obrigacao sus home care
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Saúde pública. Atendimento residencial. Sus. Home care. Responsabilidade solidária dos entes federados. Astreintes (tema 98). Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer para condenar o Estado de Pernambuco à obrigação de fazer consistente no fornecimento de «ventilação não invasiva para uso noturno, com ventilador volumétrico (Triillogy ou VS III), para garantir ventilação adequada, além de máscara PIXI TM (Resmed) ou SMALL CHILD (Respironics) e OXIMETRO para monitoração contínua, associado a suporte de HOMECARE COM FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIAS DIÁRIAS, sob pena de multa diária. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE E INSUMOS DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer em face de ente público municipal postulando o fornecimento de atendimento em home care e a disponibilização de insumos de saúde. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer em face de ente público estadual postulando o fornecimento de atendimento em home care. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Irresignação da requerida em face da decisão que concedeu a tutela de urgência em favor da autora, para compelir o plano de saúde a fornecer os suprimentos de home care necessários ao seu tratamento. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré apelante. Apelada diagnosticada com câncer no fígado em estágio terminal, havendo prescrição médica para tratamento através de home care. Gravidade da doença que levou a autora a óbito. Sentença de procedência. Insurgência da ré, a qual alega legalidade na negativa da prestação do tratamento. Descabimento. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade da negativa. Aplicação do CDC. Precedentes. Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Provas que revelam a necessidade da autora em receber cuidados especiais, os quais não foram fornecidos, obrigando que suas filhas arcassem com o pagamento de empresa prestadora de tais serviços. Notas fiscais comprovando a realização e pagamento dos serviços. Ré que comprovou apenas o depósito do valor de R$ 32.625,42 nos autos, importe este que deve ser liberado à parte autora. Demais valores comprovadamente pagos pela parte autora que devem ser depositados pela ré (R$ 46.779,90 e R$ 16.034,76). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE -

Relatórios médicos que indicam que o autor é portador de sequelas de mielomeningocele, grave má-formação congênita do sistema nervoso central - Indicação médica para internação home care - Laudo pericial que aponta pela necessidade de home care, composto por enfermeiro para sondagem vesical de alívio a cada 3 ou 4 horas, e monitoramento constante por possíveis sinais de sangramento e prevenção, em razão do uso de anticoagulante por tempo indeterminado - Sentença de procedência - Recurso das partes - Alegação da ré de inexistência de obrigatoriedade de custear o serviço prescrito por não constar no rol da ANS - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor, que ofereça os mesmos benefícios proporcionados pela internação domiciliar, e sem os riscos adicionais ao paciente em razão do ambiente hospitalar - Cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, que deve abranger os mesmos insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital - Disponibilização de ambulância para exames e consultas - Possibilidade - Autor portador de deficiência motora grave com paraplegia - Ausência de condições clínicas de deslocamento por meios próprios - Ré, porém, que não tem obrigação de custear técnico de enfermagem para banho e outros cuidados pessoais, deferidos pela sentença - Insurgência do autor para que os honorários de sucumbência sejam fixados sobre o proveito econômico obtido - Acolhimento - Obrigação de fazer que determina o custeio do home care pode ser economicamente aferido - Honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, que incidem sobre a condenação de obrigação de fazer - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido e excluir da cobertura a assistência de técnico de enfermagem para cuidados pessoais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DO AUTOR.... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. HOME CARE.

Insurgência da autora contra decisão que determinou a emenda da inicial. Manutenção. Documentos insuficientes para a instrução do pedido de tutela de urgência e nos termos do art. 319, CPC. Laudo médico genérico, sem indicação e justificação específicas e necessárias. Formulário e instrução de pedido ao Nat-Jus que compete à parte. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE -

Insurgência do plano de saúde réu contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a cobertura de home care, com enfermagem em regime de 12 horas - Reforma necessária - Relatório do preposto da agravante, que compareceu à residência do agravado, constatando que ele não está restrito aa Leito, sendo prescritas medicações de uso oral, não necessita de suporte ventilatório e não tem indicação de dispositivos para alimentação enteral e outros serviços que necessitem de conhecimento técnico a ser prestado por profissionais de enfermagem por 12 horas no domicílio do autor - Paciente, ademais, que já dispõe de cuidador em tempo integral para desempenhar as tarefas apontadas como necessárias, como administração de medicações específicas em seus horários e doses prescritas, cuidados de higiene e alimentação, que não demandam serviço de caráter técnico especializado, fazendo parte da rotina do cuidador - Embora não se questione a gravidade da doença que acomete o autor e o tratamento a ele prescrito, há necessidade de se adequá-lo à realidade demonstrada nos autos, sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame após a devida instrução e dilação probatória, a critério do magistrado a quo - Ausentes, neste momento de cognição sumária, os requisitos de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a fornecer a cobertura de atendimento domiciliar - Revogação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. IAMSPE. HOME CARE. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Conjunto probatório dos autos que demonstra quadro grave de saúde. Necessidade do tratamento respaldado por relatório médico. Vínculo contratual entre paciente e autarquia incontroverso, fazendo jus ao referido tratamento, nos termos dos 2º do Decreto-lei Estadual 257/70 e 230, § 1º, da CF. Fornecimento de fraldas limitado a 120 unidades mensais, entendimento desta C. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor com assistência de enfermagem por vinte e quatro horas - Criança de tenra idade, portadora de «encefalopatia epileptiforme relacionada ao gene SCN8A, em estado fragilizado de saúde e submetida à traqueostomia e à gastrostomia - Laudo pericial que aponta pela necessidade de home care, composto por equipe multidisciplinar, de acordo com os relatórios médicos (enfermagem em turno de 24 horas diárias, visita médica, fonoaudiologia, fisioterapia motora e respiratória, terapia ocupacional) - Recurso da ré - Alegação de inexistência de obrigatoriedade de custear o serviço prescrito por não constar no rol da ANS e expressa exclusão contratual - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - HOME CARE. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência quanto a obrigação de fazer, confirmada a tutela antecipada concedida. Pretensão da ré de reformar a sentença, julgando improcedente a ação. Falecimento no curso do processo. Laudo pericial indireto elaborado por expert de confiança do Juízo que expressamente afastou a necessidade de que a autora fosse submetida ao tratamento via «home care, consignando a necessidade de assistência por cuidador e equipe de multiprofissional em sua residência, o que, porém, não se confunde com o «home care". Impossibilidade de se exigir que a ré custeie serviços prestados por cuidador, já que a cobertura dos planos de saúde é voltada para os atos de especialidade médica ou enfermagem. No mais, obrigação de fazer prejudicada pelo falecimento da autora. Por seu turno, configurada desnecessidade do «home care, reembolso somente com equipe, no caso concreto, que deve se ater aos gastos com equipe de multiprofissional em sua residência nos limites do que seria desembolsado para atendimento da equipe de multiprofissional da rede credenciada. Valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ASSISTÊNCIA HOME CARE PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 106 DO STJ - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DO SUS (ART. 196, CF/88) - CUIDADOR DE 24H - INADMISSIBILIDADE -

