parcela inexigivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Parcela inexigível. Discussão posterior ao julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 610. Lei 6.830/80, arts. 2º e 16.

«A parcela inexigível do crédito deve ser excluída do título executivo nos embargos do devedor. Depois do respectivo julgamento, tenha ou não sido discutido nos embargos do devedor, já não há como expurgar da certidão de dívida ativa o incobrável. Hipótese, ademais, em que o acréscimo moratório estipulado no título executivo foi expressamente mantido no julgamento dos embargos do devedor sob o nome de juros. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Decote de parcela inexigível. Violação à coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TST Prescrição. FGTS. Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Parcelas reconhecidas judicialmente em ação anterior. Súmula 206/TST e Súmula 362/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«De acordo com entendimento desta Subseção Especializada (E-ED-RR 88840-11.2001.5.04.0811 e E-ED-RR 1037506-71.2003.5.04.0900 - DJTE de 27/8/2010 e 6/8/2010), a prescrição incidente sobre a pretensão de recebimento de FGTS decorrente de parcela remuneratória deferida judicialmente em ação anterior deve acompanhar o pronunciamento feito naquela demanda. Logo, se, na reclamatória trabalhista anterior, houve pronunciamento da prescrição, a pretensão ao recebimento de FGTS deve observar esse mesmo marco temporal, sem que tal implique contrariedade à Súmula 206/TST (que veda apenas a incidência de FGTS sobre parcela inexigível). Se não houve qualquer pronunciamento de prescrição, porque respeitado o biênio de ajuizamento e não decorridos mais de cinco anos entre a constituição do direito e a propositura da demanda, observa-se a prescrição trintenária em relação ao FGTS respectivo. Reformulação de entendimento anteriormente adotado, ante a impertinência da Súmula 206/TST à hipótese em comento. Recurso de embargos conhecido.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS. Fornecimento de energia elétrica. Débito no valor de R$ 684,04, vencido em 04/12/2020, já declarado quitado e inexigível em dois processos anteriores (1020162-64.2021.8.26.0001 e 1002735-83.2023.8.26.0001), com trânsito em julgado, inclusive com condenação em danos morais por corte de energia elétrica e restrição Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS. Fornecimento de energia elétrica. Débito no valor de R$ 684,04, vencido em 04/12/2020, já declarado quitado e inexigível em dois processos anteriores (1020162-64.2021.8.26.0001 e 1002735-83.2023.8.26.0001), com trânsito em julgado, inclusive com condenação em danos morais por corte de energia elétrica e restrição de crédito indevida. Ré que novamente negativou o nome do Autor, com base na mesma parcela inexigível, conta de energia elétrica (vencimento 04/12/2020) - Ré ENEL - ELETROPAULO que, como sói ocorrer, traz alegações genéricas e evasivas, na defesa e no recurso, violando os princípios da congruência e dialeticidade, sem impugnação clara e específica aos fatos e documentos, inclusive fartamente comprovados nos anteriores processos digitais, de fácil acesso. Evidente a falha na prestação do serviço, o ilícito praticado novamente pela ré recorrente, que negativou mais uma vez o nome do autor por dívida já declarada inexigível por 2 sentenças transitadas em julgado. Danos morais «in re ipsa, eis que o autor teve seu nome negativado, o que evidentemente lhe causou prejuízos e transtornos. Valor arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no entanto, que se revela desproporcional ao valor da restrição e aos prejuízos presumidamente causados no caso em concreto. Ademais, observa-se nos processos anteriores que o autor foi, por sua vez, contumaz inadimplente, tanto que pagou várias contas mensais em atraso e fez acordo de parcelamento, devendo ser levada em conta sua parcela de culpa. Sentença que deve ser em parte reformada, para redução do valor da indenização para R$ 7.000,00, valor acima da média usual desta turma, dada a recalcitrância e reprovabilidade da conduta da ré. Mas sem configurar enriquecimento exagerado. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Reconvenção. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Cobrança. Procedência. Higidez do debito não infirmada. Onus do autor reconvindo provar ser a divida inexigivel e que , se a multa fosse cancelada posteriormente a data do vencimento da promissoria, nada seria devido ao vendedor do imovel. Ausencia de prova. Juros moratórios calculados desde a data do protesto. Atualização a partir do vencimento da obrigação. Sucumbencia a cargo do autor. Negado provimento ao recurso do autor ( adesivo) e provimento parcial a apelação principal.

