garantia integral do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos à execução. Ausência de garantia integral do juízo.

«Vislumbrando-se que, no caso em apreço, o juízo não se encontra integralmente garantido, porquanto a decisão agravada entendeu de receber «a exceção de pré-executividade, como embargos à execução, sem garantia, não há como se manter tal decisum, isto porque para o conhecimento dos Embargos à Execução faz-se necessária a garantia plena do Juízo, nos termos do CLT, art. 884, sobretudo quando já existe, nos autos, anterior exceção de pré-executividade oposta pela Executada e rejeitada na sua integralidade.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia integral do juízo. Exigência.

«1. A garantia integral do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - TRT18 Execução fiscal. Necessidade de garantia integral do juízo. Pressuposto de admissibilidade para o recebimento dos embargos à execução. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º.

«A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade para o recebimento dos embargos à execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º). Por isso, em regra, a exigência de satisfação desse pressuposto não vulnera o direito de defesa da parte, cujo exercício requer a observância do devido processo legal. Excepcionalmente, o atendimento desse pressuposto pode eventualmente ser relevado - p. ex. na hipótese de inexistirem bens aptos à garantia integral do juízo - , porém incumbe à parte demonstrar a ocorrência de fatos que justifiquem esse tratamento extraordinário.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia integral do juízo. Exigência. Súmula 83/STJ.

«1. A garantia integral do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia integral do juízo. Exigência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte «a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, §1º (REsp 1.353.907/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013 . ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia integral do juízo. Exigência.

«1.- Os embargos opostos contra a execução fundada em título extrajudicial dispensam, para o seu conhecimento e processamento, que o Juízo esteja seguro, mas o mesmo não ocorre, na fase de cumprimento de sentença, em relação à impugnação a esse cumprimento. Precedentes. ... (Continua)

7 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. Garantia integral do juízo. CLT, art. 884.

«Da leitura da norma insculpida no CLT, art. 884, não se infere que a garantia apenas parcial do valor da execução seja suficiente para a oposição dos embargos à execução ou da impugnação à conta de liquidação. Mas ao contrário, entende-se que a execução somente se encontra garantida, na linha do que também preconiza o CLT, art. 883, quando houver depósito ou bens penhorados tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação.... (Continua)

8 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. CLT, art. 884. Garantia integral do juízo. Necessidade.

«O CLT, art. 880 oferece dois caminhos ao executado, quando citado: pagar o débito ou garantir a execução. Decidindo-se por não saldar a dívida, o executado apresentará a garantia, seja mediante depósito da importância reclamada, seja pela nomeação de bens à penhora (art. 882). Se o executado, por sua iniciativa, não produz essa garantia, então ser-lhe-ão penhorados bens, "tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora" (art. 883). Por outro lado, dispõe o CLT, art. 884: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos [...]". Conclui-se, a partir da leitura sistemática desses dispositivos, que a simples penhora de bens, insuficientes à integral garantia do juízo, não abre ao executado a via dos embargos à execução.... (Continua)

9 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos à execução não conhecidos. Ausência de garantia integral do juízo. Omissão. Inexistência.

«O acórdão embargado afastou expressamente a indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, porquanto a garantia constitucional assegurada em tal dispositivo não isenta a parte de observar o cumprimento da legislação processual vigente, in casu, a garantia integral do Juízo, por força do CLT, art. 884, caput, de forma oportuna e tempestiva, ou seja, à época do ajuizamento dos embargos à execução. Assim, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO POR FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CABE MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO NÃO PROVADA NO CASO CONCRETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO BASTA, POR SI. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimento do executado de suspensão da exigibilidade do crédito, sem o depósito do montante integral do débito. Inexistência de garantia integral do juízo. Impossibilidade. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em execução fiscal, somente se o executado garante o juízo com o depósito do montante integral do débito, na forma do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ. Recurso desprovido.

12 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Ausência de garantia integral do juízo. Admissibilidade de embargos à execução.

«Em se tratando de penhora que recai sobre proventos de aposentadoria de devedor que não possui outros bens para garantir a execução, torna-se razoável flexibilizar a regra contida no CLT, art. 884 e conhecer de embargos à execução, ainda que não integralmente garantido o juízo, sob pena de desrespeitar princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do acesso à Justiça e da efetividade da jurisdição, mesmo porque, diante do que consta dos autos, não há mais bens passíveis de execução.... (Continua)

13 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Ausência de garantia integral do juízo. Não conhecimento.

«A garantia do juízo é condição essencial ao conhecimento dos embargos à execução (CLT, art. 884, caput) e, por conseguinte, do agravo de petição. O art. 897, § 1º, do referido diploma legal, inclusive, autoriza a execução imediata da parte não impugnada do crédito até a quitação da dívida, pressupondo-se, portanto, a existência de bens para segurança do juízo. Nessa perspectiva, interposto o presente agravo de petição sem a necessária garantia, ele não pode ser admitido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de garantia integral do juízo. Insuficiência do depósito relativo à parte incontroversa. Razões dissociadas.

