licencas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Estadual. Escrevente-Técnica Judicial. Alegação de acidente do trabalho. Pretensão ao reenquadramento da licença-saúde, com conversão das licenças concedidas por motivo de saúde em licenças por doença profissional. Prescrição do pedido de reenquadramento das licenças conferidas para além dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

2 - TJSP Servidor público estadual. Escrevente-técnica judicial. Alegação de acidente do trabalho. Pretensão ao reenquadramento da licença-saúde, com conversão das licenças concedidas por motivo de saúde em licenças por doença profissional. Desacolhimento. Ausência de juntada, contudo, de qualquer documento médico que esclarecesse a origem da sua condição incapacitante. Não comprovação do nexo causal entre o acidente sofrido ou as condições de trabalho da servidora e as enfermidades que lhe acometeram posteriormente. Inadmissibilidade do reenquadramento das licenças gozadas. Ação improcedente. Recurso desprovido.

3 - TST Reflexos das horas extras em licenças-prêmio e em ausências permitidas por interesse partigular. Apip.

«O Tribunal Regional manteve os reflexos das horas extras na parcela denominada APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e nas licenças-prêmio, ao fundamento de que, conforme previsto no PCS empresarial, «...a base de cálculo destas parcelas é a remuneração do empregado, e considerando que o próprio regulamento prevê a inclusão das horas extras na remuneração paga aos empregados, são cabíveis os reflexos das horas extras nas licenças-prêmio e APIP, sejam usufruídas ou convertidas em pecúnia. Assim, possuindo as horas extras prestadas habitualmente natureza salarial, nos termos da Súmula 376/TST, II, do TST, integram a remuneração do empregado e repercutem no abono assiduidade e nas licenças-prêmio. Precedentes. Súmula 333/TST. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Licença para tratamento de saúde - Auxiliar de Serviços Gerais - Sentença de improcedência, baseada na perícia judicial desfavorável - Reforma que se impõe, para reconhecer o direito às licenças requeridas - Licenças para tratamento de saúde concedidas em períodos anteriores e posteriores aos períodos discutidos - Necessidade de análise sistemática do arcabouço probatório - Preservação da capacidade laboral intercalada que não condiz com o quadro clínico apresentado à época, de inaptidão do servidor para o trabalho por distúrbios psiquiátricos - Conjunto probatório constante dos autos que assegura a incapacidade laborativa - Recurso provido

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Negativa da Administração na concessão da licença para tratamento de saúde. Doença psíquica de caráter crônico e cíclico. Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração anteriores ao período negado, sob os mesmos argumentos psiquiátricos. Necessidade de readaptação da recorrente pela Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Negativa da Administração na concessão da licença para tratamento de saúde. Doença psíquica de caráter crônico e cíclico. Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração anteriores ao período negado, sob os mesmos argumentos psiquiátricos. Necessidade de readaptação da recorrente pela mesma patologia que confirma a existência de doença psíquica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DA AUTORA - VISANDO MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de concessão de liminar para computar como licença compulsória o período de 14 (quatorze) dias em que a agravante permaneceu afastada por suspeita de COVID. Licenças saúdes negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado e não questionadas administrativa o judicialmente. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Ausência, ademais, de risco de Ementa: Agravo de instrumento. Pretensão de concessão de liminar para computar como licença compulsória o período de 14 (quatorze) dias em que a agravante permaneceu afastada por suspeita de COVID. Licenças saúdes negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado e não questionadas administrativa o judicialmente. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Ausência, ademais, de risco de ineficácia da medida a justificar a antecipação de tutela pretendida. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidor público do Estado de São Paulo. Técnico de Radiologia. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença-médica, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença-médica, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Pedido voltado a impedir que a Administração desconte dos vencimentos os períodos de licenças negados, bem como anote as faltas e instaure processo administrativo por abandono de cargo - Impossibilidade de impedir os descontos nos vencimentos da agravante referentes aos períodos de licenças negados, anotação de faltas ou instauração de processo administrativo por abandono de cargo - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos juntados insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado - Negativa do DPME - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Necessidade de produção de prova - Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COMINATÓRIA.

