fies quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE GARANTIA DO PAGAMENTO DO FIES POR MEIO DE CONTRATO DENOMINADO UNIESP PAGA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DO FIES - O

banco financiador do FIES do autor é parte ilegítima para responder por contrato de garantia firmada por este com terceiros, na medida em que se trata de contratos autônomos e independentes, em que não houve anuência ou intervenção da instituição mutuante do crédito concedido - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Recurso do coapelante Banco do Brasil provido. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA (PRESTAÇÃO DE 6 HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS EM INSTITUIÇÕES CONVENIADAS COM A PARTE RÉ). PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.

As partes celebraram termo de compromisso de quitação de financiamento estudantil (FIES). De acordo com referido negócio, a instituição educacional se comprometeu a quitar o financiamento celebrado entre a aluna e instituição financeira, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso, constata-se que a parte autora não cumpriu pelo menos um dos requisitos, qual seja, a prestação de 6 (seis) horas de trabalhos voluntários em instituição conveniada com a parte ré, o que, nos termos da cláusula 3.7, desobriga a parte ré de cumprir o compromisso de quitação. Por conseguinte, não houve ato ilícito na falta de quitação do financiamento, o que impede o acolhimento do pedido de responsabilização civil da parte ré... (Continua)

5 - TJSP Prestação de serviço educacional. Propositura destinada a obrigar instituição de ensino a quitar financiamento do FIES e a pagar indenização por dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Autora que não cumpriu as condições anunciadas no contrato. Exigências que são usuais, não abusivas e compreensíveis. Descabimento, nesse contexto, do direito de obter a quitação do financiamento. Ação improcedente. Recurso provido.

6 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e adimplemento do saldo remanescente por parte da ré - Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Valor que não comporta redução - Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. FIES. Programa UNIESP PAGA. Condenação da ré, em ação judicial diversa, a quitar o FIES da autora junto à instituição financeira e a dar continuidade ao contrato, até então ainda vigente. Descumprimento pela instituição de ensino. Nome da autora levado à inscrição em cadastro de inadimplentes em razão desse motivo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Obrigação de quitação das dívidas e da restituição das mensalidades escolares pagas pela autora. Impossibilidade de se determinar que a autora adira ao plano especial de renegociação previsto pela Lei 14.375/2022. Ausência de previsão legal. Encargo de arcar com o financiamento estudantil pelo valor total da dívida consiste em risco do negócio da própria apelante. Inexistente a obrigação de terceiros tutelarem os interesses econômicos da apelante obtendo descontos a seu favor. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora.

9 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora e da Uniesp.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato. Fies. Beneficio de ordem. Falta de citação. Codevedor. Ausência de prejuízo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos). ... (Continua)

11 - TJSP Estabelecimento de Ensino - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - - Apelo da autora - CDC - Aplicação - Inversão do ônus da prova - Necessidade - Dados coligidos aos autos dão conta de que a autora cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA, dentre os quais o de realizar serviço social voluntário ao longo do curso e obter excelência acadêmica. De fato, o arcabouço documental que instruiu a contestação, especificamente o histórico escolar comprova que a autora obteve um bom aproveitamento escolar, cujas notas variam, em sua maioria, entre 7,00 e 10,00, sendo certo, por outro lado, que a aluna foi aprovada em todas as matérias. Logo, atingiu o critério exigido pela instituição de ensino para sua habilitação. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, dada a omissão do contrato em estabelecer parâmetro objetivo de excelência, não se afigura admissível, após a contratação, exigir-se da aluna nota não inferior a 07 ou 08, por exemplo, sob pena de legitimar alteração unilateral do ajuste pelo fornecedor após a sua celebração, o que é vedado pelo CDC, art. 51, XIII. De rigor observar que o CDC, art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor - Prestação de atividades de responsabilidade social - Documentos carreados aos autos, comprovam realização de atividade de responsabilidade social durante o período final da graduação. Instituição de ensino que sequer notificou a aluna acerca de inconsistência ou suposta pendência administrativa para fins de concessão do FIES. A bem da verdade, permaneceu recebendo normalmente os relatórios, inclusive com atraso, até a conclusão do curso. E tal advertência se mostrava imprescindível in casu, de modo a cientificar a aluna que os trabalhos voluntários, da forma como realizada, seriam inócuos para fins de concessão do benefício, tendo em vista a existência do suposto entrave à concessão do FIES. De fato, pois a partir de tal informação a autora poderia optar em continuar ou não a realizar os referidos trabalhos voluntários e, inclusive, continuar ou não a cursar a faculdade, pois teria sido cientificada de que a ré não arcaria com o FIES. Contudo, não foi o que aconteceu in casu, gerando na aluna a expectativa de que sua situação administrativa junto à ré estaria em ordem e o benefício vigorando normalmente. Nessa toada, forçoso convir que a omissão perpetrada pela ré ao deixar de alertar a aluna, recebendo normalmente os relatórios, sem qualquer observação ou aviso acerca de eventual pendência administrativa em relação aos meses anteriores, afrontou o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger os contratos. Destarte, a suplicada deve arcar, com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES). - Danos morais - Ocorrência - Dúvida não há de que a apelada foi a responsável pela negativação do nome da autora, na medida em que deixou de cumprir sua obrigação contratual, o que ensejou o débito junto ao Banco do Brasil. Recurso provido, para julgar procedente ação.

