questoes de ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Questões de ordem pública. Conhecimento de ofício.

«Questões de ordem pública e cognoscíveis de ofício são aquelas que ostentam relevância social acentuada e imperativa suficiente para abstraí-las da relação jurídica individual em que constituídas e, com isso, afetá-las ao interesse da coletividade. E a discussão a respeito da forma de contraprestação paga ao empregado para fins de fixação de parâmetros para o pagamento de horas extras não se trata de matéria de ordem pública, de modo que revela-se inviável a sua apreciação, de ofício, na fase de liquidação de sentença.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial criminal. Nulidade. Questões de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que assim não fosse, a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco opostos embargos declaratórios para suprir possível omissão, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (enunciados nºs 282 e 356/STF). Na linha da compreensão firmada por esta Corte, mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, isto é, examinadas no acórdão, para viabilizar o recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Reconhecimento pelo tribunal de origem, de ofício, de matéria de ordem pública. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as questões de ordem pública podem ser conhecidas de ofício nas instâncias ordinárias. Importante frisar que o mesmo entendimento não se aplica a esta Corte Superior, tendo em vista que mesmo as questões de ordem pública necessitam de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Correção monetária e juros de mora. Questões de ordem pública. Alteração. Possibilidade.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação. Nulidade do título executivo. Cessão do crédito pela instituição financeira a terceiro, pessoa física. Preliminar. Coisa julgada. Acolhimento. Questão decidida nos Embargos à Execução. Preclusão consumativa que afeta também questões de ordem pública. Provimento negado

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de aplicação das Súmulas do Supremo Tribunal Federal por analogia. Precedentes. Questões de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

8 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«2. Segundo a firme jurisprudência do STJ, na instância extraordinária, as questões de ordem pública apenas podem ser conhecidas, caso atendido o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 168/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Prescrição. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade do prequestionamento na instância extraordinária. Precedentes. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão do acórdão da origem. Descabimento. Questões de ordem pública surgidas na sentença. Falta de impugnação na apelação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Honorários recursais. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1 - Não há que se falar em vício do acórdão embargado por omissão do acórdão recorrido, sendo inviável o manejo dos aclaratórios na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - O entendimento desta Corte é o de que mesmo as questões de ordem pública precisam estar prequestionadas para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continualidade delitiva. Não comprovado o preenchimento do requisito temporal. Tema não impugnado. Súmula 182/STJ. Questões de ordem pública. Necessário prequestionamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Legitimidade e competência. Devolução recursal inexistente. Questões de ordem pública. Exame a qualquer tempo na jurisdição ordinária, ressalvada prévia decisão. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento de questão deduzida em contrarrazões ao recurso especial, a qual, embora decidida pelo Tribunal de origem, não foi devolvida para exame em recurso especial interposto apenas pela parte contrária. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão sobre questões de ordem pública - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS. 

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Matéria de ordem pública. Prescrição. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo com relação às questões de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Alegação. Defeito. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade.

«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Questões de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice previsto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Juros de mora. Tema não prequestionado.Incidência da súmula 282/STF. 1- Está pacificado nesta corte que mesmo as questões de ordem pública devem estar prequestionadas a fim de viabilizar a abertura da via especial. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Necessidade de garantia do Juízo. Impossibilidade do recebimento da impugnação como exceção de pré-executividade, pois limitada às questões de ordem pública. Ausência de cópia da petição que requereu o início da fase de cumprimento de sentença impossibilitando a apreciação da alegação de inépcia. Recurso não provido.

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Aplicação da Súmula 211/STJ. Nulidade da execução. Questão de ordem pública. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade.

«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 473 carece de prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal tema na via especial. De acordo com entendimento desta Corte, exige-se o prequestionamento, inclusive, das questões de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Questão de ordem pública. Matéria sujeita à preclusão. Precedentes. Fiança. Benefício de ordem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Questões de ordem pública também estão sujeitas a preclusão, de modo que não podem ser discutidas se já analisadas em decisão contra a qual não houve recurso. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Precedentes.

«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Intimação pessoal do procurador judicial da União. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito das disposições contidas nos arts. 35, IV, e 38 da Lei Complementar 73 de 1993, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação de créditos. Decisão saneadora. Questões de ordem pública.

«1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Processual civil. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - «Mesmo as questões de ordem pública, suscetíveis de serem conhecidas de ofício nas instâncias ordinárias não prescindem, na instância especial, do requisito do prequestionamento, razão pela qual não pode ser originalmente suscitada perante esta Corte Superior (AgInt no AREsp 610.888/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação de créditos. Decisão saneadora. Questões de ordem pública.

«1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Apreciação em sede de recurso especial. Prequestionamento. Necessidade.

«-A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 configurada. Anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao tribunal de origem, para análise das questões de ordem pública suscitadas nos embargos de declaração opostos pela fazenda nacional. Confirmação da decisão que, em juízo de retratação, por força do agravo interno anteriormente interposto, deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - As questões de ordem pública, apreciáveis, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, como a ausência de legitimidade ou de interesse processual, não se sujeitam à preclusão, podendo ser suscitadas, ainda que em sede de embargos de declaração.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Questões de ordem pública. Questões que não se submetem à preclusão temporal, mas submetem-se à preclusão consumativa. Agravantes que reconhecem a ausência de prequestionamento da matéria recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca da matéria debatida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 2.035. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

1 - Evidenciada a ausência de prequestionamento da matéria federal inserta no dispositivo legal apontado pela recorrente como malferido, aplica-se, à hipótese vertente, a inteligência do Súmula 211/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Questões de ordem pública. Remessa necessária. Alteração. Possibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

39 - TJSP Ação. Condições. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito e duplicatas. Interesse de agir e legitimidade de parte. Questões de ordem pública. Inexistência de preclusão «pro judicato. Possibilidade ao Juiz de decidir novamente se já havia proferido decisão anterior regulamentando as «quaestio juris. Recurso provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Locação. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF

«1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Iliquidez do título executivo. Ilegalidades em cláusulas contratuais. Questões de ordem pública. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Primeira sentença condenatória declarada nula, pela concessão de mandamus, de ofício. Segunda sentença condenatória que agravou a pena anteriormente fixada. Reformatio in pejus indireta. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Requisito do prequestionamento que se aplica às questões de ordem pública. Agravo regimental desprovido.

«I - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a matéria veiculada no mandamus e reiterada no presente recurso, e isso porque o tema relativo à ocorrência da reformatio in pejus indireta, no agravamento da situação do acusado, após a declaração da nulidade da primeira sentença condenatória, não foi nem mesmo devolvido, na Apelação Criminal da Defesa interposta contra a segunda sentença. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Questão de ordem pública. Conhecimento do recurso. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Requisito constitucional. Bens exclusivos. Direito à meação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As questões de ordem pública, embora possam ser conhecidas de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem do prequestionamento, requisito de ordem constitucional para o cabimento do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a premissa de que as questões de ordem pública podem ser alegadas em qualquer tempo e juízo não se aplica às instâncias superiores.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Questões de ordem pública. Prequestionamento imprescindível.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Conhecimento de ofício de questões de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º). Possibilidade.

«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal na via do recurso especial. Todavia, conhece-se do recurso em relação à matéria infraconstitucional, que está prequestionada. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Ocorrência. Hipótese, todavia, que não compromete a análise acerca da existência de vícios no processo executivo, passível de ser suscitada através de simples petição. Questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se seu enfrentamento. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 462. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões recursais, não suprida por meio de embargos de declaração.... (Continua)