Fornecimento de tratamento «home care - Dever de fornecimento dos meios necessários à manutenção da saúde, pela rede pública, quando comprovada a hipossuficiência e houver prescrição médica idônea, fatores que, coadunados, geram risco à vida e saúde do enfermo - Paciente que necessita do serviço - Manutenção do atendimento pelos réus, Estado e Município - Valor razoável da multa diária de R$300,00 (teto máximo de R$30.000,0) em relação ao bem da vida tutelado - Recurso da Defensoria Pública, para que o serviço seja prestado à parte autora, durante 24 (vinte quatro) horas por dia - Inadmissibilidade - Vedação à inclusão no Sistema de Atendimento Domiciliar SAD de pacientes com necessidade de assistência contínua de enfermagem (art. 26, I e II, Portaria 963/2013, do Ministério da Saúde) - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Corte de Justa e desta C. Câmara de Direito Público - Negado provimento aos recursos da FESP, do Município e da DPESP... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IAMSPE. HOME CARE. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Conjunto probatório dos autos que demonstra o quadro grave de saúde. Necessidade do tratamento respaldada por relatório médico. Vínculo contratual entre paciente e autarquia incontroverso, fazendo jus ao referido tratamento, nos termos dos 2º do Decreto-lei Estadual 257/70 e 230, § 1º, da CF. Decisão que concedeu a tutela mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor - Recurso da ré que insiste pela negativa de cobertura em razão de exclusão contratual e por não constar no rol atualizado editada pela ANS - Falecimento da parte autora após a prolação da sentença que não enseja extinção do processo sem resolução de mérito - Manutenção do interesse do espólio na execução de astreintes fixadas em tutela provisória - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Necessidade de apreciação do dever de custeio para definição sobre a exigibilidade da multa cominatória - Mérito - Relatório médico que indica o estado delicado de saúde do autor, pessoa idosa, de 88 anos de idade, portador de sequelas de «polineuropatia sensitivo-motora axonal desmilienizante, doença neurodegenerativa - Quadro clínico que necessitava de cuidados especiais a serem prestados em home care, composto por equipe multidisciplinar - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundada na sua eficácia - Operadora de saúde, ademais, que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Sentença mantida, observando-se a impossibilidade de cumprimento específico do dever de cobertura devido à morte da parte - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor com assistência de enfermagem por doze horas - Recurso das partes - Ré que insiste pela não obrigatoriedade de dar cobertura ao serviço sob a alegação de expressa exclusão contratual e por não constar no rol da ANS, bem como a não obrigatoriedade de custeio de itens de higiene (fraldas) - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, que deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital - Recurso do autor que pleiteia a assistência de enfermagem por 24 horas - Acolhimento - Autor que faz uso exclusivo de gastrostomia para ingestão de dieta, água e medicamentos em variados horários, cuja administração é de competência privativa de profissional de enfermagem por demandar conhecimentos técnicos específicos - Disposição do Parecer Coren/SP 001/2018 e da Resolução RDC 63, de julho de 2000 da ANVISA - Necessidade de aspiração das vias aéreas com frequência, cujo procedimento não é passível de programação quanto ao horário - Procedimento necessário para evitar risco de broncoaspiração - Imprescindibilidade de cuidados de enfermagem por 24 horas - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao custeio de home care com assistência de enfermagem por 24 horas - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DO AUTOR... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE -

Pretensão do agravado, em sede de tutela antecipada de urgência, de compelir o agravante e o interessado a fornecer serviço de «home care, em seu domicílio, 24 horas por dia - Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar à agravante e ao interessado, solidariamente, que providenciem o tratamento necessário ao agravado, via sistema de «home care, com o fornecimento contínuo de serviços de enfermagem/técnico em enfermagem, inclusive com o fornecimento de BIPAP, por tempo indeterminado - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente: i) seja reconhecida a nulidade da r. decisão agravada, por ser esta «extra petita, no que se refere ao fornecimento do BIPAP e; ii) o interessado seja incluído no polo passivo; e, no mérito, seja indeferida a tutela antecipada de urgência - Cabimento em parte - PRELIMINAR de inclusão do interessado no polo passivo - Afastamento - Ausência de interesse recursal - Interessado já incluído no polo passivo do feito tendo, inclusive, se manifestado nos autos principais acerca da r. decisão agravada - PRELIMINAR de nulidade parcial da r. decisão agravada - Acolhimento - Ausência de pedido formulado pelo agravado para o fornecimento de BIPAP - Decisão «ultra petita - MÉRITO - Agravado é idoso acometido por «Mal de Parkinson, estando acamado, demandando cuidados para garantir sua higiene, alimentação e medicação - Ausência de comprovação de que o agravado necessite de cuidados médicos ou de enfermagem - Interessado que informou nos autos do Agravo de Instrumento 2346151-14.2023.8.26.0000 possuir serviço de visitas domiciliar periódica com enfermeira e técnicas de enfermagem para verificação, orientação do Cuidador, e dispensa dos materiais necessários para o uso do paciente, desde que seja solicitado - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care, da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada em 1ª instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, de forma parcial, para reconhecer a nulidade parcial da r. decisão agravada, no que se refere à determinação de fornecimento do aparelho BIPAP, bem como para indeferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado, devendo, entretanto, serem mantidos os «serviços de atendimento domiciliar informado pelo interessado nos autos do Agravo de Instrumento 2346151-14.2023.8.26.0000, com determinação.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Home Care - Associada portadora de «delirium hipoativo/senilidade que necessita de atendimento home care - Tutela de urgência deferida, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Cobertura autorizada com exclusão dos itens de higiene pessoal e equipamentos de conforto - Recurso provido, em parte.