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

13 - TJSP Prestação de serviço educacional. Programa UNIESP PAGA. Propositura destinada a obrigar a ré a quitar financiamento junto ao FIES, «tablet, cursos e pagar indenização por danos morais. Alegada omissão de material publicitário sobre as condições para obtenção daquele benefício. Exigência da Lei 8.078/1990 a respeito que deve ser compreendida em seu sentido finalístico. Assim, se apesar da eventual omissão ou imprecisão do material publicitário o consumidor é pelo contrato informado sobre aqueles pontos e celebra o negócio jurídico, não pode em momento seguinte dizer-se dispensado de cumprir o que fora convencionado sob o argumento de que inexistiu esse detalhamento no material de propaganda. Autora que não cumpriu as condições anunciadas no contrato. Exigências que são usuais, não abusivas e compreensíveis. Descabimento, nesse contexto, do direito de obter a quitação do financiamento, assim como indenização pela recusa, que se mostrou justificada. Ação improcedente. Recurso improvido

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Sentença de procedência - Irresignação dos corréus - Prestação de serviços educacionais - Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES - Alegação da demandante de que cumpriu todas as condições impostas para participar do programa, mesmo assim a instituição se recusou a arcar com o pagamento da financiamento - Abusividade acertadamente reconhecida, nos termos do CDC, carecendo de clareza, outrossim, as cláusulas contratuais que estabelecem tais condições - Obrigação de quitação do empréstimo que deve ser cumprida pela corré - Ocorrência de dano moral configurada - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Legitimidade passiva do Banco do Brasil que atuou como agente financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil (FNDE) - Competência da Justiça Federal para processamento da ação não configurada, pois não restou evidenciado interesse da União no caso vertente - Sentença mantida - Recursos improvidos