Contrato de fornecimento de software. Pretensão de reativação de licenças revogadas. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. PROBABILIDADE DO DIREITO. Ao alterar a razão social, não há indicativos de que a agravante METACOM tenha tentado ludibriar a MICROSOFT, já que a mudança ocorrera em outubro de 2022, ao passo que a rescisão do contrato se deu em julho de 2023. Rescisão imotivada. Inviabilidade. A cláusula que permite o desfazimento imotivado, no curso da execução do contrato por prazo determinado, aparenta ser abusiva. A recorrida comercializa produtos singulares, por ela desenvolvidos, e que não podem ser prontamente substituídos. Contrato que havia sido renovado há apenas dois meses, sem detecção de inconsistências. Violação da justa expectativa da recorrente e da Universidade, usuária das licenças. PERIGO DE DANO. As atividades da instituição de ensino podem ser prejudicadas pela revogação das licenças. Ademais, o contrato administrativo tem prazo de duração e o restabelecimento das licenças apenas ao final da demanda poderia ser ineficaz. Tutela deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ administrativo. Recurso especial. Servidor público. Magistrada convocada para exercer em substituição o cargo de desembargadora. Períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais. Direito à diferença de vencimentos. Art. 124 da loman. Efetivo exercício do cargo. Lei 8.112/1990, art. 102. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os períodos de férias, recesso, licenças e afastamento de juíza convocada para atuar como desembargadora devem ser considerados quanto ao direito de recebimento de diferença de vencimentos previsto no art. 124 da LeiComplementar 35/1979. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição afastada. Licença-prêmio não usufruída.

«1 - A análise da controvérsia acerca da prescrição e da possibilidade de desaverbação e consequente conversão, em pecunia, das licenças-prêmio não gozadas, implica o exame das portarias de aposentadoria e revisão, mapas de tempo de serviço, fichas financeiras e processos administrativos a fim de delimitar os marcos interruptivos e averiguar a existência da aquisição e usufruto (ou não) das aludidas licenças-prêmio assiduidade. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de anulação do auto que indeferiu a licença para tratamento de saúde, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos da reclamante (Lei 11.496/2007) . Base de cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular. Apip.

«Esta Subseção Especializada tem se manifestado no sentido de que todas as verbas que integram a remuneração do empregado devem ser consideradas no cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular. APIP. , considerando que os respectivos períodos constituem interrupção do contrato de trabalho. Desse modo, integrando as horas extras habitualmente prestadas a remuneração do empregado, nos termos do disposto na Súmula 376, II, do TST, o valor pago pelo trabalho em sobrejornada deve integrar a base de cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular. APIP. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular.... (Continua)

16 - TST Licenças prêmio. Conversão em pecúnia. Pagamento correto. Prova.

«O eg. Tribunal Regional, com base na prova produzida, concluiu que as licenças prêmio, nos períodos que foram convertidas em pecúnia, foram corretamente pagas. Intactos, assim, os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, cuja aplicação somente tem pertinência quando os fatos não estão comprovados nos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Licença ambiental. Parque nacional das araucárias. Invalidação de licenças ambientais para o aproveitamento de árvores caídas, secas ou mortas, pelo decreto instituidor do parque. Possibilidade. Debate que não se resume à transferência da propriedade particular para o domínio público. Degradação ambiental iminente. Desnecessidade de ato formal para que a proteção a fauna, flora, belezas naturais e o equilíbrio ecológico seja implementada. CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 1.228. Lei 9.985/2000, arts. 2º, 7º, 8º e 11.