6 - TJSP VOTO 26857

Recurso provido... (Continua)

7 - TRT3 Dano material. Indenização. Indenização por dano material. Parcela única. Juros moratórios.

«Na apuração do crédito trabalhista, os juros moratórios, em regra, incidirão desde a data do ajuizamento da reclamação, na forma do Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. A indenização por dano material pelos lucros cessantes, fixada em parcela única, tornou-se exigível apenas a partir da formação da coisa julgada, de modo que sobre tal verba os juros de mora não poderão incidir desde o início da lide trabalhista.... (Continua)

8 - TST Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo da parcela «vantagens pessoais. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do tema, uma vez que ausente insurgência da parte nas razões de recurso ordinário, a tornar inexigível o pronunciamento pelo Tribunal Regional, mesmo em sede de embargos de declaração, ante a preclusão. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST, II. ... (Continua)

9 - TRT2 Salário incentivo financeiro adicional. Parcela remuneratória não caracterizada. Insiste o autor na tese posta na inicial, com o que não podemos concordar. De fato, a norma é clara e não pode ser interpretada com base exclusivamente no art. 2º da citada Portaria. Interpretado pelo seu contexto, vê-se que a menção aos agentes serve tão somente para dimensionar a transferência, de modo a custear de forma mais intensa municípios que mais necessitam do custeio. Não há a instituição de parcela remuneratória. Ainda que assim não fosse, é prevalecente no c. TST o entendimento de que a criação da parcela remuneratória, tal qual pleiteada pelo sindicato autor, não poderia se dar por Portaria do ministério da saúde. Em outros termos, fosse correta a interpretação proposta pelo sindicato autor, a parcela seria inexigível ante o vício formal de sua instituição.

10 - STJ Tributário. Dívida ativa. Pagamento do débito fiscal. Reconhecimento de recolhimento apenas da primeira parcela. Alegação de violação ao CTN, art. 156, I. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de que a adesão do parcelamento e o pagamento da parcela inicial suspende o crédito tributário. Confronto com o entendimento desta corte.

«I - Primeiramente, no tocante a alegação do recorrente de que teria ocorrido o pagamento do débito fiscal, faz-se necessário observar que o Tribunal a quo, ao analisar a questão afastou a referida afirmação, declarando que teria se verificado, unicamente, o recolhimento da primeira parcela do parcelamento administrativo. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Hora-extra.incidência. A contribuição previdenciária é exigível sobre a parcela paga a título de horas-extras. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Hora-extra.incidência. A contribuição previdenciária é exigível sobre a parcela paga a título de horas-extras. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR, QUANTIDADE DE PARCELAS E VALOR DE CADA PARCELA, FIXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucionalde férias. Não incidência. A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Prescrição. Dívida líquida. Prazo quinquenal. Incidência. Termo inicial. Vencimento da última parcela.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Parcela inconstitucional. Prosseguimento por cálculo aritmético. Caso concreto. Individualização dos tributos. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR - PAGAMENTO DE DÍVIDA POR ACORDO - MANUTENÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELA DA DÍVIDA DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO NÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE QUE TROUXE DISSABORES JÁ QUE A DÍVIDA ESTAVA PAGA - DANOS MORAIS OCORRENTES - PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR INEXÍGIVEL O DÉBITO E PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$3.000,00.

18 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória.