15 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Financiamento estudantil - Pretendido pelo autor que a corré «Uniesp seja compelida ao pagamento das mensalidades referentes ao Fies, assim como condenada, juntamente com o corréu «Banco do Brasil, no pagamento de indenização por danos morais - Autor que cumpriu todas as condições impostas no contrato para obtenção do benefício do programa «Uniesp Paga - Hipótese em que não pode prevalecer a nota 7,0 como critério de «excelência no rendimento escolar sob pena de violação aos arts. 6º, III, e 47 do CDC - Precedentes do TJSP - Corré «Uniesp que deve ser compelida à quitação do financiamento a que se obrigou.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). EXCLUSÃO DE DADOS. DÍVIDA QUITADA. REGISTRO INFORMACIONAL. DÉBITO RETIRADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por Sérgio Douglas da Silva Molesin Oliveira contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida em face de Itaú Card S/A. O autor pleiteava a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, alegando que, após a renegociação e quitação de dívida, ainda permanecia restrição no sistema, impedindo a contratação de crédito. Requeria também a expedição de carta de quitação e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o registro do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mesmo após a quitação da dívida, configura ilícito que enseja a exclusão das informações e eventual reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SCR é um sistema de natureza meramente informativa, regulamentado pela Resolução CMN 5037/22, e não se caracteriza como órgão de restrição de crédito. Sua função é registrar operações financeiras para fins de controle de risco de crédito, sem gerar efeitos restritivos diretos para o consumidor. 4. No presente caso, a dívida de R$ 2.047,06 foi quitada e o débito retirado, conforme documentos constantes dos autos. O autor não demonstrou que o registro de dívida vencida tenha permanecido após a quitação, não havendo, portanto, conduta ilícita por parte do réu. 5. Quanto à carta de quitação, uma vez que o débito foi quitado e o registro foi devidamente atualizado, não há necessidade de emissão de nova declaração, conforme entendimento consolidado. 6. Não há dano moral configurado, visto que o SCR não tem efeito restritivo de crédito e a informação registrada foi regular e atualizada após a quitação, conforme jurisprudência pacífica do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Arrematação do imóvel por Instituição bancária em execução extrajudicial. Legalidade. Quitação do débito condominial, para fins de proceder ao registro de arrematação, na qualidade de adquirente do bem. Necessidade. CCB, art. 1345. Anulação da arrematação pelo então devedor. Sub-rogação. Ocorrência. CPC/1973, art. 346, III. Dever de reembolso do valor quitado pelo arrematante, nos termos do CCB, art. 884, sob pena de incidirem em enriquecimento ilícito. Reconhecimento. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título judicial - Extinção pela satisfação do crédito - Provimento da apelação da exequente - Ausência de quitação - Diferença devida - Interposição de recurso extraordinário - Remessa para eventual retratação, em cumprimento do CPC, art. 1030, II, por conta do julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 266 de Repercussão Geral, que concluiu pela necessidade de citação da Fazenda para fins de expedição de precatório complementar - Julgamento desta Câmara que tratou de questão diversa - Precedentes - Manutenção do julgado... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Dívida quitada com atraso. Manutenção indevida do nome da devedor a no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Ilegalidade. Ilegitimidade da inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes após a quitação. Ilícito civil evidenciado. Imposição do dever de indenizar, independentemente da existência de anterior registro. Fixação da reparação em valor equivalente a dez salários mínimos. Arbitramento judicial em quantia inferior à estimada na inicial que não implica em sucumbência recíproca. Recurso provido para estes fins.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que considerou que, para fins de decurso do prazo de purgação da mora, é necessária a citação do corréu devedor e a intimação do avalista. Insurgência do autor.

21 - STJ Recursos especiais. Ação de cobrança. Copesul. Ex-empregados. Ações. Aquisição. Financiamento. Moedas de privatização. Deságio. Devolução em dobro. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo de quitação. Efeitos. Limitação. Percentual praticado. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Frutos do capital. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, é suficiente a comprovação do envio da notificação de autuação e imposição de multa, por infração de trânsito, ao correio ou empresa designada para entrega ao destinatário, não se fazendo necessária a apresentação de aviso de recebimento (AR) assinado pelo receptor. Questão já sedimentada na jurisprudência pelo PUIL. Acórdão/STJ do STJ. 2. Exigível a quitação das multas de trânsito para fins de licenciamento de veículo conforme previsto no CTB, art. 131, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Avença segurada pela modalidade «seguro prestamista. Quitação da dívida em caso de invalidez permanente ou morte. Acidente sofrido pelo mutuário que o levou à invalidez permanente para o trabalho. Continuidade da cobrança da dívida, sob o argumento de que a cobertura havia sido negada pela seguradora. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais. Demanda decorrente de relação de consumo. Ônus do réu, a quem competia comprovar que havia outras dívidas a serem quitadas. Dívida inexigível. Caso em que, demonstrada a contratação do seguro e a invalidez permanente do autor, não existia dívida a ensejar renegociação. Devolução das parcelas do novo instrumento já pagas que também são devidas, todavia, de forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Recurso do autor parcialmente provido para estes fins, sendo desprovido o do réu.

24 - TJSP . Obrigação de pagar valor pré-fixado, não se eximindo a seguradora exibindo quitação de pagamento inferior. Lei 6194/1974, art. 3º, estabelecendo critério para a fixação do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório, sem vincular o salário mínimo como fator de correção monetária. Não revogação do dispositivo pelas Lei 6205/1975 e Lei 6423/77, não sendo, assim, incompatível com a CF/88. Inviabilidade da redução do valor da indenização por meio de Resolução editada pelo conselho nacional de seguros privados. Condenação da réseguradora ao pagamento de quantia equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do evento danoso, a qual deverá ser corrigida monetariamente pela tabela prática deste Tribunal de Justiça até a data do pagamento parcial. Desconto do valor pago pela seguradora, com a atualização monetária. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, data em que a seguradora foi regularmente constituída em mora. CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido para estes fins.