«Qualquer alteração danosa ou potencialmente danosa ao ecossistema deve ser combatida pelo Poder Público, sendo a criação de Parque Nacional mais um dos inúmeros instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico à sociedade - para a preservação do meio ambiente. A criação de Parque Nacional não muda a essência ecológica da área em questão; autoriza sim a alteração da natureza da propriedade, ou seja, não é a criação de tal Unidade de Conservação de Proteção Integral, ou a desapropriação em si, que vai garantir proteção ao ecossistema, pois esta proteção lhe é inerente e independe da criação de qualquer Unidade de Conservação ou de qualquer formalização pelo Poder Público, sendo essencialmente pautada na concepção fática da relevância ambiental da área, seja pública ou particular. Caso contrário, a defesa do meio ambiente somente poderia ocorrer em áreas públicas. A formalização de qualquer das modalidades de Unidade de Conservação invalida as licenças ambientais anteriormente concedidas. Além disso, é patente, in casu, que a extração pretendida é danosa ao ecossistema do Parque, o que impede a concessão de novas licenças. Recurso especial provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cognição c.c.pedido de tutela de urgência. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensa suspensão dos efeitos de um possível processo administrativo, bem como abstenção por parte da agravada de efetuar descontos pelos períodos de licença saúde negados, com regularização da vida funcional e recebimento regular dos proventos. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SAÚDE - Professor de Educação Básica II - Licença indeferida administrativamente - Pedido de anulação dos indeferimentos administrativos das licenças-saúde requeridas - Sentença de improcedência - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Servidores públicos aposentados, que deduzem ação com o objetivo de receber em pecúnia, a título de indenização, licenças-prêmio não gozadas quando em atividade. Admissibilidade. Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração, evitando-se ainda enriquecimento sem causa por parte desta. Recurso provido.

21 - TJSP *Embargos declaratórios - Ação de cobrança - Justiça gratuita postulada em apelação indeferida aos réus, por decisão monocrática da relatoria - Oposição de embargos declaratórios sustentando comprovados os requisitos para deferimento da justiça gratuita - Réus embargantes recolheram, após a oposição dos embargos declaratórios, o preparo recursal - Perda de objeto evidenciada - Embargos declaratórios não conhecidos.

22 - TJSP PROCESSO

23 - TJSP Servidor público estadual. Licença-saúde. Indeferimento. Pretensão à manutenção do pagamento dos vencimentos sem desconto das licenças indeferidas. Ausência de probabilidade do direito em face da inexistência de prova de manifesta ilegalidade ou abuso no ato administrativo impugnado. Tutela de urgência indeferida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO. LICENÇAS PARA TRATAMENTO MÉDICO INDEFERIDAS.

Artrose. Períodos em aberto por afastamento das funções. Pedido de regularização. Não comprovada a incapacidade laborativa da autora. DPME e IMESC opinam pela capacidade funcional preservada. Manutenção da decisão que indeferiu a licença. Sentença Mantida. ... (Continua)

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Professor da rede estadual. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento. Pretensão à anulação dos atos de indeferimento das licenças. Elementos dos autos que não infirmam o acerto dos atos administrativos. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... (Continua)

26 - TST Data de fruição dos períodos das licenças. Fixação pelo juízo.

«Conforme se observa nos autos, a questão relativa à impossibilidade de fixação da data de fruição dos períodos das licenças pelo Juízo não foi apreciada pelo Regional, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento, nos termos do disposto na Súmula 297, itens I e II, do TST. Razão pela qual não há falar em violação dos CF/88, art. 2º e CF/88, art. 37. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Prescrição. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia relativa à prescrição do direito de pleitear a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, foi dirimida à luz de interpretação da Lei Estadual 6.677/94 sendo, por conseguinte, descabido o exame da questão em sede de recurso especial, por força do óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