19 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Termo inicial do prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Lei 9.870/1999. Contratação de anuidade ou semestralidade escolar. Obrigação única. Pagamento parcelado. Início do prazo prescricional com o vencimento da última parcela. Individualização das anuidades ou semestralidades. Obrigações autônomas entre si. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Executada. Embargos. Interveniente. Garantia hipotecária. Título. Exigibilidade. Prescrição. Termo inicial. Última parcela. Protesto. Prazo. Interrupção. Recuperação judicial. Plano. Anulação. Dívida. Novação. Inexistência. Súmulas 7, 211 e 568/STJ e 283 e 284/STF.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no título para pagamento da última parcela devida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Dívida líquida e certa. Prazo quinquenal. Vencimento. Última parcela. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Lapso temporal. Transcurso. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PONDERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. AUTORA SUCUMBENTE EM PARCELA ÍNFIMA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO VENCIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, impôs repetição dobrada do indébito (pós-citação) e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP Cambial. Cheque. Inexigibilidade. Preenchimento do valor pelos credores. Possibilidade. Mandato tácito. Valores que ultrapassam a dívida reconhecida pela devedora. Cheques inexigíveis. Multiplicidade de favorecidos, não sendo possível identificar a parcela de crédito exata de cada um. Impossibilidade de declaração de inexigibilidade de apenas um dos títulos. Sentença mantida neste ponto. Recursos dos réus improvidos.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Inviabilidade de anulação da Portaria anistiadora reconhecida por acórdão transitado em julgado proferido no bojo do MS Acórdão/STJ. Coisa julgada anterior à orientação assentada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), só passível de desconstituição pelo meio processual adequado. Exigibilidade do título judicial. Expedição do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito. Viabilidade. Suspensão do respectivo pagamento. Impossibilidade, ainda que instaurado novo procedimento revisional da anistia pela União. Agravo improvido.

1 - A decisão proferida nos autos do MS Acórdão/STJ, e que reconhecera a inviabilidade de anulação da portaria anistiadora, em razão da consumação da decadência, transitou em julgado em momento anterior ao pronunciamento do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), acerca da matéria, não sendo, portanto, inexigível o título judicial como sustentou a UNIÃO. A inexigibilidade do título judicial só ocorreria se o acórdão, nos moldes em que proferido na mencionada ação mandamental, sobreviesse ao entendimento firmado pela Excelsa Corte. ... (Continua)

25 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Execução Fiscal Federal. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade inocorrente. Título liquido, exigível e certo, ainda que inclua parcela supostamente indevida. SELIC. Cabimento. Multa por infração ao CLT, art. 459, § 1º apurada em procedimento administrativo. Inaplicável o limite invocado (art. 52, § 1º da Lei nº: 8078, de 1990). Multa que não decorre de relação de consumo. Descabida qualquer alteração. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Inviabilidade de anulação da Portaria anistiadora reconhecida por decisão transitada em julgado proferida no bojo da ação ajuizada sob o protocolo 0800085-74.2012.4.05.8400. Coisa julgada anterior à orientação assentada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), só passível de desconstituição pelo meio processual adequado. Exigibilidade do título judicial. Expedição do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito. Viabilidade. Suspensão do respectivo pagamento. Impossibilidade, ainda que instaurado novo procedimento revisional da anistia pela União. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo improvido.

1 - A decisão proferida nos autos do processo 0800085- 74.2012.4.05.8400, e que reconhecera a inviabilidade de anulação da portaria anistiadora, em razão da consumação da decadência, transitou em julgado em momento anterior ao pronunciamento do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), acerca da matéria, não sendo, portanto, inexigível o título judicial como sustentou a UNIÃO. A inexigibilidade do título judicial só ocorreria se a decisão, nos moldes em que proferida na mencionada ação judicial, sobreviesse ao entendimento firmado pela Excelsa Corte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Parcelamento. Refis. Exclusão. Simulação. Empresa inativa. Parcela ínfima. Lei 9.964/2000, art. 5º, II e XI. Fundamento suficiente inatacado (Súmula 283/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Impossibilidade de revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ).