25 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Acolhimento - Alegação recursal de que não teria havido notificação válida, para a constituição em mora, especificamente para a parcela contratada não quitada - Contudo, a notificação levada a efeito fazia expressa referência à parcela vencida e às subsequentes - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado do devedor em contrato devolvida com anotação «Ausente - Protesto junto ao Tabelião de protesto de letras e títulos após três tentativas frustradas - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade - Mora caracterizada - Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Persistência da mora, quando do ingresso da ação em juízo - Necessidade de quitação da integralidade da dívida para fins de purgação da mora - Observância das formalidades legais - Manutenção da sentença que acolheu a ação proposta - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do crédito em decorrência de pagamento efetuado antes da citação válida do devedor. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 26. Necessidade de harmonização entre os princípios da causalidade e do contraditório. Apelo não provido à unanimidade de votos. CPC/2015, art. 9º.

«É sabido que o STJ pacificou nova orientação no sentido de considerar devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorre após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista na Lei 6.830/1980, art. 26 da LEF. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª T. j. em 05/12/2017, DJ 13/12/2017; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 24/05/2016, DJ 02/09/2016. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto. IPTU. Requerimento de desistência do feito e homologado pelo juízo. Insurgência fazendária contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

28 - TST Quitação. Súmula 330/TST.

«Para fins de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 330/TST é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação, além da abrangência de eventual ressalva lançada no termo. Sem essas premissas, não é possível concluir pela contrariedade à aludida súmula. Incide o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

29 - TST Quitação. Trct. Súmula 330/TST. Percentuais sem a indicação das parcelas e valores efetivamente quitados.

«Quanto às parcelas constantes do verso do Termo de Rescisão, esta Corte pacificou o entendimento de serem inválidas, para fins de quitação do contrato de trabalho, da enumeração de forma aleatória das verbas trabalhistas e respectivos percentuais. Decisão regional proferida em sintonia com a Súmula 330/TST.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Dies a quo. Data da citação. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Não-Incidência. Súmula 111/STJ. Verba honorária. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.

1 - Não prevalece o pleito de concessão do auxílio-acidente a partir da data do início da incapacidade laboral, mas, sim, a partir da citação, conforme a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Contrato verbal - Alegação de pagamento - Ausência de prova - art. 320 do CC - Prova testemunhal ou mera alegação que não supre a ausência de documento para fins de quitação - Conjunto probatório que permite comprovar o pagamento parcial - Saldo remanescente que deve Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Contrato verbal - Alegação de pagamento - Ausência de prova - art. 320 do CC - Prova testemunhal ou mera alegação que não supre a ausência de documento para fins de quitação - Conjunto probatório que permite comprovar o pagamento parcial - Saldo remanescente que deve ser pago - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido.

32 - TJSP Recurso inominado. ISSQN. Condicionamento da expedição do «habite-se à comprovação de quitação do tributo. Descabimento. Impossibilidade do uso de meios coercitivos para compelir ao pagamento de tributos. Impedimento indevido ao regular funcionamento do estabelecimento. Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Inadmissibilidade. Inobservância do CTN, art. 148. Arbitramento Ementa: Recurso inominado. ISSQN. Condicionamento da expedição do «habite-se à comprovação de quitação do tributo. Descabimento. Impossibilidade do uso de meios coercitivos para compelir ao pagamento de tributos. Impedimento indevido ao regular funcionamento do estabelecimento. Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Inadmissibilidade. Inobservância do CTN, art. 148. Arbitramento que somente pode ser feito após regular processo administrativo. Precedentes. Recurso desprovido.

33 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Quitação. Súmula 330/TST.

«Para fins de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 330/TST, é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. Sem essa premissa, não se tem como aferir a contrariedade à aludida súmula. Incide o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, « No caso dos autos, em particular, a executada encontra-se em recuperação judicial, fato que, por si só, denota a insuficiência de seu patrimônio para fins de quitação de seus débitos, o que se evidencia em razão da longínqua data em que constituída a dívida que se pretende ver quitada na hipótese . 3. Uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no Juízo universal da falência. 4. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Sentença desacolhendo embargos a ela opostos - Apelação da embargante - Prazo prescricional que não se consumou, observado o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Renegociação de dívida efetuada em 2018 - Financiamento estudantil (FIES) para conceder uma moratória ao estudante e não para quitação integral da dívida - Ausência de abusividade na cobrança - Responsabilidade da contratante evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - STJ Contrato de financiamento com garantia hipotecária. Quitação. Comprovação do pagamento integral do débito. Necessidade. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes. Agravo interno no recurso especial. CCB/1916, art. 945, § 2º. CPC/2015, art. 966, V.