28 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Pretensão à conversão de licenças para tratamento de saúde em licenças por doença profissional, bem como a conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária - Perícia médica judicial que concluiu não ser possível relacionar a doença incapacitante com o exercício do cargo - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. São Paulo. Servidor estadual inativo (UNESP). Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do servidor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Pretensão de suspensão de imputação de faltas e descontos de vencimentos, por causa de licenças saúde indeferidas - Requisitos legais não configurados - Ausência de prova inequívoca acerca dos vícios dos atos administrativos de indeferimento impugnados - Alegações genéricas. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de que sejam consideradas as faltas justificadas, ausências/faltas médicas e licenças saúde, como de efetivo exercício para o fim de participação no concurso de promoção por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de que sejam consideradas as faltas justificadas, ausências/faltas médicas e licenças saúde, como de efetivo exercício para o fim de participação no concurso de promoção por antiguidade. 2. Não há previsão na Lei Complementar 959/2004 e no Decreto 50.820/2006 de que os afastamentos por faltas justificadas, ausências/faltas médicas e licenças saúde interrompam a contagem, de modo que referidos afastamentos devem ser computados como sendo de efetivo exercício na apuração do interstício para fins de promoção. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido. 

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de que sejam consideradas as ausências/faltas médicas e licenças saúde, como de efetivo exercício para o fim de participação no concurso de promoção por antiguidade. 2. Não há Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de que sejam consideradas as ausências/faltas médicas e licenças saúde, como de efetivo exercício para o fim de participação no concurso de promoção por antiguidade. 2. Não há previsão na Lei Complementar 959/2004 e no Decreto 50.820/2006 de que os afastamentos por ausências/faltas médicas e licenças saúde interrompam a contagem, de modo que referidos afastamentos devem ser computados como sendo de efetivo exercício na apuração do interstício para fins de promoção. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido. 

33 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA SAÚDE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Pretensão ao reconhecimento (i) da natureza acidentária das moléstias que acometem a autora, (ii) do direito às licenças para tratamento de saúde que foram indeferidas, ou deferidas por prazo inferior ao pleiteado, com a regularização de seu registro de frequência e pagamento das parcelas salariais suprimidas durante os períodos de afastamento; e (iii) do direito à aposentadoria por invalidez acidentária - Incapacidade laborativa e natureza acidentária das moléstias não demonstradas - Perícia médica judicial que concluiu não fazer jus a autora à aposentadoria por invalidez, afastando o nexo de causalidade entre as patologias e o trabalho - Prova dos autos que também não corrobora a alegação de ilegalidade do indeferimento/deferimento parcial das licenças para tratamento de saúde - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida, com fundamento no art. 252 do RITJ/SP. ... (Continua)

34 - TJSP Ato administrativo. Licença. Venda de medicamentos por redes de supermercados. Validade, desde que em espaços especificamente delimitados e destinados a essa atividade. Insurgência de associação de redes de farmácia e drogarias contra a concessão da licença pela COVISA. Desacolhimento. Possibilidade de exercício de atividade subsidiária pelas redes de supermercados. Lei 5991/1973, art. 4º, VIII. Ação ordinária visando à cassação e ao impedimento da concessão de licenças improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Aposentadoria por invalidez. Pedido de prorrogação de licença médica até o julgamento final da demanda. Indeferimento. Insurgência da autora. Cabimento. Autora que usufruiu de sucessivas licenças para tratamento de saúde, especialmente após 2022. Indicação médica que recomenda a concessão de licença médica enquanto se discute o direito ou não à aposentadoria por invalidez. Decisão reformada. Recurso provido

36 - TJSP Servidor público estadual. Afastamentos para tratamento de saúde lançados como faltas injustificadas. Comprovação de que houve equívoco nos agendamentos das perícias médicas para concessão das licenças médicas. Fato reconhecido pela própria Administração. Períodos que devem ser considerados como sendo licença saúde em razão de acidente de trabalho. Dano moral não configurado. Recursos não providos.

37 - TST Integração da vp em licença-prêmio e apip .