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - DANOS MORAIS - R.

sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio de home care à autora nos termos do relatório médico, confirmado em perícia médica, além de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 - Recurso da ré - Alegação de inexistência de cobertura por não constar no rol da ANS, bem como inexistência de obrigatoriedade ao custeio de medicamentos, materiais, equipamento e itens de higiene, além de inexistência de dano moral - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde da autora - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Cobertura de internação domiciliar, em substituição à hospitalar, que deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica à beneficiária, ou seja, aqueles insumos a que ela faria jus acaso estivesse internado no hospital - Danos morais caracterizados - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento contratual - Autora já debilitada pela sua grave condição de saúde e suportou a injusta recusa - Redução da quantia para R$ 15.000,00 - Valor razoável e proporcional que atende o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, considerando-se ainda que tal quantia está em consonância com o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Pretensão de condenação da ré ao custeio integral de tratamento sob regime home care, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Falecimento do autor. Elementos contidos nos autos que são suficientes para atestar que o caso envolvia não apenas a atuação de cuidadores ou de serviços de home care. Prejudicado o julgamento atinente à obrigação de fazer. Danos materiais a serem reembolsados limitados aos gastos devidamente comprovados com o tratamento do paciente como se em hospital estivesse. Irresignação no tocante ao valor da condenação em danos morais. Possibilidade. Indevida recusa de cobertura que impôs ao paciente desassossego anormal, sobretudo ante os riscos à sua saúde. Montante indenizatório majorado para R$ 10.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o apelo da ré... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. 24 HORAS. 1.

Preliminar. Legitimidade passiva do réu. Desnecessidade de inclusão do Município de Mirandópolis ou da União Federal no feito. A ação não trata de demanda prestacional da área de saúde dirigida ao Estado, em sentido amplo, mas ajuizada em face do IAMSPE, autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que presta serviços de saúde aos servidores públicos do Estado de São Paulo e seus dependentes credenciados. Comprovação da condição de beneficiária. O IASMPE tem por finalidade prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, nos termos dos arts. 2º e 11 do Decreto-lei Estadual 257/70, por meio de hospitais próprios ou convênios, mediante contribuição de assistência hospitalar. A existência de outros programas de saúde não exime a responsabilidade do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para análise do pedido liminar. 2. Mérito. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ. Comprovados o vínculo da autora com a autarquia ré e a necessidade do tratamento, exceto o serviço de «home care (enfermagem) por 24 horas ao dia. Ausência de prescrição de regime de tratamento «home care durante 24 horas nos laudos trazidos pela parte autora. É dever do Estado fornecer suporte à família no cuidado com a saúde da pessoa enferma, mas não substituí-la totalmente. Tarefas técnicas de enfermagem devem ser prestadas por profissional, porém as funções associadas à higiene podem ser desempenhadas por familiares. Serviços especializados de «home care não se confundem com os préstimos desempenhados por cuidadores ou familiares. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ausência de probabilidade do direito alegado quanto a esse pedido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOME CARE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a ré à manutenção do tratamento da autora em regime de home care, independentemente de vínculo contratual, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Irresignação da requerida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE.