Em contrato de financiamento com garantia hipotecária, a quitação, quando considerada ficta, exarada para fins de transferência de propriedade, exige prova do pagamento para que se ateste consumada. ... (Continua)

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Alegação de quitação do título. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o recibo, alegando ter havido montagem do documento. Prova. Perícia grafotécnica. Ausência de provas de montagem e comprovação da validade da assinatura pelo exeqüente. Quitação subsistente. Cumpria ao exeqüente, e não aos embargantes, a prova de que o recibo era falso, e isso não ocorreu nos autos. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 320. Embargos à execução procedentes. Extinção do processo executivo. Recurso provido para estes fins.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD - Alegação de parcelamento administrativo para fins de quitação - Desacolhimento - O parcelamento superveniente à penhora não a desconstitui, devendo esta subsistir até a quitação do débito - Manutenção da garantia que se impõe, sob pena de retroceder-se o trâmite executório, com o risco de inviabilização de eventual futura e necessária constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Pré-contratação das horas extras. 7ª e 8ª horas. Besc. Plano de demissão incentivada. Impossibilidade de quitação plena a parcela relacionada no termo de rescisão, expressa apenas em percentual (violação aos arts. 5º, II, da CF/88; 333 e 396 do CPC/1973 e 818 da CLT; contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta corte e por divergência jurisprudencial).

«O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, de que a adesão do empregado a Plano de Demissão Incentivada não implica na quitação plena do extinto contrato de trabalho, mas confere apenas a quitação das parcelas constantes no recibo de quitação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte. Entretanto, o Regional considerou ter havido a quitação plena da parcela referente às horas extras, incluídas as horas extras pré-contratadas. 7ª e 8ª horas, porquanto foi a mesma assim relacionada no verso do termo de rescisão do contrato: «jornada de trabalho e horas extras (12,00%)-. Porém, esta Corte tem entendido pela invalidade de quitação, para fins de eficácia liberária, nos casos em que consta apenas a discriminação de parcelas e percentuais de forma aleatória e genérica, sem especificação expressa de valores. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestado o exame dos demais temas remanescentes.... (Continua)

40 - TJSP Estabelecimento de Ensino - Programa «UNIESP - PAGA - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da instituição de ensino suplicada - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicação - Dados coligidos aos autos dão conta de que o autor cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA, dentre os quais a «excelência no rendimento escolar". Com efeito, o arcabouço documental que instruiu a contestação, comprova que o suplicante, durante todo o período da graduação, obteve média inferior a 7 pontos em apenas 2 matérias. Todavia, a nota alcançada nas demais materiais revela um aproveitamento muito positivo, sendo certo, por outro lado, que ele foi aprovado em todas as matérias. Destarte, descabida alegação da apelante de que, unicamente em razão da existência de notas inferiores a 07 durante o curso, não obteve o autor «excelência acadêmica (sic), tendo em conta que o contrato de adesão e/ou o Regulamento não estabeleceram ou indicaram, objetivamente, nota mínima que excluiria o aluno do «Programa Uniesp Paga". No que concerne ao aproveitamento individual no ENADE - Exame Nacional de Desempenho, de que trata a cláusula 3.4 do contrato, verifico que este Eg. Tribunal de Justiça tem entendido por abusiva tal disposição contratual, na medida em que a própria instituição de ensino UNIESP possui baixa avaliação. Logo, a ré não poderia exigir do aluno nota superior àquela por ela obtida junto ao ENADE. Destarte, a suplicada deve arcar com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES), tal como assinalado na r. sentença recorrida. - Danos morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito, posto que tal situação repercute em sua reputação social. Realmente, a inserção indevida do nome de qualquer pessoa, não apenas o autor, em cadastros de devedores, enseja a impressão (falsa) de que ele não vem honrando seus compromissos. In casu, restou demonstrado que o nome do autor foi inserido no rol de maus pagadores por culpa da ré (instituição de ensino), que deixou de honrar o pagamento do financiamento estudantil, nos termos do programa por ela ofertado. Portanto, bem andou o juízo a quo ao condená-la ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. - Recurso improvido