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, de forma genérica, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Parcelamento. Refis. Exclusão. Simulação. Empresa inativa. Parcela ínfima. Lei 9.964/2000, art. 5º, II e XI. Fundamento suficiente inatacado (Súmula 283/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Impossibilidade de revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ).

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, de forma genérica, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do recurso especial. Parte recorrida. Execução de título extrajudicial. Contrato particular. Prestação de serviço escolar. Ensino. Prazo prescricional. CCB. 1 ano. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Vigência do CCB/2002. Prazo 5 anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Iac 1 do STJ. Agravo desprovido.

1 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 150/STF.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo empresarial. Execução de título extrajudicial. Determinação de emenda da inicial para exclusão da parcela referente ao prêmio complementar. Descabimento. O recebimento da inicial da execução depende apenas da aferição em abstrato da presença de título judicial que expresse obrigação líquida, certa e exigível, o que se vislumbra no caso sub judice. Verba que, em princípio, estaria prevista no contrato. O questionamento quanto à exigibilidade do crédito deve ser discutida pelo devedor no momento próprio do processo. Decisão modificada. Recurso provido.

31 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter repetitivo, que pacificaram os temas - Não há comprovação da prestação de serviços atinente à avaliação do bem, o que torna a tarifa de avaliação indevida - Seguro prestamista é indevido - Registro do contrato efetivamente realizado, cuja tarifa respectiva é exigível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se rejeitar o pedido de restituição da tarifa de registro do contrato.

32 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor aposentado do Tribunal de Contas do município do estado da Bahia. Parcela variável de desempenho funcional. Incorporação aos proventos dos vencimentos recebidos exercício de cargo em comissão. Não comprovação dos requisitos do art. 135 do estatuto dos servidores públicos do referido ente federativo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia discutida recurso sub examine diz respeito à alegada presença de direito líquido e certo de a parte ora Recorrente incorporar aos seus proventos a parcela de seus vencimentos que recebia referente ao exercício de cargo em comissão Tribunal de Contas dos municípios da Bahia. ... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do negócio jurídico - Débito inexigível - Anterior registro de inadimplência - Ausente o dano moral - Sucumbência mínima da Requerida - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos (valor total de R$ 94,18) e para determinar o cancelamento dos registros de inadimplência - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Inviabilidade de anulação da Portaria anistiadora reconhecida por acórdão transitado em julgado proferido no bojo do MS Acórdão/STJ. Coisa julgada anterior à orientação assentada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), só passível de desconstituição pelo meio processual adequado. Exigibilidade do título judicial. Expedição do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito. Viabilidade. Suspensão do respectivo pagamento. Impossibilidade, ainda que instaurado procedimento revisional da anistia pela União. Agravo improvido.

1 - O acórdão concessivo da segurança, proferido no âmbito do MS Acórdão/STJ, que reconhecera a inviabilidade de anulação da portaria anistiadora, transitou em julgado em momento anterior ao pronunciamento do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), acerca da matéria, não sendo, portanto, inexigível como sustentou a UNIÃO. A inexigibilidade só ocorreria se o título judicial, nos moldes em que proferido, sobreviesse à decisão do STF. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração - Embargantes que alegam que o acórdão deixou de considerar os valores incontroversos devidos a título de pensão alimentícia - Impossibilidade de condicionar a exigibilidade dos alimentos à realização do estudo social - Menores que detêm necessidades imediatas e presumidas - Alimentados que voltaram a residir com a genitora a partir de setembro de 2022 - Determinação para que a genitora apresente planilha de cálculo atualizada relativa ao período de dezembro de 2021 e setembro de 2022, sendo exigível apenas a parcela da pensão correspondente aos menores que comprovadamente estiveram sob sua tutela - Pensão exigível na íntegra a partir de setembro de 2022 - Exigibilidade da verba na íntegra que fica condicionada ao exercício da tutela de fato dos três menores - Embargos acolhidos.