«1 - É inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Garantia integral do juízo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os conteúdos normativos dos arts. 128, 467 e 468 do CPC/73 não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão específica quanto aos temas. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. CLT, art. 879, § 2º. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECORRER DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para se reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS . CLT, art. 879, § 2º. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECORRER DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS . CLT, art. 879, § 2º. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECORRER DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a atual redação do § 2º do CLT, art. 879, conferida pela Lei 13.467/2017, a intimação das partes para manifestação sobre os cálculos da liquidação deixou de serfaculdadedo juiz e passou a ser obrigatória. No caso, a exequente apresentou os cálculos de liquidação, que foram imediatamente homologados pelo Juízo da execução, sem o procedimento do CLT, art. 879, § 2º. Nesse cenário, não seria razoável obrigar a executada a suportar o ônus de promover a garantia integral da execução, para que, só então, possa discutir eventual desacerto da conta realizada pelo exequente, quando não lhe fora oportunizada a chance de debater a correção dos cálculos, na forma da regra impositiva do § 2 º do CLT, art. 879. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. os embargos à execução estão condicionados à garantia integral do juízo. Embargos rejeitados.

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Não conhecimento dos embargos à execução. Ausência de garantia integral do juízo.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pretensão de efeito suspensivo. Processual civil. Lei 6.830/1980, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Inexistência de garantia integral do juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao Lei 6.830/1980, art. 19, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. Sabe-se que o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que, no caso, não ocorreu. Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

20 - TRT3 Agravo de instrumento. Agravo de petição não recebido por falta de garantia integral do juízo. Decisão de caráter terminativo. Recurso cabível.

«Nos termos do CLT, art. 884, uma vez garantida a execução, pode o executado opor embargos à execução ou o exequente, impugnação aos cálculos. No caso dos autos, no entanto, por meio do agravo de petição, o exequente não impugna os cálculos elaborados pela reclamada, que foram homologados pelo Juízo a quo. A insurgência diz respeito ao deferimento, pelo Juízo da execução, do parcelamento do débito requerido pela executada com base no CPC/1973, art. 745-A. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O recurso de revista do executado teve seu seguimento obstado pelo juízo primeiro de admissibilidade por ter sido considerado deserto, em face da ausência de garantia do juízo. 2. Nos termos do CLT, art. 884, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade da multa imposta. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário que depende da garantia integral do juízo, em observância ao disposto na Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º, ressalvada a possibilidade de prestação de fiança bancária e/ou seguro garantia judicial, nos termos do CPC, art. 835, § 2º. Recurso provido

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV . APELAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO art. 16, §1º, DA LEF. QUESTÃO DELIBERADA PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 - TEMA 30). RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDICIONADO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA.

24 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Tarifa de Água e Esgoto - Ausência de garantia do juízo - Impossibilidade - Não se conhece dos embargos opostos sem a garantia da execução fiscal - A questão restou pacificada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000), com a fixação da seguinte tese: «O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 necessidade de garantia integral do juízo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença ante a ausência de garantia integral do juízo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação a cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Se a referida norma «prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da sentença que extinguiu a impugnação ao cumprimento da sentença ante a ausência de garantia integral do juízo. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação a cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Se a referida norma «prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012). ... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se concluiu pela deserção do recurso de revista, ante a inexistência de garantia integral do juízo da execução, conforme orientação da Súmula 128, II, do c. TST. Precedentes. Decisão em estrita conformidade com as normas legais. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu a oposição dos Embargos à Execução Fiscal sem que houvesse garantia integral do juízo - Desprovimento de rigor - A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o agravante - Exige-se a garantia integral do débito para admissão dos embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente - A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo - Ausência de óbice ao acesso jurisdicional - Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de pré-executividade - Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 por esta Corte - Recurso desprovido.

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 899, §10, DA CLT. O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea «c do item IV da Instrução Normativa 3 do TST preconiza: «IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite . No mesmo sentido, é a Súmula 128/TST, II. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (art. 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no art. 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido.

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Insurgência contra a decisão de extinção dos embargos do devedor em face da inércia dos embargantes em proceder a garantia do juízo necessária ao manejo dos embargos. Acolhimento, porém, improcedentes. Ainda que o montante constrito seja insuficiente para a garantia integral do juízo é admissível a oposição dos embargos. Ausência, no entanto, de prova dos aludidos vícios de consentimento. Ônus que não se desincumbiu o autor, conforme prescreve o CPC/1973, art. 333, I. Ausência de relação de consumo, constituição de relação civil de venda e compra mercantil. Inaplicabilidade do artigo 52, § 1º, da Lei 8078/90. Recurso nesse sentido parcialmente provido.