«O Tribunal Regional O Tribunal Regional não emitiu nenhuma tese sobre a natureza das licenças-prêmio e APIPs e como deveriam ser interpretadas. Assim, a insurgência não merece prosseguimento, por absoluta falta de prequestionamento da matéria discutida pela Reclamada. Inteligência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

38 - STF Constitucional e processual. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando a anulação de licenças expedidas a projeto de mineração na bacia do xingu. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca ilicitude ou desatendimento a exigências legais ou regulamentares por parte dos órgãos que expediram licenças ambientais para determinado projeto de exploração mineral não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, f. ... (Continua)

39 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. São Paulo. Servidor estadual inativo. Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do servidor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido.

40 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Delegado de Polícia aposentado. Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do autor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Recebimento durante os períodos de férias, licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício. Não cabimento. Acórdão em consonância com entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção, o adicional noturno possui natureza propter laborem, pois é devido aos servidores públicos enquanto exercem atividades no período noturno, de modo que, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do adicional. Nos períodos de férias, licenças e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício, não é devido o pagamento do adicional noturno.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Licenças-Prêmio não-Gozadas e não computadas em dobro para aposentadoria. Indenização em pecúnia. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e tributário. Pagamento das diferenças de licenças-prêmios não gozadas. Prescrição. não ocorrência. Renúncia tácita ocorrida no pagamento de parte do valor devido. Restituição do valor pago a título de imposto de renda. Verba de natureza indenizatória. Necessidade. CTN, art. 43.

«1. O pagamento de parte do valor devido pela Administração constitui-se em renúncia tácita da prescrição, por se materializar em ato inequívoco de reconhecimento do direito dos oras recorrentes, nos termos do CCB/2002, art. 191. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor público estadual. Lançamento de faltas e supressão de vencimentos decorrentes do indeferimento de licença para tratamento de saúde pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Antecipação da tutela em regime de urgência, possibilidade. Aferíveis, in casu, os critérios legais mínimos para deferimento da medida (CPC art. 300). Decisão reformada. Recurso provido.

45 - STJ Tributário. Recurso especial. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. Entendimento pacífico nesta corte.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública municipal do magistério. Readaptação das funções em razão de asma. Atestados médicos posteriores para afastamentos prolongados em razão da mesma moléstia. Necessidade das licenças não demonstrada na perícia médica realizada no âmbito administrativo, que prevalece sobre os atestados médicos particulares. Indevida a pretensão à restituição dos valores Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública municipal do magistério. Readaptação das funções em razão de asma. Atestados médicos posteriores para afastamentos prolongados em razão da mesma moléstia. Necessidade das licenças não demonstrada na perícia médica realizada no âmbito administrativo, que prevalece sobre os atestados médicos particulares. Indevida a pretensão à restituição dos valores descontados. Recurso não provido.

47 - TST Reflexos das horas extras sobre os abonos assiduidade e licenças-prêmio.

«Esta Corte Superior entende que as parcelas denominadas «licença-prêmio e «abono-assiduidade são espécies de interrupção do contrato de trabalho, devendo compor a remuneração do empregado e, por conseguinte, repercutem nas horas extras habitualmente prestadas. Acórdão recorrido em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal, incidindo a Súmula 333/TST. ... (Continua)

48 - TST Anistia. Readmissão. Efeitos financeiros. Anuênios e licença-prêmio.

«Ao considerar o tempo de serviço anterior à demissão da reclamante para fins de cálculo dos anuênios e das licenças-prêmio devidos a partir da readmissão, o Regional solucionou a controvérsia em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidor Público Estadual - Professora - PEB II - Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de licença-saúde para os períodos descritos nos autos e consequente regularização de vida funcional - Caso em que as licenças-saúde foram indeferidas pelo DPMESP - Perícia do Imesc acostada aos autos a amparar o ato administrativo, bem como a sentença de improcedência - Decisão mantida -

50 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.