36 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Negativação relativa a contrato de empréstimo bancário - Prova do regular e efetivo pagamento de boleto bancário correspondente a acordo celebrado entre as partes para adimplemento de última parcela em aberto - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Atendimento - Peculiaridade do caso - Razões recursais que admitem a ocorrência de erro operacional no âmbito do sistema interno da ré, pelo qual não se computou o adimplemento da obrigação - Falha na prestação do serviço - Reconhecimento - Cobrança indevida - Débito inexigível - Inscrição e manutenção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Dano in re ipsa - Quantum indenizatório - Redução dos valores - Descabimento - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução do crédito decorrente da condenação principal (dano moral e material) e acessória (honorários de sucumbência). Decisão agravada determinando o recolhimento da parcela da taxa judiciária, prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, IV, quanto à parte do crédito referente aos honorários de sucumbência. Irresignação procedente. Cumprimento de sentença que não versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. Impossibilidade de se exigir da exequente, autora da ação e beneficiária da gratuidade da justiça, a antecipação do recolhimento da parcela da taxa judiciária em discussão, da mesma forma que ocorre quando o recurso da parte tem por finalidade beneficiar tanto ela mesma, quanto o respectivo advogado. Art. 99, §5º do CPC prevendo que apenas os recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do beneficiário da gratuidade da justiça estarão sujeitos ao recolhimento do preparo. Raciocínio inverso que se aplica, por analogia, à hipótese em exame. Consideração, ainda a respeito, de que, versando a questão sobre tema de ordem tributária, aplica-se o princípio da legalidade cerrada, sobretudo em favor do contribuinte. Pressuposto esse fazendo concluir que o recolhimento reclamado pela decisão agravada só seria exigível desde que amparado em texto expresso de lei. Precedentes.

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Cobrança indevida e inserção de dados pessoais em cadastro de inadimplentes e na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Cobrança indevida - Danos morais caracterizados - Ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Enunciado 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Débito inexigível lançado em cadastro de inadimplentes do SCPC - Ato ilícito - Indenização exigível - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em parte

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste salarial. Lei distrital 5.195/2013. Implementação de parcela. Inexistência do fumus boni iuris e periculum in mora. Tutela de urgência indeferida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ASSICCADI contra o Governo do Distrito Federal, à Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e o Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, que deixou de reajustar, a partir de 1º de setembro de 2015, os vencimentos dos servidores da Carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal, em desconformidade com o art. 16 e Anexos III e IV, da Lei distrital 5.195/2013. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, indeferiu-se a tutela de urgência no recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rescisão pela autora-recorrida (aluna) cerca de um mês depois da matrícula. Posterior cobrança por parte da ré-recorrente. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a multa cobrada, e condenar a ré ao pagamento de danos morais. Recurso da ré Anhanguera, com preliminar de Ementa: Ação declaratória c/c indenização. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rescisão pela autora-recorrida (aluna) cerca de um mês depois da matrícula. Posterior cobrança por parte da ré-recorrente. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a multa cobrada, e condenar a ré ao pagamento de danos morais. Recurso da ré Anhanguera, com preliminar de nulidade da sentença (por vício na fundamentação), e no mérito alegação de que não houve cobrança de multa, mas sim de «PMT - parcelamento de matrícula tardia, exigível por conta do cancelamento do contrato pela autora. Recurso parcialmente provido, para modificar a fundamentação da sentença, sem modificação da solução adotada ao final, contudo.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Descontos em benefício previdenciário do autor decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Devida a restituição dos descontos indevidos - Dano moral - Não cabimento - Parcela descontada módica, representativa de aproximadamente 4,74% do benefício do requerente, que não impediu a manutenção das despesas básicas do apelante - Inexiste qualquer demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à sua honra subjetiva ou objetiva - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Ademais, se não devolveu o valor do crédito que lhe foi disponibilizado pela casa bancária, nenhum prejuízo experimentou - Recurso desprovido, majorada a honorária do patrono do réu, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. 1. O Município de Belém não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista . 2. Na hipótese, o município não impugnou o óbice indicado na decisão agravada, qual seja, a inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . 3. Assim, a parte agravante ao afirmar que o título executivo, no tocante a parcela extra, é inconstitucional, inexequível e/ou inexigível sequer impugnou a decisão agravada, o que enseja a aplicação da Súmula 422, item I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.

