta de demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

7 - TJRJ Habeas corpus. Crime de funcionário público. Denúncia. Defesa prévia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. CPP, art. 514. CF/88, art. 93, IX.

«Não se controverte na doutrina e na jurisprudência acerca da norma constitucional que estabelece a exigência de fundamentação de toda decisão judicial (C/88, art. 93, IX). Da mesma forma, também não se questiona que os Tribunais têm mitigado o rigor desta norma quando se trata de recebimento da denúncia, sempre na linha de que em razão da natureza de decisão interlocutória mista, ela prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação. Todavia, em se tratando de imputação que reclama antes do recebimento da denuncia a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, constituindo constrangimento ilegal por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório a falta de tal providência cautelar, mostra-se nula a decisão que ao receber a peça acusatória desconsidera as alegações apresentadas pela defesa técnica, não parecendo lógico e razoável, como decidido pelo STF quando do julgamento do HC 84.919, relator Min. Cezar Peluso, que a lei prescreva que a defesa apresente alegações prévias ao juízo de admissibilidade e depois o juiz se escuse de analisá-las, ainda que de forma sucinta, na decisão que deu início à ação penal respectiva. No caso concreto, apesar das diversas teses suscitadas na defesa preliminar, inclusive acerca da inépcia da denúncia, da atipicidade comportamental e falta de justa causa, o juiz apontado como coator sequer mencionou qualquer delas no despacho positivo ora impugnado. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, inclusive, devendo outra decisão ser proferida com fundamentação suficiente.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência Ementa: Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência do alegado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

9 - STJ Falência. Crime falimentar. Nulidade do inquérito judicial. Ausência de intimação para os fins do Decreto-lei 7.661/1945, art. 106. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 204.

«Segundo o Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 204, os prazos correm em cartório, salvo disposição em contrário, independentemente de publicação ou intimação. Logo, não há falar-se em notificação do falido para os fins do art. 106 do mesmo diploma legal.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Dias remidos. Perda. Sentença. Fundamentação. Necessidade. Revogação. Restabelecimento dos dias. Execução penal. Lei 8.210/84. Lep. Art. 127. Remição. Restabelecimento dos dias remidos, anteriormente declarados perdidos.