32 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Processual civil. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia integral. Necessidade. 2. Revisão das conclusões do acórdão a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Contribuição do beneficiário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo desprovido.

«1 - A garantia integral do Juízo é imprescindível para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos à execução - Embargante que deixou de comprovar a garantia do juízo - Sentença que entendeu que os embargos poderiam ser apresentados sem a garantia, mas que foi reformada em segundo grau, diante da interposição de agravo de instrumento (AI 3005498-94.2021) - Tema 30 do Órgão Especial do TJSP, no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, em que os embargos à execução fiscal ficam condicionados à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º - Ausência de comprovação da miserabilidade para a concessão da gratuidade de justiça - Questão já discutida na 6ª Câmara desta Seção - Competência já firmada da 6ª Câmara - Recurso não conhecido com determinação de remessa deste recurso à colenda 6ª Câmara

34 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Agravo de petição. Garantia parcial do juízo. CLT, art. 884.

«Nos termos do CLT, art. 884, a oposição de embargos à execução e, em consequência, a interposição de agravo de petição, exige a garantia do juízo. E a referida garantia há de ser total e não apenas parcial, dada a finalidade da exigência legal contida no citado dispositivo legal que é de exatamente assegurar que seja a execução resguardada por bens pertencentes ao devedor em quantia suficiente à liquidação total da dívida. Assim, não merece reparo a decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução opostos pela segunda executada em razão da falta de garantia integral do juízo.... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CLT, art. 884, § 6º. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Para afase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no CLT, art. 884, § 6º, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora « às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições «. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revistanão comporta processamento, pordeserção, uma vez não comprovada a garantia integral daexecução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 739-A. Aplicabilidade. Garantia integral do juízo. Aferição do valor correto da dívida. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo de não haver a garantia integral da execução, de modo a permitir a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia integral. Extinção do feito. Possibilidade de mitigação. Dificuldade financeira não evidenciada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência prejudicada.

1 - Consoante o entendimento do STJ, na sistemática de Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos do Devedor pode ser afastada, desde que comprovado inequivocamente que a parte não possui patrimônio para tanto.... (Continua)

38 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Decisão interlocutória sem fundamentação adequada. Nulidade reconhecida por infração ao disposto nos arts. 165 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. O Efeito suspensivo aos embargos à execução é uma excepcionalidade condicionada à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ademais, a ausência de um dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, implica rejeição da suspensão do feito executivo. Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Benesse indeferida - Acerto - Documentos juntados que revelam capacidade financeira de arcar com as custas processuais - Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC/2015 e da Súmula 481 do E. STJ - Ausência de garantia integral do juízo - Recebimento dos embargos que não se mostra possível, a teor do Lei 6.830/1980, art. 16, §1º - Tese jurídica firmada no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), de natureza vinculativa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Pedido de Justiça Gratuita - Indeferimento com base na contratação de advogado particular e na alegada suficiência econômica do agravante. A irresignação comporta provimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário - A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme CPC, art. 99, § 4º - Os documentos apresentados indicam renda compatível com o deferimento da benesse - Ausência de comprovação robusta pelo Município para afastar a presunção de hipossuficiência - Recebimento dos embargos à execução fiscal sem a necessidade de garantia integral do juízo - Recurso provido

41 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Insurgência da exequente.

«1. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

42 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo não concedido. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos.

43 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo não concedido. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Alegada ocorrência de prescrição. Ausência de prequestionamento. Exigência de garantia do juízo. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.272.827/PE. discussão acerca da existência de garantia integral do juízo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. SUCESSÃO TRABALHISTA .

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Impugnação do cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Suficiência do depósito. Revisão do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. Precedentes. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Fazendo o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, expondo as razões de convencimento acerca do não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia integral do juízo, e da inexistência de decisão surpresa. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimento . AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 266/TST. O Regional, ao concluir pela deserção do agravo de petição em função da não complementação da garantia do juízo, decidiu em conformidade com o disposto no CLT, art. 884 e na Súmula 128/TST, II. Ressalta-se não ser a hipótese de intimação da parte para regularização do preparo, sendo inaplicáveis as diretrizes traçadas na OJ 140 da SbDI-1. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exigência de garantia ao juízo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso da embargada provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, pela nulidade da r. decisão recorrida, por vício de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º), bem como pela insuficiência do depósito judicial, no valor histórico da execução, para garantia integral do Juízo. Embora não tenha atendido aos anseios das embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Telefonia. Cumprimento da sentença. Inexigibilidade de cobrança. Garantia do juízo para recebimento da impugnação. Depósito do valor incontroverso.

«I - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. ... (Continua)