Autora possuía plano de saúde operado pela ré. Ainda, era portadora de câncer de cólon em estágio IV, encontrando-se totalmente debilitada foi prescrita, por médico assistente, a vista de seu quadro de saúde, tratamento em regime de home care, que foi negado pela ré a pretexto de ausência de cobertura.... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - AUTORA VISAVA À CONDENAÇÃO DA RÉ A FORNECER MEDICAMENTOS PARA O «HOME CARE - CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM CURSO DISCUTE A OBRIGAÇÃO OU NÃO DE O PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZAR O SERVIÇO «HOME CARE À AUTORA E CUSTEAR MEDICAMENTOS - PEDIDO MAIS AMPLO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 56 E SEUS EFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 57 - SENTENÇA ANULADA.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE E FISIOTERAPIA.

Pleito da parte autora, nos autos originários, para fornecimento de tratamento de saúde via «home care e de fisioterapia, por padecer a parte autora de «Alzheimer estágio 3, associado a hemiparesia à esquerda e desvio Rima Labial". ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE «HOME CARE E INSUMOS.

Pretensão recursal direcionada à reforma parcial de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a ré a promover todas as medidas necessárias para atendimento «home care em prol do autor, portador de esclerose lateral amiotrófica, consistentes em: i) visitas mensais de médicos clínicos e trimestrais de neurologista, pneumologista e fisiatra; ii) visitas de profissionais de fisioterapia respiratória e motora diariamente; iii) terapeutas ocupacionais 3 (três) vezes por semana; iv) sessões de psicologia e fonoaudiologia semanalmente; v) consultas mensais com nutricionista; vi) serviços de enfermagem limitados ao tempo necessário à prática de atos exclusivos de enfermeiros, tais como troca de sonda, curativos, coletas de sangue, administração de medicamentos especiais, sem prejuízo do fornecimento do medicamento Riluzol 50 mg, fraldas geriátricas, dieta especial e cadeiras de rodas e de banho adaptadas, independentemente de marca específica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Pretensão recursal cingida tão somente à disponibilização de serviços de enfermagem 24 horas por dia ou, na sua impossibilidade, de contratação dos préstimos da empresa Dedicare Cuidados, cujo orçamento compreende também a dispensação/aquisição de insumos hábeis à instalação de unidade hospitalar domiciliar. Descabimento. Em que pese o paciente seja portador de moléstia degenerativa em evolução, não há dever legal para fornecimento de cuidador, que não é profissional da saúde. Dever de assistência à saúde que não abrange a obrigação de custeio de tais serviços, aos quais equivale à disponibilização de enfermeiros 24 horas diárias. Carência de profissionais de saúde em contraponto à impossibilidade de atendimento privilegiado da paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde. Precedentes. Impossibilidade, ademais, de aquisição/dispensação dos insumos pleiteados pela empresa Dedicare Cuidados, à míngua de prescrição médica específica. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Autora beneficiária do plano de saúde requerido e apresenta quadro de demência que impossibilita a fala, em decorrência de um AVC isquêmico que deixou sequelas graves. Foi prescrito por seu médico um tratamento com fonoaudióloga e fisioterapeuta, tendo sido disponibilizado o tratamento pela requerida na modalidade «Home Care". Embora no início do tratamento houvesse observância das frequências e horários agendados, após determinado momento o plano encerrou por completo o fornecimento dos profissionais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. «home care». Cobertura devida. Medicamento de uso domiciliar. Medicação assistida («home care»). Custeio devido. Súmula 283/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. Obrigação de fazer. Possibilidade, decisão mantida.

1 - A Corte de origem entendeu que devia ser coberto o tratamento domiciliar, porque a parte ora recorrente teria firmado contrato prevendo essa obrigação. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR («HOME CARE). ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de equipe multidisciplinar para tratamento domiciliar a pacientes portadores de ataxia hereditária. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária por descumprimento de liminar determinando atendimento home care. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, verifico não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Perícia médica. Home care. Necessidade. Destinatário das provas. Magistrado. Matéria fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370. ... (Continua)