«Antes da alteração do LEP, art. 127, pela Lei 12.433/2011, era total a perda dos dias remidos em caso de falta grave. Atualmente, existe um limitador máximo, sem um limite mínimo, que então pode ser zero. Daí nasce a necessidade de fundamentar o quanto de dias remidos será perdido, necessidade que aumenta quanto maior for a perda. Sem fundamentação o ato decisório, merece modificação, para reduzir a zero. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Agravo em recurso especial. Falta grave. Reconhecimento de falta grave. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada impossibilidade da perda dos dias remidos. Consequencia legal da falta grave. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de como o acórdão violou os dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Eventual afastamento da falta grave. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - A superação da Súmula 83, STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Assertiva da ausência de análise do acórdão atacado acerca da falta de fundamentação da decisão confirmatória do recebimento da denúncia. Inocorrência da falha apontada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao ter afirmado que o Magistrado de Primeiro Grau, ao reconhecer a aptidão da denúncia e que existiam provas da materialidade do delito e indícios de autoria a justificar a ratificação do seu recebimento, fundamentou a decisão que a defesa, de forma indevida, reputa como carente de fundamentação. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Notificação extrajudicial. Não preenchimento do requisito da prévia notificação, previsto no REsp. Acórdão/STJ. Documentação exibida que demonstra que o autor formulou notificação através de advogado, sem procuração de sua representação. Ausência de pagamento do custo da prestação do serviço. Falta de interesse de agir. Extinção da ação mantida sem julgamento de mérito. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Modificação da data-base do benefício. Ilegalidade. Requisito subjetivo. Determinação da realização de exame criminológico prévio. Longa pena por cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Anotação de falta grave já reabilitada. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Notificação extrajudicial. Não preenchimento do requisito da prévia notificação, previsto no REsp. Acórdão/STJ. Documentação exibida que demonstra que a autora se recusou a fornecer documentação complementar para a obtenção dos documentos. Falta de interesse de agir. Extinção da ação mantida sem julgamento de mérito. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Ratificação de recurso especial anterior. Impossibilidade. Recurso obstado por força do julgamento do AResp265.645/go, transitado em julgado. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade decorrente do descumprimento da decisão proferida no julgamento do HC 313.735/go. Inadmissibilidade. Questão objeto de outro feito (rcl 32.472/go), no qual foi rechaçada a aludida ilegalidade. Tema que não foi debatido na corte de origem, nem suscitado em aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reformatio in pejus decorrente do novo julgamento na corte a quo. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido na corte de origem, nem suscitado em aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Pena total significativamente reduzida, inclusive com exclusão dos maus antecedentes. Violação do CP, art. 59 e dos arts. 5º, XLvi e 93, IX, da CF/88 suposta ilegalidade decorrente da falta de fundamentação no acórdão. Falta de prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Notificação. Intimação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Fundamento não atacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Em relação ao CTN, art. 173, I, a Corte de origem afastou a prescrição sob a justificativa de que, «ainda que tenha havido inércia da União, por ter retirado os autos em carga e ter devolvido quase quatro anos depois, não houve o decurso do prazo quinquenal que possibilitaria o reconhecimento da prescrição intercorrente".... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Simples. Exclusão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No que diz respeito à tese de que a exclusão do regime SIMPLES, caso persista, tenha efeitos a partir da notificação feita no processo administrativo, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Deficiência de fundamentação do recurso especial que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Intempestividade comprovada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O Tribunal a quo consignou: « Precedentes do STJ e desta Corte observam, ainda, que nos casos de penhora on-line, o prazo para a oposição dos embargos conta- se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, bem como que nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 239, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução: (...) CASO CONCRETO Os presentes embargos foram opostos em 10nov.2016 pelo executado Rui Gerson Brandt à demanda fiscal 00025317620138160036 em tramitação no Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Nos documentos juntados com a inicial consta que em 23ago.2016 houve a indisponibilidade de valores em conta bancária do embargante pelo sistema BacenJud na execução fiscal, no montante de R$ 128.026,10 (e1.11 na origem) e que este compareceu espontaneamente ao processo executivo em 6set.2016 para impugnar o bloqueio (e1.13 na origem). Considerando o entendimento jurisprudencial exposto acerca do termo inicial do prazo para a oposição de embargos pelo devedor em casos que tais (notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária), bem como que o executado/embargante compareceu ao processo executivo em 6set.2016 para reclamar da medida constritiva, ocasião em que se considera cientificado do respectivo ato processual e passa a fluir o prazo para a oposição de embargos à execução, o ajuizamento destes em 10nov.2016 se deu fora do prazo legal, devendo, portanto, ser confirmada a sentença. (fls. 1.759-1.760, e/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Falta de notificação para defesa prévia. Ausência de prejuízo. Desvio de verbas públicas. Adequação típica. Reexame de prova.

«1. Não há violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões devolvidas na apelação e nos embargos infringentes, e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que pretende modificar o fundamento do decisum agravado. Falta de interesse. Recurso que, caso provido, não alteraria o resultado do decisum.

«1. O provimento do presente agravo regimental, no qual se almeja a modificação da fundamentação adotada para declarar a prescrição do crime, em nada alteraria o resultado do decisum agravado (prescrição da pretensão punitiva). Logo, por ausência de pressuposto genérico recursal (interesse), o recurso não comporta admissibilidade. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Simples. Exclusão. Tempestividade da comunicação e efeitos retroativos. Falta de prequestionamento.

«1. As alegações do recurso especial relativas à violação do CPC/1973, art. 535 estão desassociadas do que fora ventilado genericamente no recurso integrativo manejado junto à Corte regional, o que denota, nesse particular, a deficiência de fundamentação do apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Simples. Exclusão. Tempestividade da comunicação e efeitos retroativos. Falta de prequestionamento.

«1. As alegações do recurso especial relativas à violação do CPC/1973, art. 535 estão desassociadas do que fora ventilado genericamente no recurso integrativo manejado junto à Corte regional, o que denota, nesse particular, a deficiência de fundamentação do apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Contrafação. Cessação da comercialização dos produtos contrafeitos no prazo acordado em notificação extrajudicial. Falta de demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Certidão de dívida ativa. Falta de requisito. Nulidade. Intimação para adequação da CDA. Inércia do ente público. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Percebe-se que a CDA, acostada aos autos não preenche todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei. 6.830/1980. O supra citado documento, como bem observado pelo Magistrado Singular: não possui os dados previstos na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III c/c o CTN, art. 202, III (in fine), isto é, não contêm o fundamento legal e, especificamente, a disposição da lei em que está fundada a dívida, pois não constam em qual(is) alínea(s) do art. 106 do RICMS. Não contém o fundamento legal da dívida consignada no título executivo. Também não indica a base legal para a aplicação da multa e reincidência estabelecidas.» E continuou esclarecendo que: «Dessa forma, não há como há como inferir qual a conduta do contribuinte, das diversas hipóteses consignadas no art. 106 do RICMS, deu origem à obrigação tributária e ensejou a inscrição em dívida ativa. Teria o contribuinte deixado de recolher o devido imposto na saída de mercadoria de repartição fiscal que processar despacho aduaneiro? Nas operações e prestações interestaduais? Na aquisição em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo (não relacionado ao processo produtivo) Utilização de serviço cuja prestação se inicie em outra unidade da federação etc. Outrossim, o Juízo determinou a intimação do exequente, para adequação do título a quo extrajudicial. Não obstante a autorização para a retificação da CDA, o ente público quedou-se inerte, não apresentou o título no prazo estipulado, o que ensejou a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito. (...) Deste modo, ciente de que a omissão, segundo o disposto no CTN, art. 203, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança. Irretocável a sentença prolatada pelo MM. Juiz singular que extinguiu a presente execução fiscal, porque desatendida a decisão no sentido da retificação da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa - CDA» (fls. 421-423, e- STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