43 - TST AGRAVO DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BELÉM). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto aos temas «MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM AÇÃO COLETIVA e «JUROS DE MORA, o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular. FASE DE EXECUÇÃO. PARCELA EXTRA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme sistemática adotada à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria sob análise, e foi negado provimento do agravo de instrumento da reclamada. 2 - Nas razões em exame, o agravante alega que ficou demonstrada a transcendência da matéria. Afirma que « o simples fato de haver excesso de execução contra o Município acarreta grave repressão econômico-financeira aos cofres públicos e, portanto, a transcendência econômica do recurso « (fl. 384). Ademais, defende que, « No tocante ao tema parcela extra, a Corte Regional decidiu em contrariedade à pacífica e reiterada jurisprudência no âmbito do TST, inclusive de sua Seção uniformizadora de jurisprudência (SDI-1), configurando a transcendência política e jurídica do debate proposto, uma vez que o debate da matéria impugnada no recurso de revista é novo na seara trabalhista, ao contrário do entendimento da decisão ora agravada « (fl. 384). Sustenta o agravante que « restou demonstrado no recurso de revista que a coisa julgada em que se firma o título executivo é inconstitucional, sendo, portanto, inexequível e/ou inexigível « (fl. 384), vindo à baila a norma do CLT, art. 884, § 5º, bem como afirma que a parcela extra não consubstancia « 14º salário, como pretende o exequente, ante a ausência de expressa autorização legislativa, conforme determina o CF, art. 37, X/88 « (fl. 384). Por fim, defende que, na esteira de julgados recentes do TST, « o estado de direito atual acerca do pagamento da parcela extra (incentivo adicional) aos agentes comunitários de saúde é completamente diferente do que consta no título executivo judicial « (fl. 385), destacando que « a atual jurisprudência do TST sobre o tema, que afasta o pagamento da parcela extra em casos análogos, configura a modificação do estado de direito que autoriza a revisão do que foi estatuído na sentença transitada em julgado « (fl. 387). 3 - Mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação . 4 - Por meio da decisão monocrática concluiu-se pela ausência de transcendência da matéria articulada no recurso de revista, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. 5 - Com efeito, conforme se extrai da delimitação do acórdão recorrido, a Corte regional negou provimento ao agravo de petição da executada, asseverando que, «A respeito da parcela, assim dispôs o título executivo judicial: condenar o requerido a pagar aos substituídos/representados ou sucessores destes os valores postulados a títulos de diferenças salariais, na forma do memorial sob o id num. 033e1e1 - pág. 9, 10 e 11, bem como parcela de extra atrasada nos anos de 2012 e de 2013 para cada agente comunitário de saúde . Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento da ocorrência do fenômeno da preclusão máxima, em virtude da formação da coisa julgada material. A obrigação de pagar a parcela extra já foi discutida no processo principal (ação coletiva). O Município poderia ter se insurgido contra a matéria em tempo oportuno, interpondo, por exemplo, Recurso de Revista, mas quedou-se inerte, deixando formar-se a coisa julgada. E agora pretende manejar o Agravo de Petição como sucedâneo de ação rescisória, o que é inconcebível". 6 - Nesse passo, a despeito das alegações do agravante, o certo é que, no mesmo sentido do assinalado na decisão monocrática, em relação à matéria do recurso de revista: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento adotado pelas Turmas do TST. Julgados citados. 7 - A título de acréscimo, registre-se que o trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista não revela o prequestionamento da matéria pelo prisma da aventada inexigibilidade do título executivo, dele constando tão somente a tese adotada pelo TRT de que a pretensão do município executado esbarrava na coisa julgada e que este estava manejando o agravo de petição como sucedâneo de ação rescisória, pelo que não há como considerar atendidas, nesse particular, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 8 - Agravo a que se nega provimento.