31 - TJPE Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento assistência domiciliar. Home care. Tratamento essencial à saúde da autora. Sassepe. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 197/198, que negou seguimento a Apelação 0317044-9, ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. - O recorrente, em suas razões (fls. 211/213), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC/1973. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada no presente caso, mas sim, para casos análogos, similares. - Deflui do cotejo dos autos que a parte autora é portadora de PARALISIA SUPRANUCLEAR PROGRESSIVA, com diagnóstico de infecção hospitalar, motivo pelo qual foi solicitado o internamento domiciliar (Home Care), ora pleiteado. - Ressalta-se que, consoante observado nos autos, a própria assistência médica da parte autora recomendou a alta quanto à internação hospitalar, passando a prescrever o tratamento pelo sistema de «home care, como alternativa ao ambiente hospitalar, com o fito de evitar infecções hospitalares observáveis em situações de internação hospitalar por longos períodos. - É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. - Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito da autora baseia-se na relação jurídica que a mesma mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e dependentes, o fornecimento do tratamento pleiteado. - Ora, mesmo naqueles casos em que não há contraprestação, cabe ao Estado, consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o fornecimento de tratamento perseguido, tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular (Súmula 18/TJPE), máxime no caso em apreço, em que a beneficiária contribui mês a mês para a mantença do SASSEPE, com vistas, obviamente, à obtenção de contraprestação necessária e suficiente, no momento em que precisa. - No mais, constata-se ser entendimento consolidado nesta Câmara de Direito Público que a amplitude da cobertura ofertada pelo SASSEPE não deve ser minorada ao alvedrio da Administração do Plano, mediante argumentos genéricos e indicativos de carência de recursos. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA, PRESERVANDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE, DE ACORDO COM A NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando o fornecimento do serviço de home care, mantida por esta C. Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2236579-89.2024.8.26.0000. 2. Piora no quadro clínico da agravada noticiada por meio de novo relatório médico, do qual decorre a total dependência da paciente, idosa paraplégica de 87 anos. 3. Total dependência da agravada também foi constatada pela própria agravante. 4. Alegação de que os cuidados de que a agravada necessita podem ser proporcionados por familiar ou cuidador que se torna ainda mais inverossímil, impondo-se a preservação da tutela de urgência em seus termos atualmente vigentes. 5. Dilação do prazo concedido para cumprimento da decisão descabida. Decisão que determinou o fornecimento do serviço de home care datada de 24/07/2024. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «c», «d», «e» e «g».

A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. ... (Continua)

34 - STJ consumidor. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Negativa de cobertura de home care. Natureza abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

35 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo- ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela- redução das astreintes- razoabilidade no prazo para implantação do sistema de home care- 48 horas.

«1 - A fixação da multa diária (astreinte) guarda como finalidade promover a efetividade prática de alguma decisão judicial, seja ela antecipatória ou final. Está associada ao instituto do contempt of court, visto que o descumprimento de ordens judiciais importa em insubordinação à autoridade que atua no comando do processo e não apenas em lesão ao direito da parte adversa. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO CUSTEIO DE HOME CARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autora possui plano de saúde operado pela ré e, após AVC hemorrágico padece de insuficiência respiratória grave, seu médico lhe prescreveu procedimento de troca de prótese traqueal (troca de traqueostomia) e realização de laringoscopia e broncoscopia. Porém, a ré ignorou as solicitações, o que corresponde à negativa de autorização. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Home Care. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré-operadora de plano de saúde.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Home care. Astreintes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". ... (Continua)

40 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento e de assistência médico domiciliar (home care). Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido por unanimidade.

«I - Antecipação de tutela concedida para determinar à operadora de plano de saúde agravante a cobertura do medicamento solicitado na inicial, bem como do tratamento domiciliar (home care). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Serviço de home care. Ausência de omissões no acórdão. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante.... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa de cobertura de fisioterapia domiciliar. Home care. Abusividade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «HOME CARE". NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO, COM ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. PERTINÊNCIA E EFICÁCIA ATESTADAS PELO NAT-JUS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, INCLUSIVE, DOS EQUIPAMENTOS, INSUMOS, MEDICAMENTOS, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É abusiva a negativa de cobertura ao tratamento pelo sistema «home care quando demonstrada a sua necessidade e eficácia, no caso em tela, através de nota técnica do Nat-Jus. Inteligência da Súmula 90. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa de cobertura de tratamento domicilar. Home care. Abusividade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar ( home care ).... (Continua)