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP PAGA - Caso concreto - Parte ré que se negou a quitar o financiamento estudantil da aluna, sob o fundamento de descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas - Descabimento - Publicidade massiva efetuada pela ré que em momento algum esclarecia que, para que o aluno tivesse o direito de ter seu financiamento estudantil quitado pela Uniesp, teria que cumprir outras condições que não apenas o pagamento, trimestral, do valor de R$50,00 - Rés que não apresentaram nos autos a cópia do contrato firmado entre as partes - Ausência de comprovação de que a autora tinha conhecimento das obrigações contratuais previstas na Cláusula Terceira do regulamento, supostamente descumpridas, em conformidade com o CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual não se desincumbiu a parte ré de forma satisfatória - Obrigação de quitação do financiamento estudantil, em cumprimento à oferta veiculada - Necessidade de restituição das parcelas do FIES pagas pela autora - Dano moral caracterizado - Conduta ilícita das rés que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença reformada.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel para fins não residenciais. Ação de cobrança, julgada improcedente. Recurso do autor. Lançamento complementar de diferença de IPTU referente ao período em que o imóvel esteve locado às rés. Cobrança efetuada pelo locador, com amparo em disposição contratual. Cabimento. Distrato com cláusula de quitação geral. Transação interpretada restritivamente, abrangendo a quitação somente dos valores declaradamente recebidos. Precedente do C. STJ. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da exigibilidade a partir do lançamento complementar do tributo, o que ocorreu depois do distrato. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (FIES) - Programa «FIES Social - Pretendida imputação do pagamento do financiamento à instituição de ensino - Sentença de improcedência em razão da não comprovação de prestação de atividade social - Recurso do requerente - Ciência das condições do programa por parte do autor - Inequívoco o conhecimento das condições necessárias para obtenção da garantia ao pagamento do financiamento universitário - Condições não abusivas - Programa social, subsidiado pelo erário, não sendo, por conseguinte, despropositadas as exigências constantes do contrato de garantia firmado com a instituição de ensino para a quitação do financiamento - Autor que não cumpriu as condições estipuladas, não demonstrando a realização de atividade social nos moldes exigidos pelo contrato - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sucumbência. Extinção do processo. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Exceção de pré-executividade. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Não cabimento. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Óbices sumulares inaplicáveis. Apelo nobre devidamente fundamentado. Prequestionamento existente. Prescindibilidade de reexame do acervo fático. Fato incontroverso. Programa de parcelamento. Refis. Lei 9.964/2000. Recolhimento da parcela insuficiente à quitação do débito. Majoração da parcela sob pena de exclusão. Cabimento. Precedentes.

«1. O recurso especial da Fazenda Nacional não se apresenta deficiente, porquanto de suas razões é facilmente aferível a pretensão buscada, qual seja, o reconhecimento de afronta aos arts. 2º, § 4º, II, e 5º, II, da Lei 9.964/2000, os quais foram efetivamente prequestionados, com citação expressa tanto no acórdão da apelação quanto no acórdão dos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DJe de 20.08.2010, que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar, ratificando a jurisprudência firmada pela Suprema Corte sobre o tema. ... (Continua)

47 - TJSP Consignação em pagamento. âmbito. Oferta mediante depósito bancário que constitui mera faculdade do devedor. Recusa em receber. Comprovação pelo exemplar de instrumento de confissão de dívida, elaborado por empresa de cobrança, que contém previsão de juros de 3% ao mês, permitindo a inferência de negativa de quitação por encargos previstos em lei. Oferta inicial inferior ao que devido. Reconhecimento pela autora, que, no entanto, deixa de complementar o depósito. Ação de natureza dúplice. Adequação da demanda para obter quitação. Procedência parcial, com liberação do quanto depositado e proclamação de meios para alcançar o saldo devedor. Recurso provido em parte para estes fins.

48 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro habitacional. Cobertura para evento morte e invalidez permanente do segurado. Óbito de um dos mutuários. Pretensão à quitação do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de que a apólice de seguro, com a morte do cônjuge, leva à quitação integral da dívida. Não acolhimento. Composição da renda no contrato limitada exclusivamente à autora. Cláusulas contratuais claras ao estabelecer que apenas a renda declarada seria utilizada para fins de cobertura securitária. Ausência de falha na prestação de serviços pela CDHU. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

49 - TJSP Citação. Edital. Citação ocorrida antes de esgotados todos os meios de localização da ré para fins de citação pessoal. Nulidade. Recurso provido.

50 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.

1 - No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no CTN, art. 185 encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". Assim, verificada situação caracterizadora de fraude à execução, torna-se irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel para fins de impedir a penhora, pois, conforme definição jurisprudencial, a presunção de fraude é absoluta. ... (Continua)