27 - TJSP monitória. Cédula de crédito Bancário. Crediário Itaú.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes. Falta de notificação prévia à inscrição. Entidade mantenedora de dados. Descumprimento de obrigação. Dano moral configurado. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados ou cuja interpretação seja divergente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Atualização do valor da indenização. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) imprescindibilidade da instauração de pad para apuração de falta disciplinar. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. (3) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Possibilidade. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Constrangimento ilegal. Inexistência. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razão de decidir. Falta de ataque. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação a fundamento constante do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia.

«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamentação vinculada. Recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração devem possuir fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada mostra-se ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de dias remidos. Fundamentação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Reclamação trabalhista. Adicional noturno. Adicional de insalubridade. Abono de permanência. Nulidade da sentença. Ausência de prejuízo. Ratificação desnecessária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Dispositivo violado. Comando normativo. Ausência. Legislação local e matéria fático probatória. Análise, inviável. Fundamento constitucional autônomo. Não atacado. Dispositivo legal. Indicação. Falta.

1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prática de falta grave. Homologação. Regressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de nova progressão. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Restituição de pensão de ex-combatente. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento de acórdão combatido, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Falta de argumentos hábeis a modificação do decisum. Agravo interno improvido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, ante estes argumentos: «Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 30, 31, 34 e 45 da Lei 13.445/2017, pois os referidos dispositivos legais e os temas a eles relacionados não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. (...) ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Alegação de que a mera ratificação dos depoimentos na esfera judicial não supre a exigência do CPP, art. 155. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Falta de fundamentação para não aplicar a redutora do tráfico privilegiado. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a ausência do exame na origem da tese de invalidade do acervo probatório produzido judicialmente, por se tratar de mera ratificação do que foi relatado em solo policial, não é possível a sua apreciação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Regressão e alteração da data-base para obtenção de benefícios. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Termo inicial para a contagem do prazo. Data da falta grave. Ilegalidade flagrante. Livramento condicional, indulto e comutação de pena. Exceção. Perda dos dias remidos. Fundamentação suficiente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Lançamento complementar. Mora. Falta de notificação do contribuinte para pagamento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Juros de mora. Ordem pública. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Agravo interno em habeas corpus. Falta grave. Desobediência a agentes penitenciários. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nova oitiva judicial. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Ausência de notificação do sentenciado e de juntada completa da sindicância. Preclusão. Atipicidade, desclassificação, insignificância e ausência de materialidade da conduta. Pretensão de absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato da falta disciplinar. Agravo provido em parte.

«1. Reconsiderada em parte a decisão que não conheceu do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Prevenção. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Valor da causa. Modificação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prática de falta grave. Homologação. Regressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de nova progressão. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Falta de indicação expressa do vício alegado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, os aclaratórios não apontam os vícios alegados no acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falta de fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Radiografia do contrato. Documento suficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. 3. Dobra acionária. Pedido expresso na inicial. Inexistência. Inclusão nos cálculos. Ausência de condenação. Impossibilidade. 4. Agravo desprovido.

«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de fornecimento de peças de reservatórios de gás. Improcedência. Prova pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Constituição em mora. Notificação. Desnecessidade. Falta de comprovação da pretensão autoral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial.. Imissão da credora exeqúente na posse do imóvel adjudicado. Legalidade. Falta de prequestionamento e ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão.

«1. Falta de prequestionamento da matéria referente ao art. 126 e 129, caput e inciso VII todos da Lei 11.101/2005, art. 50 do Código Civil , pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)