45 - TJPE Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de assistência domiciliar. Home care. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0317044-9, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls. 221/221v). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196 da Constituição Federal. Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes Aclaratórios, a fim de sanar as omissões ora apontadas. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Cumpre mencionar que a suposta omissão referente aos arts. 2º, 5º e 196 da CF/88, já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Assevero que tais matérias foram suscitadas em sede de recurso de apelação pela parte ora embargante, havendo manifestação explícita, no acórdão recorrido, nos seguintes termos (fls.221/221v dos autos da Apelação Cível 0317044-9): «É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito da autora baseia-se na relação jurídica que a mesma mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e dependentes, o fornecimento do tratamento pleiteado. Por fim, destaca-se não se tratar de ingerência indevida do Poder Judiciário em atribuição discricionária do Poder Público como pontuou o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH), posto que a obrigação de fornecer tratamento à recorrida decorre da lei, o que justifica a atuação deste Poder com vistas à coibição de atos arbitrários. Em relação aos CF/88, art. 37, caput e inciso XXI, entendo que o acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo não se pronunciou acerca de tais matérias. Fica constatada, portanto, a hipótese de omissão, que ora supro. O CF/88, art. 37, inciso XXI trata da necessidade de licitação para a realização de obras, serviços, e, inclusive, para a compra de medicamentos pela Administração Pública. No entanto, qualquer exigência, no caso, sucumbe diante do caráter fundamental da tutela de urgência, a dispensar, inclusive, o próprio procedimento licitatório. «Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida' (31.1.97, in DJU 13.2.97,Min. Celso de Melo negando, na espécie, o pedido de suspensão de medida liminar) (TJSC, AC 04.002977-2, de Canoinhas, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 04.05.2004). Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Do exposto, dada a urgência da situação ante a gravidade da doença, o prejuízo que poderia sofrer o paciente caso tivesse que aguardar o procedimento licitatório para a aquisição dos medicamentos, entende-se configurada a hipótese de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no texto legal retro citado e no dispositivo constitucional, além de não atentar contra o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (ROMS 11129/PR. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. j. em 02.10.2001). Por unanimidade, acolheu-se parcialmente aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Serviço de home care. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da presença dos requisitos ensejadores à reparação dos danos morais e materiais alegados pela autora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura. Medicamento de uso domiciliar. Descaracterização. Prescrição médica. Situação. Home care. Conversão. Internação hospitalar. Custeio. Observância.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo 990 do STJ). ... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Internação. Ocorrência. Home care. Serviço. Concessão. Liminar. Afastamento. Caso concreto. Peculiaridade. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Pedido de fornecimento de tratamento home care, de fisioterapia respiratória e motora, e de materiais hospitalares. Conversão em agravo retido. Descabimento. Legitimidade passiva do município. Menor que se encontra internado em nosocômio, recebendo todos os cuidados que seu quadro de saúde reclama. Tratamento de alto custo, que representa 3,12% de toda a verba destinada à saúde no município demandado. Reserva do possível.

«1. Não há espaço para a aplicação do CPC/1973, art. 527, II, pois a situação fática se enquadra na exceção do próprio dispositivo legal, ou seja, a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Home care. Tratamento médico-hospitalar. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a antecipação da tutela, determinando à operadora de saúde que forneça ao autor, no prazo de 3 (três) dias, os serviços complementares de «home care, conforme prescrição médica (exceto insumos de alimentação e aqueles relacionados com a higiene do paciente), sob pena de multa diária. Pretensão de fornecimento integral de insumos. Descabimento. A operadora não está obrigada ao custeio de materiais de higiene e alimentação que não demandem conhecimento técnico-especializado para sua administração, cabendo à família providenciá-los. Inexistência de probabilidade do direito. Ausência dos pressupostos legais para concessão de tutela de urgência. Decisão mantida.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio dos serviços de «home care, sob pena de multa diária de R$5.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha o paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care que é uma extensão do tratamento hospitalar, inclusive no que diz respeito ao aos insumos e medicamentos prescritos. Astreintes. Valor das astreintes fixado em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo improvido.