44 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Prescrição alegada. Inocorrência. Prazo quinquenal. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Inicial instruída com documentos suficientes. Documentos trazidos aos autos pelo próprio réu indicam a reabertura da matrícula em meados de 2018. Inverossímil a alegação de que desconhece o motivo da cobrança. Condenação mantida. Modificação da sentença apenas quanto à forma de atualização da condenação. Correção monetária aplicável a partir de quando a dívida passou a ser exigível, por constituir atualização da moeda. A constituição em mora do devedor, em caso de dívida líquida e certa ocorre com o vencimento de cada parcela. CCB, art. 397. Matéria de ordem pública. Tema repetitivo 235 do C. STJ. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido

45 - TJSP Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Execução fiscal. Imposto declarado e não pago. Certidão da dívida ativa. Título executivo extrajudicial. Presunção de liquidez e certeza, constituindo ônus do devedor alegar e demonstrar o contrário. Título, ademais, que atende ao disposto no inciso III, do CTN, art. 202, Código Tributário Nacional. Ausência de nulidade do título executivo. Adequação dos cálculos, limitada à incidência da taxa Selic na atualização do crédito. Apenas o excesso glosado é inexigível e não há necessidade de substituição da própria certidão, pois o caso é de simples redução do excesso diante do plus representado por parcela de acessório reputada indevida por inconstitucionalidade da lei que a instituiu, para tanto bastando elementar cálculo aritmético. No tratamento concernente aos acessórios da obrigação impõe-se a consonância com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta casa. Legalidade e razoabilidade da multa moratória de 20%, estabelecida pela Lei Estadual 9399/96. Embargos julgados parcialmente procedentes. Sentença confirmada. Recursos não providos.

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação por danos morais - Cédula de crédito bancário - Autor que figurava como avalista, sendo devedor solidário - Sentença de parcial procedência, declarando inexigíveis os débitos nos valores de R$ 70.506,48 e R$ 126.770,81, bem como condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 - Insurgência da instituição financeira.

47 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Requerida não comprovou a contratação - Débito inexigível - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos nos valores de R$ 167,20 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Diminuto o valor da indenização por danos morais - Juros moratórios incidem desde evento danoso (trata-se de responsabilidade civil extracontratual) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 05 de outubro de 2020), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

48 - TRT3 Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Acordo judicial firmado antes do trânsito em julgado da sentença. Proporcionalidade com os pedidos iniciais.

«A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença. Súmula 23 deste Regional. O Poder Público é o maior freguês da Justiça. Também pudera! Demanda à toa, como neste caso, ainda que sabendo que a causa é vã.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade cumulada com indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Apelação. Efeito devolutivo. Conhecimento da matéria impugnada. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Data base para apuração de haveres. Término do affectio societatis. Pagamento de haveres. Parcela única. Possibilidade. Nulidade do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apuração de haveres. Legitimidade passiva. Existência. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Solidariedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais não indicados. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STJ.

«1. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por sócio minoritário contra a sociedade limitada e o sócio majoritário. ... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade passiva «ad causam da empresa de «factoring. Sucessão obrigacional decorrente da celebração do contrato de fomento mercantil com a cooperativa ré, estabelecendo-se vínculo direto com a sacada no que concerne ao crédito enumerado em nota de empenho. Aplicação subsidiária aos convênios, apenas no que couber, das premissas contidas na Lei 8666/93. Art. 116, ««caput, do aludido diploma. Circunstância que afasta a ilicitude das obrigações assumidas entre as pessoas jurídicas rés, submetidas aos princípios e regras de direito privado. Nota de empenho, ademais, representa obrigação de pagamento de parcela líquida, certa e exigível imposta à administração. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.